DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022000143
143
Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES
LTDA, 
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 
606-82; 
RODRIGO
STEFANELLO, 
***.104.760-**, 
QQG9G93,
FRMEV02555782024, 606-82; RODRIGO SERAFINI ALVES, 41.585.906/0001-00, CSK3B76,
FRMEV02244612024, 
606-82;
ROGERIO 
HENRIQUE 
VENANCIO 
&
CIA 
LTDA,
10.376.045/0001-19, EWJ8G44, FRMEV02566552024, 606-82; RODRIGO FREITAS DUARTE
RFD, 30.320.986/0001-48, AXP9H13, FRMEV02558342024, 606-82; RODOVITOR LTDA ,
23.792.047/0001-30, 
QNF4740, 
FRMEV02265572024,
606-82; 
RVX8E32,
FRMEV02577922024, 
606-82; 
RND6J30, 
FRMEV02588342024, 
606-82; 
RFR5I48,
FRMEV02572842024, 606-82; RODOMOV TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
09.323.814/0001-31, BDY5B00, FRMEV02549762024, 606-82; RODOVIVOS TRANS P O R T ES
LTDA, 
07.842.082/0001-60,
RAU5G24, 
FRMEV02552602024,
606-82; 
ROGER
LUIZ
MONDARDO BERGAMASCO, ***.328.841-**, RRN3H03, FRMEV02543312024, 606-82;
RODOVIARIO MILANI LTDA, 71.215.925/0001-06, FUV0F29, FRMEV02499862024, 606-82;
RODOVIARIO MONTE SERENO LTDA, 82.125.618/0001-42, OKG2080, FRMEV02589432024,
606-82; OKG2080, FRMEV02589382024, 606-82; QNR8E12, FRMEV02381102024, 606-82;
ROGERIO VARCELI DA MOTA, ***.994.660-**, IIT8J53, FRMEV02577152024, 606-82;
RODOPARANA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.867.609/0001-16, AWG0C24,
FRMEV02556662024, 606-82; RODRIGUES E COUTO LTDA, 02.492.735/0001-05, ACZ9C20,
FRMEV02581872024, 606-82; RODONORTE TRANSPORTES LTDA, 03.717.003/0001-39,
RLH9E03, FRMEV02467952024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34360/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES
LTDA, 
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 
606-82; 
ROSEMBERGUE
SANTOS, 
***.754.106-**, 
FAH1E60,
FRMEV02259902024, 606-82;
ROTA 381
TRANSPORTES LTDA,
09.491.638/0001-47,
QWS8608, 
FRMEV02273932024,
606-82; 
RRX 
COMERCIO 
DE
CARNES 
LTDA,
16.575.918/0001-07, RWF7G05, FRMEV02547162024, 606-82; ROSENI LEITE NOGUEIRA
DA SILVA, ***.341.629-**, AWI4E05, FRMEV02364132024, 606-82; RUI CELSO S A R R U DA
& CIA LTDA, 01.968.151/0001-09, JCU7E19, FRMEV02469042024, 606-82; JCM9A37,
FRMEV02403892024,
606-82; 
JAW7J95,
FRMEV02424702024, 
606-82;
JAW7J95,
FRMEV02465712024, 606-82; RUBENS CANUTO DANTAS, ***.850.274-**, PDF2J34,
FRMEV02286422024,
606-82; 
ROMUALDO
BALDO, 
***.569.009-**,
HTP9G88,
FRMEV02543462024, 606-82; RUI C.
PETER LTDA, 01.697.480/0001-54, ITI7879,
FRMEV02495182024, 606-82;
RS FRIZON
TRANSPORTES LTDA,
08.755.999/0001-90,
SPD5J59, FRMEV02589832024, 606-82; RPD TRANSPORTES LTDA, 11.454.046/0001-05,
BEY3A40, FRMEV02516952024, 606-82; ROSSETTO TRANSPORTES LTDA, 18.842.597/0001-
87, QCK2G44, FRMEV02524822024, 606-82; RAW5C32, FRMEV02422592024, 606-82;
ROSSO E DENEZ TRANSPORTES LTDA, 23.963.703/0001-10, RLB5C00, FRMEV02474302024,
606-82; ROJU TRANSPORTES LTDA, 11.708.949/0001-67, RYK5B20, FRMEV02572902024,
606-82; ROSIMERI FERRUDA, 31.498.692/0001-73, PAX8B10, FRMEV02563302024, 606-82;
ROSANGELA TRANSPORTES LTDA, 02.921.449/0001-18, SXG0G53, FRMEV02576222024,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34361/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OBSESSAO 
TRANSPORTES 
E 
TURISMO
LTDA, 
33.334.421/0001-08, 
,
FREVP00806072024,
773-0; 
OPTICAS
BIG 
FIELD
LTDA, 
22.223.185/0001-36,
,
FREVP00801962024, 
773-0;
OMAR 
CORACAO
DE 
AZEVEDO,
***.639.857-**, 
,
FREVP00753202024, 
773-0; 
OPCAO 
COMERCIO
ATACADISTA 
DE 
MATERIAIS 
DE
CONSTRUCAO LTDA, 17.244.285/0001-09, , FREVP00756752024, 773-0; OLGA MARIA
