DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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164
Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9/2025 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, 
Resolução 
CONTRAN 
nº 
918/2022, 
900/2022 
e 
alterações, 
e 
demais
regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento
da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do
primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da
Autuação nos termos da legislação vigente, preferencialmente no site: https://processos-
radar.serpro.gov.br/. A escolha pela defesa protocolada no site é recomendada. A defesa
também poderá ser protocolada de forma física, por meio de carta ou presencialmente.
Para isso, a defesa deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução
CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul -
SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso
V.S. não seja o (a) responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar
em indicar o condutor infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por
meio postal pessoalmente no órgão, no endereço acima, com todos os campos
preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e
encaminhado à GEAUT até a data limite para interposição de defesa prévia. Não sendo
efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou
realizada em desacordo com o estabelecido na Resolução CONTRAN nº 918/2022, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das autuações e demais informações poderão ser consultadas no site
www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou
nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 17 de fevereiro de 2025. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 17.662 (dezessete mil seiscentos e sessenta e
dois).
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393001
Número do Contrato: 30/2024.
Nº Processo: 50500.185069/2024-17.
Pregão. Nº 90017/2024. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRES T R ES .
Contratado: 01.114.245/0001-02 - CONNECTOR ENGENHARIA LTDA. Objeto: Reduzir a
jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos seguintes serviços contínuos,
objeto do contrato nº 030/2024, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de
setembro de 2024, e da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de
2024.. Vigência: 18/02/2025 a 10/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
4.744.465,32. Data de Assinatura: 18/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34316/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; MARCIO ADRIANO PARIZOTTO, ***.037.949-**, OBF9328,
FRMEV02255562024, 
606-82; 
MARCELO 
MENIN, 
27.459.800/0001-21, 
MMD4F55,
FRMEV02378762024, 606-82; MARCIO RICARDO POMMER, ***.940.120-**, EZU3I24,
FRMEV02380412024, 606-82; MARCELO DA SILVA SALVINO, 13.364.813/0001-02, BAP2H56,
FRMEV02553732024, 606-82;
MARCELO RENE
MARTH, ***.669.500-**,
CVN9731,
FRMEV02552362024, 606-82; MARCOS ANDERSON TRANSPORTES, 39.538.920/0001-01,
MDP2D39, FRMEV02456482024, 606-82; MARCOS ANTONIO BALDO, 42.259.528/0001-20,
IXP9E15, FRMEV02464312024, 606-82; MARCIA MARIA CAMPOS ARAUJO DADALL LTDA,
14.778.893/0001-05,
ERA2C03, 
FRMEV02551512024,
606-82; 
MARCIO
FURLAN,
97.347.645/0001-37,
NTZ3115, FRMEV02252192024,
606-82; MARCIO
BORGHEZAN,
***.176.259-**, MED6C30, FRMEV02260152024, 606-82; MARCELO SILVA TRANSP O R T ES
LTDA, 50.188.860/0001-79, NPD9H38, FRMEV02478092024, 606-82; MARCOS AURELIO
KOJO JUNIOR-TRANSPORTE, 34.648.920/0001-32, AQA0A27, FRMEV02514492024, 606-82;
MARCIO 
ROBERTO 
CAVALCANTE 
FERREIRA, 
***.959.158-**, 
FQO0488,
FRMEV02326822024, 
606-82;
MARCELO 
STELLE,
***.345.599-**, 
BWQ5J72,
