DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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139
Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA
CRISTINA PEREIRA,
***.739.789-**,
, FREVP00749492024,
773-0;
MARCOS
FERREIRA
BRETAS,
***.677.957-**, ,
FREVP00740132024,
773-0;
MARIA
APARECIDA
MIGUEL
BRAZ,
***.089.447-**,
,
FREVP00751182024,
773-0;
,
FREVP00773692024, 773-0; MARIA APARECIDA DE MORAES DAMASCENO, ***.092.928-**,
, FREVP00788522024, 773-0; , FREVP00770762024, 773-0; MARIA APARECIDA SANTILHO
DE SOUZA, ***.057.149-**, , FREVP00802472024, 773-0; MARIA DE FATIMA MARTINS
PEREIRA, ***.925.176-**, , FREVP00775432024, 773-0; , FREVP00771982024, 773-0;
MARCOS
GOMES DA
SILVA,
***.929.761-**,
, FREVP00797482024,
773-0;
MARIA
APARECIDA DOS SANTOS FOGACA, ***.396.019-**, , FREVP00796842024, 773-0; MARIA
DE FATIMA FREITAS, ***.158.006-**, , FREVP00766822024, 773-0; MARCOS DE AL M E I DA
MENDES, ***.591.772-**, , FREVP00767882024, 773-0; MARCOS SANTOS DA SILVA,
***.890.475-**, , FREVP00767612024, 773-0; MARIA AUGUSTA ALVES DE OLIVEIRA DO
PRADO,
***.790.918-**,
,
FREVP00758582024,
773-0;
MARCO
AURELIO
SILVA
ARMARINHOS, 02.538.778/0001-84, , FREVP00772412024, 773-0; MARCUS VINICIUS
RODRIGUES
DE
SOUSA,
***.592.608-**,
,
FREVP00772742024,
773-0;
MARIA
AUXILIADORA RANGEL
BURGARELLI, ***.891.448-**,
, FREVP00772142024,
773-0;
MARCUS
VINICIUS
CRESTANA
TOLENTINO
VEICULOS,
15.398.973/0001-06,
,
FREVP00762802024,
773-0;
MARCOS
NOVAIS
PEREIRA,
***.961.318-**,
,
FREVP00774652024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34342/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00797402024, 773-0; ,
FREVP00797362024, 773-0; , FREVP00797132024, 773-0; , FREVP00799442024, 773-0; ,
FREVP00799472024, 773-0; , FREVP00799992024, 773-0; , FREVP00800032024, 773-0; ,
FREVP00793562024, 773-0; , FREVP00793742024, 773-0; , FREVP00800012024, 773-0; ,
FREVP00799982024, 773-0; , FREVP00799962024, 773-0; , FREVP00799422024, 773-0; ,
FREVP00797302024,
773-0;
M.
HERMES
&
CIA
LTDA,
04.019.769/0001-02,
,
FREVP00790022024, 773-0; CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES BANDEIRANTES
LTDA, 51.263.705/0001-32, , FREVP00769582024, 773-0; M. C. T. PRODOSIMO LTDA ,
39.670.000/0001-34,
, FREVP00754732024,
773-0; CARAMALAC
& RIBEIRO
LTDA,
03.470.740/0001-80,
, FREVP00770712024,
773-0; LATICINIOS
RIO POMBA
LTDA,
11.778.745/0001-00, , FREVP00764552024, 773-0; ELIZANGELA MARIANI DA CUNHA ,
***.531.261-**, , FREVP00800902024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34343/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024,
606-82;
PEDRO
LOURENCO DA
SILVA
FILHO,
***.292.331-**,
KEF8704, FRMEV02238272024, 606-82; KEF8704, FRMEV02565702024, 606-82; P ES C A D O S
ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, RXW6I80, FRMEV02555392024, 606-82;
PAULO
RICARDO
ROCHA
SOARES
LTDA,
21.121.295/0001-24,
RRS6G16,
FRMEV02245742024, 606-82; RRO5D15, FRMEV02534592024, 606-82; PAZ NO VALE
TRANSPORTE
DE
CARGAS
URGENTES
LTDA,
12.919.305/0001-80,
FVN4F95,
FRMEV02274982024, 606-82;
PEGORARO PARTICIPACOES
LTDA, 34.176.403/0001-08,
NRZ1I38, FRMEV02265682024, 606-82; PAULO ROBERTO MOTTA, ***.086.609-**,
LXV3363, FRMEV02286192024,
606-82; PEDRO
MORIBE, ***.899.508-**,
OPX2E82,
FRMEV02287422024,
606-82; PEDROMAR
TRANSPORTES LTDA,
87.404.463/0001-05,
JBA7D63, FRMEV02384702024, 606-82; PERDONA COMERCIO & TRANSPORTE DE CEREAIS
LTDA,
07.869.508/0001-70,
QIQ0E60,
FRMEV02539992024,
606-82;
PAVIMENTAR
ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 29.095.199/0001-60, RYK4F60, FRMEV02489682024,
606-82; PEROLA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 18.395.142/0001-60, AKE8254,
FRMEV02493652024, 606-82; PAULO HENRIQUE AUGUSTO DE ANDRADE, ***.365.166-**,
OYH4G72,
FRMEV02494922024,
606-82;
PEREIRA
EXPRESS
TRANSPORTES
LTDA,
07.098.955/0001-72, IIU5H35, FRMEV02417492024, 606-82; PEDRA BRILHANTE TRADING
DE GRAOS
LTDA, 20.897.784/0006-14, TAL1I56, FRMEV02437112024,
606-82; JAPA
TRANSPORTES LTDA., 29.886.807/0001-55, BEF7A95, FRMEV02265342024, 606-82; FVMA
TRANSPORTES
LTDA,
31.715.447/0001-70,
FZQ0J22,
FRMEV02276492024,
606-82;
FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0004-10, SSU8C80,
FRMEV02276772024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34344/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art.
