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DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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177
Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN
PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: EMBRALOT PLANNER ELDORADO SPE LTDA, inscrito
no CNPJ nº 40.201.868/0001-74. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da
Faixa de Domínio nº 10-021/2025. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso
consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 116, no trecho DIV SC/RS (FIM PONTE
S/RIO PELOTAS) ao FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR), subtrecho FIM
DA CONCESSÃO (ILHA DO PAVÃO) - ENTR BR-290(B) (P/ARROIO DOS RATOS), SNV
116BRS3265, no km 286+700m, lado direito, numa extensão total de 980 metros por 11
metros de largura, perfazendo uma área total de 10.780 m2 (dez mil setecentos e oitenta
metros quadrados), no município de Eldorado do Sul/RS, para fins de implantação de
acesso. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº
10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente
Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 12/02/2025, através do documento
SEI nº 20298625. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de
ocupação por acesso. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como
data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em
extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.006990/2023-84. DATA DA
ASSINATURA: 18/02/2025.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO
AVISO DE ADIAMENTO
CONCORRÊNCIA Nº 90363/2024
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de
23/12/2024, .Entrega das Propostas: a partir
de 23/12/2024, às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 25/02/2025,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br. Objeto: Contratação de empresa de consultoria para Execução
dos Serviços Técnicos Especializados de Supervisão e Apoio à Fiscalização na Execução das
Ações de Manutenção e Restauração Rodoviária, sob a Jurisdição da Superintendência
Regional do DNIT no Estado de Roraima
SILMARA MARTINS DA SILVA AMORIM
Pregoeira
(SIDEC - 19/02/2025) 393019-39252-2025NE000070
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 393019
Número do Contrato: 48/2024.
Nº Processo: 50607.000747/2020-69.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REG. 
NO
ESTADO 
RJ
- 
DNIT.
Contratado:
11.395.635/0001-51 - ALE & DAN SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuação, no montante de R$
65.477,98 (sessenta e cinco mil quatrocentos e setenta e sete reais e noventa e oito
centavos). Vigência: 05/02/2024 a 05/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
952.496,63. Data de Assinatura: 18/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393013
Número do Contrato: 108/2023.
Nº Processo: 50616.000224/2023-56.
Inexigibilidade. Nº 6/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SC - DNIT.
Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato originário por mais um período de 3 (três) anos,
com início em 07/03/2025 e término em 06/03/2028. Vigência: 07/03/2025 a 06/03/2028.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 40.000,00. Data de Assinatura: 12/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/02/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 83/2025 - UASG 390084
Nº Processo: 50018.000253/2024-48.
Pregão Nº 90376/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO DO AC -
DNIT.
Contratado: 40.649.199/0001-06 - SEBESTYEN CONSTRUTORA LTDA. Objeto: O objeto do
presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de manutenção predial
preventiva, corretiva e adequações nos imóveis da Superintendência Regional do DNIT no
estado do Acre, compreendendo, além da mão de obra com dedicação exclusiva, o
fornecimento de materiais e o emprego dos equipamentos necessários à execução dos
serviços, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas
condições estabelecidas no termo de referência.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 19/02/2025 a
19/02/2026. Valor Total: R$ 207.000,00. Data de Assinatura: 19/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 19/02/2025).
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE RLE N° 03/2025
Processo nº 50050.004006/2024-14. Objeto Contratação de empresa de
engenharia consultiva especializada na execução de serviços de gestão espeleológica em
subsídio aos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos de infraestrutura
do portfólio da Infra S.A., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no
Edital e de seus Anexos. Entrega das propostas a partir de 20/02/2025 no site
https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp. Abertura das Propostas: 18/03/2025, às
10:00 horas, no site: https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp.
O Edital e seus Anexos estão disponíveis para download no Portal de Compras
do Banco do Brasil: https://www.licitacoes-e.com.br/aop/index.jsp e também no site da
Infra S.A., no endereço: RLE - EDITAL Nº 003/2025 - INFRA S.A.. Licitações-e nº 1065442.
SHIRLEY SOARES
Superintendente de Licitações e Contratos
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM BELO HORIZONTE
EXTRATO DE RESCISÃO
Processo n° 123904. Contrato: Bacen/ADBHO-50135/2018. Objeto: Autorização para
acessar o Sisbacen. Contratante: Multinvest S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários.
CNPJ: 25.674.235/0001-90. Publicação do extrato do contrato: DOU de 12.3.2018, seção 3,
pág. 85 . Base legal: Regulamento anexo à Circular 3.232, de 6.4.2004. Data: 19.2.2025.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE
R ES O LU Ç ÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
AV I S O S
PROCESSOS APROVADOS PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA
FINANCEIRO
266482 - Euro17 Sociedade de Crédito Direto S.A. Assunto: autorização para
funcionamento; sede em São Paulo (SP); capital social de R$1.000.000,00; controlador: IK
Cavalcanti de Albuquerque (AGC de 27.3.2024). Decisão: Chefe. Data: 17.2.2025.
273728 - Sociedade Administradora de Consórcios Ltda. (CNPJ 87.636.643).
Assunto: cancelamento, de ofício, da autorização para funcionamento, com base no
disposto no artigo 16, inciso II, c/c artigo 18, inciso III, da Resolução BCB nº 233, de
27.7.2022, tendo a sociedade promovido a mudança do objeto social e adotado a
denominação M&M
Participações e
Investimentos Ltda.
(Alteração Contratual de
5.12.2025). Decisão: Chefe. Data: 17.2.2025.
282394 - Abastece Aí Clube Automobilista Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ
09.515.813). Assunto: alteração do capital de R$17.001.000,00 para R$20.001.000,00 (AC
de 22.1.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTBHO. Data: 18.2.2025.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 42.853, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap
para fins de rolagem do vencimento de 1/4/2025.