FRMEV02565442024, 606-82; MARCIANO DE OLIVEIRA, ***.804.726-**, RRJ6C59,
FRMEV02570532024, 606-82;
MARCIO BEHNCK
LUMERTZ, ***.821.180-**,
ICT7I60,
FRMEV02574342024, 606-82; MARCENARIA SULAR LTDA, 89.278.519/0001-40, IZZ8H99,
FRMEV02329372024, 606-82; JBL8D55, FRMEV02336642024, 606-82; MARCIO OLIVEIRA DO
CARMO, ***.313.141-**, QBQ7B89, FRMEV02561002024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34317/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82;
MARCOS OLIVEIRA
SILVA LTDA,
06.149.866/0001-45,
PXZ2I71, FRMEV02244392024, 606-82; PXZ2I71, FRMEV02248172024, 606-82; MARE
CIMENTO LTDA, 05.659.785/0019-51, OES8289, FRMEV02559122024, 606-82; MARGARETE
DA ROSA ROMERO, 26.558.408/0001-77, ONV4H09, FRMEV02257232024, 606-82; M A R CO S
MAKOTO MURAI, 09.138.419/0001-89, GFR3A13, FRMEV02380102024, 606-82; MA R CO S
PATRICK MENDES, ***.181.519-**, EVD3B49, FRMEV02266112024, 606-82; MARIA
APARECIDA LIMA DE SOUZA LTDA, 04.707.476/0001-18, QMY3E76, FRMEV02454252024,
606-82; 
MARGARIDA
CANDIDA 
DE
NAZARE, 
27.239.696/0001-60,
GPE5387,
FRMEV02552912024,
606-82; 
MARDEN
FREIRE, 
12.152.888/0001-67,
RMP2602,
FRMEV02477922024, 606-82; MARCOS FERREIRA GOMES, ***.937.101-**, JYV0F57,
FRMEV02298352024, 606-82; MARCOS MACIEL GONCALVES DE SOUZA, ***.434.956-**,
KUW7A66, FRMEV02540762024, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, ***.088.050-**,
SPD8C82, FRMEV02328702024, 606-82; MARIA CRISTINA MOLINA, ***.169.168-**,
GAG3I08, FRMEV02338842024, 606-82; MARCOS KLITZKE, ***.032.809-**, DUS5H10,
FRMEV02358562024, 606-82;
MARCOS ROGERIO
DE VARGAS,
19.053.269/0001-64,
MIE8D20, 
FRMEV02522812024, 
606-82; 
COLONIAL 
FARIAS 
MINIMERCADO 
LTDA,
32.278.155/0001-80, ATY8C89, FRMEV02285562024, 606-82; CHD CONFECCOES E
TRANSPORTES 
LTDA, 
31.082.346/0001-00,
AYI2C09, 
FRMEV02285692024, 
606-82;
ANDERSON RICARDO KORN, 22.865.341/0001-62, RYW4G88, FRMEV02292102024, 606-82;
BATERIAS 
PIONEIRO 
INDUSTRIAL
LTDA, 
82.927.385/0001-00, 
RDX8A69,
FRMEV02286862024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34318/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BERGMANN 
TRANSPORTES 
LTDA, 
08.508.091/0001-82, 
QWY4G87,
FRMEV01639402024, 606-82; MARIA DE FATIMA PEREIRA, ***.111.656-**, HBN7E16,
FRMEV02265002024, 606-82; MARIANA PINHEIRO DE SOUZA, ***.888.016-**, PKD2B80,
FRMEV02381132024,
606-82;
MARIO 
BRUNETTA,
***.755.609-**,
OBQ1B70,
FRMEV02471872024, 606-82; MARTELLI TRANSPORTES LTDA., 07.059.135/0001-71,
RRO3F69, FRMEV02303832024, 606-82; QCI0173, FRMEV02324762024, 606-82; Q CG 2 7 4 8 ,
FRMEV02436892024,
606-82; 
NJL2G44,
FRMEV02325052024, 
606-82;
QCG2668,
FRMEV02323482024, 606-82; MARIA DAS GRACAS BONINI POMPEU, ***.365.932-**,
OBG1537, 
FRMEV02473922024, 
606-82; 
MARINHO
MOVEIS 
E 
ELETRO 
LTDA,
09.088.703/0001-98, RZI2F43, FRMEV02326322024, 606-82; MARIZETE COSTA F E R N A N D ES ,
***.384.989-**, IOT0J62, FRMEV02575202024, 606-82; MARSON DISTRIBUICAO LTDA,
07.247.209/0008-70, FCF2C37, FRMEV02435192024, 606-82; MARIVALDO ROSSITO PICININ,
***.345.241-**,
BTR8D06, 
FRMEV02326002024,
606-82; 
ANDRADE
GUTIERREZ
ENGENHARIA S/A, 17.262.213/0024-80, FGJ9219, FRMEV02280972024, 606-82; DAL SANTO
TRANSPORTES
LTDA,
79.417.846/0001-81, MME4890,
FRMEV02372082024,
606-82;
QJX4162, FRMEV02368262024, 606-82; MARCOS LUIS BORGES BASSO, ***.088.050-**,
RRQ6A71, FRMEV02290012024, 606-82; HS TRANSPORTES LTDA, 52.237.149/0001-92,
QJG7B15, 
FRMEV02282302024,
606-82; 
EVM 
TRANSPORTES 
E
LOGISTICA 
LTDA,
03.134.201/0001-70, RRJ8A17, FRMEV02291942024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34319/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024.

                            

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