DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
10.278,23 / José Florêncio de Souza, ***.454.371-**, NBP Nº 990000002151-
0475/ALUGUEL, R$ 8.652,69 / Orlando Carvalho Maciel, ***.201.808-**, NBP Nº
4205846/ALUGUEL, R$ 172.914,42 / José Evangelista da Silva, ***.344.321-**, NBP Nº
4205827/ALUGUEL, R$ 939,28 / Gilberto Rodrigues da Silva, ***.781.731-**, NBP Nº
4205835/ALUGUEL, R$ 1.936,06 / Jaziel dos Santos, ***.544.121-**, NBP Nº
4205930/ALUGUEL, R$ 41.451,67 / José Roberto Rodrigues, ***.919.321-**, NBP Nº
4205811/ALUGUEL, R$ 39.436,85 / Reinaldo Ferreira Lino, ***.287.748-**, NBP Nº
4205920/ALUGUEL, R$ 1.656,15 / Rivail Rodrigues de Menezes, ***.712.571-**, NBP Nº
4205780/ALUGUEL, R$ 13.195,87 / Eli Riquelme, ***.323.221-**, NBP Nº 990000002234-
0750/ALUGUEL, R$
1.502,09 / Wilson Alves
da Cunha, ***.726.401-**,
NBP Nº
4207074/ALUGUEL, R$ 1.000,21 / Jesualdo Pereira de Souza, ***.736.151-**, NBP Nº
990004207200-0501/ALUGUEL, R$ 12.139,43 / Silvio Cardoso Gonçalves, ***.213.141-**,
NBP Nº 4206524/ALUGUEL, R$ 6.807,47 / Jurandir Roceli, ***.609.411-**, NBP Nº
4205825/ALUGUEL, R$ 1.963,86 / Marli Rosalina Moreira Mantovani, ***.463.631-**, NBP
Nº 4205802/ALUGUEL, R$ 15.975,58 / Nelson Pereira de Araújo, ***.775.201-**, NBP Nº
4200203/ALUGUEL, R$ 3.139,27 / Sebastião Ferreira da Silva, ***.661.278-**, NBP Nº
4205761/ALUGUEL,
R$
11.574,87
/ 
Ramona
Ifran,
***.584.761-**,
NBP
Nº
4206934/ALUGUEL, R$ 4.178,10 / Agostilde Pereira Mendes, ***.075.391-**, NBP Nº
4206823/ALUGUEL, R$ 1.142,35.
TIAGO RESENDE BOTELHO
Superintendente do Patrimônio da União no Mato Grosso do Sul
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2025
A SUPERINTENDẼNCIA DO PATRIMÕNIO DA UNIAÞONO ESTADO DO MATO GROSSO DO
SUL vem notificar os contribuintes abaixo relacionados, por encontrar-se em local incerto e não
sabido, da existẽncia de deìbitos relativos ao imoìvel da UniaÞo identificado ou a seu uso, com as
seguintes informações: Nome do responsaìvel pelos deìbitos; CPF ou CNPJ do responsaìvel dos
débitos; Tipo de débito; e Valor consolidado dos débitos. Diante disso, concede-se o prazo de 30
(trinta) dias, a contar da publicação deste EDITAL, para apresentação dos comprovantes de
pagamento junto aÌ Superintendẽncia de seu estado, ou então para liquidação dos débitos apurados,
sob pena de inscrição no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados de Órgãos Federais - CADIN,
e posterior encaminhamento para inscrição em Diìvida Ativa da União - DAU, nos prazos previstos em
Lei. Para mais detalhes dos débitos, bem como concessão de descontos para pagamento a vista /
parcelamento, favor procurar a Superintendẽncia do Patrimõnio da União.
David dos Santos Canhete, ***.295.021 -**, Processo nº 19739.014531/2024-69:
multa por ocupação e construção irregulares, R$ 15.623,72 / Vilmar Farias da Silva, ***.442.549-
**, Processo nº 19739.124271/2023-58: multa por ocupação e construção irregulares, R$
23.208,77 / Rebeca Ribas de Mendonça, ***.199.551-**, Processo nº 19739.122782/2023-35:
multa por ocupação e construção irregulares, R$ 7.281,94 / Maria Deográcia Ferreira Lopes,
***.854.451-**, Processo nº 19739.141397/2023-97: multa por ocupação e construção
irregulares, R$ 27.921,60 e indenização por ocupação ilícita, R$ 1.387,92.
