DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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136
Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIS ANDRE FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.816.608-**, , FREVP00741282024,
773-0; LUIS GUSTAVO CARDOSO BRASIL, ***.483.062-**, , FREVP00755142024, 773-0;
LUARY TRANSPORTES LTDA, 13.150.221/0001-98, , FREVP00805822024, 773-0; LU C A S
HEMKEMAIER, ***.691.989-**, , FREVP00755342024, 773-0; LUCIENE SILVEIRA DA SILVA
KANHET, ***.624.821-**, , FREVP00788482024, 773-0; LUIS FERNANDO SEGABINAZZI DE
BITTENCOURT, 33.524.061/0001-07, , FREVP00774702024, 773-0; LUCAS EDUARDO
COELHO SCHMIDT, ***.850.169-**, , FREVP00796932024, 773-0; LUCAS JOSE ROTT
GABRIEL, ***.150.049-**, , FREVP00766492024, 773-0; LUARA NOGUEIRA DE LIMA ,
***.431.753-**, , FREVP00791682024, 773-0; LUCIMEIRE VENTUROZO DE QUEIROZ ,
***.351.018-**, , FREVP00791702024, 773-0; LUCIANO MATOS FERREIRA, ***.571.491-**,
, FREVP00772352024, 773-0; LUCIVALDO VIEIRA, ***.917.924-**, , FREVP00773042024,
773-0; CLAYTON BIANCHI MARTINS OLIVEIRA, ***.184.488-**, , FREVP00800202024, 773-
0; COMERCIAL LIGIA MARIA LTDA, 48.036.817/0001-46, , FREVP00771322024, 773-0;
ANDERSON DE OLIVEIRA RANGEL, ***.139.727-**, , FREVP00800692024, 773-0; ARVAL
BRASIL
LTDA., 07.063.698/0003-03,
, FREVP00771232024,
773-0; ABIZAEL
COE L H O,
***.852.037-**, , FREVP00800382024, 773-0; AQUILES RODRIGUES JUNIOR, ***.927.736-
**, , FREVP00773912024, 773-0; ANDERSON LOPES DE CARVALHO, ***.289.619-**, ,
FREVP00775702024,
773-0;
ADENILDO
BAPTISTA
COUTO,
***.589.867-**,
,
FREVP00774012024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34328/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-
64,
RAR8B44, FRMEV02240222024,
606-82;
SPF4G90, FRMEV02247582024,
606-82;
RRU8A59, FRMEV02248752024, 606-82; RRU8A59, FRMEV02245612024, 606-82; R AO 9 E 3 6 ,
FRMEV02277412024,
606-82; RAO9E36,
FRMEV02310752024,
606-82; MCI
BOHRER
TRANSPORTES
LTDA,
52.899.521/0001-26,
IYS1H76,
FRMEV02245262024,
606-82;
MAZZOTELLI TRANSPORTES LTDA, 06.084.492/0001-27, IUU2D32, FRMEV02429682024, 606-
82; JAC6B25, FRMEV02379412024, 606-82; MCCM TRANSPORTES LTDA, 03.275.430/0001-04,
BAV0570, FRMEV02259772024, 606-82; SDY9H57, FRMEV02338662024, 606-82; M E R C A DAO
MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAMENTAS LTDA, 10.373.046/0001-00, RAX1J62,
FRMEV02574352024,
606-82;
RRR4D51,
FRMEV02554562024,
606-82;
MERCANTIL
TRANSPORTES
LTDA,
11.380.976/0001-53,
MJF0B65,
FRMEV02254402024,
606-82;
MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 01.103.628/0001-85, CSK4859,
FRMEV02577482024, 606-82; MECANICA JA ITUVERAVA LTDA, 57.398.653/0001-98,
GEV6H48, FRMEV02344182024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20,
RXR9J94, FRMEV02446812024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A.,
61.563.557/0037-36, GFU7645, FRMEV02272772024, 606-82; MARLUCIA TEREZA SOUSA,
***.945.655-**, BDQ7G24, FRMEV02548252024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34329/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024,
606-82;
METAL
WORLD
COMUNICACAO
VISUAL
LTDA,
14.396.123/0001-06, MCK6B56, FRMEV02563852024, 606-82; MGP TRANSPORTES LTDA,
31.111.588/0001-84,
