DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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122
Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Informa-se que, conforme o Decreto Nº 6.514/2008, o autuado no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da cientificação, poderá apresentar defesa ou impugnação
contra o auto de infração; ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo.
Ressalta-se que no caso de adesão o requerimento deve conter, no mínimo, as informações destacadas no quadro abaixo:
. .INCLUIR NO REQUERIMENTO:
. .Código do auto de infração
. .Número do processo Administrativo
. .Contato e/ou Endereço eletrônico do autuado para recebimento de notificações (opcional)
O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração.
Para protocolo do requerimento com a opção, o autuado poderá fazê-lo por:
¸ Entrega do requerimento por escrito em protocolo em uma das unidades da instituição autuante (Ibama ou ICMBio); ou
¸ Envio por Correios do requerimento por escrito à instituição autuante; ou
¸ Peticionamento eletrônico direto para o processo administrativo correspondente à autuação via Sei. Hoje essa é a opção mais segura e célere para o autuado:
https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/notas/2020/sei-ibama-modulo-de-peticionamento-eletronico-disponivel-para-usuarios-externos-cadastrados. 
; 
ou
https://autuacoes.ibama.gov.br/login , ou ainda encaminhar para o e-mail da Superintendência do Ibama-PI: supes.pi@ibama.gov.br.
Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (Avenida Homero Castelo Branco, nº 2240 - Horto, CEP: 64052-445 -
Teresina-PI), horário de funcionamento: 07h30min às 12h e 13h30min às 17h.
THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS PIRES
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008
e ao disposto nos artigos 26 e 90 da Instrução Normativa N° 09/GABIN/ICMBIO, de 23 de agosto de 2023, que demostrada a incerteza e desconhecimento do local em que se encontra o
autuado, resolve:
Notificar aos interessados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a
apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do
período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadação@icmbio.gov.br) ou parcelado (solicitar pedido de
parcelamento pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br) ou, ainda, solicitação de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente,
conforme artigo 142, do Decreto n. 6.514/2008. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos
não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança.
. .INTERESSADO (A)
.C P F/ C N P J
.AUTO DE INFRAÇÃO /TERMOS
.P R O C ES S O
. . Autor Desconhecido
. Não se aplica
. Auto de Infração:029410-B
Auto de Infração (Complemento): 32882-A
Termo de Destinação Sumária: 36045-A Termo de Guarda: 11426-
A
.
02120.000727/2019-74
. . Autor Desconhecido
. Não se aplica
. Termo de Apreensão: C7W2WXUA
Termo de Destruição: YE1ZYEDW
. 02120.000696/2023-38
. .Autor Desconhecido
. Não se aplica
.Termo de Apreensão: OJ03CV3M
Termo de Destruição/Inutilização: AE022HF1
. 02120.005006/2024-18
. .Autor Desconhecido
. Não se aplica
. Auto de Infração: ALX3PW99
Termo de Demolição: P8MMJWU3
. 02120.000457/2021-16
. .Autor Desconhecido
. Não se aplica
.Termo de Apreensão: F6GF95V4 Termo de Soltura de Animais:
K0HE4RDW Termo de Destruição/Inutilização: 4P1YEIXC
.02120.000706/2021-73
. .Autor Desconhecido
. Não se aplica
.Termo
de
Apreensão: 
IHDRMXX0
Termo
de
Destruição/Inutilização:
11LU3HSM 
Termo
de
Destruição/Inutilização: XXMPH39R
.02120.000317/2022-29
. .Autor Desconhecido
.Não se aplica
.Termo de Apreensão: 717HOMIS Termo de Apreensão: E62R6700
Termo de Destruição: SPV04EMD Controle de Bens Apreendidos:
L N 7 5 OT J F
.02120.005001/2024-95
. .Autor Desconhecido
.Não se aplica
.Termo de
Apreensão: WTQ7HH4U Termo
de Destruição:
P7IDC7HO Controle de Bens Apreendidos: 3TOCKV
.02120.005003/2024-84
. .Autor Desconhecido
.Não se aplica
.Termo de Apreensão: LF54MLFA
Termo de Apreensão: F925MNI7 Termo de Destruição: SYFWMSZ7
Termo de Destruição: JDK6T5E
.02021.000106/2024-76
. .Autor Desconhecido
.Não se aplica
.Termo de Apreensão: 16L0M5SS Termo de Soltura de Animais:
W U 9 0 5 AV 8
.02120.004763/2024-74
. .Autor Desconhecido
.Não se aplica
.Termo de Apreensão: RTA5M9J7 Termo de Depósito: WBKZ1FBL
Termo de Soltura de Animais: Z1IRR26Y
.02120.004765/2024-63
. .Autor Desconhecido
.Não se aplica
.Termo de Apreensão: 65KP3T1F Termo de Depósito: 651PTWL4
Termo de Soltura de Animais: QUCEK841
.02120.004762/2024-20
. .Autor Desconhecido
.Não se aplica
.Termo 
de
Apreensão: 
QONTTPBB 
Termo
de 
Depósito:
R3Y88FNW
.02120.004764/2024-19
. .Autor Desconhecido
.Não se aplica
.Termo de Embargo: G8TNF4LJ
.02120.001658/2023-01
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo
que
o
cadastro 
para
acesso
pode
ser 
realizado
por
meio
do 
seguinte
endereço
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para
solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES
Coordenadora Territorial - CTT ICMBio Manaus/GR1
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, por meio
da Coordenador Substituto da Coordenação Técnica Territorial Manaus, no uso de suas
atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal n°
6514/2008 e ao disposto no art. 97 da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril
de 2021, resolve:
Notificar o Sr. Waldir Silva doa Santos, CPF: ***.726.462-**, para manifestar-se
no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo
nº 02021.000222/2023-12, relativo ao Auto de Infração de nº THUSZMV3, em trâmite na
GR-1 -
Gerência Regional Norte do
Instituto Chico Mendes de
Conservação da
Biodiversidade, sob pena de preclusão. Adicionalmente, notifica-se da emissão do
Despacho Saneador nº 302/2024, que convalidou o Auto de Infração nº THUSZMV3,
processo administrativo 02021.000222/2023-12, indicando o valor da multa simples em R$
11.000,00 (onze mil reais). Diante do exposto, fica ciente o interessado para, querendo, no
mesmo prazo de alegações finais, apresentar defesa no que se refere à alteração acima
colocada, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à
vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadação@icmbio.gov.br) ou parcelado (solicitar
pedido de parcelamento pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br). Ainda, fica facultada a
opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142, do Decreto n° 6.514/2008.
Notificar o Sr. Jeisson Ferreira Nery, CPF: ***.891.792-**, para manifestar-se no
prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº
02120.002512/2023-74, relativo ao Auto de Infração de nº OYSNNDHW, em trâmite na GR-
1 - Gerência Regional Norte do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade,
sob pena de preclusão. Adicionalmente, notifica-se da emissão do Despacho Saneador nº
421/2024, que convalidou o Auto de Infração nº OYSNNDHW, processo administrativo
02120.002512/2023-74, indicando o valor da multa simples em R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Diante do exposto, fica ciente o interessado para, querendo, no mesmo prazo de alegações
finais, apresentar defesa no que se refere à alteração acima colocada, sendo concedido
desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-
mail arrecadação@icmbio.gov.br) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-
mail parcelamento@icmbio.gov.br). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa
em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente,
conforme artigo 142, do Decreto n° 6.514/2008.
Notificar o Sr. Jeisson Ferreira Nery, CPF: ***.891.792-**, para manifestar-se no
prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo administrativo nº
02122.001343/2017-97, relativo ao Auto de Infração de nº 020847-B, em trâmite na GR-1
- Gerência Regional Norte do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade,
sob pena de preclusão. Adicionalmente, notifica-se da emissão do Despacho Saneador nº
420/2024, que convalidou o Auto de Infração nº 020847-B, processo administrativo
02122.001343/2017-97, indicando o valor da multa simples em R$ 4.000,00 (quatro mil
reais). Diante do exposto, fica ciente o interessado para, querendo, no mesmo prazo de
alegações finais, apresentar defesa no que se refere à alteração acima colocada, sendo
concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar
boleto pelo e-mail arrecadação@icmbio.gov.br) ou
parcelado (solicitar pedido de
parcelamento pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br). Ainda, fica facultada a opção de
conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente, conforme artigo 142, do Decreto n° 6.514/2008.
Notificar
o Sr.
Willecy Nascimento
Gomes,
CPF: ***.208.632-**,
para
manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias em Alegações Finais sobre os autos do processo
administrativo nº 02128.002164/2019-89, relativo ao Auto de Infração de nº 017286-B, em
trâmite na GR-1 - Gerência Regional Norte do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade, sob pena de preclusão. Adicionalmente, notifica-se da emissão do
Despacho Saneador nº 199/2024, que convalidou o Auto de Infração nº 017286-B, processo
administrativo 02128.002164/2019-89, indicando o valor da multa simples em R$ 13.160,00
(treze mil, cento e sessenta reais). Diante do exposto, fica ciente o interessado para,
querendo, no mesmo prazo de alegações finais, apresentar defesa no que se refere à
alteração acima colocada, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para
pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadação@icmbio.gov.br) ou parcelado