DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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147
Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024,
606-82;
TRANSFEC
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
06.014.193/0001-16,
BED3D58,
FRMEV02234122024,
606-82;
TRANSBRAS-
TRANSPORTADORA
BRASILEIRA
DE
CARGAS
LTDA,
05.982.009/0003-20,
FLV4F62,
FRMEV02259582024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, RYK8E62,
FRMEV02268042024,
606-82;
TRANSFURT
-
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
28.709.807/0001-17, QCT9H01, FRMEV02265202024, 606-82; TRANSFERREIRA LTDA ,
37.666.159/0001-50, OMO2215, FRMEV02466182024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA .,
82.809.088/0006-66, BYJ5C82, FRMEV02383732024, 606-82; TRANSENA TRANSP O R T ES
LTDA,
68.797.695/0001-18,
NGV3102,
FRMEV02310512024,
606-82;
ISE5456,
FRMEV02485072024, 606-82; TRANSFOGUINHO TRANSPORTES LTDA., 06.982.073/0001-
02, JCT8I15, FRMEV02536202024, 606-82; JCS0J28, FRMEV02475842024, 606-82;
JAP9A46, FRMEV02426232024, 606-82; TRANSBORGHINI TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA,
31.320.843/0001-07,
SWY6D38,
FRMEV02324702024,
606-82;
TRANSCELSO
TRANSPORTES LTDA, 76.560.275/0001-41,
RYW8D00, FRMEV02575252024, 606-82;
TRANSDUARTE TRANSPORTES LTDA, 30.410.794/0001-22, QIX7C20, FRMEV02555182024,
606-82; TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 03.052.564/0001-66, SVI3C13,
FRMEV02435462024, 606-82; TRANSBOCHNIA TRANSPORTES LTDA, 86.959.426/0001-92,
BDB8H17, FRMEV02329132024, 606-82; TRANSCARLOS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
11.142.441/0001-44, EJV5136, FRMEV02296882024, 606-82; TRANSFORTE TRAN S P O R T ES
LTDA,
30.822.920/0001-56,
KAL1211,
FRMEV02552272024,
606-82;
TRANSBELLO N
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.092.869/0001-00, JCH0I70, FRMEV02508332024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34378/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SAMOEL DA SILVA, ***.629.409-**, , FREVP00768492024, 773-0; SANDRA
MARA DE OLIVEIRA CAVALCANTE, ***.223.940-**, , FREVP00805012024, 773-0;
SANTANDER
LEASING
S.A.
ARRENDAMENTO
MERCANTIL,
47.193.149/0001-06,
,
FREVP00725082024, 773-0;
SANDRO CELSO MATOS
DE MELLO,
***.259.277-**, ,
FREVP00756412024, 773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA ,
37.336.589/0001-03,
, FREVP00769972024,
773-0;
,
FREVP00764392024, 773-0; ,
FREVP00769522024,
773-0;
SANCHES
E
MARTINS
SUPERMERCADOS
LTDA,
19.833.059/0001-99, , FREVP00787882024, 773-0; SANDRA VALERIA CAVALCANTE DA CRUZ
SILVA, ***.523.757-**, , FREVP00782872024,
773-0; SANJUAN ENGENHARIA LTDA .,
00.096.631/0001-56, , FREVP00786042024, 773-0; SALVADOR GAS LTDA, 01.908.576/0001-
14, , FREVP00753532024, 773-0; , FREVP00766882024, 773-0; , FREVP00759442024, 773-0;
SANDRO JOSE LEAL, ***.700.081-**, , FREVP00715552024, 773-0; SANDRA VIEIRA MORAIS,
***.120.785-**,
,
FREVP00745892024,
773-0;
SAMUEL
DE
AZEVEDO
ROBERTO,
***.698.118-**, , FREVP00746442024, 773-0; SANTANA PINTURAS LTDA, 10.661.484/0001-
73, , FREVP00758002024, 773-0; SAMIR VIAGENS E TURISMO LTDA, 26.573.704/0001-47, ,
FREVP00790612024, 773-0; SANTA BARBARA AGROPECUARIA LTDA, 45.686.992/0001-90, ,
FREVP00726002024, 773-0; SALVADOR BIALESKI, ***.495.009-**, , FREVP00732952024,
773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34379/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROGERIO DA SILVA VARGAS, ***.696.577-**, , FREVP00468782024, 773-0;
RODOARAGUAIA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
20.527.092/0001-70,
,
FREVP00805792024, 773-0; , FREVP00801382024, 773-0; , FREVP00754842024, 773-0; ,
FREVP00804062024, 773-0; , FREVP00754492024, 773-0; , FREVP00795252024, 773-0;
