DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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151
Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 30 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TOPPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 29.918.309/0001-47,
, FREVP00807362024, 773-0; TRAIN TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 07.656.601/0001-04,
,
FREVP00806632024,
773-0;
TOP
TURBO
COMERCIO
DE
TURBINAS
LTDA,
19.685.733/0001-35,
,
FREVP00801802024,
773-0;
TRANS
BACANA
LTDA,
42.603.832/0001-42, , FREVP00800872024, 773-0; , FREVP00801282024, 773-0; TOBIAS
DE JESUS CRISTALDO SOUZA, ***.823.051-**, , FREVP00770522024, 773-0; TOP QUALITY
MUDANCAS LTDA, 07.072.327/0001-18, , FREVP00798232024, 773-0; TORRES CAM I N H O ES
LTDA, 36.069.949/0001-95, , FREVP00767072024, 773-0; , FREVP00761742024, 773-0;
TONY
ANDERSON
PEREIRA
TAVARES
07406104731,
32.789.967/0001-90,
,
FREVP00763602024, 773-0; TRANSBORGUETTI TRANSPORTES LTDA, 12.071.097/0001-02, ,
FREVP00764822024, 773-0; TODACARGA TRANSPORTES LTDA, 31.804.297/0001-71, ,
FREVP00759292024, 773-0;
TODY TRANSPORTES
RODOVIARIOS DE
CARGAS LTDA.,
21.476.713/0001-04, , FREVP00795242024, 773-0; TR OSTETTO TRANSPORTE DE CARGAS
LTDA, 17.645.644/0001-30, , FREVP00748752024, 773-0; TRANSCEV TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 36.040.773/0001-49, , FREVP00790932024, 773-0; TOZATO MULTIMARCAS
LTDA, 40.644.991/0001-60, , FREVP00748512024, 773-0; TRANSALMEIDA TRANS P O R T ES
LTDA, 20.881.849/0001-29, , FREVP00751752024, 773-0; , FREVP00751762024, 773-0;
TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00762282024, 773-0;
TONY RICARDO BALLAO, ***.628.959-**, , FREVP00803232024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34398/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA
H.
ANDRADE
LTDA,
12.004.841/0001-56,
,
FREVP00783712024, 773-0; , FREVP00805032024, 773-0; , FREVP00804012024, 773-0; ,
FREVP00803562024, 773-0; , FREVP00783532024, 773-0; , FREVP00765392024, 773-0; ,
FREVP00764912024, 773-0; , FREVP00772752024, 773-0; , FREVP00772732024, 773-0; ,
FREVP00748522024, 773-0; , FREVP00748542024, 773-0; , FREVP00748582024, 773-0; ,
FREVP00757182024, 773-0; TRANSPORTADORA MEA LTDA, 21.133.032/0001-35, ,
FREVP00786612024, 773-0; , FREVP00786582024, 773-0; , FREVP00803752024, 773-0;
TRANSPORTADORA INNOVARE LTDA, 49.363.255/0001-08, , FREVP00754882024, 773-0;
TRANSPORTADORA MENDONCA LTDA, 25.524.364/0001-00, , FREVP00775492024, 773-0;
TRANSPORTADORA S FIGUEREDO LTDA, 39.642.101/0001-00, , FREVP00766222024, 773-
0;
TRANSPORTADORA
OLIVEIRA
CARVALHO
LTDA,
07.695.904/0001-28,
,
FREVP00792122024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34402/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
AMBEV S.A., 07.526.557/0035-59, SCC0H73, EPSMA00457952024, 683-12;
BSY5589, EPSMA00460372024, 683-12; AMBEV S.A., 07.526.557/0005-33, KYF7D58,
EPSMA00458062024, 683-12;
CUP7I30, EPSMA00464802024,
683-12; AMBEV
S.A.,
07.526.557/0027-49,
GGU4A34,
EPSMA00461962024,
683-12;
BCN7G75,
EPSMA00451342024,
