DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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137
Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34332/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82;
MMJV GRAOS
LTDA, 17.836.142/0001-96,
SDC5D30,
FRMEV02248112024, 606-82; MONTANHA TRANSPORTES E LOCACAO DE CAMINHAO LTDA,
02.320.084/0001-76, STL6C16, FRMEV02250032024, 606-82; MORANGO & FRUTAS LTDA,
12.792.219/0001-50, BBT6G15, FRMEV02259242024, 606-82; MONTINA TRANSPO R T ES
LTDA, 04.681.238/0001-80, RNQ6D60, FRMEV02258092024, 606-82; MONICA SOUZA
MACHADO FURTADO, ***.028.689-**, AES8A76, FRMEV02255702024, 606-82; MP
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.085.635/0001-80, MLZ6A84, FRMEV02568042024, 606-
82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, RDS4C18, FRMEV02380542024,
606-82; MR COMERCIO ATACADISTA DE CIMENTO LTDA, 35.173.870/0001-47, RYC2G75,
FRMEV02365082024, 606-82; MOMBERGER TRANSPORTES LTDA, 12.666.030/0001-10,
JCU9F42, FRMEV02471632024, 606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO
DE ALIMENTOS
LTDA, 29.755.226/0001-84,
OKH0D79, FRMEV02509862024,
606-82;
MOACIR JOSE GUARNIERI, ***.753.541-**, QCL5D67, FRMEV02290832024, 606-82; MRK
TRANSPORTES LTDA, 51.988.300/0001-61, EZU3I80, FRMEV02540722024, 606-82; MOINHO
GUACU MIRIM LTDA., 03.691.432/0001-84, ETL9684, FRMEV02297292024, 606-82; MOACIR
SCARIOT, ***.811.450-**, ILH8685, FRMEV02531202024, 606-82; MODERNA-TR A N S P O R T ES
LTDA, 68.539.857/0001-18, RUW2F79, FRMEV02323622024, 606-82; MRMV TRANS P O R T ES
LTDA, 26.424.562/0001-56, ITG7D36, FRMEV02566362024, 606-82; MRC LOCACAO DE
EQUIPAMENTOS TRNT LTDA, 48.105.745/0001-41, RVV4J60, FRMEV02572922024, 606-82;
RVV4J58, FRMEV02529482024, 606-82; AD & GE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
LTDA, 06.340.450/0001-00, SVD2G97, FRMEV02272902024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34333/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; MV LOGISTICA E TRANSPORTE DE CIMENTO A GRANEL LTDA ,
28.304.120/0001-00, RXW2A34, FRMEV02278312024, 606-82; NATALINO APARECIDO PIRES
DIAS, ***.622.155-**, RCP5B91, FRMEV02265732024, 606-82; MURIANA TRANSP O R T ES
LTDA, 21.016.959/0001-95, RYT0F83, FRMEV02550202024, 606-82; NAZARE PEREIRA DE
SOUZA SANTIAGO, ***.635.646-**, JKH5A75, FRMEV02554072024, 606-82; MULT I AG R O
TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 32.907.851/0001-09, RBN6F22, FRMEV02286172024,
606-82; NATALIA ALVES DA SILVA, ***.708.138-**, EBZ8020, FRMEV02499392024, 606-82;
N E W TRANSPORTES LTDA, 31.174.578/0001-98, QHL8A00, FRMEV02310072024, 606-82;
MURILO ANTONIO DOS SANTOS, ***.163.306-**, MJV8A68, FRMEV02585252024, 606-82;
MRS TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ1G00, FRMEV02472482024, 606-82;
MUNICIPIO DE GUAPORE, 87.862.397/0001-09, JBI5F76, FRMEV02473162024, 606-82;
NAZARENO ADMINISTRADORA LTDA, 24.107.817/0001-21, BAI4A61, FRMEV02478562024,
606-82; MURILO DA SILVEIRA COELHO, ***.488.946-**, RNY9B15, FRMEV02471862024,
606-82; MRP TRANSPORTES LTDA, 23.237.721/0001-15, QCW4749, FRMEV02328412024,
606-82;
NACIONAL 
HIDROSANEAMENTO
LTDA, 
04.315.038/0001-04,
RTA2C27,
FRMEV02425562024, 606-82; MUTUM TRANSPORTES E NEGOCIOS LTDA, 31.118.590/0001-
85, SCM6A60, FRMEV02567612024, 606-82; SCM2A20, FRMEV02456182024, 606-82;
NACIONAL 
GAS 
BUTANO 
DISTRIBUIDORA 
LTDA, 
06.980.064/0015-88, 
OTX3G47,
FRMEV02459892024, 606-82; NATANAEL FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.705.881-**, ALP7D12,
FRMEV02483462024, 606-82; NB MAQUINAS LTDA, 46.127.635/0001-55, DOL2C61,
FRMEV02551392024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34334/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0001-02, , FREVP00789062024, 773-0; ,
FREVP00780902024, 773-0; , FREVP00779512024, 773-0; , FREVP00775582024, 773-0; ,
FREVP00775402024, 
773-0; 
M. 
