DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022000161
161
Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J 
M 
CRIVILIN 
TRANSPORTE
LTDA, 
30.726.803/0001-99, 
BDP1G34,
FRMEV02493382024, 
606-82; 
MEH5D53, 
FRMEV02295742024, 
606-82; 
RHH4D64,
FRMEV02598952024, 
606-82; 
AWF6G80,
FRMEV02500142024, 
606-82; 
SDQ7I73,
FRMEV02568732024, 606-82; EFW7I91, FRMEV02566752024, 606-82; J.A.C. TRA N S P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 36.016.447/0001-04, OIR3H45, FRMEV02595492024, 606-82; J D L
NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 36.665.209/0001-11, FNK5H54, FRMEV02311492024,
606-82; IVO ZULMIRO SANDRI, ***.043.659-**, QCI6678, FRMEV02390142024, 606-82; J.J
ZONTA 
MADEIRAS 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
81.592.982/0002-30, 
RYR3G06,
FRMEV02437272024, 606-82; J K S SOBRINHO LIMA & CIA LTDA, 37.545.024/0001-36,
HXH9E66, FRMEV02612732024, 606-82; HXH9E66, FRMEV02476982024, 606-82; J. G . L .
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.017.024/0001-28, MMM2559, FRMEV02293802024,
606-82; J. C. BASTOS COMERCIO DE CARVAO LTDA, 06.173.663/0001-94, IOU5E85,
FRMEV02511322024, 606-82; J. SOUZA DE QUEIROZ LTDA, 39.658.150/0001-22, S LQ 9 D 4 1 ,
FRMEV02475162024, 606-82; J LEMOS TRANSPORTES LTDA, 08.652.413/0001-62,
MFM0B76, FRMEV02336052024, 606-82; J. L. LOSS & CIA LTDA, 08.705.738/0001-66,
BDL8C26, FRMEV02465992024, 606-82; J BAGATINI TRANSPORTES, 11.750.859/0001-34,
QBU5252, FRMEV02453372024, 606-82; RAX9H86, FRMEV02434202024, 606-82; J
CABRAL TRANSPORTES LTDA, 05.536.320/0001-84, BCG0375, FRMEV02480572024, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35195/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WILSON
ROBERTO ALVES,
***.792.978-**,
, FREVP00769402024,
773-0;
WELLINGTON DA SILVA PEREIRA, ***.217.766-**, , FREVP00771472024, 773-0; W I L LT R A N S
LTDA, 48.287.693/0001-71, , FREVP00755602024, 773-0; VANIZIA ALCANTARA OLIVEIRA ,
***.991.018-**, , FREVP00804722024, 773-0; ALDAIR DE ALMEIDA JUNIOR, ***.704.087-**,
, FREVP00808622024, 773-0; , FREVP00808822024, 773-0; ANTONIO CARLOS RIBE I R O,
***.221.666-**, , FREVP00808312024, 773-0; DANIEL BARBOZA LEMOS, ***.075.727-**, ,
FREVP00807232024, 
773-0; 
WENDELL 
MARQUES 
FONTES, 
***.984.247-**, 
,
FREVP00807402024,
773-0;
VITOR
ROQUE 
DE
MELLO,
***.602.038-**,
,
FREVP00807432024, 773-0; FERNANDO CEZAR
RIBEIRO PEREIRA, ***.105.755-**, ,
FREVP00809832024,
773-0; 
CAROLINE
DA
SILVA
LEITE, 
***.832.038-**,
,
FREVP00810662024, 773-0; DAVID ALVES DE SOUZA-ARICANDUVA, 13.204.905/0001-25, ,
FREVP00810352024,
773-0; DE
BASTIANI BENEFICIAMENTO
DE MADEIRAS
LTDA,
34.639.833/0001-19, , FREVP00810522024, 773-0; ERICA PINHEIRO DE MOURA REZ E N D E ,
***.733.508-**, ,
FREVP00811642024, 773-0; VINICIUS DE
LIMA MONTENEGRO,
***.257.187-**,
,
FREVP00792342024,
773-0; 
WESLEY
ARAUJO
DE
OLIVEIRA,
29.393.803/0001-35,
,
FREVP00795092024,
773-0; DANIELA
CUNHA
DE
OLIVEIRA,
***.592.497-**, , FREVP00797862024, 773-0; VLS VEICULOS MULTIMARCAS LTDA,
33.950.537/0001-71, , FREVP00799042024, 773-0; WEBER DA SILVA MATHIAS SOA R ES ,
***.718.587-**, , FREVP00799242024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35198/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JACKSON SPIERING, ***.153.071-**, QBZ8J32, FRMEV02573042024, 606-82;
QBZ9B02, FRMEV02488982024, 606-82; QBZ8J32, FRMEV02420382024, 606-82; JA N A I N A
