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DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: UNIÃO e ORGANIZACAO RH LTDA. (CNPJ: 03.819.799/0001-30)
ESPÉCIE: Termo
de Parcelamento
Administrativo celebrado entre
a União
e a
ORGANIZACAO RH LTDA., regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor
de outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Bonito/PE (Processo nº
53500.056636/2024-17).
DATA E ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2025. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de Comunicação
Social Eletrônica. JOÃO CALDAS DA SILVA, Sócio-administrador da ORGANIZACAO RH LTDA.
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: UNIÃO e RADIO LITORAL LTDA. (CNPJ: 90.918.343/0001-22)
ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a RADIO
LITORAL LTDA, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor
de outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, na localidade de Imbé/RS (Processo nº
53500.076273/2024-36).
DATA E ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2025. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de Comunicação
Social Eletrônica. PAULO CESAR NOTARI, Sócio-administrador da RADIO LITORAL LTDA.
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: UNIÃO e SOCIEDADE RADIO FUMACENSE LTDA. (CNPJ: 80.079.023/0001-72)
ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a SO C I E DA D E
RADIO FUMACENSE LTDA, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de
outorga devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, na localidade de Grão Pará/SC (Processo nº
53500.069281/2024-26).
DATA E ASSINATURA: 17 de fevereiro de 2025. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de Comunicação
Social Eletrônica. NILSON NARDI, Procurador da SOCIEDADE RADIO FUMACENSE LTDA .
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 413007
Número do Contrato: 29/2024.
Nº Processo: 53532.001773/2023-66.
Contratante: 
AGENCIA 
NACIONAL 
DE 
TELECOMUNICACOES-PE. 
Contratado:
21.586.301/0001-19 - ALEPH CONSERVADORA LTDA. Objeto: Alteração do representante
legal da empresa, que deixará de ser o senhor anderson flávio gomes da silva, passando a
ser a senhora laudeni maria do monte.. Vigência: 28/02/2024 a 28/08/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 334.504,35. Data de Assinatura: 18/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 71/2025
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS, no exercício de suas atribuições legais, notifica,
pelo presente edital, o(s) sujeito(s) passivo(s) abaixo relacionado(s) da existência de débito(s) em aberto referente(s) à multa por infração à Legislação dos Serviços de Radiodifusão (Lei nº
4.117/1962, Lei nº 5.070/1966, Lei nº 9.612/1998 e Decreto nº 2.615/1998), aplicada por Processo(s) de Apuração de Infração instaurado(s) e instruído(s) pelo Ministério das Comunicações,
tendo em vista que não foram encontrados no(s) endereço(s) constante(s) dos assentamentos cadastrais desta Agência e não atenderam às notificações expedidas.
Ficam, portanto, cientes deste comunicado e intimados a recolher a importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser obtida pelo sítio
http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor atualizado.
Os valores aplicados, desde o seu vencimento, foram acrescidos de juros e multa de mora, em conformidade com os atos normativos descritos a seguir:
1. Multas imputadas até 02/12/2008: art. 18, parágrafo único, c/c art. 22 ambos do Regulamento anexo à Resolução da Anatel nº 344/2008;
2. Multas aplicadas a partir de 03/12/2008: art. 34, § 1º, c/c art. 36 ambos do Regulamento anexo à Resolução da Anatel nº 589/2012.
Não há mais a possibilidade de discussão da existência e validade do débito em questão, que se encontra constituído definitivamente na esfera administrativa, não é possível
apresentar impugnação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração em face deste Edital.
Entretanto, os intimados podem contestar sua inclusão como responsável nessa fase de cobrança do crédito por meio de petição ou manifestação administrativa a ser direcionada
à Gerência de Finanças, Orçamento e Arrecadação - AFFO no prazo de 5 (cinco) dias.
Ademais, o sujeito passivo fica cientificado de que o não pagamento integral do débito, dentre outras consequências legalmente previstas, implicará:
I - a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997), a
inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins (art. 46, da Lei nº 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980).
II - a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980;
III - após o prazo de 75 (setenta) dias contados da data da ciência desta notificação, a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN,
conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002.
Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda pelo aplicativo
"Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis.
O presente edital corresponde ao Edital de Notificação Sigec nº 060-0002/2025, de 16 de fevereiro de 2025.
.
.CNPJ/CPF
.Nome do Devedor
.Receita
.Fistel
.Processo
.Ano
.
.02927327000139
.ACURF - ASSOCIACAO COMUNITARIA UNIDOS POR RIO FORMOSO
.1661
.50011428147
.53900.008722/2014-39
.2019
.
.04141325000145
.FUNDACAO DE RADIO DIFUSAO COMUNITARIA DO PROJETO BRIGIDA
.1661
.50405610912
.53900.052429/2015-90
.2022
ALEXANDRE ATAÍDE GONÇALVES OLIVEIRA
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO AMAZONAS,
ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA
EXTRATO DE DOAÇÃO Nº 1/2024
PROCESSO: 53584.000102/2024-53
Desfazimento de Bens Móveis inservíveis. Termo de Doação nº 32/2024; Data de
Assinatura: 06/02/2025; Doadora: GERÊNCIA REGIONAL DA ANATEL NOS ESTADOS DO
AMAZONAS, ACRE, RONDÔNIA E RORAIMA - GR11; Donatário: SUPERINTENDÊNCIA DA
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ACRE, CNPJ: 00.394.494/0152-49; Objeto: Doação de
bens móveis inservíveis; Fundamento Legal: art. 76, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, combinado com os art. 3º e 8º do Decreto Federal nº 9.373/2018; Endereço
para consulta: https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico.