TIAGO RESENDE BOTELHO
Superintendente do Patrimônio da União no Mato Grosso do Sul
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2025
1. A UNIÃO FEDERAL, representada neste ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Estado da Paraíba - SPU/PB, em atenção ao Art. 20, VII da Constituição Federal
de 1988, que trata dos terrenos de marinha e seus acrescidos, ao dar continuidade nos procedimentos de cadastro dos imóveis da União obedecendo o disposto no Art. 12-C do Decreto-
lei nº 9.760/1946 (incluído pela Lei nº 13.465 de 11/07/2017), leva ao conhecimento de Vossas Senhorias, que se encontra devidamente identificado o traçado da Linha do Preamar Médio
de 1831 - LPM/1831, formalizada e homologada em 10/09/1998, conforme processo de demarcação nº 10467.000349/97-60 nos termos da legislação vigente, onde foram constatados que
os imóveis abaixo estão inseridos no Trecho 02 - João Pessoa, conforme os levantamentos cartográficos nos respectivos processos administrativos de 2007.
2. Por meio desta Notificação, por encontrarem-se em local incerto ou não sabido, esclarecemos que o terreno ocupado por Vossas Senhorias se encontram parcial ou total em
área de propriedade da União, conforme os termos da legislação vigente e informamos que o mesmo será regularizado através de Inscrição de Ocupação, o qual é ato formal consequente
à autorização ora emitida pela Portaria da SPU/PB n° 14, de 03/09/2007, que foi publicada no Diário Oficial da União em 18/09/2007.
. .Item
.Processo SPU
.Responsável/Ocupante
.CPF 
do
Responsável
.Endereço 
do 
Imóvel 
da
União
.RIP do Imóvel
.Área da União
. .01
.04931.007414/2007-94
.VALÉRIA DINIZ BRANDÃO
.xxx.893.724-xx
.RUA: 
JOÃO 
CABRAL 
DE
LUCENA - Nº 320 - EDIFÍCIO
RESIDENCIAL 
MARESIAS
-
APTO. 101 - BAIRRO: BESSA -
JOÃO PESSOA/PB - CEP:
58.035-105
.2051.0105852-01
.Fração Ideal: 0,0360000
.Área da União de 1.221,60
.m²
3. Assim sendo, a Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba, no uso das competências estabelecidas no disposto do Art. 7º da Lei nº 9.636, de 15/05/1998,e no Art.
19 do Decreto nº 3.725, de 10/01/2001, cumuladas com o Art. 14, da Instrução Normativa nº 4, de 14/08/2018, que dispõe sobre procedimentos da Inscrição de Ocupação em terrenos
e imóveis da União, informa que será emitido e lavrado em Livro Próprio uma Certidão de Outorga, relativo aos imóveis em questão, onde informará todos os aspectos legais relativos ao
uso dos referidos bens, e com base no Art. 127 do Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946 serão atualizados os cadastros eletrônicos no Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA
da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, o qual implicará em cobrança da Taxa Anual de Ocupação em 2% (dois por cento) do valor do terreno do imóvel, de forma parcial ou total
a depender da fração ideal da área da União, estando tal proceder legalmente fundamentado no Art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21/12/1987.
4. Diante das informações acima prestadas, na forma dos arts. 2º, 38 e 44 da Lei nº 9.784/1999, ao tempo em que cientifica-se Vossa Senhoria sobre os procedimentos adotados
pela Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba acerca do assunto, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação deste, para promover qualquer alegação
e/ou esclarecimento por escrito, para fins de obediência ao exercício de ampla defesa e do contraditório administrativo, conforme previsto na legislação vigente.
5. Caso algum de Vossas Senhorias não seja o responsável pelo respectivo imóvel indicado neste Edital de Notificação, ficam notificados a comparecer a esta Superintendência,
no prazo acima concedido para fins de regularização de sua situação.
GIOVANNI GIUSEPPE DA NÓBREGA MARINHO
Superintendente do Patrimônio da União na Paraíba
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 10165.000619/92-31 INSTRUMENTO: ADITIVO AO TERMO DE ENTREGA.
OUTORGANTE: União OUTORGADO: Ministério da Justiça e Segurança Pública -
Superintendência Regional de Polícia Federal no Paraná - CNPJ **.*94.494/0032-**
OBJETO: Imóvel localizado na Alameda Dr. Muricy, 814, Bairro Centro, no Município de
Curitiba/PR
ÁREA DE TERRENO: 270,00m²
ÁREA DA BENFEITORIA: 547,13m²
FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9760, de 5 de outubro de 1946 e
artigo 2º da Portaria SPU nº 202/2015.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO: Em 10 de fevereiro de
2025 - Livro PR-19, às folhas 134 a 139.
