DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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176
Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
SERVIÇO 12-SRE-AM
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90316/2024
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em
30/09/2024 . Objeto: Pregão Eletrônico - Execução dos Serviços Necessários de
Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-317/AM, com vistas a
execução de Plano de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O., por parâmetro de desempenho,
trecho: Entroncamento BR-230/AM (Lábrea/AM) - Divisa AM/AC, subtrecho: Início da
Duplicação (Boca do Acre/AM) - Divisa AM/AC, segmento: Km 415,30 - Km 526,00, com
110,70 Km de
extensão, Código 317BAM0120 - 317BAM0160,
sob jurisdição da
Superintendência Regional AM.
LIDIANE MARTHA COUTINHO MENEZES
Chefe do Serviço de Cadastro e Licitação
(SIDEC - 19/02/2025) 393009-39252-2025NE900006
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
SERVIÇO 2-SRE-MG
EXTRATO DE CONTRATO Nº 75/2025 - UASG 393031
Nº Processo: 50606.006779/2024-10.
Dispensa Nº 202/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado: 11.553.360/0001-37 - TERRASA ENGENHARIA LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a contratação de serviços emergenciais para recuperação de
segmento viário, localizado na rodovia BR-474/MG; trecho: entre. Br-259 (Aimorés) - entre.
Br-116 (Caratinga), no km 85,9 SNV: 474b MG 0025; para exercício de 2025, conforme
condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas no termo de vistoria,
orçamento do DNIT com seus anexos e na proposta da contratada, os quais ficam fazendo
parte integrante e inseparável deste instrumento, e assim resumidos quanto a seus
elementos essenciais..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 18/02/2025 a
10/01/2026. Valor Total: R$ 10.271.941,15. Data de Assinatura: 18/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/02/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 54/2025 - UASG 393031
Nº Processo: 50606.001242/2024-55.
Pregão Nº 90263/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT.
Contratado: 21.958.711/0001-43 - MATRIX INFRAESTRUTURA LTDA. Objeto: Execução dos
serviços necessários de recuperação de processos erosivos da rodovia BR-262/MG,
segmento do entr. Br-120 (Vargem Linda) ao entr. Br-381(a) (pontos localizados entre o km
172,01 e o km 196,21).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 14/02/2025 a
14/07/2026. Valor Total: R$ 5.980.000,00. Data de Assinatura: 14/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/02/2025).
AVISO DE REVOGAÇÃO
Fica revogado o Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 23-083/2023,
publicado no D.O.U. de 07/08/2023, Seção 3, página 130, formalizado com a permissionária
AUTO POSTO TIGRÃO MANHUAÇU LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 26.552.909/0001-46,
cujo objeto é a permissão de uso da faixa de domínio da rodovia BR-262/MG, km 39,4,
para fins de implantação de acesso, com fundamento no artigo 7º da Resolução nº
07/2021, publicada no DOU em 04/03/2021, tendo em vista que a permissionária não
iniciou as obras
no prazo estabelecido pelo DNIT.
Processo administrativo nº
50606.002675/2022-66.
Belo Horizonte/MG, 18 de fevereiro de 2025.
ENGº ANTÔNIO GABRIEL OLIVEIRA DOS SANTOS
Superintendente Regional/SREMG/DNIT
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 23-023/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio
Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ
sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa
de Domínio nº 23-023/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio
da rodovia federal BR-265/MG, conforme SNV versão 202501A, Trecho: ENTR BR-116/356(A)
(MURIAÉ) - DIV MG/SP, Subtrecho: ENTR MG-332 (P/NAZARENO) - ENTR MG-451
(ITUTINGA), Código SNV265BMG0225, coordenadas UTM FUSO 23K: 540457; 7646430,
km310+135m, na faixa de rolamento com extensão de 7,000m (sete metros centímetros)
por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 105,000m² (cento e cinco metros
quadrados), na área lateral interna com extensão de 29,200m (vinte e nove metros e vinte
centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 438,000m² (quatrocentos e
trinta e oito metros quadrados), na área lateral externa com extensão de 43,800m (quarenta
e três metros e oitenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de
657,000m² (seiscentos e cinquenta e sete metros quadrados), perfazendo área total de
1.200,000m² (mil e duzentos metros quadrados), para modificação e regularização de rede
de distribuição de energia elétrica, no Município de Bom Jesus do Amparo/MG.
FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil
Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de
uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para
a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo
indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980,
publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência
e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da
União. PROCESSO Nº: 50606.000335/2024-62. DATA DE ASSINATURA: 19/02/2025.
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 23-024/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT,
representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais,
Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE MURIAÉ, inscrito
no CNPJ sob o nº 17.947.581/0001-76. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de
Uso da Faixa de Domínio nº 23-024/2025. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na
faixa de domínio da rodovia federal BR-356/MG, conforme versão SNV 202501A,
Trecho: ENTR AVENIDA CONTORNO - DIV MG/RJ, Subtrecho: ENTR BR-116(B) - DIV
MG/RJ, 
Código 
SNV356BMG0215, 
coordenadas 
UTM: 
773315E/7661520N 
à
773100E/7661583N, do km265+604m ao km265+391m, na área lateral externa com
extensão de 213,000m (duzentos e treze metros) por 0,700m (setenta centímetros) de
largura e área de 149,100m² (cento e quarenta e nove metros e dez decímetros
quadrados); 
coordenadas 
UTM: 
773103E/7661545N 
à 
773354E/7661416N, 
do
km265+391m ao 265+692m, na área lateral externa com extensão de 301,000m
(trezentos e um metros) por 0,700m (setenta centímetros) de largura e área de
210,700m² (duzentos e dez metros quadrados e setenta decímetros quadrados),
perfazendo área total de 359,800m² (trezentos e cinquenta e nove metros quadrados e
oitenta decímetros quadrados), para implantação de adutora de água potável, no
Município de Muriaé/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no
art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001,
conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A
PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da permissão, pela autorização do uso
objeto da presente permissão, em 1 (uma) parcela única, no valor equivalente a
R$37.159,10 (trinta e sete mil, cento e cinquenta e nove reais e dez centavos). PRAZO:
A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da
Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada
como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação
em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.001570/2024-51. DATA DE
ASSINATURA: 19/02/2025.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 13-011/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado por seu Superintendente Regional no Estado da Paraíba, ARNALDO
MONTEIRO COSTA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
S.A., CNPJ/MF nº 09.095.183/0001-40. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de
Uso da Faixa de Domínio nº 13-011/2025. RESUMO DO OBJETO: Permissão de uso por
ocupação na Faixa de Domínio da Rodovia Federal BR-104/PB, Trecho do SNV: DIV RN/PB
- DIV PB/PE; Subtrecho do SNV: ENTR PB-102 (P/AROEIRAS) - ACESSO P/ BARRA DE
SANTANA; Código SNV: 104BPB0320; Segmento SNV: km 148,6 ao km 163,2; ocupação
longitudinal entre o km 161 + 700 m e o km 161 + 930m, lado esquerdo, numa extensão
de 230,00 m, por 0,50 m de largura, totalizando uma área de 115,00 m² (cento e quinze
metros quadrados), para atender a novas cargas no município de Barra de Santana/PB.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233,
de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: A ocupação
será sem ônus para a Permissionária. PRAZO: A permissão de uso será por prazo
indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16 de janeiro de
1980, publicado no Diário Oficial da União - D.O.U. de 17 de janeiro de 1980 e suas
alterações. PROCESSO Nº 50613.000851/2018-50. DATA DA ASSINATURA: 18/02/2025.
ARNALDO MONTEIRO COSTA. Superintendente Regional.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90056/2025 - UASG 393029
Nº 
Processo: 
50604002156/23-07. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para
Execução dos Serviços
Necessários de
Manutenção Rodoviária
(Conservação/Recuperação) na Rodovia: BR-104/PE, Trecho: DIV. PB/PE DIV PE/AL;
Subtrechos: DIV. PB/PE DIV PE/AL; Segmento: km 0 - km 146,9 ; Extensão Total: 146,9 km;
Códigos
SNV
(202410A):
101BPE0440 
A
101BPE0468,
sobre
jurisdição
de(a)
Superintendência Regional do Estado de Pernambuco- UL Caruaru, no âmbito do Plano
Anual de Trabalho e Orçamento - PATO, conforme Anexo I.. Total de Itens Licitados: 1.
Edital: 20/02/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av.antonio de
Gois, 820 Bairro Pina - Recife, - Recife/PE ou https://www.gov.br/compras/edital/393029-
5-90056-2025. Entrega das Propostas: a partir de 20/02/2025 às 08h00 no site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
14/03/2025
às 
14h30
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
BRUNO LEZAN BITTENCOURT
Superintendente
(SIASGnet - 19/02/2025) 393029-39252-2025NE800051
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO -
CORSAN, inscrita no CNPJ sob o nº 92.802.784/0001-90. INSTRUMENTO: Termo de
Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio - 10-018/2025. OBJETO: A área objeto da
permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 158, no trecho ENTR
BR-386(A) (DIV SC/RS)(INÍCIO PONTE S/RIO URUGUAI) ao FRONT BRASIL/URUGUAI
(TERMINAL ADUANEIRO), subtrecho ENTR BR-158 (TREVO DOS QUARTÉIS) - SEDE CAMPO
DE INSTRUÇÃO DE SANTA MARIA, SNV 158ARS2005, segmento do km 0+081m ao km
0+620m, lado esquerdo, numa extensão de 539metros por 0,5 metros de largura;
segmento do km 0+080m ao km 0+600m, lado direito, numa extensão de 520metros por
0,5 metros de largura; segmento do km 0+847m ao km 3+313m, lado esquerdo, numa
extensão de 2466 metros por 0,5 metros de largura; e travessia no km 0+600m, com
extensão de 17 metros sobre faixa de rolamento, por 0,5metros de largura; subtrecho
ENTR BR-287(B) - ENTR BR-290(A) (P/ROSÁRIO DO SUL), SNV 158BRS1340, segmento do km
330+549m ao km 331+007m, lado esquerdo, numa extensão de 458metros por 0,5 metros
de largura; segmento do km 331+122m ao km 331+254m, lado direito, numa extensão de
132metros por 0,5 metros de largura; e travessia no km 331+120m, com extensão de 48
metros sobre faixa de rolamento(sendo 10m sobre a faixa de rolamento e 38m em área
lateral), por 0,5metros de largura, perfazendo uma área total de 2090 m2 (dois mil e
noventa metros quadrados), no município de Santa Maria/RS, para fins de implantação de
rede de esgotamento sanitário. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e
no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do
Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 05/02/2025,
através do documento SEI nº 20224155. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso
do objeto supracitado equivale a R$ 212.191,50 (duzentos doze mil cento e noventa e um
reais e cinquenta centavos). A PERMISSIONÁRIA pagará ao DNIT o valor global da
permissão, pela autorização do uso objeto da presente permissão, em parcelas anuais, no
valor equivalente a R$ 21.219,15 (vinte e um mil duzentos e dezenove reais e quinze
centavos) cada uma. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como
data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em
extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50610.005243/2024-18. DATA DA
ASSINATURA: 18/02/2025.
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA
DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: ROMANO COMÉRCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE
PETRÓLEO EIRELI, inscrito no CNPJ nº 11.496.657/0001-08. INSTRUMENTO: Termo de
Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-020/2025. OBJETO: A área objeto da
presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 116, no
trecho DIV SC/RS (FIM PONTE S/RIO PELOTAS) ao FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO
(FRONTEIRA BR/UR), subtrecho DIV SC/RS (FIM PONTE S/RIO PELOTAS) - ENTR BR-285(A)
(P/VACARIA), SNV 116BRS3010, no km 29+187m, lado direito, numa extensão total de 400
metros por 10 metros de largura, perfazendo uma área total de 4000 m2 (quatro mil metros
quadrados), no município de Vacaria/RS, para fins de implantação de acesso. FUNDAMENTO
LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura
devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio
Grande do Sul, datado de 12/02/2025, através do documento SEI nº 20298656. PREÇO: A
permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por acesso. PRAZO: 10
(dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia
da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União.
PROCESSO nº 50610.003415/2018-62. DATA DA ASSINATURA: 18/02/2025.

                            

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