DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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172
Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
UNIPAR
INDUPA
DO
BRASIL
S.A.,
61.460.325/0004-94,
JDI8G00,
EPSMA00456002024, 683-11; TRACADO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 00.472.805/0003-
08, JBJ4D78, EPSMA00462502024, 683-11; VALE NORTE INDUSTRIAL MERCANTIL LTDA ,
02.682.551/0001-08, RLK8D27, EPSMA00459292024, 683-12; TREVO LOCAR TRAN S P O R T ES
LTDA, 02.412.371/0001-06, SRX3B68, EPSMA00477792024, 683-13; TRANSPODIESEL LTDA.,
23.935.495/0001-46, IZW8E24, EPSMA00471242024, 683-11; UNIPAR CARBOCLORO S.A.,
33.958.695/0006-82, ELE2272, EPSMA00470582024, 683-11; SWC5G85, EPSMA00463802024,
683-11;
TRANSPORTADORA
CONTATTO
LTDA,
43.251.230/0003-06,
SVG2H58,
EPSMA00472692024,
683-11;
TRANSFUTURO
LOGISTICA
LTDA,
23.126.330/0002-04,
LTO4G62, EPSMA00466502024, 683-12; USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL,
48.295.562/0014-50, JCU6D63, EPSMA00468172024, 683-11; TRANSMARKS - TRA N S P O R T ES
&
SERVICOS
LTDA,
09.602.795/0001-82,
RBJ4B21,
EPSMA00469062024,
683-11;
TRANSPORTES TRANSHIEGER LTDA, 92.350.966/0001-77, JCW2C96, EPSMA00469692024,
683-12; TRANSPORTADORA MARTINELLI MUFFA LTDA, 46.917.936/0012-35, AWN2F44,
EPSMA00464102024, 683-12; TRANSPORTES WBT LTDA, 21.257.338/0001-01, RDW1H69,
EPSMA00464232024, 683-12; TRANSPORTADORA SULISTA S/A, 76.104.397/0019-52, STF5F71,
EPSMA00464352024, 683-12; TROP FRUTAS DO BRASIL LTDA, 07.757.005/0006-17, PVM9D61,
EPSMA00464462024, 683-11; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0004-83, QJP7922,
EPSMA00464062024, 683-12; TS COMERCIO DE FERRAGENS LTDA, 07.605.428/0001-07,
LPL7D09,
EPSMA00459992024,
683-11;
JEFER
PRODUTOS
SIDERURGICOS
LTDA,
02.999.999/0004-00,
FWA8C09,
EPSMA00461702024,
683-12;
LOG
TERMINAIS
E
TRANSPORTES LTDA, 31.199.240/0001-90, PPG9G39, EPSMA00462642024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35235/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MEDEIROS
TRANSPORTES
LTDA,
28.386.788/0001-35,
RQS8H22,
FRMEV02300012024,
606-82;
RMU8I15,
FRMEV02302902024,
606-82;
RBA8C06,
FRMEV02336572024, 606-82; METALURGICA SPILLERE LTDA, 85.242.717/0001-00, RXY1F16,
FRMEV02615382024, 606-82; MERCANTIL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
01.103.628/0001-85,
CSK4859,
FRMEV02463952024,
606-82;
MED
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
15.379.986/0001-20,
AZZ6E63,
FRMEV02463312024,
606-82;
MERCEARIA ASA BELA LTDA, 03.913.952/0001-94, QBZ8J79, FRMEV02408742024, 606-82;
MATHEUS LAZZARETTI PACHECO, ***.594.440-**, INS6G82, FRMEV02397472024, 606-82;
MDR TURISMO LTDA, 26.963.681/0001-87, FFE3B25, FRMEV02313362024, 606-82; MERCY
TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001-64, RRP0H91, FRMEV02499842024,
606-82; RAO9E36, FRMEV02500572024, 606-82; QCG1H68, FRMEV02318832024, 606-82;
MINERACAO DURO NA-QUEDA LTDA, 66.348.103/0002-36, OQF4G69, FRMEV02346102024,
606-82; MENIN TRANSPORTES LTDA, 37.434.271/0001-65, OAZ1I81, FRMEV02487882024,
606-82; MERCADINHO DO DIM LTDA, 24.212.071/0001-16, MSU7J21, FRMEV02259612024,
606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27,
QCI1E54, FRMEV02273132024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20,
RYE7B31, FRMEV02267012024, 606-82; RAB9667, FRMEV02319022024, 606-82; MERCADO
DE BEBIDAS MEURER LTDA, 11.563.161/0001-00, MGI1206, FRMEV02338392024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35242/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VENETO
TRANSPORTES
LTDA,
57.894.016/0008-89,
APS6G88,
EPSMA00462682024, 683-11; VETORIAL SIDERURGIA S/A, 03.543.379/0011-46, SXB4A80,
EPSMA00470902024,
683-12;
VIACAO
NOSSA
SENHORA
APARECIDA
LTDA,
28.565.935/0001-34,
LTM6694,
EPSMA00465312024,
683-13;
RJA0I87,
EPSMA00463852024, 683-11; VECCHI LUBRIFICANTES LTDA, 02.737.439/0003-99, JAY9I06,
EPSMA00471532024, 683-13;
RAIZEN ENERGIA
S.A, 08.070.508/0068-85,
BCE6015,
EPSMA00461662024, 683-12; TROPICAL BIOENERGIA S.A., 08.195.806/0001-94, SRI1B83,
EPSMA00462002024, 683-12; RAIZEN ENERGIA S.A, 08.070.508/0069-66, OAU7C72,
EPSMA00462592024, 683-12; RODOARAGUAIA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
20.527.092/0001-70, IZC2F78, EPSMA00461352024, 683-12; TIAGO DA CRUZ OLIVEIRA ,
***.020.707-**, KPT1G38, EPSMA00462792024, 683-11; TRANSPORTADORA ROTA 68
LTDA,
07.538.690/0001-86,
SEE8C09,
EPSMA00461372024,
683-12;
REDONDACO
CIMENTO, CAL E ACO LTDA., 10.473.797/0001-06, ELL3591, EPSMA00458162024, 683-12;
SPAL
INDUSTRIA
BRASILEIRA
DE
BEBIDAS
S/A,
61.186.888/0125-23,
JAG6D50,
EPSMA00458452024, 683-12; TCL SEMP INDUSTRIA E COMERCO DE CONDICIONADORES
DE AR S.A, 26.794.410/0001-45, JAX4D39, EPSMA00458042024, 683-12; NESTLE BRASIL
LTDA.,
60.409.075/0148-89,
JCV8J26,
EPSMA00460102024, 683-12;
SAMA
S.A.
