DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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159
Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DNC TRANSPORTES LTDA, 11.465.579/0001-84, REB1D34, FRMEV02525962024,
606-82;
DISTRIBUIDORA
IMPERIO
-
SERVICO,
LOCACAO
E
COMERCIO
LTDA,
34.762.844/0001-91, OLX5C42, FRMEV02451482024, 606-82; D'ONOFRIO LANCHONETE E
RESTAURANTE LTDA, 37.590.401/0001-59,
RDC8A98, FRMEV02372532024, 606-82;
DONISETE STORTI DE ARAUJO, ***.390.456-**, NWB8228, FRMEV02409712024, 606-82; E
C SPIGOSSO TRANSPORTES LTDA, 15.783.983/0001-57, EQU5G07, FRMEV02484782024,
606-82; D'VIDROS COMERCIO DE UTILIDADES LTDA, 17.196.801/0001-77, PYR1E04,
FRMEV02470942024, 606-82; DOUGLAS PESSETO TRANSPORTES, 29.421.020/0001-18,
FCG7D25, FRMEV02324482024, 606-82; AZN7E33, FRMEV02640592024, 606-82; PNV1B81,
FRMEV02473902024, 606-82; DOBLER & DOBLER LTDA, 15.686.145/0001-65, RRP1A51,
FRMEV02593832024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-05,
SFW3H47, FRMEV02492242024, 606-82; RXZ9E60, FRMEV02501582024, 606-82; DMRA
TRANPORTES LTDA, 51.740.606/0001-02, FRK2I17, FRMEV02629972024, 606-82; DOUGLAS
FLORINDO TEIXEIRA FRANCO, ***.385.166-**, GSW9553, FRMEV02466962024, 606-82;
DOUGLAS
SITA
PRUCH,
***.946.300-**,
IHV3B76,
FRMEV02429382024,
606-82;
DISTRIBUIDORA
DE
BANANAS
AJONAS
LTDA,
37.967.543/0001-92,
FQX6J13,
FRMEV02293082024, 606-82; DWN TRANSPORTES LTDA, 24.242.404/0001-50, SXA0A43,
FRMEV02308492024,
606-82;
DISTRIBUIDORA
DE
CARNES
RIBEIRO
LTDA,
06.956.559/0001-76, BBF4C82, FRMEV02360782024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS
BUHSE LTDA, 00.965.880/0001-30, QJX7C09, FRMEV02314572024, 606-82; DISTRIBUIDORA
SUL DE PETROLEO LTDA, 02.494.950/0001-45, SXI0G00, FRMEV02355342024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35166/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELEN
ALESSANDRA
DE
MELO
TEIXEIRA,
***.523.878-**,
GVQ6B19,
FRMEV02317062024, 606-82; EH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.790.661/0002-07,
SYP8A37, FRMEV02471432024, 606-82; EDSON TELES DA CUNHA, ***.908.185-**, PLS9J88,
FRMEV02404942024, 606-82; EDVANDRO ALVES PEREIRA, ***.564.464-**, SNZ2D45,
FRMEV02462332024, 606-82; SNU6A45, FRMEV02444862024, 606-82; EDUARDO RAMOS
LOPES, ***.983.581-**, OCX3B81, FRMEV02434102024, 606-82; EDUARDO HENRIQUE
OCAMPO BRIZ,
***.945.449-**, HFD3C50,
FRMEV02574252024, 606-82;
ELDORADO
LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0004-79, IRP3625, FRMEV02648762024, 606-82;
ENI2C17, FRMEV02378002024, 606-82; EDUARDO ANTONIO GARCIA CASAVECHIA,
***.480.401-**, QIX4J90, FRMEV02295252024, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE
LTDA, 18.346.566/0001-35, DVA4412, FRMEV02330292024, 606-82; EDUARDO MATIAS DE
ALMEIDA,
***.147.531-**,
JLX3260,
FRMEV02593902024,
606-82;
JLX3260,
FRMEV02361082024, 606-82; EDUARDO MATHEUS MARANGONI, ***.783.009-**, LYZ1B59,
FRMEV02327052024, 606-82; EDUARDO ANTONIO PEREIRA DE BRITO, ***.937.609-**,
API6A93, FRMEV02452622024, 606-82; ELCIANO JORDAO PIMENTEL, 11.077.290/0001-98,
RNP2C85, FRMEV02388552024, 606-82; EGIDEAN KRAUSE, ***.860.390-**, IJE0I89,
FRMEV02309412024, 606-82; EGMAR LIMA DOS SANTOS 86628330125, 46.127.428/0001-
09, OBD9G65, FRMEV02339762024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA,
09.166.926/0001-26,
SVD9F99,
FRMEV02275962024,
606-82;
FXM6463,
