DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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171
Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35200/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JB 
LOG 
TRANSPORTES 
LTDA, 
54.245.608/0001-05, 
OKG5H29,
FRMEV02585852024, 606-82; JEFERSON RODRIGUES RIBEIRO, ***.883.930-**, FFN1F67,
FRMEV02613532024, 606-82; JEAN DE OLIVEIRA CARDOSO, ***.158.110-**, MES1G55,
FRMEV02326682024, 606-82; JEANNY NERY PINHEIRO SOUZA LIMITADA, 13.557.214/0001-
05, 
RDB9J94,
FRMEV02441852024, 
606-82;
JB 
COM.
E 
TRANSPORTE
LTDA,
18.572.482/0001-10,
RYJ4H00, 
FRMEV02387342024,
606-82;
MLW1360,
FRMEV02421092024, 
606-82;
RLN5H00, 
FRMEV02470662024,
606-82; 
IRW3D30,
FRMEV02382602024, 
606-82;
JEFFERSON 
JUNIO
SILVA, 
***.653.596-**,
RFR7E88,
FRMEV02583872024, 
606-82; 
JANIO
PERAO, 
***.768.529-**, 
MBY1G37,
FRMEV02591402024, 
606-82;
JJ 
GUINCHOS
LTDA, 
21.157.152/0001-72,
BEN7A17,
FRMEV02515862024, 
606-82; 
FSB7J09, 
FRMEV02297902024, 
606-82; 
BEN7A17,
FRMEV02349942024, 606-82; JF COMERCIO DE CARVAO LTDA, 34.322.067/0001-64,
QHQ1F15, FRMEV02616292024, 606-82; JB BASSANI TRANSPORTES LTDA, 29.750.855/0001-
11, GXH1I48, FRMEV02497452024, 606-82; JEAN PIERRI FERNANDES, ***.768.288-**,
CVP0D46, FRMEV02476042024, 606-82; JK MADEIRAS ATACADISTA LTDA, 24.079.500/0001-
29, FZH1E41, FRMEV02341762024, 606-82; JEFFERSON BRUSTOLIN TRANSPORTES LTDA ,
20.679.334/0001-40, SPO0A43, FRMEV02419412024, 606-82; JEFERSON DE SOUZA LOPES,
***.052.289-**, MGA0D27, FRMEV02487792024, 606-82; ANDERSON ROBERTO DE FREITAS
PEREIRA, 31.590.337/0001-20, EGJ2E36, FRMEV02535392024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35211/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVEREST
EXS GESTAO
LOGISTICA
LTDA, 07.196.139/0001-00,
GEE5B45,
EPSMA00473832024, 683-12; EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO PRAIA DE ITAPARICA XVI
SPE LTDA, 51.072.360/0001-30, SFR3A96, EPSMA00456782024, 683-12; EMPRESA ROTA DE
TRANSPORTES LTDA, 00.912.370/0001-03, PWN8D64, EPSMA00457022024, 683-11; ESTRE
AMBIENTAL 
S/A 
EM 
RECUPERACAO 
JUDICIAL, 
03.147.393/0001-59, 
FCB6353,
EPSMA00471482024, 683-13; ELIVELTON JORGE GONCALVES, ***.488.477-**, KWT5E00,
EPSMA00461332024, 683-13; EMPREENDIMENTOS ELEONOR O. BECKER E FILHOS LTDA,
97.211.676/0002-47, JAB9B22, EPSMA00457242024, 683-12; CSN CIMENTOS BRASIL S.A.,
60.869.336/0081-00,
RJE6H30, 
EPSMA00479982024,
683-12; 
COOPERATIVA
DALIA
ALIMENTOS LTDA, 89.305.239/0001-83, JAI3G69, EPSMA00479812024, 683-11; NPN5H81,
EPSMA00475732024, 683-11; ANTONIO DISTRIBUIDORA LTDA, 37.175.037/0001-60,
CVN8H57, EPSMA00469402024, 683-11; DALAIO AGROPASTORIL LTDA, 01.026.776/0001-43,
SFP2A77, EPSMA00442932024, 683-13; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0104-82,
QRM9A99,
EPSMA00443862024, 
683-12;
ELETRAN 
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
DE
ACUMULADORES S.A., 75.263.475/0001-70, TAJ1A96, EPSMA00474062024, 683-11;
COMPANHIA 
BRASILEIRA
DE 
ALUMINIO,
61.409.892/0003-35, 
RTC5F23,
EPSMA00477982024, 683-12; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71,
SRR8A15, EPSMA00478962024, 683-12; PVR7I21, EPSMA00477952024, 683-12; G GY 9 D 7 7 ,
EPSMA00480012024, 683-12; EXPRESSO MILLES LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS
LTDA, 45.830.855/0002-69, RXX0D01, EPSMA00467122024, 683-11; ELMIRA SURING
SCHULZ, ***.476.187-**, JBT0F01, EPSMA00468772024, 683-13; EURO ASFALTOS LTDA,
41.574.354/0003-99, IVR8A92, EPSMA00462822024, 683-11.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35220/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NUTRION
AGRONUTRIENTES 
LTDA.,
03.129.679/0002-92,
QJN4C24,
EPSMA00462392024, 
683-12;
PRU1998, 
EPSMA00463632024,
683-12; 
NORDESTE
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.970.326/0001-30, QRC1659, EPSMA00452832024,
683-12; QRC1659, EPSMA00452042024, 683-12; MV FOSFATO S.A., 20.094.607/0002-76,
HDI9H29, EPSMA00468932024, 683-12; NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0041-09,
SCV4J46, EPSMA00463322024, 683-12; PKL6451, EPSMA00464782024, 683-12; HFD8I78,
EPSMA00460692024,
683-12; 
OUROFERTIL
NORDESTE 
LTDA,
09.608.037/0009-29,
RHM1A15, EPSMA00446252024, 683-12; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0007-
26, NGF0H89, EPSMA00450642024, 683-12; MULTI PRIME TRANSPORTES E SERVICOS
LTDA, 09.454.434/0001-36, RCE7B88, EPSMA00478762024, 683-13; MP TRANSPORTES E
LOCACAO LTDA, 17.317.288/0001-25, SGE6G51, EPSMA00466232024, 683-11; MU LT I L I T
FIBROCIMENTO
LTDA, 72.071.541/0002-00,
JBN0I98, EPSMA00466002024,
683-12;
NOVELIS DO BRASIL LTDA., 60.561.800/0025-80, SFQ8G42, EPSMA00466122024, 683-12;
PEDRO HENRIQUE GUBERT MAGRO, ***.857.949-**, MEJ6J73, EPSMA00468622024,
683-13; 
MOSAIC
FERTILIZANTES 
P&K
LTDA., 
33.931.486/0009-98,
HCW8B51,
EPSMA00463452024, 683-12; NACIONAL
TRANSPORTES LTDA, 13.554.820/0001-77,
GEY4H54, EPSMA00463242024, 683-12; NESTLE BRASIL LTDA., 60.409.075/0148-89,
JCV8J33, EPSMA00464332024, 683-12; NATURA COSMETICOS S/A, 71.673.990/0045-98,
RLM9A29, EPSMA00462082024, 683-12; ONFARM BRASIL LTDA, 47.359.616/0001-17,
EZU3J77, EPSMA00461972024, 683-11.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35221/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M H S TRANSPORTES LTDA, 12.297.100/0001-00, QTL7C50, FRMEV02295152024,
606-82;
M. &
G. TRANSPORTES
E COMERCIO
DE HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA.,
29.872.150/0001-77, FCU5A86, FRMEV02303282024, 606-82; MANFREDO NOTHNAGIL ,
***.508.369-**, abc9a55,
FRMEV02411382024, 606-82;
MAGNALDA SILVA
DUARTE,
***.622.224-**,
DPE3468,
FRMEV02384042024, 606-82;
MAGIL
TERRAPLENAGEM
E
TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, 02.346.794/0001-75,
RXM2B11, FRMEV02266662024, 606-82; M1 TRANSPORTES LTDA, 13.592.743/0001-40,
BDQ9F99,
FRMEV02314382024, 
606-82;
MACROMAQ 
EQUIPAMENTOS
LTDA,
83.675.413/0001-01, RYJ6J17, FRMEV02319362024, 606-82; M SILVA CARVALHO CASTRO
SERVICO DE TRANSPORTES LTDA, 19.053.505/0001-42, DJE9E21, FRMEV02334352024, 606-82;
DJE9E21, FRMEV02484362024, 606-82; MAFFRAN TRANSPORTES LTDA, 15.210.558/0001-79,
RRW4J77, FRMEV02333972024, 606-82; RRX9F46, FRMEV02405292024, 606-82; M A N C H ES T E R
LOGISTICA INTEGRADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 84.696.178/0001-09, MCX9987,
FRMEV02333872024, 606-82; MEK2I86, FRMEV02377662024, 606-82; MARCELO ADA M
MACIEL, 
09.105.146/0001-76,
IQP0809, 
FRMEV02344092024, 
606-82;
M.A. 
FOSS
TRANSPORTES LTDA, 11.204.745/0001-99, IGU0B34, FRMEV02374512024, 606-82; M W
MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, IXY6832, FRMEV02419402024, 606-82; QKL3B34,
FRMEV02419482024, 606-82; IZJ4H52, FRMEV02426292024, 606-82; LUZ DO SOL CO M P A N Y
LTDA, 34.458.529/0001-75, ASQ8C14, FRMEV02422882024, 606-82; MANDIRA TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 47.918.176/0001-90, SXJ4G45, FRMEV02487662024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração -
G EAU T / S U D EG / A N T T
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35233/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de dezembro de 2024.

                            

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