DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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170
Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-
59, RLF1F90, FRMEV02448502024, 606-82; RYA4F30, FRMEV02469562024, 606-82;
RLB4F30, FRMEV02471342024, 606-82; FRAZON & FILHOS LTDA, 10.589.887/0001-59,
QJX9D27,
FRMEV02512252024,
606-82;
FRANCELINO
TRANSPORTES
LTDA,
02.202.520/0001-02, BZK5425, FRMEV02510252024, 606-82; FRAGA CONSTRUCAO DE
EDIFICIOS E PISOS INDUSTRIAIS LTDA, 26.699.464/0001-21, HBN1H02, FRMEV02595712024,
606-82; HBN1H02, FRMEV02452692024, 606-82; FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS
LTDA,
10.989.401/0001-70,
RLI2F46,
FRMEV02473512024,
606-82;
RYW8E84,
FRMEV02355142024, 606-82; MDC0A74, FRMEV02252922024, 606-82; FRANCISCO DA
NOBREGA SILVA, ***.706.504-**, FMK6B95, FRMEV02415552024, 606-82; FORGHIERI
COMERCIO
DE
VEICULOS
E
TRANSPORTES
LTDA,
07.338.656/0001-68,
GVQ2I02,
FRMEV02479222024, 606-82; FRANCISCO ADEMIR DA ROCHA, ***.277.609-**, TAK2C23,
FRMEV02313482024, 606-82; FRANCISCO MARTINS DE SOUZA, ***.610.394-**, LVZ5981,
FRMEV02313672024,
606-82;
FRANCISCO
EDILSON
BATISTA
DE
ANDRADE,
24.150.401/0001-96, RZL8F26, FRMEV02345192024, 606-82; FRANCISNEY E MARCIONEI
LTDA,
14.351.623/0001-13,
OOD5G41,
FRMEV02354612024,
606-82;
FORTLUX
MONTAGENS ELETRICAS LTDA, 72.364.425/0001-90, RDY6A99, FRMEV02269012024, 606-
82; FRANCISCO ESIO FERNANDES, 73.451.676/0002-56, KOP4J69, FRMEV02283872024, 606-
82; FOUR TRANSPORTES LTDA, 14.382.326/0001-35, RXX1G29, FRMEV02333232024, 606-
82; FRANCISCO CARLOS BRESSANIN, ***.753.459-**, JYJ1B68, FRMEV02352942024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35175/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRIGORIFICO FE LTDA, 10.013.956/0001-81, RFE8F70, FRMEV02546402024, 606-
82; FREELANCE DIESEL LTDA, 26.294.883/0001-83, SJA6D90, FRMEV02596842024, 606-82;
FUNDO
MUNICIPAL
DE
SAUDE
DE
ITAJAI,
08.259.606/0001-58,
RXK9C81,
FRMEV02613052024, 606-82; FRITZKE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRATOS DE PAPELAO
LTDA, 04.985.812/0001-94, RYO0C97, FRMEV02440972024, 606-82; FRIGOLON F R I G O R I F I CO
LTDA, 13.392.293/0001-41, ATS7H10, FRMEV02445152024, 606-82; G. A. TRANS P O R T ES
LTDA, 10.703.285/0001-80, RRU2E46, FRMEV02445892024, 606-82; FRIGORIFICO BRS
LTDA.,
73.243.644/0001-84,
RXU3F49,
FRMEV02292572024,
606-82;
RYX9I27,
FRMEV02291842024,
606-82;
RYN8D33,
FRMEV02294902024,
606-82;
QHM0048,
FRMEV02676122024,
606-82;
RLJ8A40,
FRMEV02672952024,
606-82;
RYF5A46,
FRMEV02546612024,
606-82;
FURLAN
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
10.522.551/0001-79,
RAG6I24,
FRMEV02281352024,
606-82;
RAG6I24,
FRMEV02320552024, 606-82; QJS6J37, FRMEV02331942024, 606-82; G. ZIMERMANN
TRANSPORTES LTDA, 07.192.608/0001-04, QCS3340, FRMEV02624962024, 606-82; FRL
ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, IVX4959, FRMEV02425762024, 606-
82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, QWE6C36, FRMEV02440772024, 606-
82; FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, RLI7E24, FRMEV02309482024,
606-82; FRIGORIFICO 3 IRMAOS LTDA, 01.771.322/0001-05, QJL4943, FRMEV02275102024,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35184/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUILHERME
AZEVEDO
DOS
SANTOS,
***.657.226-**,
HEH3J48,
FRMEV02337562024, 606-82; GSL TRANSPORTES LTDA, 53.111.168/0001-30, BEE6J07,
FRMEV02304212024, 606-82; GUINCHOS SCHUMANN LTDA, 81.304.313/0001-35, A EC 5 9 4 4 ,
FRMEV02470902024, 606-82; GLOBAL CBB TRANSPORTES LTDA, 11.508.175/0001-20,
LTZ7I05, FRMEV02363392024, 606-82; GUSTAVO GONCALVES DOS SANTOS, ***.410.049-**,
BWY8011, FRMEV02402542024, 606-82; GM TRANSPORTE LTDA, 46.316.974/0001-80,
QPV3J39, FRMEV02462472024,
606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN
LATIN LTDA,
09.460.982/0001-79,
MKP9J22,
FRMEV02481212024,
606-82;
H.E.L.
