DOMCE 20/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 20 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3656
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entre 100.000 e 300.000 habitantes, resulta em um repasse total anual
para a Câmara Municipal no valor de R$ 11.722.275,83 (onze
milhões, setecentos e vinte e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais
e oitenta e três centavos), com repasse mensal de R$ 976.856,32
(novecentos e setenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e
trinta e dois centavos);
CONSIDERANDO, por fim, os dados contidos no Balancete
Consolidado da Receita do mês de dezembro de 2024;
DECRETA:
Art. 1º Fica fixado o valor a ser repassado à Câmara Municipal de
Iguatu, a título de duodécimo durante o exercício financeiro de 2025,
no montante de R$ 11.722.275,83 (onze milhões, setecentos e vinte e
dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos),
conforme estabelecido na legislação vigente.
Art. 2º Os cálculos que fundamentam os valores demonstrados no
presente Decreto são oriundos do Balancete Consolidado da Receita
referente ao mês de dezembro de 2024, cuja demonstração da
arrecadação está evidenciada no Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 12
DE FEVEREIRO DE 2025.
CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu-CE
ANEXO ÚNICO
(DECRETO Nº 012, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025)
Demonstrativo da Base de Cálculo do Duodécimo - Exercício 2025
Descrição
Valor (R$)
Receita Tributária
50.739.494,48
Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
100.250.743,63
Imposto Territorial Rural (ITR)
13.641,31
LC 87/96
0
Contribuição
de
Intervenção
no
Domínio
Econômico (CIDE)
99.984,83
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS)
31.504.482,70
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
75.525,73
Imposto
sobre
Propriedade
de
Veículos
Automotores (IPVA)
12.687.391,18
Total da Receita Base de Cálculo
195.371.263,86
Percentual Constitucional (6%)
11.722.275,83
Repasse Mensal
976.856,32
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:815E1609
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM
DECRETO Nº 13/2025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO COMO
ORGANIZAÇÃO
SOCIAL
EM
ÂMBITO
MUNICIPAL, DE ENTIDADE PRIVADA SEM
FINS
LUCRATIVOS
NOS
TERMOS
DA
LEGISLAÇÃO
VIGENTE
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Ipaumirim, Estado do Ceará,
WILSON ALVES DE FREITAS, no uso de suas atribuições legais, de
acordo com a Lei Orgânica do Município e CONSIDERANDO a
obediência aos critérios legais do CHAMAMENTO PÚBLICO N°
OI/2025 - SMS; CONSIDERANDO a manifestação favorável da
Comissão de Qualificação e Seleção e dos demais órgãos consultivos
que instruíram o processo; CONSIDERANDO o disposto na Lei
Federal n° 9.637/1998, na Lei Municipal n" 354/2021 e no Decreto
Municipal n° 10/2025, DECRETA: Art. 1° - A qualificação com título
jurídico de Organização Social, com ênfase no desempenho de
serviços na área da saúde, em âmbito municipal, o INSTITUTO
ANANDUÁ, pessoajurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
inscrito no CNPJ/ME sob o n° 07.649.371/0001-48, nos termos da Lei
Federal n° 9.637/98, Lei Municipal n° 354/2021 e Decreto Municipal
n" 10/2025. Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se o presente ato. Paço
da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, do Estado do Ceará, aos 18
dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
WILSON ALVES DE FREITAS
Prefeito Municipal de Ipaumirim - Ceará
Quadriênio 2025-2028
Publicado por:
José Roberto Cândido Peixoto Correia
Código Identificador:C45B34A8
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URB. E
DES. INDUSTRIAL
EXTRATO DO CONTRATO N. 18.02.2025/01. DISPENSA DE
LICITAÇÃO N. 2025.02.05.1
Extrato do Contrato n. 18.02.2025/01. DISPENSA DE LICITAÇÃO
N. 2025.02.05.1. Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso I,
da Lei Federal n. 14.133/2021. Partes: O Município de
Ipaumirim/CE, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura
Urbana e Desenvolvimento Econômico e a empresa FORTH
CONSTRUÇÃO, LOCAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA,
inscrita no CNPJ n. 53.388.982/0001-05. Objeto: Contratação de
serviços a serem prestados na manutenção de pavimentação em
paralelepípedo, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura
Urbana e Desenvolvimento Econômico de Ipaumirim/CE. Valor
Total do Contrato: R$ 116.468,90 (cento e dezesseis mil
quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa centavos). Vigência do
Contrato: até 30 de junho de 2026, contados da data de sua
assinatura. Signatários: Victor Wilby Lopes de Freitas e Cicero
Audisio Maranhão de Morais. Ipaumirim/CE, 18 de fevereiro de 2025.
Publicado por:
Hugo Daniel Porfírio Mariano
Código Identificador:FA1A8C50
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URB. E
DES. INDUSTRIAL
EXTRATO DO CONTRATO N. 14.02.2025/01. DISPENSA DE
LICITAÇÃO N. 2025.01.27.1
Extrato do Contrato. DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 2025.01.27.1.
Fundamento da Contratação: Artigo 75, inciso I, da Lei Federal n.
14.133/2021. Partes: O Município de Ipaumirim/CE, através da
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Desenvolvimento
Econômico e a empresa CONSTRUSER - CONSTRUÇÃO E
SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM LTDA, inscrita no CNPJ n.
08.701.149/0001-00. Objeto: Contratação de serviços a serem
prestados na manutenção e construção de esgoto sanitário em diversas
localidades no Município de Ipaumirim/CE. Valor Total do
Contrato: R$ 115.698,24 (cento e quinze mil seiscentos e noventa e
oito reais e vinte e quatro centavos). Vigência do Contrato: Até 30
de junho de 2026. Signatários: Victor Wilby Lopes de Freitas e José
Audisio de Morais. Ipaumirim/CE, 14 de fevereiro de 2025.
Publicado por:
Hugo Daniel Porfírio Mariano
Código Identificador:B5DEFBFA
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
REPUBLICAADO POR ERRO MATERIAL - PORTARIA
GAB/PMI N° 376, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
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