DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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157
Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO GUILHERME LIMA 04830190620, 47.220.886/0001-42, EFV0J01,
FRMEV02515142024, 606-82; ANDERSON RICARDO KORN, 22.865.341/0001-62, RLC 7 J 3 8 ,
FRMEV02475752024, 606-82; ANDRIELI TEIXEIRA VIEIRA SCHNEIDER, ***.716.959-**,
FEJ7H76,
FRMEV02513862024,
606-82;
ANDRADE
GUTIERREZ
ENGENHARIA
S/A,
17.262.213/0024-80,
BZA4G50,
FRMEV02349342024,
606-82;
FLG5860,
FRMEV02496802024,
606-82;
FOE7510,
FRMEV02510302024,
606-82;
FJO4230,
FRMEV02510312024,
606-82;
BYQ6560,
FRMEV02480692024,
606-82;
EZJ3280,
FRMEV02388592024, 606-82; ANGELA MARIA CORDOBA DE CAMPOS, ***.106.898-**,
BHT0J10, FRMEV02605002024, 606-82; ANDERSON APARECIDO MARTINS DA SILVA,
***.863.016-**,
BXE9A39,
FRMEV02512372024,
606-82;
ANDERSON
WALDRICH
03886324966, 36.197.603/0001-72, DVS0J02, FRMEV02514662024, 606-82; ANTONIO
MARCOS QUEVEDO VISOSKI, ***.187.249-**, AVC6F11, FRMEV02611302024, 606-82; ANA
LETICIA VIEIRA DE LIMA, ***.574.175-**, RQM3B20, FRMEV02474922024, 606-82; ANJOS
TERRAPLANAGEM E LOCACAO LTDA, 73.421.760/0001-46, AOY9C11, FRMEV02461172024,
606-82; RYX9J42, FRMEV02464402024, 606-82; AOY9C11, FRMEV02369502024, 606-82;
ANNA PAULA WICK LTDA, 26.167.137/0001-29, QCC3789, FRMEV02389282024, 606-82;
ANDERLEIA FREITAS DE SOUZA, 20.059.849/0001-48, NUF2A34, FRMEV02263982024, 606-
82; ANDRE LUIS DE CARVALHO SILVA, ***.227.866-**, JRR6C28, FRMEV02334252024,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35149/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN
TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; BARGIARTH
TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28,
SEP6C10, FRMEV02617662024, 606-82; TAM4J10, FRMEV02460502024, 606-82; BERNARDINO
ZIBETTI,
***.824.760-**, IQM3322,
FRMEV02407482024,
606-82; BG
TRANSPOR T ES
RODOVIARIOS LTDA, 13.022.373/0001-05, RRI5D44, FRMEV02428202024, 606-82; QCN4I94,
FRMEV02463072024,
606-82;
QBG1A35,
FRMEV02382562024,
606-82;
QCG8196,
FRMEV02295442024,
606-82;
BMG
FOODS
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
LTDA,
10.989.834/0001-25,
SLW0A42,
FRMEV02359132024, 606-82;
BNTG
LOGISTICA
LTDA ,
81.615.627/0020-11, BDS6B54, FRMEV02368182024, 606-82; BEVIANI TRANSPORTES LTDA,
16.464.947/0001-93, RDT3F53, FRMEV02397272024, 606-82; BENDO ALIMENTOS E LOGISTICA
LTDA, 51.410.529/0001-14, RYY3G75, FRMEV02452012024, 606-82; BIOBASE INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, 05.216.859/0001-56, FNF9117,
FRMEV02675082024, 606-82; BOER
TRANSPORTES LTDA, 05.785.079/0001-27, IZR8E13, FRMEV02515702024, 606-82; BOM
FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33, RRV5J78, FRMEV02416402024, 606-82; BM
METAIS LTDA, 08.236.962/0001-56, IZM3I58, FRMEV02451212024, 606-82; BOASAFRA
COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 05.662.861/0001-59, RSX4A89, FRMEV02451562024,
606-82;
BEATRIZ
RENATA
DE
ASSUNCAO
RIBEIRO,
***.717.181-**,
PWB1A09,
FRMEV02451722024, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, QHZ1165,
FRMEV02408422024, 606-82; BANDEIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA ,
15.147.369/0002-80, QCB0875, FRMEV02354882024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração,
substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35150/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
L J S TRANSPORTES LTDA, 20.346.449/0001-13, OBE7C24, FRMEP00266372024,
683-12;
MAHNIC
OPERADORA
LOGISTICA
LTDA,
01.657.287/0019-19,
PRT0J89,
FRMEP00268452024,
683-12; MARCIANO
WANDERLEI HAMESTER,
***.908.950-**,
MIW3A50, FRMEP00270262024, 683-12; LADOIR QUADROS DA SILVA, 01.688.890/0001-
39,
MKZ3A23,
FRMEP00289542024,
683-12;
LUMARI
TRANSPORTES
LTDA,
18.503.734/0001-59,
MKC5I66,
FRMEP00273202024,
683-12;
MALI
LOGISTICA
E
TRANSPORTES LTDA, 27.391.165/0001-98, SFG7G73, FRMEP00258262024, 683-12; M.
