DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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121
Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
EXTRATO DE RESCISÃO
Rescisão do TCA nº 9/2022
Processos nº 02560.000310/2018-41 e 02560.000309/2018-17
Objeto: recuperação de área degradada
Instrumento de rescisão: Decisão Supes-GO 22301543
Motivação: descumprimento do TCA, conforme consta na Informação Técnica 587 (20679702)
Fundamento: Cláusula Oitava do TCA nº 9/2022
SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2025 - SUPES-PB
Processo nº 02016.001742/2023-11
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e
§3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e desconhecido, da lavratura
do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s)
ambiental (ais):
.
I N T E R ES S A D O
CPF/ CNPJ
Nº PROCESSO
AUTO DE
I N F R AÇ ÃO
ENQUADRAMENTO LEGAL
DA AUTUAÇÃO
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
PRODUTO DA
INFRAÇÃO (Se
embargo citar o
ha/m3 e/ou Se
apreensão citar
bem apreendido)
.
.
.
.
.
.
.(Município/ UF)
.G EO G R Á F I C A S
.
. José Roberto de
Araújo Silva
***.658.724-**
02016.001892/2024-06
W M A D DW 3 T
Lei Federal 9605/98
Campina Grande
- PB
7° 10' 7.3" S
Descumprir
embargo de
extração mineral
.
Art 70, § I
35° 59' 21.1" W
.
Art 72
.
Decreto 6514/08
.
Art 3°, § II
. .
.
.
.
.Art 79
.
.
.
. Rita Ricardo dos
Santos
***.289.794-**
02016.002407/2023-22
CYWETD71
Lei Federal 9605/98
Conceição - PB
7° 40' 27.36"S
Desmatar 26,19
hectares
.
Art 70, § I
38° 27' 12.89" W
.
Art 72
.
Decreto 6514/08
.
Art 3°, § II, VII
. .
.
.
.
.Art 52
.
.
.
. Cícero Ponciano
Borges
***.025.974-**
02016.002388/2023-34
I8TY6EE7
Lei Federal 9605/98
Conceição - PB
7° 25' 36.85"S
Desmatar 17,17
hectares
.
Art 70, § I
38° 30' 13.75" W
.
Art 72
.
Decreto 6514/08
.
Art 3°, § II, VII
. .
.
.
.
.Art 52
.
.
.
. Auto Service
Locação Ltda
**.111.859/0001-**
02016.000526/2023-41
CEL413MM
Lei Federal 9605/98
Baía da Traição -
PB
6°42'11.36"S
Executar extração
de minerais
.
Art 70, § I
34°58' 36.72"W
.
Art 72
.
Decreto 6514/08
.
Art 3°, § II, IV, VII
. .
.
.
.
.Art 63
.
.
.
. Fabiano Alves
Cabral
***.432.314-**
02016.000672/2024-57
JVE09OGP
Lei Federal 9605/98
Ibiara - PB
7° 28' 0.0" S
Desmatar 39,16
hectares
.
Art 70, § I
38° 27' 2.0" W
.
Art 72
.
Decreto 6514/08
.
Art 3°, § II, VII
. .
.
.
.
.Art 52
.
.
.
No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para
o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou
conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio
de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br)
- Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser
peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na
adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
Fica assegurado aos interessados o direito de vistas dos respectivos processos na Superintendência Estadual do IBAMA na Paraíba, com sede à Av. Dom Pedro II, 3284, Torre, João
Pessoa/PB, CEP 58040-915, Telefone: (83) 3113-0990, no horário das 08:00 às 12:00 horas. Também poderá ser realizado o peticionamento eletrônico direto para o processo administrativo
correspondente via Sei. Essa é a opção mais segura e célere para o autuado: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/notas/2020/sei-ibama-modulo-de-peticionamento-eletronico-disponivel-para-
usuarios-externos-cadastrados. Para demais informações, e-mail: gabinete.pb@ibama.gov.br.
GEANDRO GUERREIRO PANTOJA
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02017.003435/2024-38; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente
Substituto Sr. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº ***.149.479-**, e de outro lado M & R MADEIRAS LTDA, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob nº
**.613.039/0001-**, sito a Rua Veneza, 10 - Barracão, Parque Residencial Joaquim Toledo Piza, Londrina, CEP 86041-250, neste ato, representado por sua bastante procuradora DENISE APARECIDA CORDEIRO DA SILVA, CPF
nº ***.429.109-**; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros
de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o CETAS de São Luís, localizado no Estado do Maranhão; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 47.921,11 (Quarenta e
sete mil novecentos e vinte e um reais e onze centavos), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08.
PRAZO: até 60 dias, conforme a duração do cronograma de entregas; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 21569045/2024-Supes-PR; DATA DAS ASSINATURAS: 19/02/2025.
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2025 - SUPES-PI
Processo nº 02020.000291/2022-47
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições leais e com fundamento
no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido,
da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de
infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais):
.
.I N T E R ES S A D O
.CPF/ CNPJ
.P R O C ES S O
.AUTO 
DE
I N F R AÇ ÃO
.ENQUADRAMENTO
LEGAL DA AUTUAÇÃO
.LOCALIDADE (Município/ UF)
.CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
.PRODUTO 
DA
INFRAÇÃO 
(Se
embargo citar o
ha/m3 e/
.
.
.
.nº
.
.
.
.
.ou Se apreensão
citar 
bem
apreendido )
. .P AU LO
HENRIQUE ALVES
R O D R I G U ES
.111.XXX.013-XX
.02020.000766/2021-14
.J1EFRUI1
.Art. 70 § 1º, Art. 72,
da 
Lei
Federal 
nº.
9605/98 e Art. 3°,
.A LT O S / P I
.15° 49' 48"
S e
47° 55' 59" W
.Aratinga aurea 2
unidades
. .
.
.
.
.Inciso II, IV combinado
com o Art. 24 Inciso I,
II, 
III
do 
Decreto
Federal 6.514/08.
.
.
.Sporophila
lineola 
1
unidade