Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025022000169
169
Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FRMEP00269372024, 683-12; RRW2C64, FRMEP00271502024, 683-12; TRANSPORTADORA
JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, GJP2B42, FRMEP00263992024, 683-13; FRX8C02,
FRMEP00265452024, 683-12; TRANSPORTES E NALIN LTDA, 92.487.388/0001-15, JBE9C66,
FRMEP00263842024, 
683-12;
TRANSPORTADORA 
TURISTICA
SUZANO 
LTDA,
52.406.329/0001-50, SVK1D93, FRMEP00265792024, 683-11; TRANSPORTES E LOGISTICA
FOI LTDA, 07.498.805/0001-56, iwl0715, FRMEP00270712024, 683-11; TRANSP O R T ES
BARCAROL
LTDA,
01.443.188/0001-05, 
IUY3387,
FRMEP00272672024,
683-11;
TRANSPORTES DOSSENA LTDA, 07.099.078/0001-54, FQR5A59, FRMEP00264492024, 683-
12.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35169/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EOTVOS 
TRANSPORTADORA 
LTDA,
21.072.820/0001-69, 
SCC4G82,
FRMEV02664252024, 606-82; OGN8874, FRMEV02478242024, 606-82; EMPRESA BRASILEIRA
DE FUNDACOES E SONDAGENS LTDA, 27.153.707/0001-94, CUB2I02, FRMEV02492022024,
606-82; EPIFANIO SIQUEIRA GOMES, ***.724.963-**, CDK5642, FRMEV02516612024, 606-82;
EOS TRANSPORTES LTDA, 51.945.656/0001-18, RYT7D09, FRMEV02478452024, 606-82;
RYT7D09, FRMEV02382702024, 606-82; EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA,
55.334.262/0001-84, GFW1B13, FRMEV02340802024, 606-82; ENIO NARCISO KOSSMANN,
***.633.000-**, ILS5454, FRMEV02662892024, 606-82;
ENRIQUE CAMILO REZENDE,
***.215.876-**,
RNM3G19, 
FRMEV02582102024,
606-82; 
ENGECTRA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 10.972.855/0001-38, RXK3C70, FRMEV02502862024, 606-82; RLC7F40,
FRMEV02500792024, 606-82; RXO2A03, FRMEV02488512024,
606-82; EMPRESA DE
TRANSPORTES KOPERECK LTDA, 05.824.788/0001-74, IXW2407, FRMEV02646302024, 606-82;
JBQ7J71, FRMEV02547822024, 606-82; ENEVALDO
BORGES MATIAS, ***.191.029-**,
OKG0D66, FRMEV02551352024, 606-82; ENGLERT - TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40,
IRU6842,
FRMEV02489662024,
606-82; ISZ3J06,
FRMEV02357302024,
606-82;
ERIKA
MARQUES DOS SANTOS RESENDE, ***.687.296-**, OQZ6B62, FRMEV02403732024, 606-82;
EMPRESA
UNIAO
DE 
TRANSPORTE
LIMITADA,
82.563.891/0001-59,
MJY6228,
FRMEV02407192024, 606-82; EMPHORION JARAGUA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS
LTDA, 45.644.815/0001-41, ESP4F81, FRMEV02385162024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35171/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO 
NEPOMUCENO 
S/A,
19.368.927/0001-07, 
SYP4B74,
FRMEV02492652024,
606-82;
SYP4D85, 
FRMEV02341092024,
606-82;
SYP4D85,
FRMEV02432652024, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-
70,
SPJ9A01, FRMEV02650202024,
606-82; EXPRESSO
PRESIDENTE GETULIO
LTDA,
82.648.742/0001-92, RXM7I61, FRMEV02494472024, 606-82; EXPRESSO LEOMAR LTDA,
02.633.583/0001-13, IZN2G01,
FRMEV02312172024, 606-82;
EXTRACAO DE
AREIA
MONDINI & SCHNAIDER LTDA, 80.733.504/0001-50, MIR7I42, FRMEV02405302024, 606-
82; EVOLUCOES TURBO COMERCIO E SERVICOS LTDA, 15.316.155/0002-90, QCK8D26,
FRMEV02451862024, 
606-82; 
EXPRESSO 
NOSSA
SENHORA 
DA 
PENHA 
LTDA,
79.111.779/0001-72, 
RHT8F60,
FRMEV02673812024, 
606-82;
EZEQUIEL 
DELFIN O,
***.058.299-**, MKN0I00, FRMEV02647162024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA,
19.350.180/0041-57, 
RUJ6I47,
FRMEV02279792024, 
606-82;
SYI4J65,
FRMEV02304222024, 
606-82; 
SYI4J90,
FRMEV02314642024, 
606-82; 
EXPANSAO
SERVICOS ESPECIAIS LTDA, 21.642.193/0001-54, KRI3C20, FRMEV02511612024, 606-82;
EXPRESSO LOG TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 01.374.153/0001-61, HMV9G10,
FRMEV02319952024,
606-82; EXPRESSO
NEPOMUCENO S/A,
19.368.927/0021-50,
FUM3H16,
FRMEV02520722024, 
606-82;
BQU0B53, 
FRMEV02319612024,
606-82;
FTY8114, FRMEV02375592024, 606-82; EXPRESSO MINAS FRIOS LTDA., 05.151.226/0001-
07, SYJ6J47, FRMEV02408972024, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA,
04.547.903/0001-48, RTC0G73, FRMEV02369402024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35172/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FLAVIA 
DE
SOUZA 
MONICO,
18.232.860/0001-16, 
QNI9B52,
FRMEV02260972024, 606-82; QNI9B52, FRMEV02419772024, 606-82; FAGNER DA S I LV A
AFFELDT, 
***.922.330-**, 
IRM5A20,
FRMEV02594852024, 
606-82; 
FLORESTAL
TRATAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 09.019.788/0001-52, REB9A66, FRMEV02610502024,
606-82; RAH4I03, FRMEV02397672024, 606-82; FABIANA DE MAGALHAES, ***.067.926-**,
GVE6826, FRMEV02363702024, 606-82; FABIO ESTEVAM DA SILVA, ***.657.339-**,
MJK3D49, FRMEV02403612024, 606-82; F B TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75,
JBY8G90, FRMEV02686682024, 606-82; IYN6928, FRMEV02627952024, 606-82; FERNANDO
TROES GOMES, ***.373.010-**, QIH6955, FRMEV02570612024, 606-82; FALUB INDUSTRIA
E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA, 00.384.068/0001-11, GIQ8C58, FRMEV02559952024,
606-82; FABRICIO PEREIRA, ***.413.589-**, GUV5J97, FRMEV02630512024, 606-82; FIC
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.264.128/0001-77, GAY3G85, FRMEV02476742024,
606-82; FABIO ISRAEL DE MORAES, ***.108.359-**, MJK5G52, FRMEV02458892024, 606-
82; FLAVIO AVELINO DA CRUZ, ***.883.136-**, QNJ6D55, FRMEV02355862024, 606-82;
FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99, BAZ7I79, FRMEV02452652024, 606-82;
FABRICIO FLAVIO DA SILVA, ***.280.359-**, MBG4F87, FRMEV02430712024, 606-82; FELIX
PAREDES, 
***.036.401-**, 
MXT0H92, 
FRMEV02242272024, 
606-82; 
FLASH 
LOG
TRANSPORTES LTDA, 26.408.953/0001-87, QJV2D46, FRMEV02345292024, 606-82; FERRAO
COMERCIO DE FERROS LTDA, 20.396.413/0001-44, SXF0C94, FRMEV02262902024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35173/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FLORICULTURA
VISTA
DA 
SERRA
LTDA,
23.952.560/0001-41,
RMI3C13,
FRMEV02321162024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
41.104.296/0002-59, RXT2F30, FRMEV02467192024, 606-82; RYN2F40, FRMEV02401212024,
606-82; RYD2F30, FRMEV02474732024, 606-82; QIZ2I20, FRMEV02265552024, 606-82;
RYN5F10, FRMEV02267602024, 606-82; RXX6F30, FRMEV02283032024, 606-82; RXX6F30,
FRMEV02283042024, 
606-82;
RYN5F10, 
FRMEV02286472024,
606-82; 
RXM8F30,
FRMEV02315682024, 
606-82; 
RXQ8F30, 
FRMEV02319922024, 
606-82; 
RXQ5F30,
FRMEV02345682024,
606-82; 
RXZ0F30,
FRMEV02347342024, 
606-82;
RYP6F30,
FRMEV02347442024, 
606-82;
FONTANELLA 
LOGISTICA 
&
TRANSPORTES 
LTDA,
08.427.008/0001-40, 
RAC0340, 
FRMEV02444072024, 
606-82; 
QJR8170,
FRMEV02396422024, 
606-82; 
QIV7750, 
FRMEV02314262024, 
606-82; 
FMARTINS
TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA, 22.999.404/0001-73, FYJ0D04, FRMEV02318922024, 606-
82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW6H50,
FRMEV02336762024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
41.104.296/0004-10, SVL7F30, FRMEV02280572024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35174/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro

Fechar