Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022000168
168
Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIANO
CERVEIRA 
DOS
SANTOS, 
***.286.840-**,
ICL0C85,
FRMEP00269212024,
683-12;
GHELERE 
TRANSPORTES
LTDA,
75.958.926/0002-74,
GHE0D91, FRMEP00274392024, 683-12; GHE5A82, FRMEP00261892024, 683-12; GINETE
TRANSPORTES LTDA, 35.910.656/0001-26, IUX4209, FRMEP00261872024, 683-11; G7
LOG TRANSPORTES LTDA, 14.170.909/0001-00, RAB7G62, FRMEP00256812024, 683-12;
RYB5G28, 
FRMEP00257592024,
683-12; 
RLC0C62,
FRMEP00254842024, 
683-12;
RXO8C38, FRMEP00257172024, 683-12; GELSON DEOCLECIO EDINGER, 94.014.388/0001-
23, IZI7H20, FRMEP00277832024, 683-13; FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
02.913.489/0005-41, QRJ8E89, FRMEP00241252024, 683-12; FADEL TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0020-80, RUV7D52, FRMEP00252202024, 683-12; RTD9J71,
FRMEP00261712024, 683-12; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, ODC3G67,
FRMEP00253662024, 683-12;
QXN2012, FRMEP00254252024,
683-12; HERNANNE
APARECIDO BUENO, ***.910.946-**, FRN7A80, FRMEP00255052024, 683-12; EXP R ES S O
NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, QPW6504, FRMEP00255442024, 683-12;
SYP4G21, FRMEP00255702024, 683-12; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RXS6F30, FRMEP00263082024, 683-12; GEPAX
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 42.039.523/0001-91, SFW4B71, FRMEP00265782024,
683-12;
FLACHOESTE
TRANSPORTES 
LTDA,
02.657.303/0001-07,
RYP1F27,
FRMEP00266592024, 683-12.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35152/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRASIL TRANSPORTES LTDA, 10.760.416/0001-61, EJZ5345, FRMEV02596332024,
606-82; BRUNO AUGUSTO WAGNER, ***.264.831-**, MBV1F75, FRMEV02639972024, 606-
82; BRUNO BERTOLACE BATISTA, ***.067.516-**, OYJ6A57, FRMEV02471812024, 606-82;
CARGO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 92.180.983/0001-03, IXM7766, FRMEV02483772024,
606-82; CAIAPO CARGAS LTDA, 05.543.757/0001-45, PWI9055, FRMEV02383322024, 606-
82; RTU3H86, FRMEV02482182024, 606-82; BRASIL RESGATE - REMOCOES DE VEICULO S
LTDA, 08.004.536/0001-97, RHV0C50, FRMEV02399652024, 606-82; CARDOSO & CARDOSO
TRANSPORTES LTDA, 13.723.761/0001-13, ILQ9978, FRMEV02388042024, 606-82; BRLOG
LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0002-22, AOZ7J99, FRMEV02469882024, 606-82; C V E
EMPREENDIMENTOS 
TURISTICOS 
LTDA, 
03.951.341/0001-30, 
OYY6F92,
FRMEV02319852024, 606-82;
CAL DO
VALE TURISMO
LTDA, 24.239.809/0001-39,
KHM5D04, FRMEV02508082024, 606-82; BRASALFA TRANSPORTES LTDA, 31.148.463/0001-
29, RIY7A68, FRMEV02638232024, 606-82; RJR6C56, FRMEV02630682024, 606-82;
OBE9B23, FRMEV02513002024,
606-82; BRAULIO
FLECK, ***.539.139-**,
MAS3C92,
FRMEV02643362024, 606-82;
CAMILA APARECIDA
BIGHI UZUELE,
***.564.718-**,
PQW0720, FRMEV02489392024, 606-82; BRASILLOG LTDA, 55.329.291/0001-58, HES5490,
FRMEV02623232024,
606-82;
BRUNO
HENRIQUE DA
SILVA
LAGE,
***.978.376-**,
MTM4I99, FRMEV02613972024, 606-82; CAMARGO & OTANI TRANSPORTES LTDA,
24.514.535/0001-49, DOU5A85, FRMEV02376342024, 606-82; CANON TRANSPORTES E
REPRESENTACAO LTDA, 07.569.173/0001-74, IUX5I91, FRMEV02393872024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35155/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RSE-
LOGISTICA 
E
TRANSPORTES
LTDA, 
05.485.301/0001-76,
JCR1H81,
FRMEP00265082024,
683-12; 
JCR1H81,
FRMEP00276232024, 
683-12;
JCR1H81,
FRMEP00267492024, 683-12; RAFAEL MEDEIRO SANTOS - TRANSPORTES, 10.863.354/0001-
13, BEM3C46, FRMEP00262752024, 683-12; RDM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
08.867.797/0001-30, SPG8G90, FRMEP00258822024, 683-12; PRODUTOS MURIAE D'
MINAS LTDA, 03.766.608/0001-10, SYD4B44, FRMEP00287022024, 683-13; RACS O LO G
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.999.066/0001-62, RHC6A00, FRMEP00254822024,
