DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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163
Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROSILENE DA COSTA, ***.652.260-**, LYW3F89, FRMEV02344742024, 606-82;
ROMILTON ALVES MALHEIROS, ***.388.335-**, DBB1A82, FRMEV02631882024, 606-82;
SACS 
CONSTRUCAO
E 
MONTAGEM
LTDA, 
00.132.114/0001-95,
CUJ5B84,
FRMEV02395652024, 
606-82;
RUAN 
SANTOS
SILVA, 
***.870.481-**,
HRO7H73,
FRMEV02623782024, 606-82; ROSI TUR TRANSPORTES LTDA, 37.901.131/0001-50, LZZ8J75,
FRMEV02469762024, 606-82; SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA, 10.441.679/0001-08,
RDZ9E54, FRMEV02480432024, 606-82; MATHEUS LAZZARETTI PACHECO, ***.594.440-**,
INS6G82, FRMEV02397472024, 606-82; RORIVA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
07.793.124/0001-10, QJX4E40, FRMEV02229252024, 606-82; SANCHES PARTICI P ACO ES
LTDA, 13.252.170/0001-05, MLW5818, FRMEV02290102024, 606-82; RUI C. PETER LTDA,
01.697.480/0001-54, ITI7879, FRMEV02296032024, 606-82; RONALDO ROCHA DO
NASCIMENTO TRANSPORTES, 40.049.861/0001-89, GJI2G37, FRMEV02327442024, 606-82;
ROSELEI WINCK MOVEIS, 23.988.711/0001-11, SEU4D77, FRMEV02273962024, 606-82;
ROTA
BRASIL 
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA, 
08.956.040/0001-13,
QRB9F74,
FRMEV02249932024, 606-82; S. C. KIRST E I. A. KIRST LTDA, 10.899.945/0001-40, RAH0F10,
FRMEV02240672024, 606-82; RUI MARCELO LISANDRO, 27.355.873/0001-73, QBQ6B52,
FRMEV02264992024, 606-82; SACARIA LIDER LTDA, 08.254.297/0001-23, MKU9B29,
FRMEV02265312024,
606-82;
ROSANGELA 
FRACAO,
***.439.220-**,
IRF0525,
FRMEV02284912024, 606-82; RONI MARCOS OLIVEIRA, ***.049.451-**, IUB5579,
FRMEV02302392024, 
606-82; 
SAN 
RAFAEL 
IMPLEMENTOS 
RODOVIARIOS 
LTDA,
16.543.354/0001-12, RAL0760, FRMEV02325542024, 606-82; SAMATRA COMERCIO E
TRANSPORTES LTDA, 20.752.507/0003-70, RTC2H75, FRMEV02335812024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35262/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SGT LOGISTICA LTDA, 18.797.307/0001-20, FKC7I71, FRMEV02240822024, 606-
82; 
SDA
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LTDA, 
78.828.316/0001-63,
QJU0998,
FRMEV02281132024, 606-82; MATHEUS LAZZARETTI PACHECO, ***.594.440-**, INS6G82,
FRMEV02397472024, 606-82; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0002-40, RAE5276,
FRMEV02247432024, 606-82;
RAC9148, FRMEV02330352024,
606-82; SERRARIA
E
COMERCIO 
DE
MADEIRAS 
ZIMMERMANN
LTDA, 
08.598.550/0001-66,
MKZ2425,
FRMEV02250752024,
606-82; SENIO
TRANSPORTE DE
CARGAS RODOVIARIAS
LTDA,
00.130.097/0001-57, JAH6G76, FRMEV02368522024, 606-82; JAF4J46, FRMEV02267132024,
606-82; IZU1C92, FRMEV02664952024, 606-82; JBA4G57, FRMEV02296422024, 606-82;
JAF4J46, FRMEV02347062024, 606-82; IUD6007, FRMEV02356752024, 606-82; S I N EZ I O
BARROS 
LEMES, 
***.713.571-**, 
QBN3466, 
FRMEV02305852024, 
606-82; 
SETE
TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 48.851.217/0001-31, QCE7I08, FRMEV02257092024, 606-
82; SANTA HELENA RS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 30.226.805/0001-19, MLR2F28,
FRMEV02393902024, 606-82; SAT TRANSPORTES LTDA, 05.138.166/0001-92, QTM2A08,
FRMEV02306172024,
606-82;
SILVA
& 
REIS
TRANSPORTE
DE
CARGAS
EIRELI,
23.683.235/0001-20, 
CUB7001, 
FRMEV02324142024, 
606-82; 
SIDNEI 
FIAMONCINI,
***.093.769-**, 
RAD0H72,
FRMEV02259722024, 
606-82;
SCAPINI 
TRANSPORTE
E
LOGISTICA LTDA, 88.078.209/0013-52, OPV7464, FRMEV02287212024, 606-82; SEBASTIAO
MAXSUEL ALVES DA COSTA, ***.701.431-**, DAH2030, FRMEV02326342024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35266/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TCA
TRANSPORTES E
COMERCIO
LTDA, 85.165.678/0001-87,
RKW3H40,
FRMEV02365562024, 
606-82;
RLF5C85, 
FRMEV02280162024,
606-82; 
RLN2F85,
FRMEV02365772024, 606-82; TH ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA, 33.044.021/0001-
68, GXH6E03, FRMEV02276502024, 606-82; TAL TRANSPORTES LTDA, 03.043.667/0001-60,