EXTRATO DE ENTREGA
PROCESSO: 10154.006157/2024-24 INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO: Ministério da Justiça e Segurança Pública - Superintendência Regional de
Polícia Federal no Paraná - CNPJ **.*94.494/0032-**
OBJETO: Imóvel localizado na Rua José do Patrocínio, 998, Vila Portes, no Município de Foz
do Iguaçu, Estado do Paraná, cadastrado sob o Registro Patrimonial - RIP utilização nº
7563.01076.5008
ÁREA DE TERRENO: 11.045,66m²
ÁREA DA BENFEITORIA: Terreno sem benfeitorias.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 12.519.396,46 (Doze milhões, quinhentos e dezenove mil, trezentos
e noventa e seis reais e quarenta e seis centavos.)
FINALIDADE: Construção, instalação e funcionamento da Sede do Núcleo Especial de Polícia
Marítima em Foz do Iguaçu/PR - NEPON/DPF/FIG/PR.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9760, de 5 de outubro de
1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO: Em 17 de fevereiro de
2025 - Módulo de Gestão de Contratos nº 0200.PR.000006/2025
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE ENTREGA
PROCESSO: 19739.121869/2023-95 INSTRUMENTO: Termo de Entrega
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MINISTÉRIO DA SAÚDE - CNPJ XX.X94.544/00193-XX
OBJETO: imóvel situado na na Av. Alexandrino de Alencar, nº 1402, bairro Tirol,
Natal/RN, cadastrado(s) sob RIP Utilização nº 1761.00484.500-7.
ÁREA DO TERRENO: 2.443,51 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 608.508,72
FINALIDADE: Instalação da sede do Ministério da Saúde no Rio Grande do Norte -
SEMS-RN.
FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de
1946
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 14/11/2024, Arquivo SEI nº 46472359.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 
04902.000984/2009-62 
INSTRUMENTO: 
Doação 
OUTORGANTE: 
União
OUTORGADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL OBJETO: RIP: 8633.00016.500-8;
Localização: Rua Alegrete, nº S/N, 100 Lotes do Loteamento Residencial União, conforme
descriçã, São José, Encantado, Rio Grande do Sul ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 20.065,28 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.080.000,00 FINALIDADE: Provisão de 100 unidades habitacionais
de interesse social FAMÍLIAS BENEFICIADAS:100,00 FUNDAMENTO LEGAL: art. 31, inciso III,
§§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009
e Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 DATA DE ASSINATURA: 19.02.2025
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO: 10154.185757/2020-16 Espécie: APOSTILA (48444746) referente ao Termo de
Entrega, firmado entre a UNIÃO e a PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª
REGIÃO - PRT4.
Objeto: Ratifica o Termo de Entrega referente ao imóvel localizado na Alameda Buenos
Aires, nº 322, na cidade de Santa Maria/RS, firmado em 21 de janeiro de 2021.
Data assinatura da Apostila: 14 de fevereiro de 2025.
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE REVERSÃO
PROCESSO: 10154.014960/2024-32 INSTRUMENTO: Termo de Reversão
OUTORGANTE: Procuradoria Regional do Trabalho - 1ª Região,
OUTORGADO/INTERESSADO: União
OBJETO: Rua Baltazar Carneiro, nº 161, e 163/167 (antigo 165), Centro, Campos dos
Goytacazes/RJ, cadastrado sob RIP Imóvel nº 5819.00161.500-8 e RIP Utilização nº
5819.00162.500.3.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 196,00m2
FINALIDADE: reversão de imóvel ao patrimônio da União
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 79, §4º do Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946
DATA DE ASSINATURA: 18/02/2025
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 00375.000059/2018-87 INSTRUMENTO: Termo de Entrega (SEI nº 48133573)
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA - CPF/CNPJ
XX.X82.692/0001-XX.
OBJETO: Autorização de Uso em águas de domínio da União para fins de Aquicultura, situada,
no município de Riolândia, Estado de São Paulo, com superfície total de 6.362.103,87 m² de
espelho d'água de acordo com o processo administrativo SEI nº 00375.000059/2018-87.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 6.362.103,87 m2
VALOR ADOTADO: R$ 19.022.000,00 (dezenove milhões vinte e dois mil reais), (SEI
36622572)
FUNDAMENTO LEGAL: item 4, com fundamento legal nos arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº
9.760, de 5 de setembro de 1946 e Portaria Conjunta SAP/MAPA - SPU/SEDDM/ME nº 396,
de
16 
de
setembro 
de
2021.
LAVRATURA 
DO
CONTRATO/ATO: 
Contrato
nº
0203.SP.00002/2025, assinado em 30 de janeiro de 2025.