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A
CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº TLB-PRO-2024/04645
Contrato n° TLB-ASS-2025/01982
Data de Assinatura: 18/02/2025
Contratada: SEA TECNOLOGIA LTDA.
CNPJ/MF: 00.336.701/0001-04
Objeto: Fornecimento de serviços de tecnologias e serviços profissionais gerenciados pelo
FORNECEDOR, mediante a disponibilização no que couber de soluções integradas de
Infraestrutura como Serviço (IaaS), composta pelos serviços Técnicos especializados de
Desenvolvimento de portais para as Empresas/Instituições que utilizam a Infraestrutura
Tecnológica da Telebrás, aqui denominado como Serviços e apresentados de acordo com os
valores dispostos no ANEXO I deste Contrato -LISTA DE PREÇOSUNITÁRIOS (LPU)
Vigência: 18/02/2025 a 18/08/2030
Signatários: p/ Telebras FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO (Diretor-Presidente) e NAURO LUIZ
SCHEU-FLER (Direto Técnico-Operacional) e p/ Contratada: William Flavio Alves Ribeiro
(Representante Legal) Lyvia Tavares Pereira (Representante Legal).
CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº TLB-PRO-2024/06364
Contrato n° TLB-ASS-2025/02279
Data de Assinatura: 18/02/2025
Contratada: LGPDNOW Tratamento e Hospedagem de Dados LTDA.
CNPJ/MF: 35.101.516/0001-07
Objeto: fornecimento de serviços de tecnologia e serviços profissionais gerenciados
pelo FORNECEDOR, mediante a disponibilização no que couber de fornecimento de
processamento distribuído (Edge), hardware/software/licenças/cabos/complementos,
que permitirá o uso de soluções em Cloud de armazenamento e gerenciamento,
através de uma
plataforma (quando cabível), para verifica
a saudabilidade do
armazenamento. Os serviços poderão oferecer ainda a Replicação e Redundância de
Dados, Funcionalidades avançadas de segurança, como por exemplo: criptografia de
ponta a ponta, controle a acesso baseado em funções e autenticação de dois fatores,
dentre outros, além de Recursos de Relatórios e Análises, Integração com outras
Plataformas, Suporte e Treinamento para o uso das plataformas, Capacidade de
Geração de Leads e afins, aqui denominado como "Serviços" e apresentados de acordo
com os valores dispostos no ANEXO I -LISTA DE PREÇOS UNITÁRIOS (LPU).
Signatários: p/ Telebras LEVI PEREIRA FIGUEIREDO NETO (Diretor Comercial Telebras) e
NAURO LUIZ SCHEU-FLER (Direto Técnico-Operacional) e p/ Contratada: Vanessa
Ferreira (Representante Legal).
CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº TLB-PRO-2024/06514
Contrato n° TLB-ASS-2025/01992
Data de Assinatura: 18/02/2025
Contratada: LINCKY TECNOLOGIA EMPRESARIAL E SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA
CNPJ/MF: 32.141.125/0001-28
Objeto: Fornecimento de serviços de tecnologia e serviços profissionais gerenciados pelo
FORNECEDOR, mediante a disponibilização no que couber de fornecimento de processamento
distribuído (Edge), hardware/software/licenças/cabos/complementos, que permitirá o uso de
soluções em Cloud de armazenamento e gerenciamento, através de uma plataforma (quando
cabível), para verificar a saudabilidade do armazenamento. Os serviços poderão oferecer ainda
a Replicação e Redundância de Dados, Funcionalidades avançadas de segurança, como por
exemplo: criptografia de ponta a ponta, controle a acesso baseado em funções e autenticação
de dois fatores, dentre outros, além de Recursos de Relatórios e Análises, Integração com
outras Plataformas, Suporte e Treinamento para o uso das plataformas, Capacidade de
Geração de Leads e afins, aqui denominado como "Serviços" e apresentados de acordo com os
valores dispostos no ANEXO I -LISTA DE PREÇOS UNITÁRIOS (LPU).
Signatários: p/ Telebras LEVI PEREIRA FIGUEIREDO NETO (Diretor Comercial Telebras) e NAURO
LUIZ SCHEU-FLER (Direto Técnico-Operacional) e p/ Contratada: Leonardo Matteo Dorio
(Representante Legal).
CNPJ: 00.336.701/0001-04
NIRE: 5330000223/1
EXTRATO DE CONVÊNIO
Processo Instrutivo nº: 01/300.281/2020
Convênio nº: 29/2024
Data da assinatura: 22/11/2024
Partes: MRJ, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL e a TELECOMUNICAÇÕ ES
BRASILEIRAS S.A. - TELEBRAS
Objeto: Cooperação e desenvolvimento de ações conjuntas dos PARTÍCIPES, para a realização
de objetivos comuns e coincidentes, com intercâmbio de conhecimento técnico, a troca de
informações e, especialmente o apoio nas ações relativas à integração da rede de dutos de
telecomunicações federal com a rede municipal do MRJ, para implementação de políticas
públicas de telecomunicações com outras redes de telecomunicações, vinculadas a este
instrumento de CONVÊNIO.
Valor total: Não haverá dispêndio de recursos pelas partes.
Fundamento: Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações.

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