MENDES MOLINA, ***.624.858-**, , FREVP00803642024, 773-0; NIVALDO FERREIRA DA
SILVA, 
***.031.159-**, 
, 
FREVP00770662024,
773-0; 
OSVALDO 
ZANOTTO 
NETO,
***.819.429-**, , FREVP00800412024, 773-0; OLIVEIRA & JUNIOR TRANSPORTADORA LTDA,
32.787.295/0001-84, , FREVP00773742024, 773-0; ORIDES ANTAO DE LIMA, ***.604.719-
**, , FREVP00797082024, 773-0; , FREVP00791912024, 773-0; ORLANDO APARECIDO
FREDERICO, ***.033.179-**, , FREVP00720142024, 773-0; , FREVP00795062024, 773-0;
OPCAO REAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 15.315.508/0001-56, ,
FREVP00758302024, 773-0; NILCELENE GONCALVES LESCURA FAUSTINO MARQUES,
***.248.878-**, , FREVP00747252024, 773-0; , FREVP00747312024, 773-0; OZIEL MACEDO
MENEZES, ***.031.067-**, , FREVP00750702024, 773-0; NISSAN DO BRASIL AUTO M OV E I S
LTDA, 04.104.117/0007-61,
, FREVP00771912024,
773-0; NOVA
MARKA VEICULOS
MULTIMARCAS 
LTDA, 
28.279.619/0001-04, 
, 
FREVP00764442024, 
773-0; 
OAP
ODONTOLOGIA LTDA, 40.307.532/0001-90, , FREVP00749532024, 773-0; OSMAR CAETANO
GOMES, ***.990.118-**, , FREVP00758012024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34362/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PEDRO PAULO DE ALMEIDA ESTEVAM, ***.495.938-**, , FREVP00402202024,
773-0; PEFISA INDUSTRIA METALURGICA E COMERCIO LTDA, 14.353.659/0001-36, ,
FREVP00757792024, 773-0; PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E
SEGURANCA, 17.428.731/0081-10, , FREVP00800282024, 773-0; PRISCILA DO ROCIO PEREZ
DA SILVA, ***.063.359-**, , FREVP00775652024, 773-0; PRATA AZUL TRANSPORTES LTDA,
31.569.873/0001-43, , FREVP00734012024, 773-0; PEDRO LUIS MELCHISEDECK DA SILVA
BESERRA,
***.052.857-**, ,
FREVP00768302024, 773-0;
PV PARTICIPACOES
S/A,
24.842.660/0001-88, , FREVP00758652024, 773-0; PLACAS REIS LTDA, 27.500.986/0001-15,
,
FREVP00759282024, 
773-0;
R&R 
TRANSPORTES
LTDA, 
36.895.889/0001-60,
,
FREVP00766662024, 773-0; PEDRO MIOTTO FILHO, ***.411.788-**, , FREVP00746622024,
773-0; PHILIPPE BEN HUR CARVALHO E SA, ***.593.207-**, , FREVP00747802024, 773-0;
PRODUTOS DE MANDIOCA CENTENARIO LTDA, 05.072.557/0001-51, , FREVP00749362024,
773-0; , FREVP00749722024, 773-0; PRISCILA CASTAGNOLI DE BRITO, ***.011.779-**, ,
FREVP00764192024, 
773-0;
PRISCILA 
MONIQUE
SANTOS, 
***.464.689-**,
,
FREVP00792052024, 773-0; POLYANA CAROLINA ARAUJO MAGALHAES, ***.809.946-**, ,
FREVP00763222024, 773-0; POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0002-48, ,
FREVP00751852024, 773-0; PROCARV-PRODUCAO E COMERCIO DE CARVAO VEGETAL LTDA ,
11.985.456/0001-74, , FREVP00773542024, 773-0; PEDRO RODRIGUES VIEIRA, ***.980.230-
**, 
, 
FREVP00768712024, 
773-0; 
PORTVIX
TRANSPORTES 
E 
SERVICOS 
LTDA,
20.854.466/0001-61, , FREVP00783662024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34363/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES
LTDA, 
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; SAFSUL TRANSPORTES LTDA, 12.936.129/0001-95, MLR6774,
FRMEV02555972024, 606-82; RUI CELSO S ARRUDA & CIA LTDA, 01.968.151/0001-09,
JAW7J95, FRMEV02563902024, 606-82; JCJ6E62, FRMEV02504002024, 606-82; SAMAR
LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.263.334/0001-41, RYG8F57, FRMEV02565222024,
606-82; RKX6D17, FRMEV02555722024, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA,
08.796.917/0001-56, RXW8A00, FRMEV02543712024, 606-82; S. C. KIRST E I. A. KIRST
LTDA, 
10.899.945/0001-40,
RAH0F10, 
FRMEV02539512024,
606-82; 
QCC0F10,
FRMEV02541802024, 606-82; MLW4B40, FRMEV02540542024, 606-82; RUMO LOCAC AO

                            

Fechar