FRMEV02306432024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35167/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELITON ANDRADE FERREIRA 01221881604, 19.388.708/0001-90, OWL1B19,
FRMEV02357842024, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-
35,
RYD9J82,
FRMEV02657272024,
606-82;
ELL
ASSESSORIA
LOGISTICA
LTDA,
32.760.561/0001-85,
MMM4C77,
FRMEV02314922024,
606-82;
RLO4E83,
FRMEV02501912024, 606-82; ELIANE DE ALMEIDA RIZZI, 10.951.969/0001-00, SPD1J49,
FRMEV02655722024,
606-82;
RRO7I13,
FRMEV02656752024,
606-82;
RRO7I03,
FRMEV02658072024,
606-82;
ELISANE
MENDONCA,
***.281.069-**,
IIC3H85,
FRMEV02670012024, 606-82;
ELOI VITORIO
MARCHETT, ***.224.870-**,
RRJ7I43,
FRMEV02529802024,
606-82;
RRJ7I43,
FRMEV02458462024,
606-82;
RRL8I86,
FRMEV02408202024, 606-82; RRJ9F83, FRMEV02318192024, 606-82; ELO SOLUCO ES
LOGISTICAS INTEGRADAS LTDA, 31.626.973/0001-64, RXM8G31, FRMEV02492572024, 606-
82; RYW2I75, FRMEV02320652024, 606-82; RXO8C52, FRMEV02453752024, 606-82; ELIAS
KARKLING, ***.435.659-**, OBB5G51, FRMEV02265652024, 606-82; ELIVALDA DUARTE
DA SILVA, ***.543.634-**, QGC4J89, FRMEV02275742024, 606-82; ELIAS TURISMO LTDA,
05.205.783/0001-63,
NGF9603,
FRMEV02283552024,
606-82;
ELITE
PRODUCOES
ARTISTICAS LTDA, 10.193.051/0001-30, LNX5C21, FRMEV02344782024, 606-82; ELIZABETE
DE SANTANA, ***.054.605-**, FUW7D91, FRMEV02323802024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35170/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ERNANE VINICIUS DIAS, ***.374.186-**, OPX0G85, FRMEV02661132024, 606-
82;
EVM
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
03.134.201/0001-70,
RAN9J50,
FRMEV02635642024,
606-82;
QCL0E60,
FRMEV02384192024,
606-82;
RAV1E11,
FRMEV02449372024,
606-82;
SPJ9A01,
FRMEV02460622024,
606-82;
RRJ8A17,
FRMEV02395112024,
606-82;
RAZ9A14,
FRMEV02649032024,
606-82;
RAZ9A14,
FRMEV02523932024,
606-82;
RAZ9A14,
FRMEV02605962024,
606-82;
RAV1E11,
FRMEV02593742024,
606-82;
RAZ9A14,
FRMEV02593752024,
606-82;
SPJ9A01,
FRMEV02595152024,
606-82;
RRZ9A20,
FRMEV02610952024,
606-82;
RAO5H60,
FRMEV02419722024, 606-82; RRJ8A17, FRMEV02462752024, 606-82; EURIDES ALVES DA
ROCHA FILHO, ***.439.129-**, AWR8025, FRMEV02624542024, 606-82; ERONI ALV ES
FERREIRA, ***.345.329-**, APP6D45, FRMEV02308822024, 606-82; EVANDRO KAEFFER,
***.190.420-**, MSM8H10, FRMEV02518292024, 606-82; EVANDRO ALMEIDA SILVA ,
***.947.385-**, QKQ1948, FRMEV02491182024, 606-82; EVERALDO RITTER, ***.589.201-
**, DGY8H14, FRMEV02487682024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35179/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GENTIL LUIZ SCALCON, ***.282.249-**, QEW7B64, FRMEV02622872024, 606-
82; GHELERE TRANSPORTES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE0B62, FRMEV02621742024,
606-82; GHE1C73, FRMEV02515942024, 606-82; GERSON PEREIRA CORREA, ***.052.651-
**, NSB0B69, FRMEV02473012024, 606-82; GH TRANSPORTES LTDA, 39.600.696/0001-22,
JSK9J35, FRMEV02475762024, 606-82; GERSON LUIZ KIST, ***.769.990-**, IXA5427,
FRMEV02397562024, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-
99, RTZ6H16, FRMEV02493442024, 606-82; TCC9E25, FRMEV02591792024, 606-82;
TCC9E45, FRMEV02511072024, 606-82; GEOVANE ALVES DOS SANTOS, ***.854.811-**,
HQG5838, FRMEV02651172024, 606-82; GEOVANI CALADO PEREIRA, ***.296.359-**,
MLT0610, FRMEV02629452024, 606-82; GENILSON FERREIRA DE OLIVEIRA, ***.457.541-
**, CVN9A54, FRMEV02424382024, 606-82; EKH1E92, FRMEV02377062024, 606-82;
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