DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
22310
Expedir produtos perigosos sem portar ou
disponibilizar, no caso de utilização de
documento eletrônico, o documento para o
transporte de produtos perigosos em desacordo
ao inciso II do art. 23
43, §6°, XXXI
22321
Expedir produtos perigosos portando ou
disponibilizando documento para o transporte de
produtos perigosos ilegível, em desacordo ao art.
23
43, §6°, XXXII
22322
Expedir produtos perigosos portando ou
disponibilizando documento para o transporte de
produtos perigosos incorretamente preenchido,
em desacordo ao art. 23
43, §6°, XXXII
22330
Expedir produtos perigosos sem portar ou
disponibilizar, no caso de utilização de
documento eletrônico, outros documentos ou
declarações exigidos, em desacordo ao inciso III
do art. 23
43, §6°, XXXIII
22340
Expedir produtos perigosos portando ou
disponibilizando, no caso de utilização de
documento eletrônico, outros documentos ou
declarações exigidos ilegíveis, em desacordo ao
art. 23
43, §6°, XXXIV
22350
Deixar de apresentar as informações solicitadas
em caso de emergência ou sinistro, em
desacordo ao art. 25
43, §6°, XXXV
22360
Expedir produtos perigosos a granel que não
constem no CTPP ou CIPP, em desacordo ao
inciso VIII do art. 29
43, §6°, XXXVI
23011
Expedir produtos perigosos em veículo ou
equipamento com sinalização incompleta, em
desacordo ao art. 6º
43, §7°, I
23012
Expedir produtos perigosos em veículo ou
equipamento com sinalização afixada de forma
inadequada, em desacordo ao art. 6º
43, §7°, I
23020
Expedir produtos perigosos em veículo ou
equipamento de transporte que apresentem
resíduos de produtos perigosos em seu exterior,
em desacordo ao art. 7º
43, §7°, II
23030
Expedir produtos perigosos em veículo com
conjunto de equipamentos para situação de
emergência incompletos, em desacordo ao art.
8º
43, §7°, III
23040
Expedir produtos perigosos em veículo com
conjuntos de EPIs incompletos, em desacordo ao
art. 9º
43, §7°, IV
23050
Expedir, em veículos classificados como "misto"
ou "especial", produtos perigosos em
compartimento não segregado do condutor e
auxiliares, em desacordo ao §2º do art. 12
43, §7°, V
23061
Expedir produtos perigosos em embalagens com
a identificação relativa aos produtos e seus
riscos incompleta, em desacordo ao art. 15
43, §7°, VI
23062
Expedir produtos perigosos em volumes com a
identificação relativa aos produtos e seus riscos
disposta de forma inadequada, em desacordo ao
art. 15
43, §7°, VI
23063
Expedir produtos perigosos em sobreembalagens
com a identificação relativa aos produtos e seus
riscos incompleta, em desacordo ao art. 15
43, §7°, VI
23064
Expedir produtos perigosos em sobreembalagens
com a identificação relativa aos produtos e seus
riscos disposta de forma inadequada, em
desacordo ao art. 15
43, §7°, VI
23066
Expedir produtos perigosos em cofres de carga
com a identificação relativa aos produtos e seus
riscos disposta de forma inadequada, em
desacordo ao art. 15
43, §7°, VI
23071
Expedir produtos perigosos fora do
compartimento de carga, em desacordo ao art.
16
43, §7°, VII
23072
Expedir produtos perigosos mal estivados ou
presos por meios não apropriados, em desacordo
ao art. 16
43, §7°, VII
23080
Fumar durante as etapas da operação de carga,
em desacordo ao inciso VI do art. 17
43, §7°, VIII
23090
Adentrar as áreas de carga do veículo ou
equipamentos de transporte com dispositivos
capazes de produzir ignição dos produtos, seus
gases ou vapores, durante as etapas da operação
de transporte
43, §7°, IX
23100
Expedir produtos perigosos utilizando cofre de
carga inadequado, em desacordo ao art. 18
43, §7°, X
23110
Expedir produtos perigosos portando ou
disponibilizando, no caso de utilização de
documento eletrônico, outros documentos ou
declarações exigidos incorretamente preenchidos,
em desacordo ao art. 23
43, §7°, XI
23120
Realizar transbordo em desacordo ao art. 26.
43, §7°, XII
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 203,
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, DETERMINA:
a instauração do procedimento de perda da autorização de residência
concedida ao imigrante HUGO ALEJANDRO CRUZ SANCHEZ, RNM F005948D, nacional do
MÉXICO, nascido(a) em 04/11/1981, filho(a) de FRANCISCO JAVIER CRUZ BRIONES, com
fundamento no inciso III, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a ausência do País por período superior a dois anos. Processo SEI nº
08704.000474/2025-01.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 206,
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, e considerando o Despacho nº 133/2025/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA:
a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo
SEI nº 08018.014984/2025-95, concedida ao imigrante XIAOQIAN ZHENG, Passaporte
EL3147986, nacional da CHINA, nascido(a) em 22/09/1987, filho(a) de AIYING ZHENG, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo
MigranteWeb nº 08228.000265/2025-11.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 207,
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, e considerando o Despacho nº 135/2025/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA:
a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo
SEI nº
08018.014991/2025-97, concedida ao
imigrante MINHAO
QI, Passaporte
EM6537369, nacional da CHINA, nascido(a) em 14/12/2001, filho(a) de JUAN ZHANG, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo
MigranteWeb nº 08228.000359/2025-91.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 208,
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, e considerando o Despacho nº 136/2025/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA:
a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo
SEI nº 08018.014993/2025-86, concedida ao imigrante WUXING ZHENG, Passaporte
EN5825553, nacional da CHINA, nascido(a) em 21/08/1998, filho(a) de DINGLE LIN, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo
MigranteWeb nº 08228.000419/2025-75.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 209,
DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019,
Seção 1, página 38, e considerando o Despacho nº 137/2025/DIMAA/CGIL-GAB/Gab-
DEMIG/DEMIG/SENAJUS, DETERMINA:
a instauração do procedimento de perda da autorização de residência, Processo
SEI nº 08018.014997/2025-64, concedida ao imigrante DONGLONG ZHANG, Passaporte
EL8598636, nacional da CHINA, nascido(a) em 02/10/1988, filho(a) de DEFENG WU, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo
em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo
MigranteWeb nº 08228.037479/2024-62.
SILVIA CRISTINA TAVARES DA SILVA
DESPACHOS DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral - Substituta, no uso de suas
atribuições, deferiu os seguintes pedidos de autorização de residência, constantes dos ofícios
ao MRE nº 118/2025 de 14/02/2025, 119/2025 de 14/02/2025, 120/2025 de 17/02/2025,
121/2025
de
17/02/2025,
122/2025
de 18/02/2025
e
124/2025
de
18/02/2025,
respectivamente:
.
.Residência Prévia - RESOLUÇÃO NORMATIVA 02/2017
Processo: 08228.039159/2024-47 Requerente: BANCO J. P. MORGAN S.A. Prazo: 02
Anos Imigrante: ROBIN TEBOGO MACEWEN Data Nascimento: 04/11/1966 Passaporte:
140869167 País: INGLATERRA Mãe: VICTORIA ZUKISA MACEWEN Pai: ALEXANDER ROBERT
M AC E W E N .
Processo: 08228.039170/2024-15
Requerente: BBVA
BRASIL BANCO
DE
INVESTIMENTO S.A. Prazo: 2 Anos Imigrante: LUIS LUCENA GONZALEZ Data Nascimento:
23/08/1965 Passaporte: PAI853415 País: ESPANHA Mãe: Daniela González Sanz Pai: Luis
Lucena Pérez.
Processo: 08228.042539/2024-69 Requerente: JABBOUR CAR COMÉRCIO DE
VEÍCULOS LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: YASSER ABOU SAID Data Nascimento: 04/04/1969
Passaporte: P405722NG País: CANADÁ Mãe: MIRIAM SIAJ Pai: HASSAN ABOU SAID.
Processo: 08228.042836/2024-12 Requerente: INSPECAO DE ALIMENTOS HALAL
LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: JAHANGIR ALAM Data Nascimento: 12/09/1993 Passaporte:
A01584114 País: BANGLADESH Mãe: JALEKHA KHATUN Pai: RUHUL AMIN.
Processo: 08228.001066/2025-21 Requerente: WU LIN Prazo: 2 Anos Imigrante: XU
CHEN Data Nascimento: 12/01/1986 Passaporte: EM6069989 País: CHINA Mãe: JINXIAN LIAN
Pai: QUANBAO CHEN.
Processo: 08228.001712/2025-51 Requerente: LOP SERVIÇOS CORPORATIVOS LT DA
Prazo: 02 Anos Imigrante: HAICHUAN WANG Data Nascimento: 31/01/1996 Passaporte:
EM0701836 País: CHINA Mãe: SULAN HU Pai: GUOQIANG WANG.
Processo: 08228.001730/2025-31 Requerente: SILVA JUNIOR REPRESENTACOES
LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: YIGUI LIN Data Nascimento: 15/09/1986 Passaporte: EJ7987409
País: CHINA Mãe: AIXIANG LIN Pai: DAOJU LIN.
Processo: 08228.001732/2025-21 Requerente: SILVA JUNIOR REPRESENTACOES
LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: SHUN CHEN Data Nascimento: 25/03/1971 Passaporte:
EL8833050 País: CHINA Mãe: AIYIN CHEN Pai: YOUGUO CHEN.
Processo:
08228.001734/2025-11
Requerente: MARGARIDA
COMERCIO
DE
BIJUTERIAS LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: SHUNGUI CAI Data Nascimento: 07/03/1993
Passaporte: EN5825421 País: CHINA Mãe: BILIAN CAI Pai: HUICHENG CAI.
Processo: 08228.001735/2025-64 Requerente: TAI PING YANG PRIMAVERA
SUPERMERCADO EIRELI Prazo: 2 Anos Imigrante: FENGFANG ZHANG Data Nascimento:
05/03/1980 Passaporte: EL1455369 País: CHINA Mãe: JINJIE LIN Pai: ZULIANG ZHANG.
Processo: 08228.001801/2025-12 Requerente: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Prazo: 02 Anos Imigrante: TOMOHIRO TATSUKI Data Nascimento: 03/11/1995 Passaporte: TT
5.457.178 País: JAPÃO Mãe: KEIKO TATSUKI Pai: KOJI TATSUKI.
Processo: 08228.001850/2025-39
Requerente: TAI
PING YANG
PRIMAVERA
SUPERMERCADO EIRELI Prazo: 2 Anos Imigrante: WENYING ZHENG Data Nascimento:
28/06/1975 Passaporte: EC0172783 País: CHINA Mãe: AIYING WANG Pai: CHUNSHENG ZHENG.