DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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148
Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34382/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SILVERIA HUARCASI CACERES, ***.030.448-**, , FREVP00769852024, 773-0;
SILVESTRE & PLACIDO TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 09.009.926/0001-12, ,
FREVP00789392024,
773-0;
SIMONE
MENDONCA
DE
SA,
***.156.707-**,
,
FREVP00756042024, 773-0; , FREVP00756092024, 773-0; , FREVP00750792024, 773-0; ,
FREVP00751522024, 773-0; , FREVP00751532024, 773-0; , FREVP00751542024, 773-0; ,
FREVP00751582024,
773-0; ,
FREVP00751592024, 773-0;
SILA
DO BRASIL
LTDA,
01.360.869/0001-00,
,
FREVP00804912024,
773-0;
SILVIO
ANTONIO
FERREIRA,
***.667.649-**, , FREVP00755282024, 773-0; SIMONE GERMANA DAVIES, ***.961.728-
**, , FREVP00762772024, 773-0; SILVIO STABACK, ***.943.379-**, , FREVP00767302024,
773-0; SIDNEY RODRIGUES DE JESUS, ***.725.301-**, , FREVP00789812024, 773-0;
SILVANA
APARECIDA
MODESTO,
***.267.708-**,
,
FREVP00784232024,
773-0;
SIDEROPOLIS TRANSPORTES LTDA, 11.720.812/0001-28, , FREVP00775442024, 773-0;
SIDNEY DE LIMA, ***.525.158-**, , FREVP00746122024, 773-0; SIDNEY APARECIDO DA
SILVA,
***.108.608-**,
,
FREVP00757972024,
773-0;
SIDINEI
JOSE
DIEDRICH
86858246134, 30.969.645/0001-06, , FREVP00748412024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34383/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30,
QJQ5877, FRMEV02328342024, 606-82; TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE
LTDA,
24.970.618/0001-42,
NUF8247,
FRMEV02261822024,
606-82;
QCB9G10,
FRMEV02396802024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA ,
03.831.403/0001-70,
FXH0J15,
FRMEV02359172024,
606-82;
GCY8F01,
FRMEV02585052024,
606-82;
TRANSOESTE
LOGISTICA
LTDA,
82.714.783/0001-30,
RAV7G04,
FRMEV02453202024,
606-82;
SPG1C69,
FRMEV02453272024,
606-82;
QCG4983,
FRMEV02369642024,
606-82;
RAO5B43,
FRMEV02372802024,
606-82;
RAV7D94,
FRMEV02564332024,
606-82;
QCA8452,
FRMEV02442412024,
606-82;
RAZ6J24, FRMEV02437422024, 606-82; RAR4J10, FRMEV02447112024, 606-82; QCZ2906,
FRMEV02448292024, 606-82; QCG1942, FRMEV02368922024, 606-82; TRANSMORGAN
TRANSPORTES
LTDA,
06.894.860/0001-00,
IZJ5H08,
FRMEV02553572024,
606-82;
TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, RYS7J04, FRMEV02420182024,
606-82;
TRANSNETO
TRANSPORTE
LTDA,
18.548.852/0001-83,
RHU3J20,
FRMEV02464692024,
606-82;
TRANSNEW
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
10.678.259/0001-40, JAF6A83, FRMEV02572082024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34384/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTADORA SIDER LIMEIRA LTDA, 00.020.682/0001-
02, FLX1H51, FRMEV02251112024, 606-82; FLX1H51, FRMEV02251302024, 606-82;
BXZ2G16,
FRMEV02545562024,
606-82;
BXZ2G16,
FRMEV02534572024,
606-82;
TRANSOVEL TRANSPORTADORA OURO VERDE LTDA, 24.970.618/0001-42, RRR7E26,
FRMEV02569142024,
606-82;
QCB9640,
FRMEV02569442024,
606-82;
SPN3F90,
FRMEV02589052024,
606-82;
QBV4892,
FRMEV02585082024,
606-82;
RAW4C95,
FRMEV02566942024,
606-82; QBZ9B22,
FRMEV02569092024, 606-82;
TRANSPAVE-
TRANSPORTES
LTDA,
01.803.332/0001-77,
IQK1C33,
FRMEV02356272024,
606-82;
IQK1C33,
FRMEV02590252024,
606-82;
TRANSPEDROSA
S/A,
21.849.120/0015-33,
RCF3F64,
FRMEV02489712024,
606-82;
TRANSPEDROSA
S/A,
21.849.120/0003-08,
RIV2C32,
FRMEV02568482024,
606-82;
TRANS-PFEIFER
TRANSPORTES
LTDA,
00.013.031/0001-87, CVI8H77, FRMEV02557842024, 606-82; TRANSPOLI TRANS P O R T ES
LTDA,
28.401.762/0002-08,
CJH4F33,
FRMEV02555342024,
606-82;
GCT5B83,
FRMEV02555892024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57,
ETP3F82, FRMEV02286282024, 606-82; ETP0C74, FRMEV02277162024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34385/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SCR-SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA., 02.873.295/0005-60, ,
FREVP00726102024, 773-0; SD PUBLICIDADE E EVENTOS LTDA, 04.603.241/0001-86, ,
FREVP00745282024, 773-0; , FREVP00745382024, 773-0; SCAN-VEL - COMERCIO DE PECAS
E SERVICOS LTDA., 17.016.953/0001-40, , FREVP00742292024, 773-0; SERGIO DA SILVA
RIBEIRO, ***.289.897-**,
, FREVP00755672024,
773-0; SERRA
VERDE LOCACOES
E
TRANSPORTES
LTDA,
33.189.771/0001-28,
,
FREVP00756222024,
773-0;
,
FREVP00755102024,
773-0;
SEBASTIAO
TALARICO
DE
SOUZA,
***.973.177-**,
,
FREVP00805402024,
773-0;
SERGIO
FERREIRA
NUNES,
***.805.078-**,
,
FREVP00766372024,
773-0;
SERGIO
ALVARENGA
COELHO,
***.509.267-**,
,
FREVP00753722024, 773-0; SERGIO DUARTE DIAS, ***.769.538-**, , FREVP00794602024,
773-0; SETELOC
S/A, 20.611.180/0001-55,
, FREVP00756702024,
773-0; SEBAS T I AO
NAVARRO
TRANSPORTE,
06.989.497/0001-07,
,
FREVP00804072024,
773-0;
,
FREVP00740822024, 773-0; SEOMAR LEANDRO, ***.731.549-**, , FREVP00760312024, 773-
0; SAVIANO ADMINISTRACAO DE BENS E CONSTRUTORA LTDA., 12.603.413/0001-40, ,
FREVP00718492024, 773-0; SERGIO RICARDO SAMPAIO DE ALMEIDA, ***.388.618-**, ,
FREVP00762152024, 773-0; SERGIO PETRI, ***.837.097-**, , FREVP00772642024, 773-0;
SIDERLEI DA SILVA LTDA, 06.206.028/0001-66, , FREVP00764172024, 773-0; SERGIO
GELMINI, ***.568.320-**, , FREVP00772622024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34386/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2024.
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