DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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152
Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34411/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARCELORMITTAL
BRASIL
S.A.,
17.469.701/0224-99,
RVN0J72,
EPSMA00439562024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82, PPX9D84,
EPSMA00446922024,
683-12;
PPX9422,
EPSMA00439602024,
683-12;
QRK2F91,
EPSMA00439712024,
683-12;
OYK6972,
EPSMA00440122024,
683-12;
QPW9A71,
EPSMA00440932024,
683-12;
SGF4J25,
EPSMA00443332024,
683-12;
QRG0F26,
EPSMA00443772024,
683-12;
RQQ4C54,
EPSMA00454122024,
683-12;
RBJ1B26,
EPSMA00453692024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0016-53, RBD5A53,
EPSMA00438402024,
683-12;
SGF4J20,
EPSMA00439742024,
683-12;
QRH7B59,
EPSMA00440152024,
683-12;
RQM2F01,
EPSMA00445862024,
683-12;
SGC3C49,
EPSMA00438802024, 683-12; PPZ1514, EPSMA00438442024, 683-12; ARCELORMITTAL
BRASIL S.A., 17.469.701/0260-52, GAT4A08, EPSMA00449042024, 683-12; RIU5J46,
EPSMA00440312024, 683-12; RKP6D18, EPSMA00453872024, 683-12; ARCELORMITTAL
BRASIL S.A., 17.469.701/0028-97, PJR4C94, EPSMA00444952024, 683-12.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34413/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
BEGNINI
LTDA,
80.645.922/0002-76,
RHN0F60,
FRMEV01973192024, 606-82; TRANSPORTES BEBBER LTDA, 91.302.331/0003-01, RIQ4H28,
FRMEV01464882024, 606-82; TRANSPORTES BAGGIO LTDA, 76.355.197/0001-43, QHQ1930,
FRMEV01996622024,
606-82;
MID1F43,
FRMEV01248952024,
606-82;
QHQ1930,
FRMEV01283852024,
606-82;
RLN1F65,
FRMEV01417122024,
606-82;
QHQ0370,
FRMEV02376882024,
606-82; RYR3A20,
FRMEV02538522024, 606-82;
TRANSPORT ES
BALNEARIO CAMBORIU LTDA, 36.121.830/0001-14, NTD5I05, FRMEV01916402024, 606-82;
NTD5I05, FRMEV01911172024, 606-82; TRANSPORTES BAGNARA LTDA, 26.284.035/0001-
93,
EQW3I50,
FRMEV02115722024,
606-82;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES BAGGETO
LTDA,
85.304.723/0001-37,
RLA8G75,
FRMEV02273942024,
606-82;
RXV3I46,
FRMEV02283882024,
606-82;
RDZ0F69,
FRMEV02549442024,
606-82;
RLF4C46,
FRMEV02552392024,
606-82;
RAH5G60,
FRMEV02522332024,
606-82;
RLP9D26,
FRMEV02486352024,
606-82; RYB1H63,
FRMEV02563862024, 606-82;
TRANSPORT ES
BARCAROL LTDA, 01.443.188/0001-05, JAG3J54, FRMEV02378142024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34414/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VINICIUS CARVALHO DE ANDRADE, ***.060.675-**, , FREVP00771532024, 773-
0;
VINICIUS MARINS
ANDRE, ***.633.347-**,
,
FREVP00782592024, 773-0;
VIP
MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 44.057.979/0001-00, , FREVP00718482024,
773-0; VINICIUS RODRIGUES DA SILVA, ***.108.738-**, , FREVP00724722024, 773-0;
VITOR
GONCALVES
DE
BRITO, ***.266.606-**,
,
FREVP00724852024,
773-0;
V-JOY
INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA., 23.421.051/0001-92, , FREVP00728912024,
773-0; VIRTUDE MOVEIS LTDA, 10.269.023/0001-50, , FREVP00757442024, 773-0; VITOR
VINICIO DA SILVA, ***.136.388-**, , FREVP00758032024, 773-0; VITORIA THAIS ARRUDA
DA SILVA, ***.793.178-**, , FREVP00758212024, 773-0; VIEIRA & CRUZ LTDA,
04.933.401/0001-55, , FREVP00792952024, 773-0; VICTORIA DONDA ALVES DE MO R A ES
DALL OSTE, ***.187.158-**, , FREVP00805932024, 773-0; VIACAO OURO E PRATA SA ,
92.954.106/0001-42,
,
FREVP00770532024,
773-0; ,
FREVP00770542024,
773-0; ,
FREVP00770572024, 773-0; VIKTOR LABUTO FRAGOSO SERENO RAMOS, ***.440.367-**, ,
FREVP00753132024,
773-0;
VINICIOS
ANTUNES
DE
JESUS,
***.725.136-**,
,
FREVP00759582024,
773-0;
VINICIUS
DARIO
BEZERRA,
***.392.178-**,
,
FREVP00772832024,
773-0; VICENTINA
DE
MATOS
MACHADO, ***.849.608-**,
,
FREVP00765842024,
773-0;
VIACAO
XAVANTE
LTDA,
03.143.492/0001-62,
,
FREVP00724102024, 773-0; , FREVP00724082024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34416/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VALDEMIR CORDEIRO DA SILVA, ***.514.767-**, , FREVP00806532024, 773-0;
UNIDAS
LOCADORA
S.A.,
45.736.131/0001-70,
,
FREVP00787362024,
773-0;
,
FREVP00787232024, 773-0; , FREVP00766232024, 773-0; , FREVP00774722024, 773-0; ,
FREVP00747552024, 773-0; , FREVP00750622024, 773-0; , FREVP00771852024, 773-0; ,
FREVP00771072024, 773-0; , FREVP00752622024, 773-0; , FREVP00752722024, 773-0; ,
FREVP00750532024, 773-0; V. B. DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 09.619.158/0001-19, ,
FREVP00737232024, 773-0; , FREVP00762762024, 773-0; VALDINEI FERREIRA DOS SANTOS,
29.928.994/0001-92, , FREVP00740832024, 773-0; , FREVP00740862024, 773-0; VAI LOCAR
EQUIPAMENTOS LTDA, 25.259.985/0001-03, , FREVP00766712024, 773-0; VALCYR SUZANO
DE ALMEIDA, ***.159.027-**, , FREVP00751232024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A .,
45.736.131/0148-04,
,
FREVP00752632024,
773-0;
VALDEMAR
BRITO
DA
CRUZ,
***.979.868-**, , FREVP00774622024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34417/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
BEM
VINDO
LTDA,
04.648.053/0001-74,
RXU3J49,
FRMEV01741542024,
606-82;
RYK6C40,
FRMEV01752602024,
606-82;
RXZ2B49,
FRMEV01595542024,
606-82;
RLE0E80,
FRMEV02019732024,
606-82;
RYO8I07,
FRMEV02054382024,
606-82;
RXQ7F74,
FRMEV02018192024,
606-82;
RXZ2B49,
FRMEV02137892024,
606-82;
RYL3B70,
FRMEV02145922024,
606-82;
RYK6C40,
FRMEV02159042024,
606-82;
RYA8F29,
FRMEV02168292024,
606-82;
RYK2I89,
FRMEV02180302024,
606-82;
RXV9I44,
FRMEV02099902024,
606-82;
RLN6F54,
FRMEV02177002024,
606-82;
BERGMANN TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES BELLAVER LTDA, 20.036.772/0001-90,
QCM8680, FRMEV02233292024, 606-82; SDX3C04, FRMEV02182432024, 606-82; Q BT 2 0 1 9 ,
FRMEV02297832024,
606-82; QCM8680,
FRMEV02392092024, 606-82;
TRANSPORT ES
BEHENCK LTDA, 23.866.664/0001-33, MMF5A11, FRMEV02378472024, 606-82; JAQ 4 C 8 6 ,
FRMEV02317202024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração,
substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
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