683-12; RAUL TOCHETTO, ***.412.500-**, EWJ4H94, FRMEP00269492024, 683-12; S W
SIEBEL TRANSPORTES LTDA, 36.279.808/0001-05, IMR5I53, FRMEP00270892024, 683-11;
RS
COMERCIO DE
MADEIRAS E
DERIVADOS
LTDA, 28.110.901/0001-55,
SEK6I56,
FRMEP00258592024, 683-12; RODOFAIXA
TRANSPORTES LTDA, 00.672.491/0001-17,
BEF4C71, FRMEP00259212024, 683-12; RIGATRANS TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-
81, JAT9H74, FRMEP00260222024, 683-12; ROZELI DIAS DA COSTA, ***.490.924-**,
nhx2a67, FRMEP00262452024, 683-13; ROGERIO BACHEGA DE OLIVEIRA, ***.200.268-**,
BAP2I20,
FRMEP00262162024, 
683-12;
SILVIA
MARA
BORGES 
E
CIA
LTDA,
94.812.179/0001-25, JAS5C22, FRMEP00268312024, 683-11; REITER TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JBI7E87, FRMEP00272962024, 683-13; ROMEU
RUDIMAR PANZER,
***.390.240-**, jai1b16,
FRMEP00274082024, 683-12;
SAMID
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., 12.059.896/0001-63, SHS9E06, FRMEP00256712024,
683-12; S & A TRANSPORTES LTDA, 04.335.814/0003-08, QRC2H71, FRMEP00260032024,
683-12; REITER TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JBR4E34,
FRMEP00262052024, 683-13.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35163/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EAP 
TRANSPORTES 
LTDA, 
00.145.564/0008-99, 
RXR1G38,
FRMEV02633552024, 
606-82;
EDSON 
COSTA,
***.944.766-**, 
HKE0J94,
FRMEV02466662024,
606-82; EDMILSON
DA SILVA
PIRES JUNIOR,
***.477.658-**,
CPG8G82, FRMEV02419362024, 606-82; EDMAR CESAR DA FONSECA, ***.391.346-**,
MTB3I87, FRMEV02383672024, 606-82; EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA
S.A., 02.302.100/0001-06, FMY4788, FRMEV02268302024, 606-82; E G A TRANSP O R T ES
E LOGISTICA LTDA, 30.135.098/0001-55, NJC7404, FRMEV02355752024, 606-82; E. K. DE
SOUZA & CIA. LTDA,
05.399.163/0001-02, RYH8A48, FRMEV02259422024, 606-82;
RXW4C77, FRMEV02485522024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-
42, RYJ7B21, FRMEV02506942024, 606-82; EDIVANIA SOARES ANGELI, ***.491.319-**,
MGF1008, 
FRMEV02516222024, 
606-82; 
EDSON 
LUIZ 
FANTONI 
TRANSPORTES,
32.998.633/0001-27,
QJX5A13, 
FRMEV02465092024,
606-82;
QTM6G93,
FRMEV02463042024, 606-82; ECLE TRANSPORTES LTDA., 18.393.858/0001-29, M EG 3 D 4 3 ,
FRMEV02470352024, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, RYC7D72,
FRMEV02468872024, 606-82; EDENIR FRANCISCO RIZZI, ***.512.891-**, RAO2399,
FRMEV02488142024, 606-82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, BEZ7D16,
FRMEV02259002024, 
606-82; 
ECODIESEL 
COMERCIO 
DE 
COMBUSTIVEIS 
LTDA,
07.654.975/0001-82, RRR4C17, FRMEV02258002024, 606-82; E. MORAIS DE MATTOS
TRANSPORTES LTDA, 38.058.200/0001-78, IPH8J39, FRMEV02293742024, 606-82; E.
FERRETTI TRANSPORTES LTDA, 26.186.618/0001-81, AZZ6E57, FRMEV02310872024, 606-
82; EBD SOLUCOES EM GESSO LTDA, 44.597.356/0001-20, IPL8E16, FRMEV02292662024,
606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35165/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
BEM 
VINDO
LTDA, 
04.648.053/0001-74,
RYL3B20,
FRMEP00268822024, 
683-12;
TRANSPORTES 
GABARDO
LTDA, 
92.644.483/0001-85,
JCB6E01, FRMEP00270292024, 683-13; TRANSPORTES CARAJAS LTDA, 21.810.151/0001-
85, 
SPO7H27,
FRMEP00263392024, 
683-12;
TRANSPORTES 
BOTUVERA
LTDA,
78.261.252/0001-61, QCE5917, FRMEP00268542024, 683-12; TRANSPORTADORA ROSA
DOS 
VENTOS
LTDA, 
38.183.594/0001-96,
CNI2H43, 
FRMEP00288232024,
683-12;
TRANSPORTE 
CAMILLO 
DOS 
SANTOS 
LTDA, 
25.335.282/0001-09, 
OLT8044,
FRMEP00254002024,
683-13;
TRANSPORTES 
RODOVIARIOS
LETSARA
LTDA,
92.337.732/0001-90, JAP0C40, FRMEP00254392024, 683-13; TRANSPORTADORA RC LTDA,
47.006.812/0001-08, 
EMA5H54,
FRMEP00256492024, 
683-12;
TRANSPORTADORA
CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, QCM8D66, FRMEP00264322024, 683-12; RAN0J34,
FRMEP00263982024, 
683-12; 
RAV8A98,
FRMEP00264712024, 
683-12; 
RAT6E34,

Fechar