SILVA DOMINGUES, 51.747.291/0001-17, FZE1D81, FRMEV02549712024, 606-82; GHR8I02,
FRMEV02549742024, 606-82; JACKSON BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA, 32.844.844/0001-
05, NPL2463, FRMEV02601062024, 606-82; J.J ZONTA MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA ,
81.592.982/0002-30, 
RYL6J96,
FRMEV02451272024, 
606-82;
RYR3G06,
FRMEV02445642024, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, AWP5J64,
FRMEV02479362024, 606-82; JAMIL SANDRINI GABARDO, ***.334.259-**, MLU9C05,
FRMEV02503402024, 606-82; JAIR RAIMUNDO ALVES, ***.736.506-**, MGY8A74,
FRMEV02648722024, 606-82; J.J.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.536.532/0001-13,
EYV4A11, FRMEV02587442024, 606-82; JAIRO ROSSATO, ***.041.060-**, RHK8B25,
FRMEV02560642024,
606-82;
JACK
POWER DO
BRASIL
LTDA,
36.571.415/0001-62,
RUM9B64, FRMEV02312922024, 606-82; RVZ0C55, FRMEV02497632024, 606-82; JA I S S O N
GILLI, ***.792.719-**, LMP5D55, FRMEV02302422024, 606-82; JAIME EVILASIO NICODEM,
29.742.314/0001-41, AIB2255, FRMEV02404212024, 606-82; JANAINA VALENTIM SILVA
BONFIM, ***.626.231-**, HZP9A20, FRMEV02404922024, 606-82; JANAINA CLEZAR
TRISTAO
DE VARGAS,
***.868.549-**, QIX8I22,
FRMEV02431712024, 606-82;
J.L
GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42, RNL3B33, FRMEV02431482024,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35199/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 26 de
dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WUEDERSON DE LIMA SOARES, ***.147.627-**, , FREVP00756242024, 773-0;
ZANIN
MOTORS 
LTDA,
22.151.942/0001-03, 
,
FREVP00746872024, 
773-0;
,
FREVP00747002024, 773-0; WRA COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, 21.122.417/0001-05, ,
FREVP00748562024, 773-0;
ZOCOMO TRANSPORTES
LTDA, 38.179.493/0001-41,
,
FREVP00740482024,
773-0;
ZOOM
VEICULOS 
COMERCIO
E
SERVICOS
LTDA,
54.292.761/0001-93, 
, 
FREVP00802992024, 
773-0; 
WILLIAM 
AMARO 
GARCIA,
***.796.327-**, , FREVP00800322024, 773-0; , FREVP00800742024, 773-0; WESLEY DOS
SANTOS SANTIAGO, ***.082.697-**, , FREVP00803442024, 773-0; WAGNER MONTEIRO
MAKKAI, ***.638.017-**, , FREVP00802212024, 773-0; ZUMM TRANSPORTES LTDA,
57.016.900/0001-44, , FREVP00800982024, 773-0; WILLTRANS LTDA, 48.287.693/0001-
71, , FREVP00783702024, 773-0; WALTER CARDOSO DA SILVA JUNIOR, ***.166.918-**,
,
FREVP00789322024, 
773-0;
ZERMA
IDAMIR
BECKER, 
***.586.959-**,
,
FREVP00786472024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35204/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JR
SCHMOELLER
TRANSPORTES 
LTDA,
31.765.182/0001-15,
OJI4I74,
FRMEV02307112024, 
606-82;
RYH7H70, 
FRMEV02516082024,
606-82; 
RYQ1A00,
FRMEV02436242024, 606-82; JOSENILDO FRANCISCO DA FONSECA, ***.512.934-**,
BUD4E32, FRMEV02512132024, 606-82; JULIO CEZAR VALIN DA SILVA, ***.191.419-**,
BCZ9H78, FRMEV02315592024, 606-82; JOSIAS ELGER, ***.935.451-**, GVO0G53,
FRMEV02351752024, 606-82; JULY COMERCIO DO VESTUARIO E TRANSPORTES LTDA,
14.755.019/0001-52, ITB0E30, FRMEV02403962024, 606-82; JOSE OTAVIO MARQ U ES ,
***.323.046-**, DBM3B72, FRMEV02453412024, 606-82; JS LOCADORA DE VEICULO S
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 28.542.149/0001-11, RYG3H73, FRMEV02301252024,
606-82; RYO9B79, FRMEV02293912024, 606-82; RXU9I57, FRMEV02364832024, 606-82;

                            

Fechar