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DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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123
Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
(solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail parcelamento@icmbio.gov.br). Ainda, fica
facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142, do Decreto n°
6.514/2008.
Cientifica-se que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para
vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo
que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0 ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais
próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
ALEX DEIWS CIETTO
Coordenador Substituto Coordenação Técnica Territorial Manaus
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O ICMBio - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, por
meio do Coordenador Substituto da Coordenação Técnica Territorial Manaus, no uso de
suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 69, §1º, inc. IV, do
Decreto Federal n° 6.514/08 e no artigo 22, 25 e 26 da Instrução Normativa Conjunta
N° 09 de 23 de agosto de 2023, resolve: Intimar as pessoas físicas e jurídicas, em local
incerto e não sabido, abaixo elencadas da lavratura do(s) auto(s) de infração. Neste
ato, informa que é franqueada a apresentação de impugnação aos autos de infração
no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, sendo
concedido desconto de 30% (trinta por cento) no caso de pagamento dentro do
período estipulado, e sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do
débito, conforme artigo 62, da Instrução Normativa ICM nº 06, de 24 de março de
2009.
. .Interessado
.CNPJ/CPF
.Auto 
de
Infração
.Processo
. .Edson do Carmo
Fe r r e i r a
.***.945.662-**
.I 3 R M N D GV
.02021.000131/2024-50
Cientifica-se que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis)
para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio,
sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço
eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.phpacao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0 ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais
próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
ALEX DEIWS CIETTO
Coordenador Substituto Coordenação Técnica Territorial Manaus
EDITAL DE INTIMAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio
da Coordenação Regional ICMBio em Manaus/AM, no uso de suas atribuições legais e em
comprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6.514/2008 e ao disposto no
artigo 26 da Instrução Normativa ICMBio n.º 09, de 23 de agosto de 2023, que a
notificação será publicada por edital após infrutíferas tentativas de notificação e após
consulta à base de dados de órgãos da Administração Pública Federal, configurada a
incerteza e o desconhecimento do local em que se encontra o autuado, resolve:
1- Notificar o Sr. FRANCISCO ALBERTO SOUSA DOS SANTOS, sobre ocorrência de
prescrição no procedimento administrativo no 02120.000095/2015-15 referente ao Auto de
Infração no 039347-A. Em decorrência, revogo a sanção de multa administrativa. Fica ainda
notificado(a) a respeito do cancelamento, a partir da Declaração de Prescrição 31/01/2023,
das medidas cautelares que são: Apreensão e Depósito: 01 (urna) balsa denominada
'Amazônia 2003", de dimensões 48x1 1x2.5mn,01 (urna) balsa denominada 'Jardilina", de
dimensões 42x09x2,4m, 1 (um) rebocador denominado Comandante Euclides, de cores
vermelha e branca; 01 (um) Rebocador denominado "Acre Juruna", de cor marrom, 01
(uma) draga denominada Campina do Rio Negro, cor preta e 01 (uma) draga sem nome, de
cor preta. Dos bens constantes no TGD n.º 31214-A.
2- Notificar o Sr. JUSCELINO CÂNDIDO DE SOUZA, sobre ocorrência de
prescrição no procedimento administrativo no 02120.000284/2018-31 referente ao Auto de
Infração no 002494-A. Em decorrência, revogo a sanção de multa administrativa. Fica ainda
notificado(a) a respeito da manutenção, a partir da Declaração de Prescrição 31/01/2023,
das medidas cautelares que são. Apreensão de 2 (duas) varas com molinetes e 01 (uma)
cara com carretilha - registrada no próprio auto.
3- Notificar o Sr. MARCELO FERREIRA DE LIMA, sobre ocorrência de prescrição
no procedimento administrativo no 02120.000048/2014-91 referente ao Auto de Infração
no 021332-A. Em decorrência, revogo a sanção de multa administrativa. Fica ainda
notificado(a) a respeito da manutenção, a partir da Declaração de Prescrição 20/01/2023,
das medidas cautelares que são. Apreensão e Depósito: 01 (uma) embarcação regional de
madeira em mal estado de conservação, medindo 12 (doze) metros, equipado com motor
Yamar 9HP com rabeta, n.º 16210042, modelo Yamar N595 - TGD 16613-A (4902684, fls.
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio
torna público que, em observância ao disposto no art. 22, § 2º e § 3º, da Lei n.º 9.985, de
18 de julho de 2000, e conforme o art. 5º, § 1º, do Decreto n.º 4.340, de 22 de agosto de
2002, e do Decreto n.º 5.746, de 5 de abril de 2006, está analisando a proposta de criação
da Reserva Particular do Patrimônio Natural, RPPN Santa Rita, com área de 213,00 ha, a
ser constituída em parte do imóvel denominado Fazenda Santa Rita com área de 561,84
ha, matrícula n° 83, localizado no município de Santa Rita de Cássia/ BA, propriedade
pertencente a Vilton Nascimento Costa.
Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar o
link: 
http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica. 