-
MINERACOES ASSOCIADAS EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.104.599/0001-80, SCW1I46,
EPSMA00460392024, 683-12; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0014-57,
BTP3C85, EPSMA00459842024, 683-13; TUBOTECNICA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA ,
18.950.460/0002-27, PVV5964, EPSMA00460402024, 683-13; VIACAO COMETA S A,
61.084.018/0001-03, FYS8H29, EPSMA00460092024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS
NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SDQ5C57, EPSMA00460382024,
683-11.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35249/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VIBRA ENERGIA S.A, 34.274.233/0040-00, RKV3E67, EPSMA00461322024, 683-
11; RKV3E67, EPSMA00460712024, 683-11; VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA ,
28.565.935/0001-34,
LMZ3D42,
EPSMA00470652024,
683-13;
LTU4E23,
EPSMA00474782024,
683-11;
LTU4E23,
EPSMA00474832024,
683-13;
LMZ3D42,
EPSMA00477232024,
683-13;
VIDEIRA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
52.611.183/0001-85, FNI3H71, EPSMA00462492024, 683-11; VIACAO RIODOCE LTDA ,
19.632.116/0001-71,
SHF4D49,
EPSMA00470692024,
683-11;
SHF4D49,
EPSMA00461462024, 683-11; VIACAO SAO CRISTOVAO LIMITADA., 20.146.015/0001-70,
SIF5C38, EPSMA00469892024, 683-11; SIF5C38, EPSMA00473612024, 683-11; V I AC AO
SAMPAIO LTDA, 33.542.531/0026-13, QXA1311, EPSMA00461672024, 683-11; JEFER
PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA, 02.999.999/0004-00, CVC1E30, EPSMA00459432024, 683-
12; JULIANA APARECIDA BUENO, ***.335.251-**, OPF4B65, EPSMA00459672024, 683-12;
REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0001-38, RVX0I71, EPSMA00461162024, 683-11;
SOLUCAO RENT A CAR LTDA, 11.416.177/0001-90, RVV6I71, EPSMA00461172024, 683-11;
VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, GGK1359, EPSMA00461122024, 683-11;
FWI7H68, EPSMA00461182024, 683-11; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA
S A, 76.539.600/0001-94, SDQ6D80, EPSMA00460782024, 683-11; JAZIDA ECKERT LTDA,
02.808.957/0004-37, NGU1I00, EPSMA00461022024, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 35251/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de dezembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PAIM TRANSPORTES LTDA, 06.120.808/0001-99, OOH4F20, FRMEV02276472024,
606-82; FEJ7G04, FRMEV02276442024, 606-82; NATALINA DOS SANTOS, ***.691.668-**,
ABY5C43, FRMEV02352392024, 606-82; NELSON LUIZ LIMA OLIVEIRA, ***.818.009-**,
QHW7D32, FRMEV02482572024, 606-82; MATHEUS LAZZARETTI PACHECO, ***.594.440-**,
INS6G82, FRMEV02397472024, 606-82; MV LOGISTICA E TRANSPORTE DE CIMENTO A GRANEL
LTDA, 28.304.120/0001-00, RXW2A34, FRMEV02392192024, 606-82; NIVALDO MACIEL LOPES
BRAGA, ***.552.986-**, BXC1B47, FRMEV02335672024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA
TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, FCZ1E36, FRMEV02282892024, 606-82; NOVA
RIGON TRANSPORTES LTDA, 04.600.747/0001-31, CZB1744, FRMEV02502812024, 606-82;
NELSON FARIAS FURQUIM, ***.369.129-**, HQR0F46, FRMEV02627772024, 606-82; OSMAIR
MIGUEL SEVERINO, ***.933.159-**, MCU8009, FRMEV02626232024, 606-82; NORTE RENTAL
COMERCIAL AUTOMOTORES LTDA, 46.423.577/0001-07, RXE2G36, FRMEV02321492024, 606-
82; P C DE AZEVEDO, 42.803.358/0001-00, BCR5E19, FRMEV02514762024, 606-82; NOEL
PRESTES BARBOSA, ***.546.678-**, BXB9F11, FRMEV02409912024, 606-82; NATA PERESTRELO
NICOMEDIO - TRANSPORTES, 27.340.334/0001-60, FTZ0J71, FRMEV02353792024, 606-82;
NILTON DIAS DE SOUZA, 16.919.377/0001-89, GEY1B25, FRMEV02247312024, 606-82; NATISA
TRANSPORTES LTDA, 14.488.853/0001-29, QHW6B82, FRMEV02256912024, 606-82; NAZA
TRANSPORTES LTDA, 17.971.304/0001-07, DBL3100, FRMEV02279692024, 606-82; NORTE
RENTAL
COMERCIAL
AUTOMOTORES
LTDA,
46.423.577/0002-98,
SPI6H39,
FRMEV02297142024, 606-82; NELCAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 62.379.813/0001-
91, ELE5B03, FRMEV02342622024, 606-82.
KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Substituta - GEAUT/SUDEG/ANTT
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