LOCACAO
DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 12.559.616/0001-86, ADH0D77, FRMEV02394542024,
606-82; HEINRICH RECHMANN LTDA, 35.907.769/0001-72, FOW6D84, FRMEV02396952024,
606-82;
GVM
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
11.027.948/0001-57,
SFL2C05,
FRMEV02359862024, 606-82; HEELOG TRANSPORTES LTDA, 32.876.329/0001-07, AIT4C00,
FRMEV02509182024, 606-82; AIT4C00, FRMEV02514772024, 606-82; HEIL COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA, 12.982.762/0001-10, RLM3E98, FRMEV02516382024, 606-82; GRANITOS
GRAMARCAL LTDA, 06.193.356/0001-75, RHW7F21, FRMEV02595402024, 606-82; GV
COMERCIO E
ARMAZENAGEM DE
CEREAIS LTDA,
15.008.133/0002-62, QBN7D89,
FRMEV02597822024, 606-82; H A VIAGENS E TURISMO LTDA, 50.472.964/0001-00,
DTA6C41,
FRMEV02450252024,
606-82;
DTA6C41,
FRMEV02630052024,
606-82;
GUILHERME IGLESIAS DE ASSIS, ***.806.840-**, IRL1A23, FRMEV02477742024, 606-82; GSP
- COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 07.884.256/0001-58, JAU6E33, FRMEV02489802024,
606-82; HELIO DIAS DE OLIVEIRA, 08.956.495/0001-39, SJP6B70, FRMEV02506402024, 606-
82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35185/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SILVANA DE OLIVEIRA SANTIAGO, ***.713.348-**, , FREVP00788852024, 773-0;
TRNICOLE
TRANSPORTES LTDA,
30.622.437/0001-28, ,
FREVP00795812024, 773-0; ,
FREVP00803882024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA, 12.004.841/0001-56, ,
FREVP00809402024, 773-0; , FREVP00733902024, 773-0; MONALISA HARU KUWAMOT O
PRADO, ***.825.578-**, , FREVP00770232024, 773-0; P X DE ALMEIDA TRANSPORT ES ,
26.423.737/0001-00, , FREVP00769502024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.,
07.976.147/0013-02, , FREVP00814982024, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA,
30.579.919/0001-42, , FREVP00811432024, 773-0; PERFITELHAS PERFILACAO DE TELHAS
LTDA, 09.464.485/0001-49, , FREVP00807902024, 773-0; STARTLOGSERVICE E TRANSPORTE
LTDA, 23.907.420/0001-51, , FREVP00765182024,
773-0; TSM TRANSPORTES LTDA ,
14.143.086/0001-16,
, FREVP00726272024,
773-0;
,
FREVP00733172024, 773-0; ,
FREVP00733202024, 773-0; , FREVP00733242024, 773-0; , FREVP00726612024, 773-0; ,
FREVP00726232024, 773-0;
, FREVP00726252024, 773-0; MAX
FINANCEIRA LTDA,
47.619.591/0001-43, , FREVP00734352024, 773-0; RODAMAIS TRANSPORTES E SE R V I CO S
LTDA, 49.737.363/0001-01, , FREVP00751842024, 773-0.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35186/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HENRIQUE
TRANSPORTES
LTDA,
03.054.678/0001-45,
AWH0A85,
FRMEV02678192024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0003-
54, NCR7024, FRMEV02624762024, 606-82; HERTZOG & DIMER LTDA, 04.692.882/0001-54,
IZW4C24, FRMEV02313862024, 606-82; HIGOR ANDRE CASAGRANDE VENTURA, ***.092.511-
**, OBB4G29, FRMEV02322892024, 606-82; HOT LINE TRANSPORTES LTDA, 23.463.160/0001-
72, CUB3H87, FRMEV02507792024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA ,
14.610.398/0002-73, OHM5D36, FRMEV02481152024, 606-82; SLJ4H59, FRMEV02480722024,
606-82;
QTA2C36,
FRMEV02487302024,
606-82;
HPLOG
TRANSPORTES
LTDA,
12.955.637/0002-00, FVJ3D02, FRMEV02414892024, 606-82; CKU7J54, FRMEV02428842024,
606-82; DTC2G32, FRMEV02419432024, 606-82; HOLLOSSERVICE MONTAGENS ELETRICAS
LTDA, 10.399.936/0001-90, SEF6J06, FRMEV02304702024, 606-82; HU - TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SES2G85, FRMEV02606262024, 606-82; HELIO
LEMAINSKI JOHANN, ***.354.980-**, QBR6J55, FRMEV02599142024, 606-82; IAGO MORISCO
EBRENZ, ***.833.147-**, RIP5A06, FRMEV02306622024, 606-82; HIPPER FRIOS COMERCIO
ATACADISTA LTDA,
37.239.769/0001-77, RYK8G55, FRMEV02512522024,
606-82; IAN
MARQUES MONTEGUTI, ***.593.089-**, MLH5D70, FRMEV02473732024, 606-82; HUGO
ROBERTO DE CARVALHO, 06.282.844/0001-59, FEN4H30, FRMEV02384302024, 606-82; IAN
NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, RPK6A59, FRMEV02460972024, 606-82; IBIARA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.105.212/0001-08, ETU8210, FRMEV02364472024, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
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