PZZ9866, FRMEV02257752024, 606-82; TIAGO MOISES LOPES GOMES, ***.860.736-**,
OUH8B96, FRMEV02484882024, 606-82; TCM TRINDADE LOGISTICA E TRANSPORTES
CANDEIAS MINAS LTDA., 66.271.883/0002-63, GGN4J86, FRMEV02444952024, 606-82;
MATHEUS LAZZARETTI PACHECO, ***.594.440-**, INS6G82, FRMEV02397472024, 606-82;
TERRAPLENAGEM
IRMAOS
HATTENHAUER 
LTDA,
08.661.516/0001-99,
EST0J24,
FRMEV02291352024, 606-82; TR FARIAS TRANSPORTES LTDA, 27.140.538/0001-58,
EPT9962, FRMEV02665992024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32,
RYM3B57, FRMEV02667592024, 606-82; TECNOVA PREPARACAO DE MATERIAIS LTDA,
08.038.972/0001-87, JCI7J87, FRMEV02625482024, 606-82; T. B. TEIXEIRA & CIA LTDA,
09.560.142/0001-88, 
JCB0J06, 
FRMEV02318162024,
606-82; 
ODM3J84,
FRMEV02313632024, 606-82; ODM3J84, FRMEV02313842024, 606-82; TOP SC AGENCIA
DE VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.816.844/0001-54, MGA6J64, FRMEV02332802024, 606-
82; TOP TRUCK LTDA, 44.818.602/0001-26, MHH0I57, FRMEV02348082024, 606-82;
TRANS BATOCO
TRANSPORTES E TURISMO LTDA,
07.230.140/0001-03, KNR5704,
FRMEV02309902024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, EMT1A42,
FRMEV02309392024,
606-82;
TATIANI
ROCHA E
SILVA,
***.073.799-**,
MGP5F69,
FRMEV02360682024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
35276/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de dezembro de
2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES RODOVIARIOS KOSTE
LTDA, 93.680.593/0002-46, IWH1065,
FRMEV02394002024, 606-82; MATHEUS LAZZARETTI PACHECO, ***.594.440-**, INS6G82,
FRMEV02397472024,
606-82;
TRANSPORTES TRANSQUIM
LTDA,
16.507.225/0001-79,
IUT9A06, FRMEV02340982024, 606-82; TRANSPORTES RODOVIARIOS GIANESINI LTDA ,
07.231.203/0001-38, QCX3558, FRMEV02533822024, 606-82; TRANSPORTES SINGER E
LOGISTICA 
LTDA,
76.752.054/0001-75, 
IPE0417,
FRMEV02389582024, 
606-82;
TRANSPORTES ZESCHAU LTDA, 21.265.037/0001-11, MLY0A92, FRMEV02244382024, 606-
82; TRANSVICON TRANSPORTES VITORIA DA CONQUISTA LTDA, 33.890.542/0001-36,
PJU7135, FRMEV02258322024, 606-82; RDM9I91, FRMEV02334052024, 606-82; TRANSTRY
LFINGER 
TRANSPORTE 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
02.135.412/0001-64, 
SEZ7J64,
FRMEV02323672024, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15,
JBL9C79, FRMEV02325102024, 606-82; JBN4C40, FRMEV02347832024, 606-82; TRANSPRIM
TRANSPORTES
LTDA, 
03.880.734/0003-62,
SFO2D48, 
FRMEV02325782024,
606-82;
SFH4G48, FRMEV02335792024, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87,
RYH5D80, FRMEV02346122024, 606-82; SXH2F82, FRMEV02342222024, 606-82; RXZ3J55,
FRMEV02346482024, 
606-82; 
RLO7E79,
FRMEV02355382024, 
606-82; 
RYA2E59,
FRMEV02353512024, 606-82; TRANSPORTES WBM LTDA, 78.183.092/0001-80, BCS9J30,
FRMEV02336012024, 606-82; TRANSTICO
TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67,
TAI1G65, FRMEV02531472024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração, substituta- GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10/2025 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à
publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do
seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até
o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº
918/2022, preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo
recurso protocolado no site é recomendada, o recurso também poderá ser protocolado de
forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, o recurso deverá respeitar os
procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul,
Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site
www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou nos
canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. Total de penalidades
publicadas no presente Edital: 6.854 (seis mil oitocentos e cinquenta e quatro).
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

                            

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