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DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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155
Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
JA1000 
LTDA,
05.643.104/0001-38,
MJA9669,
FRMEV01427212024,
606-82;
RYJ9J99, FRMEV02236502024,
606-82;
TRANSPORT ES
JOVIWAN LTDA, 80.393.960/0001-06, BEY7H85, FRMEV01742522024, 606-82; BEY7H85,
FRMEV01742532024, 
606-82; 
BDT9D88, 
FRMEV02169742024, 
606-82; 
BDT9D87,
FRMEV02262252024, 
606-82; 
BDT9D88, 
FRMEV02328942024, 
606-82; 
BDT9D88,
FRMEV02233872024, 606-82; TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-89, RYV5J40,
FRMEV02083952024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES IRMAOS TAMBOSI LTDA,
06.927.378/0001-11, QHJ8922, FRMEV02176732024, 606-82; TRANSPORTES J. CO E L H O
LTDA, 
43.625.916/0001-40, 
QJP6G03,
FRMEV02385472024, 
606-82; 
TRANSPORT ES
JORGETO LTDA, 87.440.434/0001-90, JBJ0B56, FRMEV02249862024, 606-82; JAY 6 I 7 6 ,
FRMEV02353202024, 
606-82; 
JAY6I93,
FRMEV02390352024, 
606-82; 
JAY6I81,
FRMEV02339232024, 
606-82; 
JAY6I91,
FRMEV02530252024, 
606-82; 
IXX2718,
FRMEV02374772024, 606-82; JAY6I76, FRMEV02379282024, 606-82; TRANSPORTES JGI
LTDA, 15.096.504/0001-24, INT7H63, FRMEV02491992024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34465/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES 
LUCKMANN
LTDA, 
04.619.089/0001-20,
MJI6G53,
FRMEV01715152024, 
606-82; 
RYR1H75,
FRMEV01335782024, 
606-82; 
RYZ6D32,
FRMEV01232602024,
606-82;
TRANSPORTES MACANEIRO
LTDA,
00.520.634/0003-37,
SEL7B91, FRMEV01732702024, 606-82; BEB3H54, FRMEV02456852024, 606-82; B EG 2 G 9 8 ,
FRMEV02325762024, 606-82; TRANSPORTES LUDOVICO TOZZO LTDA, 09.377.248/0001-40,
MKB6G85, 
FRMEV01636252024, 
606-82; 
TRANSPORTES 
MACANEIRO 
LTDA,
00.520.634/0001-75, 
QJC5137, 
FRMEV02237782024, 
606-82; 
RKY5G64,
FRMEV02260962024, 
606-82; 
RXY6D03,
FRMEV02378482024, 
606-82; 
MME2955,
FRMEV02201342024,
606-82; 
RYX2I35,
FRMEV02467602024, 
606-82;
SXD2C02,
FRMEV02512682024, 606-82; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82,
QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; TRANSPORTES LMD LTDA, 37.584.261/0001-06,
EXZ4E22,
FRMEV02185892024, 
606-82;
JAU9I68, 
FRMEV02275152024,
606-82;
TRANSPORTES MACUIM LTDA, 13.091.403/0001-35, JBC4C16, FRMEV00570172024, 606-
82; JAX4A39,
FRMEV02341892024, 606-82;
JBY2B80, FRMEV02322222024,
606-82;
JAC7I73, FRMEV02402932024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34466/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0300-64, BDA1B37, EPSMA00452192024,
683-13; CARGILL AGRICOLA S A, 60.498.706/0025-24, ITZ2464, EPSMA00433652024, 683-
13; 
CATTALINI
TERMINAIS 
MARITIMOS
S.A., 
75.633.560/0001-82,
JCE2F47,
EPSMA00448142024, 
683-11; 
JCA9E78, 
EPSMA00460932024, 
683-11; 
BXZ0F71,
EPSMA00450552024, 683-11; CASTROL BRASIL LTDA, 33.194.978/0003-52, DAE2A81,
EPSMA00437292024, 
683-12;
CARGILL 
TRANSPORTES
LTDA., 
13.003.051/0002-08,
SCU0F70, EPSMA00461502024, 683-12; QCF5176, EPSMA00459552024, 683-12; QCB2H37,
EPSMA00457552024, 683-12; CARAMURU ALIMENTOS S/A, 00.080.671/0001-00, JA X 0 G 4 1 ,
EPSMA00439972024, 683-12; CAPPELLETTO TRANSPORTES LTDA, 36.697.591/0002-26,
RWG4J74, 
EPSMA00465242024, 
683-11; 
RDC9A00, 
EPSMA00463752024, 
683-11;
CASTERTECH 
FUNDICAO 
E 
TECNOLOGIA 
LTDA, 
08.304.706/0002-30, 
RAF7E40,
EPSMA00463022024, 683-12; CANTELLE VIAGENS E TURISMO LTDA, 88.327.960/0001-01,
SDZ2C56, 
EPSMA00451182024, 
683-11; 
SDZ2C56, 
EPSMA00452942024, 
683-11;
CARBOLOG LTDA, 39.830.947/0001-65, SHM5F62, EPSMA00464032024, 683-12; C A R LO S
ROBERTO ALVES FAZOLO LTDA, 23.759.256/0001-82, GEW3E66, EPSMA00459762024, 683-
12; 
CASSOL 
MATERIAIS 
DE
CONSTRUCAO 
LTDA, 
75.400.218/0011-04, 
RYA4E85,
EPSMA00459742024, 683-12; CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA, 50.290.329/0061-43,
QHU4559, EPSMA00452922024, 683-12; CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA SILVESTRE,
***.361.508-**, DVS7A89, EPSMA00456502024, 683-13.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34468/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0021-52, LMR5E73, EPSMA00432902024, 683-
12; CIAGRO - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS
LTDA.,
10.962.239/0003-68,
EVV6G65, 
EPSMA00439932024,
683-12;
JCE2A79,
EPSMA00439062024, 683-12;
CIPLAN CIMENTO
PLANALTO SA,
00.057.240/0001-22,
RCC8B49, 
EPSMA00436302024, 
683-13; 
CESLOG 
- 
CESARI 
LOGISTICA 
LTDA,
06.235.812/0013-36, EVO1390,
EPSMA00467082024, 683-12;
CHT GROUP
INSUMOS
AGRICOLAS 
COMERCIO
E 
DISTRIBUICAO
LTDA, 
42.101.140/0002-87,
QAV7F54,
EPSMA00471942024, 683-12; QAM7275, EPSMA00472052024, 683-12; CISBRA QUIMICA
DO BRASIL LTDA, 06.880.996/0001-53,
JBE4I20, EPSMA00450992024, 683-12; CKBR
BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0011-80, APW6G06, EPSMA00451112024, 683-12; AXP6H45,
EPSMA00445632024,
683-13;
AWG6E88, 
EPSMA00455922024,
683-13;
GCV2C32,
EPSMA00457612024,
683-11; 
AWG6E88,
EPSMA00457962024, 
683-12;
CISBRALOG
LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 12.939.637/0003-99, RCL4A72, EPSMA00441022024, 683-12;
CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA, 33.010.786/0001-87, BTA6H79, EPSMA00441502024,
683-11; CIATEL COMERCIO E INDUSTRIA DE TELHAS LTDA, 22.272.439/0001-06, RXW4A00,
EPSMA00470092024, 
683-11;
RXW4A00, 
EPSMA00469882024,
683-11; 
CINEXPAN
INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGILA EXPANDIDA LTDA., 04.022.404/0001-37, LSN4E41,
EPSMA00452902024, 683-13; CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0002-41, MHR8G82,
EPSMA00454392024, 683-12; CKBR BEBIDAS LTDA, 04.176.513/0013-42, AWH7A08,
EPSMA00445432024, 683-12.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
34470/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOT E
10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COLUMBIA TRADING S/A, 46.548.574/0005-23, AKP3D05, EPSMA00431112024,
683-12; RXS8E94, EPSMA00432512024, 683-13; COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO -
CNC, 07.957.149/0002-93, RYW3H85, EPSMA00431062024, 683-12; COMERCIAL CO M E T A
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 18.851.733/0006-00, CDZ0J78, EPSMA00466022024, 683-13;
CO-LOG 
LOGISTICA
DE 
COPRODUTOS
S.A., 
48.343.981/0008-72,
SQW5A59,
EPSMA00470912024, 683-12; RYB5G28,
EPSMA00470272024, 683-12; COMPANHIA
SIDERURGICA DO ESPIRITO SANTO S.A., 29.617.631/0001-36, IUB2E01, EPSMA00441822024,
683-12; LMO4J76, EPSMA00448012024, 683-12; COMPANHIA BRASILEIRA DE METALU R G I A
E MINERACAO, 33.131.541/0001-08, RVX1H48, EPSMA00451802024, 683-12; COMPANHIA
DE
CIMENTO
CAMPEAO
ALVORADA 
-
CCA,
21.109.697/0002-94,
ERK1H70,
EPSMA00459502024, 683-12; COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTACAO E EXPORTACAO
LIMITADA, 05.868.574/0010-90, GDM0H74, EPSMA00458402024, 683-13; CKBR B E B I DA S
LTDA, 04.176.513/0021-52, QRL9F17, EPSMA00433282024, 683-12; CAMIL ALIMENTOS S.A.,
64.904.295/0003-75, IDB9G75, EPSMA00433422024, 683-12; COMERCIAL SILVEIRA LTDA,
18.590.672/0001-60, RGB6G98, EPSMA00432362024, 683-12; ANGELA MARIA DE OLIVEIRA
MARAO E OUTROS, 24.063.609/0001-78, JAD5H66, EPSMA00431672024, 683-12; CIA DE
FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA, 15.141.799/0001-03, HOF4720, EPSMA00432012024,
683-12; COMERCIAL BUFFON COMBUSTIVEIS E TRANSPORTES LIMITADA, 93.489.243/0004-
69, MJX0F80, EPSMA00430722024, 683-12; COBRA BRASIL SERVICOS, COMUNICACOES E
ENERGIA S.A., 08.928.273/0006-17, DPE9B45, EPSMA00431192024, 683-13; BIEGAI DO
BRASIL LTDA, 52.732.117/0004-06, RKX9F11, EPSMA00430782024, 683-13; AUTEM DO
BRASIL LTDA, 25.271.710/0006-91, SEV8A17, EPSMA00430442024, 683-12.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT

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