RVT5C46,
FRMEV02564572024,
606-82;
RMT9I86,
FRMEV02450152024,
606-82;
RTN2H30,
FRMEV02432942024,
606-82;
RTB8G52,
FRMEV02448682024, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-
64, RAO9E36, FRMEV02262102024, 606-82; OAW1901, FRMEV02304492024, 606-82;
QCV8H41,
FRMEV02303792024,
606-82;
RAL6A35,
FRMEV02553222024,
606-82;
MINERADORA
VALE
DAS
GARCAS
LTDA.,
08.189.881/0001-42,
RUM2E45,
FRMEV02269322024, 606-82; MIDAS TEXTIL LTDA, 39.513.561/0001-20, RFA3A48,
FRMEV02364462024, 606-82; METAL CONCRET LTDA, 06.962.873/0001-61, AOI5A77,
FRMEV02470682024, 606-82; MGA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 17.070.790/0001-84,
QCE0B55, FRMEV02324692024,
606-82; MILTON
COSTA MEIRELES,
***.137.990-**,
ALM6D97, FRMEV02329982024, 606-82; MIRO TRANSPORTES LTDA, 18.442.810/0002-44,
SSY9F35, FRMEV02329732024, 606-82; MEZONI TRANSPORTES LTDA, 47.289.158/0001-97,
RYP9A97, FRMEV02556162024, 606-82; MIRELI BALESTRIN GRANELLA, ***.923.191-**,
HEH6929,
FRMEV02430472024,
606-82;
MF
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
18.600.876/0001-34, PRE3F55, FRMEV02519522024, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO
LTDA, 78.266.566/0001-57, SXD9C83, FRMEV02539482024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34330/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIZ CARLOS GIBSON, ***.665.519-**, , FREVP00756642024, 773-0; LUIZ
EDUARDO
TORRES
TOMAS,
***.258.427-**,
,
FREVP00774242024,
773-0;
,
FREVP00796092024, 773-0;
M. C.
T. PRODOSIMO
LTDA, 39.670.000/0001-34,
,
FREVP00754602024, 773-0; , FREVP00759152024, 773-0; , FREVP00759202024, 773-0; ,
FREVP00761302024, 773-0; , FREVP00794972024, 773-0; , FREVP00750402024, 773-0; LUIZ
EDUARDO FRANCA DA SILVA, ***.614.457-**, , FREVP00800722024, 773-0; LUIZ ANTONIO
ZORZAN RIBEIRO SOBRINHO, ***.240.527-**, , FREVP00795712024, 773-0; LUIZ EVANDRO
MORAES
ARRUDA, ***.025.288-**,
,
FREVP00758282024,
773-0; M.
DE
MATTIA
TRANSPORTES, 16.550.115/0001-90, , FREVP00761782024, 773-0; LUIZ CARLOS DOS
SANTOS BARBOSA, ***.726.558-**, , FREVP00765872024, 773-0; LEANDRO SCHVEITZER,
***.998.929-**, , FREVP00803182024, 773-0; ISOLETE DE LORENA MACHADO, ***.717.309-
**, , FREVP00803172024,
773-0; GABRIEL RODRIGO BORSATTI,
***.566.971-**,
,
FREVP00802582024,
773-0;
JOAO
CARLOS
JACOBOSKI,
22.649.666/0001-08,
,
FREVP00754582024,
773-0;
ADILSON
DOS
SANTOS
PAULINO,
***.531.711-**,
,
FREVP00802532024, 773-0; CARLA FERNANDES SILVA DOS SANTOS, ***.735.882-**, ,
FREVP00804082024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34331/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00731612024, 773-0; ,
FREVP00731702024, 773-0; , FREVP00731722024, 773-0; , FREVP00732202024, 773-0; ,
FREVP00732212024, 773-0; , FREVP00732222024, 773-0; , FREVP00757112024, 773-0; ,
FREVP00747102024, 773-0; , FREVP00747122024, 773-0; , FREVP00748492024, 773-0; ,
FREVP00749922024, 773-0; , FREVP00749942024, 773-0; , FREVP00749962024, 773-0; ,
FREVP00750012024, 773-0; , FREVP00750222024, 773-0; , FREVP00750242024, 773-0; ,
FREVP00751512024, 773-0; , FREVP00752832024, 773-0; , FREVP00752852024, 773-0; ,
FREVP00749982024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
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