DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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87
Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.23 .14152.114947/2020-20
.220160104
.Ass Dos Servidores Da Camara Dos
Deputados Ascade
.DF
.
.24 .14152.114948/2020-74
.220160112
.Ass Dos Servidores Da Camara Dos
Deputados Ascade
.DF
.
.25 .14152.114949/2020-19
.220160121
.Ass Dos Servidores Da Camara Dos
Deputados Ascade
.DF
.
.26 .14152.114950/2020-43
.220160139
.Ass Dos Servidores Da Camara Dos
Deputados Ascade
.DF
.
.27 .14152.114951/2020-98
.220160147
.Ass Dos Servidores Da Camara Dos
Deputados Ascade
.DF
.
.28 .14152.114952/2020-32
.220160155
.Ass Dos Servidores Da Camara Dos
Deputados Ascade
.DF
.
.29 .14152.114954/2020-21
.220160171
.Ass Dos Servidores Da Camara Dos
Deputados Ascade
.DF
.
.30 .46206.010099/2019-61
.218976861
.Auripel Comercio De Livros E Papeis
Lt d a
.DF
.
.31 .14152.082771/2021-11
.221130772
.C&A Modas S.A.
.DF
.
.32 .14152.071290/2020-07
.219729565
.Casa Da Lavoura Ltda
.DF
.
.33 .14152.027342/2021-81
.220590885
.Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil
S/A Eletronorte
.DF
.
.34 .46206.005632/2019-72
.217815316
.Cervejaria Petropolis S/A
.DF
.
.35 .14152.069307/2020-58
.219709734
.Chalon Rent A Car Ltda
.DF
.
.36 .14152.110892/2020-89
.220119554
.Cidade
Servicos E
Mao De
Obra
Especializada Ltda
.DF
.
.37 .14152.066891/2020-90
.219685576
.City Service Seguranca Ltda
.DF
.
.38 .46206.005856/2019-84
.217863426
.City 
Service
Seguranca 
Ltda
Em
Recuperacao Judicial
.DF
.
.39 .46206.005857/2019-29
.217863531
.City 
Service
Seguranca 
Ltda
Em
Recuperacao Judicial
.DF
.
.40 .46206.005858/2019-73
.217863540
.City 
Service
Seguranca 
Ltda
Em
Recuperacao Judicial
.DF
.
.41 .46206.012861/2016-09
.210936401
.City 
Service
Seguranca 
Ltda
Em
Recuperacao Judicial
.DF
.
.42 .46206.012863/2016-90
.210936231
.City 
Service
Seguranca 
Ltda
Em
Recuperacao Judicial
.DF
.
.43 .46206.012864/2016-34
.210936215
.City 
Service
Seguranca 
Ltda
Em
Recuperacao Judicial
.DF
.
.44 .46215.010748/2019-14
.217696252
.Companhia 
Brasileira
De 
Trens
Urbanos
.DF
.
.45 .14152.130899/2020-17
.220319626
.Escola Cantinho Magico Ltda
.DF
.
.46 .46206.007259/2019-94
.218321864
.Esparta Seguranca Ltda
.DF
.
.47 .14152.082119/2020-15
.219831823
.Fabril Comercial De Alimentos Ltda
.DF
.
.48 .46206.010485/2018-71
.215710452
.Itaipu Binacional
.DF
.
.49 .46206.010486/2018-16
.215710517
.Itaipu Binacional
.DF
.
.50 .46206.010487/2018-61
.215710363
.Itaipu Binacional
.DF
.
.51 .46206.003984/2019-93
.217297722
.JHTL 
Administradora
de 
Cartões
S.A .
.DF
.
.52 .14152.008597/2021-44
.220407100
.Munhoz 
Administracao 
De
Condominios Eireli
.DF
.
.53 .46206.010306/2019-87
.219019657
.Nova Empreendimentos Imobiliarios
Lt d a
.DF
.
.54 .46206.008632/2019-24
.218638124
.Panificadora Polipao E Narciso Eireli
.DF
.