BRUM AGRONEGOCIOS LTDA, 16.897.047/0001-30, SPG3J18, FRMEP00287002024, 683-12;
LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80,
SEZ3B47, FRMEP00255982024, 683-13; SET4E25, FRMEP00263522024, 683-12; METAR
VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RJF5A48, FRMEP00255452024, 683-11; RKI5C10,
FRMEP00258272024,
683-11;
LUCAS
OLIVEIRA
DIAS,
***.986.796-**,
OQK3653,
FRMEP00260092024, 683-13; MAGLIONI RIBEIRO & CIA LTDA, 21.414.958/0001-07,
SHC5A61, FRMEP00262022024, 683-11; MAGER ROCHA DE MOURA, ***.921.450-**,
AWZ2H84,
FRMEP00266882024,
683-12;
LEONARDO
DE
OLIVEIRA
RODRIGUES,
***.232.850-**,
AHF5G92, FRMEP00273422024,
683-12;
LEDA
MARIA DE
MATOS
BARBOSA MATOS LTDA, 52.841.778/0001-27, SLX3A81, FRMEP00276422024, 683-12;
LUCIANO XAVIER
SANTOS, ***.225.478-**,
JRG1B20, FRMEP00255482024,
683-11;
MERCOSUL
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
NACIONAL
E
INTERNACIONAL
LTDA,
42.082.721/0001-38, RKX8D40, FRMEP00256202024, 683-12; LENARGE TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 02.870.124/0004-04, SGC5D45, FRMEP00265952024, 683-12; M A R CO S
ANDRE MULLER, ***.667.921-**, IUM4A08, FRMEP00275302024, 683-12.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35151/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOM
JESUS
AGROPECUARIA
LTDA,
08.895.796/0001-08,
RRN0E43,
FRMEV02408762024,
606-82;
RRZ7D63,
FRMEV02411452024,
606-82;
RRN0E43,
FRMEV02448382024,
606-82;
QCH6890,
FRMEV02462172024,
606-82;
SPN0J80,
FRMEV02462522024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33,
QCI5J89, FRMEV02488892024, 606-82; RAV7E49, FRMEV02416302024, 606-82; B O R G ES
E FILHOS TRANSPORTES LTDA, 20.597.164/0001-55, QJC0C14, FRMEV02489842024, 606-
82;
BONY
GAUCHA
TRANSPORTES
LTDA,
06.097.090/0001-67,
RNO5B07,
FRMEV02503242024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0065-97,
RRX8H47,
FRMEV02604992024,
606-82;
BONISSONI
&
FONTANA
LOCACOES,
TRANSPORTES E SERVICOS
EM MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
INDUSTRIAIS LTDA,
30.340.690/0001-99, BEN1E18, FRMEV02471302024, 606-82; BOM JESUS TRANSP O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 03.861.231/0001-88, QCL1A63, FRMEV02449972024, 606-82;
QCK5229,
FRMEV02483932024,
606-82;
RAO3D92,
FRMEV02484642024,
606-82;
RAU6J64,
FRMEV02472982024,
606-82;
RAQ9E08,
FRMEV02474802024,
606-82;
RAU2A34,
FRMEV02385732024,
606-82;
QCL2I83,
FRMEV02396032024,
606-82;
QCT3G64,
FRMEV02397482024,
606-82;
BRASALFA
TRANSPORTES
LTDA,
31.148.463/0001-29, NPH6B05, FRMEV02393592024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35153/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MM
COMERCIO DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA,
54.338.248/0001-96,
JAX8E25, FRMEP00254652024, 683-13; MOURICASTRO TRANSPORTE E LOGISTICA DE
ALIMENTOS LTDA, 07.415.091/0001-75, ITW4330, FRMEP00254142024, 683-13; P & W
IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, SHC6B23, FRMEP00255292024, 683-
12; Rng3a25, FRMEP00256742024, 683-12; NELSON RAMOS DA SILVA, ***.838.896-**,
QTD5E36, FRMEP00256732024,
683-12; NEHRING
TRANSPORTES RODOVIARIO
LTDA,
91.460.519/0001-08, izp6a39, FRMEP00257612024, 683-13; MS TRANSPORTE E LO G I S T I C A
LTDA, 34.832.252/0001-07, RRD8B56, FRMEP00260292024, 683-12; PANIFICADORA MONTE
CASTELO LTDA, 01.052.266/0001-40, IYW7I66, FRMEP00259192024, 683-13; NU T R I T EC
SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0001-10, JBH8E36, FRMEP00261542024,
683-13;
MODULAR
TRANSPORTES
LTDA,
88.009.030/0001-00,
IZE6G03,
FRMEP00268232024, 683-12; JBL7B01, FRMEP00276222024, 683-13; O. DE ANDRADE
FREIRE LTDA, 33.305.349/0001-90, SPM2H98, FRMEP00274172024, 683-12; NUT R I T EC
SUPRIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA, 10.655.370/0005-44, JCT6A55, FRMEP00277302024,
683-12; PETY TRANSPORTES LTDA, 00.796.754/0009-57, SGJ5G33, FRMEP00246782024,
683-12;
PERSON
A
M
SILVEIRA
E
CIA
LTDA,
10.355.864/0001-80,
QIP2G61,
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