HERMES 
&
CIA 
LTDA, 
04.019.769/0003-74, 
,
FREVP00780842024, 773-0; , FREVP00780862024, 773-0; , FREVP00775412024, 773-0; ,
FREVP00775522024, 773-0; , FREVP00775592024, 773-0; , FREVP00795322024, 773-0; ,
FREVP00795342024, 773-0; , FREVP00760692024, 773-0; , FREVP00775552024, 773-0; ,
FREVP00795162024, 773-0; , FREVP00795372024, 773-0; , FREVP00795362024, 773-0; ,
FREVP00781052024, 
773-0; 
M. 
HERMES 
&
CIA 
LTDA, 
04.019.769/0002-93, 
,
FREVP00760792024, 773-0; , FREVP00761012024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34335/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00730752024, 773-0; ,
FREVP00726642024, 773-0; , FREVP00730772024, 773-0; , FREVP00716832024, 773-0; ,
FREVP00716862024, 773-0; , FREVP00726682024, 773-0; , FREVP00726692024, 773-0; ,
FREVP00730352024, 773-0; , FREVP00730722024, 773-0; , FREVP00730732024, 773-0; ,
FREVP00733402024, 773-0; , FREVP00730502024, 773-0; , FREVP00731102024, 773-0; ,
FREVP00731312024, 773-0; , FREVP00731342024, 773-0; , FREVP00731552024, 773-0; M.
HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0002-93, , FREVP00720112024, 773-0; DIONATAN DE
SOUZA MENDONCA, ***.381.341-**, , FREVP00770672024, 773-0; JEAN CARLOS DE PAIVA,
***.298.791-**, ,
FREVP00800962024, 773-0; GAFOR S.A.,
61.288.940/0059-39, ,
FREVP00801762024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34336/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES
LTDA, 
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 
606-82;
NOE 
JUNIO
OLIVEIRA, 
***.238.756-**,
MSK1D22,
FRMEV02249512024, 606-82; NILSON KRUGER DE LIMA, ***.904.039-**, MLA0C47,
FRMEV02223942024, 
606-82;
ODISSEIA 
TRANSPORTES
RODOVIARIO 
LTDA,
04.377.611/0001-04,
FAP8080,
FRMEV02245292024, 
606-82;
ORLANDO
ANDRE
PETKOWICZ, 
***.260.799-**, 
JAB9F08, 
FRMEV02556072024, 
606-82; 
NEOCON
ENGENHARIA LTDA, 32.649.987/0001-66, MMA0F58, FRMEV02558742024, 606-82; NOVA
ITA INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS LTDA, 21.503.207/0001-59, BDH7I04,
FRMEV02558592024, 
606-82;
NXR 
LOG
LTDA, 
51.464.615/0001-00,
ITR7C13,

                            

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