.55 .46206.008633/2019-79
.218638183
.Panificadora Polipao E Narciso Eireli
.DF
.
.56 .46206.008634/2019-13
.218638264
.Panificadora Polipao E Narciso Eireli
.DF
.
.57 .46206.008635/2019-68
.218638353
.Panificadora Polipao E Narciso Eireli
.DF
.
.58 .46206.008642/2019-60
.218638078
.Panificadora Polipao E Narciso Eireli
.DF
.
.59 .14152.053298/2021-64
.220850364
.Posto Da Torre Eireli
.DF
.
.60 .14152.082113/2020-48
.219831769
.Puramax 
Comercio
De 
Alimentos
Lt d a
.DF
.
.61 .46206.002318/2019-38
.216904714
.T E S E - Terceirizacao De Servicos
Lt d a
.DF
.
.62 .14152.038511/2021-16
.220702578
.Taioba Comercio De Alimentos Ltda
.DF
.
.63 .14152.073062/2020-63
.219747288
.Vgr 
Engenharia, 
Construcoes,
Comercio E Representacoes Ltda
.DF
.
.64 .14152.130747/2020-14
.220318107
.Vlog 
Transporte
De 
Cargas
E
Logistica Ltda
.DF
.
.65 .46207.008359/2018-47
.215745639
.Ar Vix Comercio e Serviço Eireli
.ES
.
.66 .14152.089676/2020-67
.219907391
.Arivabene
Servicos De
Engenharia
Lt d a
.ES
.
.67 .14152.101313/2020-15
.220023760
.Arivabene
Servicos De
Engenharia
Lt d a
.ES
.
.68 .14152.037771/2021-66
.220695172
.Brasil Exportacao
De Marmores
E
Granitos
Ltda -
Em
Recuperacao
Judicial Em Recup
.ES
.
.69 .14152.037772/2021-19
.220695181
.Brasil Exportacao
De Marmores
E
Granitos
Ltda -
Em
Recuperacao
Judicial Em Recup
.ES
.
.70 .14152.037773/2021-55
.220695199
.Brasil Exportacao
De Marmores
E
Granitos
Ltda -
Em
Recuperacao
Judicial Em Recup
.ES
.
.71 .14152.034155/2021-53
.220659010
.Cia 
De 
Melhoramentos 
E
Desenvolvimento Urbano Guarapari
.ES
.
.72 .14152.032572/2021-61
.220643181
.Mix Tudo Comercio De Alimentos E
Servicos Ltda
.ES
.
.73 .14152.032574/2021-51
.220643202
.Mix Tudo Comercio De Alimentos E
Servicos Ltda
.ES
.
.74 .14152.032577/2021-94
.220643237
.Mix Tudo Comercio De Alimentos E
Servicos Ltda
.ES
.
.75 .14152.034188/2021-01
.220659346
.Rip Servicos Industriais Ltda
.ES
.
.76 .14152.004485/2021-14
.220365989
.Viacao 
Alvorada
Ltda 
-
Em
Recuperacao Judicial
.ES
.
.77 .46208.003345/2019-16
.217272991
.Auto Viacao Jatai Ltda
.GO
.
.78 .46208.003346/2019-52
.217273009
.Auto Viacao Jatai Ltda
.GO
.
.79 .46208.003347/2019-05
.217273017
.Auto Viacao Jatai Ltda
.GO
.
.80 .46208.003348/2019-41
.217273025
.Auto Viacao Jatai Ltda
.GO
.
.81 .46208.003349/2019-96
.217273696
.Auto Viacao Jatai Ltda
.GO
.
.82 .46208.003350/2019-11
.217273726
.Auto Viacao Jatai Ltda
.GO
.
.83 .46208.003351/2019-65
.217273777
.Auto Viacao Jatai Ltda
.GO
.
.84 .46208.003356/2019-98
.217274706
.Auto Viacao Jatai Ltda
.GO
.
.85 .46208.003357/2019-32
.217274757
.Auto Viacao Jatai Ltda
.GO
.
