DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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141
Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA DILMA ALVES DO NASCIMENTO, ***.313.868-**, , FREVP00743072024,
773-0;
MARIA 
DOLORES
SILVA 
DE
LIMA-VIDROS, 
10.216.403/0001-26,
,
FREVP00801772024, 
773-0; 
MARIANA 
LIRA 
DE 
OLIVEIRA, 
***.403.497-**, 
,
FREVP00756272024, 773-0;
MARIA DE
LOURDES DE
FREITAS, ***.183.088-**,
,
FREVP00804842024, 773-0; MARILZA DONIZETE DA COSTA TABORDA RIBAS, ***.798.019-
**, , FREVP00755522024, 773-0; MARIA REGINA DE BORBA DOMINGOS, ***.438.810-**, ,
FREVP00755782024, 
773-0; 
MARIANA 
LARA 
DA 
SILVA, 
***.860.677-**, 
,
FREVP00753122024, 773-0; MARILENE B BATISTEL - TRANSPORTES LTDA, 29.278.028/0001-
77, , FREVP00798272024, 773-0; , FREVP00798362024, 773-0; MARIA EDILEUZA DA SILVA,
***.346.868-**, , FREVP00797742024, 773-0; MARIA DE LOURDES GOMES MENEGAR D O,
***.269.437-**, , FREVP00761772024, 773-0; MARIA IRIS DE JESUS SANTOS, ***.884.148-
**,
, FREVP00766512024,
773-0;
MARIANA
TEIXEIRA RAGONHA,
***.390.358-**,
,
FREVP00766272024, 773-0; MARIA DO SOCORRO BELEM NASCIMENTO, ***.866.155-**, ,
FREVP00758272024, 773-0;
MARIA ELIANE
DE SOUZA
SILVA, ***.926.978-**,
,
FREVP00765952024, 773-0; MARIA SAO PEDRO DA SILVA SANTOS, ***.621.175-**, ,
FREVP00794752024,
773-0;
MARIA
DULCIELE 
DE
MOURA,
***.084.606-**,
,
FREVP00770252024, 773-0; , FREVP00766002024, 773-0; MARIA DE FATIMA SILVA,
***.049.128-**,
, FREVP00747492024,
773-0; ELIZANGELA
MARIANI DA
CUNHA,
***.531.261-**, , FREVP00755962024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34351/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; RB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 31.395.339/0001-68,
QCE0A62, FRMEV02562922024, 606-82; RAMPIM & CIA LTDA, 08.168.990/0001-83,
QCJ9880, FRMEV02246092024, 606-82; REDE FURNAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ,
01.387.686/0001-88, 
QIL9934,
FRMEV02576602024, 
606-82;
RAPIDO 
FIGUEIREDO
TRANSPORTES ME LTDA, 07.855.774/0001-43, OGD7361, FRMEV02260182024, 606-82; RAK
LOG 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
52.957.693/0001-09, 
GCO3G66,
FRMEV02268992024, 606-82;
RAPIDAO NEVES
LTDA, 01.237.440/0001-20,
FSV9458,
FRMEV02265262024, 606-82; RAMAR TRANSPORTES LTDA, 38.324.189/0001-40, MLP2E29,
FRMEV02298392024, 
606-82;
RAPHAEL 
H 
S 
OLIVEIRA
TRANSPORTES 
LTDA,
43.074.713/0001-02, BXJ0C23, FRMEV02490552024, 606-82; REI SUL TRANSPORTES LTDA,
22.198.685/0001-65, JCQ7I18, FRMEV02527512024, 606-82; REITRAN TRANSPORTES LTDA,
18.822.165/0001-04, RMX7J25, FRMEV02577512024, 606-82; RAISSA REGO DOS SANTOS,
***.281.595-**, PLM2F38, FRMEV02321982024, 606-82; RAUL SANTOS COSTA NET O,
***.234.081-**, 
GIS9F01,
FRMEV02325502024, 
606-82;
RAQUEL 
DOS
SANTOS,
***.519.395-**,
QMG8C88, FRMEV02489222024,
606-82; REGINALDO
HEIDEMANN,
***.461.459-**, RAF1F35, FRMEV02557322024, 606-82; RAMIRO COMERCIO ATACADISTA
DE FRUTAS E VERDURAS LTDA, 29.976.674/0001-08, CKV9E15, FRMEV02436902024, 606-
82; RANCHAO DO ARTESANATO COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 03.811.886/0001-41,
RHS4B79, 
FRMEV02437162024,
606-82; 
RAPIDO
ABC 
TRANSPORTES
LTDA,
92.025.246/0001-36, JAO2G80, FRMEV02437062024, 606-82; REALIA ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES S.A., 13.628.499/0001-28, ATR7032, FRMEV02435572024, 606-82; ATR7032,
FRMEV02442842024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34352/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MIDAS ESTUDIOS LTDA, 67.352.013/0001-09, , FREVP00806502024, 773-0;
MAURA CRISTINA DE OLIVEIRA GODOY, ***.702.518-**, , FREVP00807812024, 773-0;
MFC DE MELO TRANSPORTE,
41.077.545/0001-83, , FREVP00789432024, 773-0;
MAURIZETE RODRIGUES