683-12;
CUI6H03,
EPSMA00451852024,
683-13;
TAN3D58,
EPSMA00453402024,
683-12;
FOL8H24,
EPSMA00456622024,
683-12;
CUK8390,
EPSMA00456652024,
683-12;
AMBEV
S.A.,
07.526.557/0006-14,
CUN5958,
EPSMA00449752024,
683-12;
GFA9B35,
EPSMA00449362024,
683-12;
RVN3B95,
EPSMA00460432024,
683-12;
FVN1E65,
EPSMA00453572024,
683-13;
FYJ5H84,
EPSMA00455302024,
683-12;
AMBEV
S.A.,
07.526.557/0046-01,
RIP9H13,
EPSMA00449692024,
683-12;
AMBEV
S.A.,
07.526.557/0034-78,
INZ7A39,
EPSMA00449812024,
683-12;
AMBEV
S.A.,
07.526.557/0049-54,
RNT5C05,
EPSMA00450942024,
683-12;
RVC4I73,
EPSMA00452112024,
683-12;
RTD9J71,
EPSMA00457202024, 683-12.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34406/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0001-40, QJX3E32, FRMEV01337032024,
606-82;
MSJ8387,
FRMEV02398872024,
606-82;
TRANSPORTES
ANACLETO
LTDA,
03.095.018/0001-02,
MJY5J90,
FRMEV01849492024,
606-82;
MJY5J90,
FRMEV01845842024, 606-82; TRANSPORTES ANDRIEL LTDA, 78.886.272/0001-28, RKY4F82,
FRMEV01619332024,
606-82;
TRANSPORTES
ANGELINA
LTDA,
82.506.908/0001-36,
QTM9918, FRMEV01807032024, 606-82; RYD2F53, FRMEV01863592024, 606-82; M LU 3 1 6 8 ,
FRMEV01814212024,
606-82;
RYZ3I43,
FRMEV01776412024,
606-82;
RYD3C13,
FRMEV02351552024,
606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES ARDO LTDA, 76.107.440/0001-04,
AXB6880, FRMEV01692762024, 606-82; AUU9945, FRMEV01671742024, 606-82; B DJ 4 A 7 8 ,
FRMEV02144092024, 606-82;
BDT3H62, FRMEV02241902024,
606-82; TRANSPORT ES
ANSILAGO
LTDA,
01.728.874/0001-22,
QIO2C44,
FRMEV02322972024,
606-82;
TRANSPORTES 2 DE JULHO LTDA, 01.149.601/0001-23, QJA4659, FRMEV02554752024, 606-
82; TRANSPORTES - TURISMO E SERVICOS JP GRANDINO LTDA, 05.024.274/0001-34,
QWC1E76,
FRMEV02455742024,
606-82;
TRANSPORTES
ALMEIDA
SIMAS
LTDA,
20.337.929/0001-18, QUV4543, FRMEV02569502024, 606-82; TRANSPORTES AGUAS LIDER
LTDA, 20.803.705/0001-54, KYY2E30, FRMEV02303132024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34409/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
BAGGETO
LTDA,
85.304.723/0001-37,
QJS9350,
FRMEV01580242024,
606-82;
RXS4D84,
FRMEV01597332024,
606-82;
RYK0G42,
FRMEV01528362024,
606-82;
RDZ1C39,
FRMEV01548202024,
606-82;
RYJ0G13,
FRMEV01423252024,
606-82;
RXM6D33,
FRMEV01606452024,
606-82;
QJS9760,
FRMEV01589572024,
606-82;
TRANSPORTES
AURORA
LTDA,
05.215.535/0001-01,
RXL7D10,
FRMEV02092602024,
606-82;
RXM4A10,
FRMEV02097772024,
606-82;
RYK2H10, FRMEV02179982024, 606-82; RXM1D10, FRMEV02359612024, 606-82; RXL5E10,
FRMEV02353342024,
606-82;
RXL4E10,
FRMEV02341122024,
606-82;
REA6G98,
FRMEV02127662024, 606-82; RYK2G10,
FRMEV02475952024, 606-82; TRANSPORT ES
AVILA LTDA, 83.946.806/0001-02, RYA4I39, FRMEV02144402024, 606-82; BERGMANN
TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82;
TRANSPORTES ARI LTDA, 85.155.372/0001-40, RXM0E58, FRMEV02391412024, 606-82;
TRANSPORTES ARYZONA LTDA, 14.433.747/0001-48, JBG2C07, FRMEV02262632024, 606-
82; JAC0H21, FRMEV02332462024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
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