.86 .46208.003358/2019-87
.217274765
.Auto Viacao Jatai Ltda
.GO
.
.87 .14152.039902/2021-40
.220716480
.Elcop Engenharia Ltda
.GO
.
.88 .14152.073484/2020-39
.219751501
.Fernanda Barbosa Lima Damiani
.GO
.
.89 .14152.001940/2021-20
.220340536
.Hominus Gestão E Tecnologia Ltda
.GO
.
.90 .14152.001955/2021-98
.220340684
.Hominus Gestão E Tecnologia Ltda
.GO
.
.91 .14152.001956/2021-32
.220340692
.Hominus Gestão E Tecnologia Ltda
.GO
.
.92 .14152.001965/2021-23
.220340781
.Hominus Gestão E Tecnologia Ltda
.GO
.
.93 .14152.086072/2020-69
.219871353
.Laticinios Bela Vista Ltda
.GO
.
.94 .14152.107343/2020-27
.220084068
.Max Limp Administradora E Serviços
Lt d a
.GO
.
.95 .14152.012431/2020-41
.219153868
.Urban 
-
Mobilidade 
Urbana
De
Anapolis Spe-Ltda
.GO
.
.96 .14152.098117/2020-48
.219991804
.Alfa Aluminio & Fachadas Ltda
.MG
.
.97 .14152.098118/2020-92
.219991812
.Alfa Aluminio & Fachadas Ltda
.MG
.
.98 .14152.098119/2020-37
.219991821
.Alfa Aluminio & Fachadas Ltda
.MG
.
.99 .14152.098120/2020-61
.219991839
.Alfa Aluminio & Fachadas Ltda
.MG
.
.100 .14152.098121/2020-14
.219991847
.Alfa Aluminio & Fachadas Ltda
.MG
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
O 
Coordenador-Geral 
de 
Recursos 
da
Secretaria 
de 
Inspeção 
do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
.
.Nº .P R O C ES S O
.AI
.Empresa
.UF
.
.1 .14152.098122/2020-51
.219991855
.Alfa Aluminio & Fachadas Ltda
.MG
.
.2 .14152.098123/2020-03
.219991863
.Alfa Aluminio & Fachadas Ltda
.MG
.
.3 .47747.004027/2019-20
.217879195
.Arco Comercio E Empreendimentos
Ltda - Me
.MG
.
.4 .47747.004030/2019-43
.217879233
.Arco Comercio E Empreendimentos
Ltda - Me
.MG
.
.5 .14152.025577/2020-57
.219284911
.Astemograf
Grafica 
Editora
E
Acabamentos Ltda
.MG
.
.6 .14152.025582/2020-60
.219284962
.Astemograf
Grafica 
Editora
E
Acabamentos Ltda
.MG
.
.7 .14152.025584/2020-59
.219284989
.Astemograf
Grafica 
Editora
E
Acabamentos Ltda
.MG
.
.8 .14152.025585/2020-01
.219284997
.Astemograf
Grafica 
Editora
E
Acabamentos Ltda
.MG
.
.9 .46242.001427/2018-11
.216027632
.Banco Santander (Brasil) S.A.
.MG
.
.10 .14152.002098/2021-43
.220342113
.Blojaf Ltda
.MG
.
.11 .14152.035890/2020-01
.219387699
.Carlos De Avila Neto
.MG
.
.12 .14152.035894/2020-81
.219387737
.Carlos De Avila Neto
.MG
.
.13 .14152.035899/2020-12
.219387788
.Carlos De Avila Neto
.MG
.
.14 .14152.035900/2020-09
.219387796
.Carlos De Avila Neto
.MG
.
.15 .14152.035901/2020-45
.219387800
.Carlos De Avila Neto
.MG
.
.16 .14152.035903/2020-34
.219387826
.Carlos De Avila Neto
.MG
.
.17 .14152.036684/2020-19
.219395527
.Carlos De Avila Neto
.MG
.
.18 .46551.000176/2017-82
.211389013
.Centro
Brasileiro De
Educacao
E
Cultura Ltda
.MG
.
