DOMCE 20/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3656

www.diariomunicipal.com.br/aprece 51

NORMANDO NONATO DA SILVA
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:4ACA7609

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 093/2025

Portaria Nº 093/2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO
DE
AVALIAÇÃO,
REAVALIAÇÃO,
BAIXA,
REGISTRO,
CONTROLE,
CARGA
E
SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais, e de
acordo com a legislação vigente.
CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Constituição Federal que
impõe aos Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário a manutenção
de forma integrada do Sistema de Controle Interno;

CONSIDERANDO o contido no parágrafo único do art. 54 e art. 59
da Lei Complementar n° 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal, de
04/05/2000;

CONSIDERANDO, o disposto no § 3° do art. 106 da Lei Federal N°
4.320/64;

CONSIDERANDO as práticas modernas de Controle Interno e de
Governança Institucional, que recomendam atuação integrada, inter e
multidisciplinar, bem como apoio nas boas práticas de planejamento
institucional.

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir a Comissão de Avaliação, Reavaliação, Baixa,
Registro, Controle, Carga e Supervisão do patrimônio público, com o
objetivo de realizar o tombamento e o levantamento dos bens
patrimoniais móveis em todo o prédio da Câmara Municipal,
composta pelos seguintes servidores.

RESPONSÁVEL: FRANCICARMEM HOLANDA DA SILVA
LIMA, ocupante do cargo de Coordenador de Patrimônio, matrícula:
1200604;

MEMBRO: PEDRO PAULO RODRIGUES FERNANDES,
ocupante do cargo de Diretor do Diretor de Contabilidade, matrícula:
1200429;

MEMBRO: EUDSON FERREIRA DA SILVA, ocupante do cargo
de Diretor de Tesouraria, matrícula: 1200595;

Art. 2º. Os serviços prestados serão sem ônus ao Município e
considerados de relevância.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 13 de fevereiro de 2025.

NORMANDO NONATO DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:5D113124

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 011/2025, DE 14 DE FEVEREIRO
DE 2025

DECRETO MUNICIPAL Nº 011/2025, DE 14 DE FEVEREIRO
DE 2025

DECLARA
QUALIFICADO
COMO
ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ/CE, O INSTITUTO
CULTURAL DE ARTE JUVENTUDE E ESPORTE
- ICAJUS - CNPJ Nº. 29.987.368/0001-77 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso das atribuições
que lhe confere Lei Orgânica do Município de Icapuí, e
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio
de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como
organizações sociais e que tal legislação estabelece que o Poder
Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios
poderão qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas
ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à
proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde,
atendidos aos requisitos ali previstos;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº1.104, de 17
de janeiro de 2025 e sua regulamentação através do Decreto nº. 010,
de 21 de janeiro de2025, que determinam os requisitos para a
qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações
sociais desde que desenvolvam atividades não exclusivas do Poder
Público em diversas áreas.

CONSIDERANDO que houve análise por Comissão Municipal
constituída para tal fim, concluindo-se que a citada entidade cumpre
os requisitos legais e específicos relacionados na Lei Municipal nº
1.104, de 17 de janeiro de 2025 e sua regulamentação através do
Decreto nº. 010, de 21 de janeiro de2025, para sua qualificação como
Organização Social;

CONSIDERANDO finalmente a conveniência e oportunidade do
reconhecimento
do
INSTITUTO
CULTURAL
DE
ARTE
JUVENTUDE E ESPORTE – ICAJUS, entidade sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ Nº. 29.987.368/0001-77, como Organização Social,
no âmbito do Município de Icapuí, para uma eventual formalização de
Contrato de Gestão, após processo de contratação devidamente
formalizado;

DECRETA:

Art. 1º - Fica qualificado como Organização Social no Município de
Icapuí/CE, INSTITUTO CULTURAL DE ARTE JUVENTUDE E
ESPORTE – ICAJUS, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ
Nº. 29.987.368/0001-77- nos termos do disposto da Lei Municipal nº
1.104, de 17 de janeiro de 2025 e sua regulamentação através do
Decreto nº. 010, de 21 de janeiro de2025

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, AOS
14 DE FEVEREIRO DE 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito do Município do Icapuí/CE

Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:FE01F5DF

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2025, DE 15 DE FEVEREIRO
DE 2025

DECRETO MUNICIPAL Nº 012/2025, DE 15 DE FEVEREIRO
DE 2025

DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.