DOMCE 20/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3656 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               144 
 
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de 
desapropriação de Imóvel, parte do imóvel objeto da matrícula nº 316, 
do Cartório de Imóveis da Comarca de Quixeré-CE, de propriedade de 
MARIA NOGUEIRA FERREIRA e OUTROS, terreno urbano, 
situado na Sede do Distrito de Tomé, com frente para a Rua 
Monsenhor Francisco José de Oliveira, s/n, no Município de Quixeré-
CE, com área total superficial de 10.000,00m² (dez mil metros 
quadrados), perímetro de 397,73m (trezentos e noventa e sete metros e 
setenta e três centímetros), de propriedade de MARIA NOGUEIRA 
FERREIRA, JOÃO URANIO NOGUEIRA FERREIRA, JOSÉ 
UVANIO NOGUEIRA FERREIRA, FRANCISCO UVANILSON 
NOGUEIRA 
FERREIRA 
e 
URANIA 
MARIA 
NOGUEIRA 
FERREIRA, tendo o perímetro da área abrangida pelo presente 
memorial descritivo configurando um polígono regular constituído de 
06 (seis) vértices em sentido horário, com as seguintes dimensões e 
confrontações: Partindo do vértice V-1, com a utilização do Datum 
SIRGAS 2000, com coordenadas UTM E(X): 616.873,915 – N(Y): 
9.432.303,940, com ângulo interno de 78°26'56", deste, segue em 
linha reta, sentido sul/norte, com distância de 59,86m (cinquenta e 
nove metros e oitenta e seis centímetros) até o vértice V-2; do vértice 
V-2, com coordenadas E(X): 616.925,186 – N(Y): 9.432.334,834, 
com ângulo interno de 166°13'21", deste, segue em linha reta, no 
mesmo sentido sul/norte, com distância de 19,72m (dezenove metros 
e setenta e dois centímetros) até o vértice V-3; do vértice V-3, com 
coordenadas E(X): 616.944,017 – N(Y): 9.432.340,697, com ângulo 
interno de 170°32'21", deste, segue em linha reta, no mesmo sentido 
sul/norte, com distância de 28,06m (vinte e oito metros e seis 
centímetros) até o vértice V-4, estremando em toda a extensão, do 
vértice V-1 ao vértice V-4, ao Oeste (frente), com o alinhamento da 
RUA MONSENHOR FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA; do vértice 
V-4, com coordenadas E(X): 616.971,817 – N(Y): 9.432.344,521, 
com ângulo interno de 124°47'22", deste, segue em linha reta, sentido 
oeste/leste, com distância de 77,07m (setenta e sete metros e sete 
centímetros) até o vértice V-5, estremando ao Norte (lado direito), 
com o terreno urbano, s/n, objeto da matrícula nº 316, deste 2º 
OFÍCIO, de propriedade de MARIA NOGUEIRA FERREIRA e 
OUTROS; do vértice V-5, com coordenadas E(X): 617.024,005 – 
N(Y): 9.432.287,812, com ângulo interno de 90°00'00", deste, segue 
em linha reta, sentido norte/sul, com distância de 99,52m (noventa e 
nove metros e cinquenta e dois centímetros) até o vértice V-6, 
estremando ao Leste (fundos), com o terreno urbano, s/n, objeto da 
matrícula nº 316, deste 2º OFÍCIO, de propriedade de MARIA 
NOGUEIRA FERREIRA e OUTROS; do vértice V-6, com 
coordenadas E(X): 616.950,775 – N(Y): 9.432.220,421, com ângulo 
interno de 90°00'00", deste, segue em linha reta, sentido leste/oeste, 
com distância de 113,50m (cento e treze metros e cinquenta 
centímetros) até o vértice V-1, fechando o polígono, e estremando ao 
Sul (lado esquerdo), com o terreno urbano, s/n, objeto da matrícula nº 
316, deste 2º OFÍCIO, de propriedade de MARIA NOGUEIRA 
FERREIRA e OUTROS, da área total acima descrita sendo indicada 
para área para areninha a seguinte descrição: Imóvel, terreno urbano, 
situado na Sede do Distrito de Tomé, com frente para a Rua 
Monsenhor Francisco José de Oliveira, s/n, no Município de 
Quixeré/CE., com área total superficial de 1.320,00m² (um mil, 
trezentos e vinte metros quadrados), perímetro de 148,00m (cento e 
quarenta e oito metros), com perímetro da área abrangida pelo 
presente memorial descritivo configurando um polígono regular 
constituído de 04 (quatro) vértices em sentido horário, com as 
seguintes dimensões e confrontações: Partindo do vértice V-1, com a 
utilização do Datum SIRGAS 2000, com coordenadas UTM E(X): 
616.880,960 – N(Y): 9.432.300,181, com ângulo interno de 
90°00'00", deste, segue em linha reta, sentido sul/norte, com distância 
de 44,00m (quarenta e quatro metros), até o vértice V-2, estremando 
ao Oeste (frente), com o alinhamento da RUA MONSENHOR 
FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA; do vértice V-2, com 