.19 .14152.007700/2020-58
.219107017
.Check-Up Laboratorio De Analises
Clinicas Ltda.,
.MG
.
.20 .14152.074961/2020-83
.219766274
.Conexoes Santa Marta Industria E
Comercio Ltda
.MG
.
.21 .14152.074963/2020-72
.219766291
.Conexoes Santa Marta Industria E
Comercio Ltda
.MG
.
.22 .14152.074966/2020-14
.219766321
.Conexoes Santa Marta Industria E
Comercio Ltda
.MG
.
.23 .14152.074968/2020-03
.219766347
.Conexoes Santa Marta Industria E
Comercio Ltda
.MG
.
.24 .14152.074970/2020-74
.219766363
.Conexoes Santa Marta Industria E
Comercio Ltda
.MG
.
.25 .46504.001512/2019-31
.218840888
.Emterpel Empresa De Terraplenagem
Pedrosa Eireli
.MG
.
.26 .46504.001513/2019-86
.218840896
.Emterpel Empresa De Terraplenagem
Pedrosa Eireli
.MG
.
.27 .46504.001514/2019-21
.218840900
.Emterpel Empresa De Terraplenagem
Pedrosa Eireli
.MG
.
.28 .46504.001515/2019-75
.218840918
.Emterpel Empresa De Terraplenagem
Pedrosa Eireli
.MG
.
.29 .46243.000092/2019-94
.216536171
.Euroar Tecnologia Automotiva Ltda
.MG
.
.30 .14152.001529/2021-54
.220336423
.Federacao Mineira De Futebol
.MG
.
.31 .14152.058729/2020-06
.218997108
.Fmm Metalmecanica Ltda
.MG
.
.32 .14152.048013/2020-92
.219508259
.Gustavo Pugliesi Baeta Neves
.MG
.
.33 .14152.048015/2020-81
.219508275
.Gustavo Pugliesi Baeta Neves
.MG
.
.34 .14152.048018/2020-15
.219508305
.Gustavo Pugliesi Baeta Neves
.MG
.
.35 .14152.048022/2020-83
.219508348
.Gustavo Pugliesi Baeta Neves
.MG
.
.36 .14152.048023/2020-28
.219508356
.Gustavo Pugliesi Baeta Neves
.MG
.
.37 .14152.048024/2020-72
.219508364
.Gustavo Pugliesi Baeta Neves
.MG
.
.38 .14152.048027/2020-14
.219508399
.Gustavo Pugliesi Baeta Neves
.MG
.
.39 .14152.048030/2020-20
.219508429
.Gustavo Pugliesi Baeta Neves
.MG
.
.40 .14152.048031/2020-74
.219508437
.Gustavo Pugliesi Baeta Neves
.MG
.
.41 .14152.048032/2020-19
.219508445
.Gustavo Pugliesi Baeta Neves
.MG
.
.42 .14152.048033/2020-63
.219508453
.Gustavo Pugliesi Baeta Neves
.MG
.
.43 .14152.048034/2020-16
.219508461
.Gustavo Pugliesi Baeta Neves
.MG
.
.44 .14152.048035/2020-52
.219508470
.Gustavo Pugliesi Baeta Neves
.MG
.
.45 .14152.048037/2020-41
.219508496
.Gustavo Pugliesi Baeta Neves
.MG
.
.46 .14152.095406/2020-95
.219964696
.Islec
- 
Instituto
Setelagoano
De
Educacao E Ciencia Ltd
.MG
.
.47 .14152.012568/2020-04
.219155232
.Lidineia Aparecida Sousa - Eireli -
Me
.MG
.
.48 .14152.012573/2020-17
.219155283
.Lidineia Aparecida Sousa - Eireli -
Me
.MG
.
.49 .14152.012582/2020-08
.219155372
.Lidineia Aparecida Sousa - Eireli -
Me
.MG
.
.50 .46228.001482/2018-99
.214815048
.M Construcoes Ltda
.MG
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO