DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025022000043
43
Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MF Nº 146, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA substituto no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o art. 23, caput,
inciso III, e o art. 41, ambos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e o art. 1º da
Instrução Normativa SGD/ME nº 117, de 19 de novembro de 2020, resolve:
Art. 1º Designar o servidor RODRIGO SCHUABB DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº
1966184, para exercício do encargo de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no
âmbito do Ministério da Fazenda, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º O Encarregado exercerá as competências previstas no art. 41, § 2º, da
Lei nº 13.709, de 14 de agosto 2018.
Parágrafo único. Para cumprimento das competências referidas no caput, o
Encarregado contará com o suporte de todos os órgãos que compõem a estrutura do
Ministério da Fazenda.
Art. 3º Revoga-se a Portaria nº 324, de 27 de fevereiro de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
SECRETARIA EXECUTIVA
D ES P AC H O
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o
disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 1.387, de
07 de fevereiro de 1995 e no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da
competência que lhe foi delegada pelos arts. 2º, 3º e 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril
de 2023, autoriza o afastamento do País de ALEXANDRE GONÇALVES DE AMORIM, Diretor-
Presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados, entidade vinculada ao Ministério
da Fazenda, a fim de participar da Execução de Contrato de Receita de Tecnologia da
Informação entre a SERPRO e a SETIC-FP, em Luanda, Angola, no período de 26 de fevereiro a
01 de março de 2025, com ônus, inclusive trânsito (Processo SEI nº 14021.011365/2025-92).
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA DE PESSOAL PGFN/MF Nº 148, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que
lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada
no D.O.U de 27 de abril de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº
10951.000939/2025-45, resolve:
Art. 1º - Fica designado LEONARDO DE MENEZES CURTY, Procurador da Fazenda
Nacional, matrícula SIAPE nº SIAPE nº 1378519, para exercer o encargo de substituto
eventual da Função Comissionada Executiva do Coordenador-Geral, código FCE 1.13, da
Coordenação-Geral de Atuação Judicial Perante o Supremo Tribunal Federal, da
Procuradoria-Geral Adjunta de Estratégia e Representação Judicial desta Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do
titular e na vacância da função.
Art. 2º - Ficam convalidados os atos praticados pelo referido procurador no
exercício da função mencionada no art. 1º, no período de 20 a 31 de janeiro de 2025.
Art. 3º - Fica revogada a Portaria PGFN Nº 1.725, de 08 de novembro de 2023.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
PORTARIA DE PESSOAL PGFN/MF Nº 149, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que
lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada
no D.O.U de 27 de abril de 2023, bem como o disposto no Processo SEI nº
10951.000939/2025-45, resolve:
Art. 1º - Ficam designados THIAGO LUIS EIRAS DA SILVEIRA, matrícula SIAPE nº
1108818, GEILA LIDIA BARRETO BARBOSA DINIZ, matrícula SIAPE nº 1507839, LUCIANA
MIRANDA MOREIRA, matrícula SIAPE nº 1312000, FLAVIA PALMEIRA DE MOURA COELH O,
matrícula SIAPE nº 1752098 e CARLOS DE ARAUJO MOREIRA, matrícula SIAPE nº 1436550,
todos Procuradores da Fazenda Nacional, para, nesta ordem, exercerem o encargo de
substituto simultâneo da Função Comissionada Executiva do Coordenador-Geral, código
FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Atuação Judicial Perante o Supremo Tribunal Federal,
da Procuradoria-Geral Adjunta de Estratégia e Representação Judicial desta Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares
simultâneos do titular e de seu substituto eventual, e na vacância da função.
Art. 2º - Fica revogada a Portaria PGFN Nº 1.302, de 03 de agosto de 2023.
ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA
SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS
DESPACHO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA,
tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, no Decreto nº
10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 2º da Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, resolve:
Tornar sem efeito o Despacho SAIN/MF de 30 de janeiro de 2025, publicado no
Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2025, Seção 2, página 51, do afastamento do
servidor Gabriel Felipe da Fonseca Dizner.
TATIANA ROSITO
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO
PORTARIA DE PESSOAL DRJ06 Nº 3, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
A DELEGADA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO
BRASIL 06, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 362 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, resolve:
Designar ALESSANDRO SAGGIORO OLIVEIRA, AFRFB, Siapecad 65.433, em
exercício na Décima Terceira Turma, julgador 'ad hoc' na Décima Sexta Turma, na
sessão do dia 26 de fevereiro de 2025.
KARLA REGINA SOUZA
PORTARIAS DE PESSOAL DRJ08 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 08 (DRJ08), no
uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do art. 362 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, publicada no DOU, Seção 1 - Extra, de 27 de julho de 2020, resolve:
Nº 5 - Designar EMERSON CATURELI, Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula
SiapeCad nº 65519, em exercício na Vigésima Turma, para atuar como julgador Ad Hoc na
Vigésima Primeira Turma de Julgamento da DRJ08, na sessão do dia 25 de fevereiro de 2025.
Nº 6 - Designar LUIS FERNANDO MAYOR DA SILVA, Auditor-Fiscal da Receita Federal do
Brasil, matrícula SiapeCad nº 64936, em exercício na Vigésima Primeira Turma, para atuar
como julgador Ad Hoc na Vigésima Quinta Turma de Julgamento da DRJ08, nas sessões do
dia 26 de fevereiro de 2025.
FERNANDO ANTONIO PIRES MONTANARI
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA
PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUCOR Nº 162, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria
RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023 e considerando o que consta no e-Processo nº
10906.071231/2025-14, resolve:
Dispensar, a pedido, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ITALO
REBOUCAS CASTRO, matrícula SiapeCad nº 01401746, da Função Comissionada Executiva
de Chefe do Escritório de Corregedoria da 9ª Região Fiscal (PR) da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, Código FCE 1.07.
JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª
REGIÃO FISCAL
PORTARIA DE PESSOAL SRRF07 Nº 57, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL
(RJ), no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria RFB nº 345, de 24 de
agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 28 de agosto de 2023, tendo em
vista o disposto no inciso VIII do artigo 33 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e o que consta do Processo nº 13113.037154/2025-98, resolve:
Art. 1º Declarar vago em virtude de posse em outro cargo inacumulável, o cargo
efetivo ocupado pelo Assistente Técnico-Administrativo FRANCISCO DE ASSIS MASSON DE
ANDRADE, matrículas Siapecad nº 01492446 e SIAPE nº 1722289, classe C, Nível IV, lotado
na Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro II (RJ) e em exercício na Equipe
de Atendimento ao Contribuinte 4 - EAT4, a partir de 27 de janeiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS
PORTARIA STN/MF Nº 349, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
A SUBSECRETÁRIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS, DA SECRETARIA DO TESOURO
NACIONAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pela Portaria STN/MF nº 609, de 22 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União
de
27 
de
junho
de 
2023,
e 
demais
informações
constantes 
no
Processo
17944.000809/2025-41, resolve:
Dispensar, a contar de 19 de fevereiro de 2025, JORGE LUIS TEIXEIRA AVILA,
Auditor Federal de Finanças e Controle, Matrícula nº 1108405, do encargo de substituto
eventual do Gerente, da Gerência de Planejamento Fiscal, da Coordenação de Suporte aos
Estudos Econômico-Fiscais, da Coordenação-Geral de Estudos Econômico-Fiscais, da
Subsecretaria de Planejamento Estratégico da Política Fiscal, da Secretaria do Tesouro
Nacional, do Ministério da Fazenda, Código FCE 1.07.
MARIA BETÂNIA GONÇALVES XAVIER
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E
GARANTIAS S.A.
DESPACHO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
A Presidente da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias
S.A., no uso das competências que lhe foram delegadas na forma do disposto do art. 2º da
Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, autoriza o afastamento do País de Luiz
Eduardo do Nascimento Legaspe, Diretor de Garantias e Rafael Teixeira Ozório da Cruz,
Gerente de Garantias, no período de 10/05/2025 a 17/05/2025, inclusive trânsito, com
ônus, a fim de participar do evento Berne Union - Spring Meeting Dubrovnik 2025, que
será realizado em Dubrovnik, na Croácia. (Processo ABGF SEI nº 17909.000105/2025-02).
MAÍRA MADRID BARBOSA DA SILVA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SECRETARIA GERAL
DESPACHO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no uso da competência que lhe
foi delegada pelo art. 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza o
afastamento do País de FILIPE DINIZ DE ANDRADE CARVALHO, Gerente Executivo da Caixa
Econômica Federal, a fim de participar do evento Fórum Latino-Americano de Investimento
de Impacto (FLII) 2025, em Mérida, no México, no período de 24 de fevereiro a 1º de
março de 2025, incluindo o trânsito, com ônus.
CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES
DESPACHO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025
O PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no uso da competência que
lhe foi delegada pelo art. 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza
o afastamento do País de JULIANA GRIGOL FONSECHI, Diretora Executiva da Caixa
Econômica Federal, a fim de participar do módulo internacional da capacitação "High
Impact Programs (HIP): Advanced Boardroom Program for Women ABP-W", em
Melbourne, na Austrália, no período de 26 de março a 07 de abril de 2025, incluindo
o trânsito, com ônus.
CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES