DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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178
Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
k=1 k=1
q
S/100]+1} - CJ2 x P {[(fk -1) x S/100]+1}
k=1
em que:
I - PUrevenda corresponde ao preço unitário de revenda do título ao Banco
Central do Brasil na data do compromisso, arredondado na oitava casa decimal;
II - PUvenda corresponde ao preço unitário de venda do título pelo Banco
Central do Brasil, conforme definido no primeiro parágrafo, inciso III;
III - f corresponde ao fator diário da taxa Selic, divulgado pelo Banco Central do
Brasil, relativo ao k-ésimo dia útil;
IV - S corresponde ao percentual definido no quarto parágrafo;
V - n corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
liquidação da venda, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VI - CJ1 corresponde ao primeiro cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
VII - m corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda, exclusive;
VIII - CJ2 corresponde ao segundo cupom de juros unitário pago pelo título
durante a vigência do compromisso;
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic
sob o código 1047.
BEATRIZ DA COSTA LOURENÇO
Chefe, em exercício
COMUNICADO Nº 42.855, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos a 18 de fevereiro de 2025.
De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR)
relativos ao período de 18.2.2025 a 18.3.2025 são, respectivamente: 0,8426% (oito mil,
quatrocentos e vinte e seis décimos de milésimo por cento), 1,00767854 (um inteiro e
setecentos e sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e quatro centésimos de
milionésimos) e 0,0742% (setecentos e quarenta e dois décimos de milésimo por cento).
BEATRIZ DA COSTA LOURENCO
Chefe, em exercício
Conselho Nacional do Ministério Público
S EC R E T A R I A - G E R A L
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 90012/2024
Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 004774/2023-
94. Objeto: Pregão Eletrônico - Registro de Preço para a aquisição de veículos automotores
para atendimento das demandas do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP,
como órgão gerenciador, do Ministério Público do Trabalho MPT, e do Ministério Público
do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, como órgãos participantes, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
MARCIEL RUBENS DA SILVA
Pregoeiro
(SIDEC - 19/02/2025) 590001-00001-2025NE000999
(Of. El. nº .)
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE CONVÊNIO
CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a FACULDADE LÍBANO mantida pela LIBANO
EDUCACIONAL LTDA. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade,
para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua
pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na
instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 18/02/2025. CLEUBER
DELANO JOSE LISBOA FILHO, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e
PABLO HENRIQUE SOARES DE SÁ, DIRETOR GERAL DA FACULDADE LÍBANO.
PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO MPF/PRR5 Nº 2/2023
Contratantes: União/PRR-5ª Região e a NATIFLORA PAISAGISMO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº
00.530.036/0001-87 . Objeto: (I) Prorrogar a vigência do Contrato n° 02/2023 por mais 12
(doze) meses, limitada sua duração a 60 (sessenta) meses, tendo início em 11/04/2025 e
término em 10/04/2026; e (II) Acrescentar ao Contrato nº 02/2023 a Cláusula Décima
Oitava - Do Registro no CADIN. Processo nº 1.05.000.000039/2024-71. Assinam, em
18/02/2025, pela PRR-5ª Região, Clarinda Aparecida Veloso de Santana, Secretária Regional
e, pela empresa, em 19/02/2025, Renata Sampaio Romaguera, representante legal.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO AMAPÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 11/2025
EXTRATO Nº 11/2025 DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 01/2024. ESPÉCIE: Segundo
Termo Aditivo ao Contrato PR/AP n° 01/2024. PROCESSO: 1.12.000.000015/2025-68.
CONTRATANTE: UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do
Amapá-PR/AP, CNPJ: 26.989.715/0009-60 e a empresa PMA SERVIÇOS LTDA, CNPJ:
17.660.658/0001-22. OBJETO: inclusão da "CLÁUSULA DÉCIMA NONA - PROTEÇÃO DOS
DADOS PESSOAIS", do contrato original, com fundamento na Resolução nº 281, de 12 de
dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que institui a Política
Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais
no Ministério Público, na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018),
no Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/14) e nos demais regulamentos emitidos
pelas autoridades competentes. DATA DE ASSINATURA: 19/02/2025. FUNDAMENTO LEGAL:
Art. 65, da Lei nº 8.666/93. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD).
Resolução CNMP nº 281/2023. Lei nº 12.965/14 (Marco Civil da Internet). ASSI N AT U R A S :
Suely Viana Pontes - Secretária Estadual Substituta, Aloizio Brasil Biguelini - Procurador-Chefe
Substituto e Patrick Matos Aguiar - Sócio-Administrador da empresa PMA SERVIÇOS LTDA.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2025
EXTRATO Nº 12/2025 DO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 3/2022. ESPÉCIE: Segundo
Termo Aditivo ao Contrato PR/AP n° 3/2022. PROCESSO: 1.12.000.000014/2025-13.
CONTRATANTE: UNIÃO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República no Estado
do Amapá-PR/AP, CNPJ: 26.989.715/0009-60 e a empresa O S SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA
LTDA, CNPJ: 14.110.682/0002-80. OBJETO: inclusão da "CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA
PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS", do contrato original, com fundamento na Resolução nº
281, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que institui
a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de
Dados Pessoais no Ministério Público, na Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei
Federal nº 13.709/2018), no Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/14) e nos
demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes. DATA DE ASSIN AT U R A :
19/02/2025. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, da Lei nº 8.666/93. Lei nº 13.709/2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados - LGPD). Resolução CNMP nº 281/2023. Lei nº 12.965/14
(Marco Civil da Internet). ASSINATURAS: Suely Viana Pontes - Secretária Estadual
Substituta, Aloizio Brasil Biguelini - Procurador-Chefe Substituto e Derivaldo Amorim dos
Santos - Gerente Executivo da empresa O S SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ - PR/CE e a UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO
INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFROBRASILEIRA - UNILAB, mantida pela UNIVERSI DA D E
DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA. Objeto: Proporcionar a
preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por
meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05
anos. Data da assinatura: 18/02/2025. MARCELO MESQUITA MONTE, Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado do Ceará e CLÁUDIA RAMOS CARIOCA, Vice-Reitora,
da UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFROBRASILEIRA -
UNILAB. Processo Administrativo 1.15.000.000518/2022-89.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ - PR/CE e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA,
mantida pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI. Objeto: Proporcionar a preparação do
estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do
exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05
anos. Data da assinatura: 18/02/2025. MARCELO MESQUITA MONTE, Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Estado do Ceará e RICARDO LUIZ LANGE NESS, Diretor de
Articulação e Relações Institucionais da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA .
Processo Administrativo 1.15.000.000269/2019-26.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
QUINTO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 05/2020 Contratantes: A União, por
intermédio da Procuradoria da República em Mato Grosso. Contratado: empresa
BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, CNPJ nº 28.196.889/0001-43. Contrato nº 05/2020.
OBJETO DO CONTRATO: contratação de empresa seguradora visando à prestação de serviço
de seguro coletivo contra acidentes pessoais para os estagiários e voluntários em plena
atividade na Procuradoria da República em Mato Grosso e PRMs vinculadas. OBJETO DO
TERMO ADITIVO: Alteração da CLÁUSULA - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD, do
quarto termo aditivo com fundamento na Lei 13.709 de 14 de Agosto de 2018 e Resolução
n. 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público. DATA DE ASSINATURA DO TERMO
ADITIVO: 03/02/2025. ASSINATURAS: Francisco de Assis Ferreira Pimenta, pela contratante,
Sergio Roberto Grabe e Daniel Rascikevicuis do Amaral Nascimento, pela contratada.
EXTRATO DE RESCISÃO
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 08/2021. Contratantes: A União, por intermédio da
Procuradoria da República em Mato Grosso. Contratado: empresa CLARO S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 40.432.544/0001-47. OBJETO DO CONTRATO Nº 08/2021: contratação de
serviços telefônico fixo comutado - STFC, nas modalidades serviço local, serviço de longa
distância nacional e serviço de longa distância internacional para atendimento das
necessidades da Procuradoria da República em Mato Grosso e Procuradorias da República
nos Municípios de Rondonópolis e Sinop, incluindo o fornecimento de entroncamento
digital. OBJETO DO TERMO DE RESCISÃO: A rescisão amigavelmente, a partir do dia
17/02/2025, do Contrato nº 08/2021, de prestação de serviço telefônico fixo comutado -
STFC, nas modalidades local, longa distância nacional (LDN) e longa distância internacional
(LDI), para a Procuradoria da República em Mato Grosso e Procuradorias da República nos
Municípios de Rondonópolis e Sinop, sem ônus para ambas as partes DATA DE ASSI N AT U R A
DO TERMO DE RESCISÃO: 17/02/2025. ASSINATURAS: Francisco de Assis Ferreira Pimenta,
Hider Vinicius Goeking, Fernanda de Paula e Silva Arruda.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2º Termo Aditivo ao contrato nº24/2021 firmado entre a União, por intermédio da
Procuradoria da República em Minas Gerais, e a Empresa Autopel Automação Comercial e
Informática Ltda, CNPJ 06.698.091/0005-90. Objeto: Incluir a Cláusula Décima Oitava - Da
proteção de dados pessoais no contrato original de contratação de empresa especializada
de serviços continuados de outsourcing, para operação de almoxarifado virtual, sob
demanda, visando ao suprimento de materiais de consumo, via sistema web, à PRMG e
suas unidades municipais. Da proteção de Dados Pessoais: A CONTRATADA adere à Política
de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do CONTRATANTE e se compromete a
cumprir a legislação de proteção de dados pessoais, especialmente o disposto na
Resolução CNMP nº 281/2023, na Lei nº 13.709/2018, na Lei nº 12.965/14 e nos demais
regulamentos emitidos pelas autoridades competentes. Data da assinatura: 18/02/2025.
Assinam: pela Contratante, Esther Silva Barbosa, Secretária Estadual da PRMG; e pela
Contratada, Marcelo de Lorenzi, Representante legal da empresa Autopel.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie:
2º
Termo aditivo
ao
contrato
nº17/2021
firmado
entre a
União,
por
intermédio da Procuradoria da República em Minas Gerais, e a Empresa CLARO S.A ,
CNPJ 40.432.544/0001-47. Objeto: Incluir a Cláusula Vigésima Quarta - Da proteção de
dados pessoais no contrato original de contratação de empresa especializada na
prestação de
serviços contínuos de telecomunicações
de voz e
dados, para
atendimento da Procuradoria da República Minas Gerais e suas unidades municipais.
Da proteção de Dados Pessoais: A CONTRATADA adere à Política de Privacidade e
Proteção de Dados Pessoais do CONTRATANTE e se compromete a cumprir a legislação
de proteção de dados pessoais, especialmente o disposto na Resolução CNMP nº
281/2023, na Lei nº 13.709/2018, na Lei nº 12.965/14 e nos demais regulamentos
emitidos pelas autoridades competentes. Data da assinatura: 12/02/2025. Assinam: pela
Contratante,
Esther
Silva
Barbosa,
Secretária
Estadual
da
PRMG;
e
pela
Contratada,Hider Vinícius Goeking, Diretor Executivo Contas e Fernanda de Paula e
Silva Arruda, Gerente Executiva Vendas.
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