284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024,
606-82;
PETRO
RIO
COMERCIO
DE
COMBUSTIVEIS
LTDA,
00.275.287/0001-62, RRU5F23, FRMEV02247652024, 606-82; QCR2229, FRMEV02247702024,
606-82;
PORTOA
SOLUCOES
LOGISTICAS
LTDA,
31.254.192/0002-77,
MHD1B60,
FRMEV02560022024, 606-82; POSTO DE MOLAS E FREIOS IZIDORIO LTDA, 10.788.409/0001-
78, NUD8G31, FRMEV02573722024, 606-82; PIAZZA - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA,
07.207.022/0001-76, QCC0E95, FRMEV02267992024, 606-82; PLANALTO TRANSPORTES LTDA
- EM RECUPERACAO JUDICIAL, 95.592.077/0001-04, IZZ2F58, FRMEV02469332024, 606-82;
PHOENIX COMERCIO DE FLORES E
PLANTAS LTDA., 11.578.667/0001-92, DPC1888,
FRMEV02549072024,
606-82;
POSTO
ADS
LTDA,
03.295.652/0001-99,
REA4I28,
FRMEV02305132024, 606-82; PIRAPO COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA .,
01.872.282/0001-80, RRO9B62, FRMEV02388702024, 606-82; RRS1J59, FRMEV02389082024,
606-82; PORTO YPE LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 39.622.838/0001-52, BDN3E66,
FRMEV02471082024, 606-82; PETRYALL TRANSPORTES LTDA, 39.795.403/0001-00, RLD1H64,
FRMEV02328282024, 606-82; POLSIN TRANSPORTES LTDA, 10.684.745/0001-70, MLO5I76,
FRMEV02329762024, 606-82; PORTO BRASIL TRANSPORTES LTDA., 19.850.093/0001-71,
IEA6G83, FRMEV02568422024, 606-82; POSEIDON COMERCIO E EXPORTACAO DE PESCADOS
LTDA, 04.529.332/0001-19, RLF3C06, FRMEV02572982024, 606-82; POSTO DE MOLAS TRES
IRMAOS LTDA, 10.658.812/0001-82, QKI5J97, FRMEV02555522024, 606-82; PLASTICOS M B
LTDA., 00.570.834/0001-32, EKS3H53, FRMEV02585132024, 606-82; POLICAL INDUSTRIAL DE
CAL
LTDA,
76.212.372/0001-43,
SFD5I15,
FRMEV02550292024,
606-82;
MUNDIAL
FUNDACOES LTDA, 37.032.735/0001-07, RYR7C45, FRMEV02381312024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34345/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARY ANN SOUZA DE ANDRADE, ***.704.725-**, , FREVP00805242024, 773-0;
MARIO LOPES DE MORAIS, ***.741.631-**, , FREVP00800912024, 773-0; , FREVP00755822024,
773-0; MARTA SANTOS DE ARAUJO GUIMARAES, ***.734.327-**, , FREVP00802012024, 773-0;
MATEUS ALVES DOS SANTOS 26515500866, 11.589.955/0001-42, , FREVP00761562024, 773-0;
MARISA RIBEIRO RABELO, ***.961.298-**, , FREVP00788282024, 773-0; MATHEUS DE DEUS
GERALDO, ***.122.727-**, , FREVP00764862024, 773-0; MARJORI ROSELLI, ***.870.908-**, ,
FREVP00779892024,
773-0;
MATHEUS
MARQUES
MAFRA,
***.234.829-**,
,
FREVP00760502024, 773-0; MATEUS FELIPE MORAES, ***.460.649-**, , FREVP00740802024,
773-0; MARIO DA ESPIRITU SANTO NETO SERVICOS DE TRANSPORTES, 21.160.990/0001-03, ,
FREVP00764652024, 773-0; , FREVP00764692024, 773-0; MARLON JUAN DE CARVAL H O,
***.298.358-**, , FREVP00758022024, 773-0; MARTINEZ COMERCIO E TRANSPORTES DE
PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 17.792.723/0001-73, , FREVP00760722024, 773-0; MARISCAO
COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, 08.927.160/0001-92, , FREVP00766852024,
773-0; MATHEUS HENRIQUE FONSECA PEREIRA, ***.849.847-**, , FREVP00751052024, 773-0; ,
FREVP00750592024,
773-0;
MARK'S
TRANSPORTES
LTDA,
46.786.600/0001-28,
,
FREVP00765912024, 773-0; MATEUS DE FREITAS CALAIS MARCONDES ROSA, ***.878.586-**, ,
FREVP00751662024,
773-0;
MARTA
ALVES
DOS
SANTOS,
***.007.111-**,
,
FREVP00752602024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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