O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº
2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021,
torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 19 de fevereiro de 2025, acolherá
propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para
a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A.,
nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações
Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características:
. .Data de Início
.Data 
de
Vencimento
.Posição
assumida 
pelo
Banco Central
.Posição
assumida pelas
inst. financeiras
.Quantidade de
contratos
. .01/04/2025
.02/06/2025
.compradora
.vendedora
.até 15.000
. .01/04/2025
.01/10/2025
.compradora
.vendedora
.Até 15.000
2. Serão aceitos no máximo até 15.000 (quinze mil) contratos a serem
distribuídos
a critério
do
Banco Central
do Brasil,
entre
os vencimentos
acima
mencionados.
3. Na formulação das propostas, limitadas a 5 (cinco) por instituição, deverão
ser informadas a quantidade de contratos e a respectiva taxa de juros representativa de
cupom cambial, expressa como taxa linear anual, base 360 (trezentos e sessenta) dias
corridos, com 3 (três) casas decimais.
4. Na apuração da presente oferta pública será utilizado o critério de preço
único, acatando-se todas as propostas com taxa igual ou inferior à taxa máxima aceita
pelo Banco Central do Brasil, a qual será aplicada a todas as propostas vencedoras.
5. O resultado desta oferta pública será divulgado após a apuração realizada
pelo Banco Central do Brasil.
6. Após a divulgação do resultado, o Banco Central do Brasil enviará à B3 a
relação das instituições contempladas, a quantidade de contratos aceita para cada uma e
a taxa de juros apurada no leilão.
7. Conforme previsto em Ofício-circular da B3, as instituições que tiverem suas
propostas aceitas deverão eleger uma corretora associada àquela bolsa para que proceda
ao pré-registro das operações de swap de que se trata.
8. As pessoas físicas e as demais pessoas jurídicas poderão participar da oferta
de que trata este comunicado, por intermédio das instituições referidas no parágrafo
primeiro.
9. A presente oferta pública será realizada exclusivamente pelo módulo Ofpub,
previsto no Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).
COMUNICADO Nº 42.854, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Divulga condições para a realização de operações
compromissadas 
com
instituições 
financeiras
participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub).
O Banco Central do Brasil, com base no disposto na Resolução BCB nº 75, de
23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 12:00 às 12:30 horas do dia 19 de
fevereiro de 2025, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo
Ofpub para a realização de operações de venda de títulos públicos com compromisso de
revenda assumido pela instituição financeira compradora, admitida a livre movimentação
dos títulos, com as seguintes características:
I - títulos:
a) Letras do Tesouro Nacional (LTN): vencimentos em 1º/7/2025, 1º/10/2025,
1º/1/2026, 1º/4/2026, 1º/7/2026, 1º/10/2026, 1º/4/2027, 1º/7/2027, 1º/1/2028,
1º/7/2028, 1º/1/2029, 1º/1/2030 e 1º/1/2032;
b) Notas do Tesouro Nacional, Série B (NTN-B): vencimentos em 15/8/2026,
15/5/2027, 15/8/2028, 15/5/2029, 15/8/2030, 15/8/2032, 15/5/2033, 15/5/2035,
15/8/2040, 15/5/2045, 15/8/2050, 15/5/2055 e 15/8/2060;
c) Notas do Tesouro Nacional, Série F (NTN-F): vencimentos em 1º/1/2027,
1º/1/2029, 1º/1/2031, 1º/1/2033 e 1º/1/2035; e
d) Letras Financeiras do Tesouro (LFT): vencimentos em 1º/9/2025, 1º/3/2026,
1º/9/2026, 
1º/3/2027,
1º/9/2027, 
1º/3/2028,
1º/9/2028, 
1º/3/2029,
1º/9/2029,
1º/3/2030, 1º/6/2030, 1º/9/2030, 1º/12/2030 e 1º/3/2031.
II - valor financeiro máximo desta oferta: R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões
de reais), observado que, de um mesmo título/vencimento, cada instituição financeira
poderá adquirir, no máximo, 100% do valor de sua(s) proposta(s) aceita(s);
III - preços unitários de venda: os informados pelo Departamento de Operações
do Mercado Aberto (Demab), às 11:30 horas de 19/2/2025, na página do Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia (Selic) na internet (www.rtm.selic.gov.br);
IV - divulgação do resultado: 19/2/2025, a partir das 12:30 horas;
V - data de liquidação da venda: 20/2/2025; e
VI - data de liquidação da revenda: 22/5/2025.
2. Na formulação das propostas, limitadas a 3 (três) por instituição, deverão ser
informados o percentual, com 4 (quatro) casas decimais, a ser aplicado sobre o fator
diário da taxa Selic deduzido de uma unidade e o valor financeiro, em milhares de
reais.
3. As propostas deverão ter curso na aba Ofpub/Ofdealer do Selic, opção
"Lançamento" do submenu "Operações Compromissadas".
4. O resultado será apurado pelo critério de percentual único, acatando-se
todas as propostas com percentual igual ou inferior ao percentual máximo aceito pelo
Banco Central do Brasil, o qual será aplicado a todas as propostas vencedoras.
5. A instituição com proposta aceita deverá informar ao Demab, até as 16:00
horas de 19/2/2025, o vencimento e o valor financeiro de cada um dos títulos objeto de
sua compra, utilizando o módulo "Lastro" do Selic.
6. O preço unitário da revenda será calculado com a seguinte fórmula:
n m
PUrevenda = PUvenda x P {[(fk - 1) x S/100] +1} - CJ1 x P {[(fk - 1) x

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