coordenadas E(X): 616.914,809 – N(Y): 9.432.328,293, com ângulo 
interno de 90°00'00", deste, segue em linha reta, sentido oeste/leste, 
com distância de 30,00m (trinta metros), até o vértice V-3, 
estremando ao Norte (lado direito), com o terreno de propriedade do 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ; do vértice V-3, com coordenadas E(X): 
616.933,976 – N(Y): 9.432.305,214, com ângulo interno de 
90°00'00", deste, segue em linha reta, sentido norte/sul, com distância 
de 44,00m (quarenta e quatro metros), até o vértice V-4, estremando 
ao Leste (fundos), com o terreno de propriedade do MUNICÍPIO DE 
QUIXERÉ; do vértice V-4, com coordenadas E(X): 616.900,127 – 
N(Y): 9.432.277,103, com ângulo interno de 90°00'00", deste, segue 
em linha reta, sentido leste/oeste, com distância de 30,00m (trinta 
metros), até o vértice V-1, fechando o polígono e estremando ao Sul 
(lado esquerdo), com o terreno de propriedade do MUNICÍPIO DE 
QUIXERÉ e tendo como área para o Centro de Educação Infantil 
(CEI) do Distrito do Tomé a seguinte descrição: imóvel, terreno 
urbano, situado na Sede do Distrito de Tomé, com frente para a Rua 
Sem Denominação Oficial 1, s/n, no Município de Quixeré/CE., com 
área total superficial de 1.800,00m² (um mil e oitocentos metros 
quadrados), perímetro de 180,00m (cento e oitenta metros), com 
perímetro da área abrangida pelo presente memorial descritivo 
configurando um polígono regular constituído de 04 (quatro) vértices 
em sentido horário, com as seguintes dimensões e confrontações: 
Partindo do vértice V-1, com a utilização do Datum SIRGAS 2000, 
com coordenadas UTM E(X): 616.932,481 – N(Y): 9.432.242,512, 
com ângulo interno de 90°00'00", deste, segue em linha reta, sentido 
leste/oeste, com distância de 30,00m (trinta metros) até o vértice V-2, 
estremando ao Sul (frente), com o alinhamento da Rua Sem 
Denominação Oficial 1; do vértice V-2, com coordenadas E(X): 
616.913,314 – N(Y): 9.432.265,591, com ângulo interno de 
90°00'00", deste, segue em linha reta, sentido sul/norte, com distância 
de 60,00m (sessenta metros) até o vértice V-3, estremando ao Oeste 
(lado direito), com o terreno de propriedade do MUNICÍPIO DE 
QUIXERÉ; do vértice V-3, com coordenadas E(X): 616.959,471 – 
N(Y): 9.432.303,925, com ângulo interno de 90°00'00", deste, segue 
em linha reta, sentido oeste/leste, com distância de 30,00m (trinta 
metros) até o vértice V-4, estremando ao Norte (fundos), com o 
terreno de propriedade do MUNICÍPIO DE QUIXERÉ; do vértice V-
4, com coordenadas E(X): 616.978,638 – N(Y): 9.432.280,846, com 
ângulo interno de 90°00'00", deste, segue em linha reta, sentido 
norte/sul, com distância de 60,00m (sessenta metros), até o vértice V-
1, fechando o polígono e estremando ao Leste (lado esquerdo), com o 
terreno de propriedade do MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, com todas as 
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema 
Geodésico Brasileiro, com desenho técnico executado em escala de 1: 
1.000, em folha A3 e encontram-se representadas no Sistema UTM, 
referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o 
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram 
calculados no plano de projeção UTM. 
  
Parágrafo Único – Os imóveis de que trata este artigo destinam-se a 
aquisição de imóvel (terreno), para construção de uma areninha e um 
Centro de Educação Infanti (CEI), no Distrito do Tomé, no Município 
de Quixeré-CE. 
  
Art. 2º - Os(as) proprietários(as) do(s) referido(s) imóvel(is) serão 
ressarcidos mediante valor indenizatório, apurado sob a ser elaborado 
por uma Comissão de Avaliação, criada através de Portaria do Poder 
Executivo. 
  
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da publicação, com 
efeitos retroativos ao dia 28 de junho de 2024. 
  
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do 
Ceará, em 28 de junho de 2024. 
  
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Quixeré-CE 
Publicado por: 
Maria Daiane Sousa Melo 
Código Identificador:C54F4170 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA DE Nº 095.02.01/2025 
 
PORTARIA DE Nº 095.02.01/2025, ALTERA A PORTARIA DE 
Nº 006.01.04/2024 E ATUALIZA A EQUIPE DE APOIO DO 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a legislação 
municipal.