VICTORINO, ***.262.967-**,
, FREVP00755542024,
773-0;
MARIO AKAMINE, ***.706.018-**, , FREVP00804622024, 773-0; MAURICIO SILVA DE
SOUZA, ***.885.617-**, , FREVP00801652024, 773-0; MELISSA ESTEVES DOS SANTOS,
***.013.598-**, 
, 
FREVP00769112024, 
773-0; 
, 
FREVP00772522024, 
773-0; 
,
FREVP00765212024, 
773-0; 
MAXIMILIANO 
COTA 
AMORIM, 
***.971.957-**, 
,
FREVP00788682024,
773-0;
MAX
TOUR 
FRETAMENTOS
E
TURISMO
LTDA,
65.963.142/0007-95, , FREVP00774512024, 773-0; MD IMOVEIS LTDA, 15.578.562/0001-
94, , FREVP00740162024, 773-0; MICHELLE DE OLIVEIRA CHIERICI, ***.960.067-**, ,
FREVP00763092024, 
773-0; 
MILENA 
CORREA 
MACHADO, 
***.887.447-**, 
,
FREVP00759592024, 
773-0; 
MAURICIO 
FERREIRA
DE 
LIMA, 
***.698.758-**, 
,
FREVP00794372024, 773-0; MAURICELIA MARIA BRAGA VASCONCELOS, ***.951.058-**,
, FREVP00763912024, 773-0; MC TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 41.163.431/0001-56,
, FREVP00764952024, 773-0; MEJER AGROFLORESTAL LTDA, 03.044.969/0001-52, ,
FREVP00764922024, 773-0; MAURO BOCOLLI, ***.224.189-**, , FREVP00752692024,
773-0; MAX FINANCEIRA LTDA, 47.619.591/0001-43, , FREVP00740072024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34353/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; RENO TRANSPORTES LTDA, 23.627.088/0001-71, QNU8E78,
FRMEV02560392024, 606-82; RGE TRANSPORTES GERAIS LTDA, 52.876.426/0001-07,
QUY8B97, FRMEV02257582024, 606-82; RENATO RODRIGUES, ***.275.816-**, OPT3A11,
FRMEV02259672024,
606-82;
OPT3A11, 
FRMEV02570692024,
606-82;
REOLON
TRANSPORTES 
LTDA,
10.264.736/0001-20, 
SPF1J30,
FRMEV02561762024, 
606-82;
RAZ2J50, FRMEV02548092024, 606-82; RRJ0F09, FRMEV02548972024, 606-82; NJF2A61,
FRMEV02549262024, 
606-82; 
SPE5G09,
FRMEV02551842024, 
606-82; 
SPF1J30,
FRMEV02548102024, 606-82; RENATO TAUIL DE SOUSA, ***.409.766-**, FHK4F09,
FRMEV02380392024, 606-82;
RICARDO GODOY
BUENO, ***.201.249-**,
ABG4H56,
FRMEV02279862024,
606-82;
RICARDO
FELIX DA
SILVA,
***.568.376-**,
ECT1D79,
FRMEV02526402024, 606-82; RIBEIRO & MIRANDA LTDA, 34.984.701/0001-24, SDS6F54,
FRMEV02529582024, 606-82; RICARDO LUIZ DE FARIA 04607750654, 36.918.249/0001-
28, TCB8I55, FRMEV02587112024, 606-82; RESENDE E MASCARENHAS REBOQUE LTDA,
09.233.000/0001-06, EOF4823, FRMEV02321902024, 606-82; RFO POCOS, SERVICOS E
TRANSPORTES
LTDA,
20.235.889/0001-01, 
REJ2I34,
FRMEV02324912024,
606-82;
RIBEIRO 
& 
OLIVEIRA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
32.493.267/0001-54, 
OQR9444,
FRMEV02324832024, 606-82; RETIFICADORA METROPOLITANA LTDA, 04.648.576/0001-
10, IID6310, FRMEV02360052024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34354/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MUNDO TRANSPORTES LTDA, 23.448.219/0001-53, , FREVP00755042024, 773-
0; MVM LOG TRANSPORTES LTDA, 16.096.694/0001-42, , FREVP00787612024, 773-0;
NACIONAL
LEASING
S
A 
ARRENDAMENTO
MERCANTIL,
43.711.746/0001-16,
,
FREVP00801622024, 
773-0;
MSL 
VEICULOS
LTDA, 
23.389.306/0001-87,
,
FREVP00753342024,
773-0; 
NATHAN
FERREIRA 
DA
SILVA, 
***.483.467-**,
,
FREVP00774222024,
773-0; 
NEWTON
ANTONIO
DA
SILVA, 
***.900.338-**,
,
FREVP00740212024, 773-0; MR CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, 29.582.078/0001-
43, 
, 
FREVP00796802024, 
773-0; 
NEILE 
GARCIA 
TOSTA, 
***.732.521-**, 
,
FREVP00762512024, 773-0;
NILCELENE GONCALVES
LESCURA FAUSTINO
MARQUES,
***.248.878-**,
, FREVP00746242024,
773-0; NELSIR
ZANATA, ***.403.970-**, ,
FREVP00768902024,
773-0;
,
FREVP00774612024, 773-0;
NARDELIO
MOREIRA
DE
OLIVEIRA, ***.443.413-**, , FREVP00758132024, 773-0; NC PRODUTOS DESCART AV E I S
LTDA,
32.708.140/0001-05, 
,
FREVP00746612024, 
773-0;
NELSON 
DE
OLIVEIRA,

                            

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