Qualquer
manifestação sobre o processo da criação desta unidade deve ser enviada por correio
eletrônico para o endereço rppn.sede@icmbio.gov.br ou por correspondência para:
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN
Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC
Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN
Caixa Postal n.º 7993, CEP: 70673 - 970, Brasília-DF
O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias a partir da
data de publicação.
IARA VASCO FERREIRO
Diretora
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE -
ICMBio torna público que, em observância ao disposto no art. 22, § 2º e § 3º, da Lei
nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e de acordo com o art. 5º, § 1º, do Decreto nº
4.340, de 22 de agosto de 2002, e do Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006, está
analisando a proposta de criação da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN
Y Jurerê Mirim, com área de 34,00 ha, a ser constituída na área total do imóvel
denominado: 8° Etapa Gleba B, matrícula nº 181.715, localizado no município de
Florianópolis-SC, propriedade pertencente a empresa: Habitasul Empreendimentos
Imobiliário Ltda.
Para mais informações sobre a criação da unidade de conservação, consultar
o 
link: 
http://sistemas.icmbio.gov.br/simrppn/publico/consulta_publica. 
Qualquer
manifestação sobre o processo da criação desta unidade deve ser enviada por correio
eletrônico para o endereço rppn.sede@icmbio.gov.br ou por correspondência para:
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN
Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC
Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN
Caixa Postal nº. 7993, CEP: 70673 - 970, Brasília/DF
O prazo para recebimento de sugestões e contribuições é de 20 dias a
partir da data de publicação.
IARA VASCO FERREIRO
Diretora
DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO
COORDENAÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÕES AMBIENTAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador de Apuração de Infrações Ambientais - CIAM/CGPRO, no uso de suas
atribuições legais e considerando que a ciência dos autos de infração abaixo citados ocorreu durante a vigência dos Decretos 9.760/19 e 11.080/22, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e
jurídica(s) abaixo elencada(s) para, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital, requerer a realização de audiência de conciliação, preferencialmente por videoconferência;
a adesão imediata a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08; ou apresentar defesa.
A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente a solução
desejada em seu requerimento. As soluções legais possíveis para o encerramento do processo são as seguintes: a) o pagamento da multa à vista com 30% de desconto; b) o parcelamento
da multa; ou c) a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, na modalidade direta, com até 40% de
desconto.
.
.P R O C ES S O
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.AUTO DE INFRAÇÃO
.
.02125.001196/2021-10
.ELIO ANTÔNIO SILVA DA CRUZ
.***.691.545-**
.002355-B
O requerimento para realização de audiência de conciliação ambiental interromperá o prazo para oferecimento de defesa.
Cientifica-se que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI do ICMBio, mediante cadastro para
solicitação de acesso pelo endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0.
ADRIANO JOSÉ BARBOSA SOUZA
Coordenador de Apuração de Infrações Ambientais
07); - Apreensão e guarda de 06 (seis) espinheis contando 12 (doze) anzóis - TGD 16617-
A Confirmo ainda, a medida cautelar de destinação sumária de Destruição de 56kg
(cinquenta e seis quilos) de peixes de várias espécies, encontrados em mal estado de
conservação - TDS 32531-A
4- Notificar o Sr. IVO GOMES DOS SANTOS, sobre ocorrência de prescrição no
procedimento administrativo no 02120.000059/2016-32 referente ao Auto de Infração no
020005-B. Fica ainda notificado(a) a respeito da manutenção, a partir da Declaração de
Prescrição 31/01/2023, das medidas cautelares que são. Apreensão e Destruição: 04
(quatro) primatas (guaribas) eviscerados oriundos de caça - TDS 20728-A. Apreensão e
depósito: 01 (uma) espingarda Calibre 20 em péssimas condições - TGD 05404-B.
5- Notificar o Sr. MANOEL DE SOUZA ALMEIDA, sobre ocorrência de prescrição
no procedimento administrativo no 02666.000018/2014-17, referente ao Auto de Infração
no 029420/A. Fica ainda notificado(a) a respeito da manutenção, a partir da Declaração de
Prescrição 23/12/2024.
Cientifica-se que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para
vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo
que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico:
https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_
orgao_acesso_externo=0 ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais
próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo.
WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES
Coordenadora Territorial - CTT ICMBio Manaus/GR1
AV I S O
A Coordenação de Apuração de Infrações Ambientais, em cumprimento ao art. 4º da Lei 10.650, de 16 de abril de 2003, torna público que, no dia 04 de fevereiro de
2025, foram atualizadas as listas de autos de infração e termos de embargo abaixo relacionadas:
. .LISTA
.DISPONÍVEL EM:
. .Autos 
de
Infração
.https://www.gov.br/icmbio/pt-br/assuntos/dados_geoespaciais/mapa-tematico-e-dados-geoestatisticos-das-unidades-de-conservacao-
federais/autos_infracao_icmbio.xlsx
. .Embargos
.https://www.gov.br/icmbio/pt-br/assuntos/dados_geoespaciais/mapa-tematico-e-dados-geoestatisticos-das-unidades-de-conservacao-federais/embargos_icmbio.xlsx
ADRIANO JOSÉ BARBOSA SOUZA
Coordenador de Apuração de Infrações Ambientais

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