RODOBINHO TRANSPORTES LTDA, 02.372.131/0001-25, , FREVP00803532024, 773-0;
RODO SANTOS TRANSPORTES LTDA, 15.794.419/0001-30, , FREVP00773762024, 773-0; ,
FREVP00776202024, 773-0; , FREVP00773662024, 773-0; , FREVP00775732024, 773-0;
RODRIGO
ERCOLE
SCHUNEMANN,
***.859.289-**,
,
FREVP00802562024,
773-0;
ROGERIO LUIZ SEIBT, ***.197.000-**, , FREVP00799172024, 773-0; RODOBOI LTDA ,
12.292.674/0001-96,
, FREVP00766922024,
773-0;
RODRIGO
DE SOUZA
DUTRA,
***.981.307-**, , FREVP00796322024, 773-0; RODRIGO PEDRO DA SILVA, ***.105.499-
**, , FREVP00766462024, 773-0; , FREVP00773232024, 773-0; ROGERIO GUBITOSO
BARBOZA, ***.382.628-**, , FREVP00772902024,
773-0; RODRIGO NOLASCO RIZZI
CURVELLO WERNECK, ***.832.937-**, , FREVP00784292024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34380/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA ,
03.831.403/0001-70,
FTO9I05,
FRMEV02356942024,
606-82;
GCV8G96,
FRMEV02357512024,
606-82;
FXD8I84,
FRMEV02268022024,
606-82;
FSW9E85,
FRMEV02327272024,
606-82;
STD7B25,
FRMEV02331372024,
606-82;
FOW2A24,
FRMEV02350452024,
606-82;
SVQ6C48,
FRMEV02326742024,
606-82;
TRANSILVA
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.065.234/0001-94, RYC8A53, FRMEV02550992024, 606-
82; TRANSILVA
TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA,
30.581.433/0001-49, SFQ9E42,
FRMEV02541262024, 606-82; TRANSJUSTO TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
10.263.997/0001-26, JAD9J39, FRMEV02296672024, 606-82; TRANSGADO TRANSPORTE DE
GADO
LTDA,
04.917.284/0001-36,
JSV8549,
FRMEV02325362024,
606-82;
TRANSGIACOMOSSI MINERACAO E TRANSPORTES LTDA, 09.003.761/0001-71, MKA3678,
FRMEV02428492024,
606-82;
MKA3678,
FRMEV02412182024,
606-82;
MJD4558,
FRMEV02441122024,
606-82;
MIX8H82, FRMEV02464922024,
606-82;
TRANSMARIA
TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 52.701.883/0001-60, ILB9C00, FRMEV02569472024, 606-
82;
TRANSMALTA
TRANSPORTES
LTDA,
05.027.785/0001-00,
OQO8F36,
FRMEV02575982024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40,
QJX6058,
FRMEV02471712024,
606-82;
TRANSLEHMAR
TRANSPORTES
LTDA,
37.219.019/0001-33, ACJ0E77, FRMEV02476562024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34381/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
S G M K LOCACOES LTDA, 06.065.895/0001-29, , FREVP00773122024, 773-0; ,
FREVP00766042024, 773-0; ROTA1990 TRANSPORTES LIMITADA, 45.923.785/0001-02, ,
FREVP00786822024,
773-0;
ROSINEI
FERREIRA
DOS
SANTOS,
***.913.566-**,
,
FREVP00754032024,
773-0;
ROVETUR
TURISMO
LTDA,
03.948.160/0001-55,
,
FREVP00769932024,
773-0;
SABRINA
MOURA
DA
SILVA,
***.424.488-**,
,
FREVP00800312024, 773-0; ROSSI LOCADORA DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
LTDA, 26.593.703/0001-64, , FREVP00788742024, 773-0; RUBERVAL MIOTO, ***.530.951-
**, , FREVP00794672024, 773-0; S T PIACENTINI KASPARY LTDA, 09.643.764/0001-70, ,
FREVP00800082024, 773-0; S. S. COMERCIO DE SUCATA LTDA, 47.626.547/0001-60, ,
FREVP00766032024, 773-0; , FREVP00766052024, 773-0; , FREVP00765982024, 773-0;
SAIRU FRETAMENTO & TURISMO LTDA, 07.091.102/0001-09, , FREVP00766362024, 773-0;
RS EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA, 40.805.770/0001-26, , FREVP00760982024,
773-0; RUBENS VALERIO GUIMARAES, ***.984.687-**, , FREVP00759842024, 773-0;
ROVANIR LUDTKE - TRANSPORTES, 09.378.529/0001-18, , FREVP00794502024, 773-0; ROTA
CERTA LTDA, 38.030.509/0001-50, , FREVP00769482024, 773-0; SACARIA TOLEDO LTDA,
08.529.990/0001-61, , FREVP00763242024, 773-0; ROSILENE ADRIA DA SILVA MORAIS DOS
SANTOS, ***.543.188-**, , FREVP00762082024, 773-0; SALVADOR ADMINISTRACAO DE
MAO-DE-OBRA EFETIVA LTDA, 37.336.589/0001-03, , FREVP00719042024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
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