DOMCE 20/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3656 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               52 
 
O 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
ICAPUÍ, 
FRANCISCO 
KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições conferidas em Lei; 
  
CONSIDERANDO que o senhor SILVIO FRANCISCO DE 
PAULA, nascido aos 3 de abril de 1950 (74 anos), faleceu na manhã 
de hoje, 15 de fevereiro de 2025, deixando saudades aos seus 
familiares e amigos; 
  
CONSIDERANDO que o falecido era natural de Icapuí, onde durante 
muitos anos contribuiu com o desenvolvimento do nosso Município, 
no exercício da profissão de salineiro; 
  
CONSIDERANDO que o Sr. Sílvio Francisco de Paula é pai do ex-
vereador 
Francisco 
Eurivan 
de Paula, 
atual Secretário 
de 
Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio Ambiente e Pesca 
(SEDEMA); 
  
CONSIDERANDO que neste momento de tristeza e dor, esta 
Municipalidade visa demonstrar profundo pesar e solidariedade com 
os familiares e amigos; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1° Fica decretado luto oficial por 03 (três) dias no âmbito do 
Município de Icapuí-CE, em razão do falecimento do senhor SÍLVIO 
FRANCISCO DE PAULA. 
  
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 
15 DE FEVEREIRO DE 2025. 
  
FRANCISCO KLEITON PEREIRA 
Prefeito Municipal de Icapuí-CE 
  
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:91732B95 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 013/2025, DE 17 DE FEVEREIRO 
DE 2025 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 013/2025, DE 17 DE FEVEREIRO 
DE 2025. 
  
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DOS 
EQUIPAMENTOS DE SOM AUTOMOTIVOS, 
POPULARMENTE 
CONHECIDOS 
COMO 
“PAREDÕES DE SOM”, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO 
DE 
ICAPUÍ/CE, 
DURANTE 
O 
PERÍODO CARNAVALESCO DO ANO DE 2025, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
ICAPUÍ, 
FRANCISCO 
KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições conferidas em Lei; 
CONSIDERANDO que, entre os dias 28 de fevereiro e 5 de março 
de 2025, será celebrado, no município de Icapuí/CE, sua tradicional 
festa de Carnaval; 
CONSIDERANDO que o art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.711, de 
20 de dezembro de 2005, alterada pela Lei Estadual n° 18.062, de 13 
de maio de 2022, define a competência dos municípios, por meio dos 
órgãos competentes e com observância à legislação pertinente, para 
expedir as autorizações para a realização dos eventos de som 
automotivos; 
CONSIDERANDO que os “mela-melas” e desfiles de blocos são 
formas de manifestação social da cultura local; 
CONSIDERANDO ainda, o clamor popular, no sentido da 
manutenção da ordem na utilização de diversos objetos sonoros, 
durante o período das festas carnavalescas. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º A utilização de equipamentos de som automotivos, 
popularmente conhecidos como paredões de som, e equipamentos 
sonoros assemelhados, entre os dias 28 de fevereiro e 5 de março de 
2025, ficará restrita aos locais, datas e horários em que a Prefeitura 
promover os chamados “encontro de paredões”, os quais constarão na 
programação oficial a ser divulgada posterioremente. 
Parágrafo Único. Fica vedado o trânsito pelas demais ruas e avenidas 
com a aparelhagem a que se refere este artigo em funcionamento, 
exceto nos casos autorizados expressamente pela Autarquia Municipal 
de Trânsito, mediante cadastro próprio e notificação das autoridades 
policiais. 
Art. 2º Compete à Autarquia de Trânsito do Município de Icapuí – 
ATMI realizar o cadastramento prévio dos equipamentos sonoros a 
serem utilizados na forma do art. 1º deste Decreto, de acordo com a 
capacidade de cada espaço. 
Parágrafo Único. O cadastramento será realizado nos dias úteis 
compreendidos entre as datas de segunda-feira, 17 de fevereiro de 
2025 a sexta-feira, 21 de fevereiro de 2025, na sede da ATMI,no 
horário de 8h às 12h. 
Art. 3º No ato do cadastramento a que se refere o artigo anterior, será 
necessária a apresentação, pelo proprietário interessado ou seu 
representante, da seguinte documentação: 
I - documentos pessoais (RG e CPF ou equivalentes); 
II - comprovante de residência; 
III - documento do veículo; 
IV - documento do reboque (quando houver); 
V - habilitação do motorista; 
VI - dados atualizados de contato (número de celular válido e/ou de 
whatsapp). 
Art. 4° Para os efeitos do presente Decreto, consideram-se “paredões 
de som” todo e qualquer equipamento de som automotivo rebocado, 
instalado, acoplado em porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos. 
Art. 5º A Autarquia de Trânsito do Município de Icapuí – ATMI 
procederá a fiscalização e realizará todos os atos necessários à 
implementação do objeto deste Decreto, solicitando apoio às demais 
autoridades constituídas de poder de polícia sempre que necessário. 
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 
17 DE FEVEREIRO DE 2025. 
  
FRANCISCO KLEITON PEREIRA 
Prefeito Municipal de Icapuí-CE 
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:07C0E3F3 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
203/2025 
 
PORTARIA Nº 203/2025 
  
Retifica a portaria 201 de 03 de fevereiro de 2025, 
que dispõe sobre a nomeação do Sr. JOSÉ 
WANDERSON DA CUNHA COSTA para responder 
pelo cargo que indica e dá outras providências. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. 
Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere 
R E S O L V E: 
Art. 1º - RETIFICAR o nome do servidor e a Secretaria de lotação 
descritos na portaria 201 de 03 de fevereiro de 2025, que nomeia o Sr. 
JOSÉ WANDERSON DA CUNHA COSTA. 
Onde se lê: 
“Art. 1º - NOMEAR o Sr. JOSÉ WANDERSON DA SILVA CUNHA 
(...).” 
  
Leia-se: 
“Art. 2° - NOMEAR o Sr. JOSÉ WANDERSON DA CUNHA 
COSTA (...).” 
  
Onde se lê: