DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
dos Músicos do Brasil-DF; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-MG;
Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-PB; Conselho Regional da Ordem dos
Músicos do Brasil-PE; Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-RJ; Conselho
Regional da Ordem dos Músicos do Brasil-RS; Conselho Regional da Ordem dos Músicos
do Brasil-SP; Conselho Regional de Administração da Bahia; Conselho Regional de
Administração da Paraíba; Conselho Regional de Administração de Alagoas; Conselho
Regional de Administração de Goiás; Conselho Regional de Administração de Minas
Gerais; Conselho Regional de Administração de Pernambuco; Conselho Regional de
Administração de Rondônia; Conselho Regional de Administração de Roraima; Conselho
Regional de Administração de Santa Catarina; Conselho Regional de Administração de
São Paulo; Conselho Regional de Administração de Sergipe; Conselho Regional de
Administração do Acre; Conselho Regional de Administração do Amapá; Conselho
Regional de Administração do Amazonas; Conselho Regional de Administração do Ceará;
Conselho Regional de Administração do Distrito Federal; Conselho Regional de
Administração do Espírito Santo; Conselho Regional de Administração do Maranhão;
Conselho Regional de Administração do Mato Grosso; Conselho Regional de
Administração do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Administração do Pará;
Conselho Regional de Administração do Paraná; Conselho Regional de Administração do
Piauí; Conselho Regional de Administração do Rio de Janeiro; Conselho Regional de
Administração do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Administração do Rio
Grande do Sul; Conselho Regional de Administração do Tocantins; Conselho Regional de
Biblioteconomia 10ª Região (RS); Conselho Regional de Biblioteconomia 11ª Região (AM,
AC, RO e RR); Conselho Regional de Biblioteconomia 13ª Região (MA); Conselho Regional
de Biblioteconomia 14ª Região (SC); Conselho Regional de Biblioteconomia 15ª Região
(PB e RN); Conselho Regional de Biblioteconomia 2ª Região (PA, AP e TO); Conselho
Regional de Biblioteconomia 3ª Região (CE e PI); Conselho Regional de Biblioteconomia
4ª Região (PE e AL); Conselho Regional de Biblioteconomia 5ª Região (BA e SE); Conselho
Regional de Biblioteconomia 6ª Região (MG e ES); Conselho Regional de Biblioteconomia
7ª Região (RJ); Conselho Regional de Biblioteconomia 8ª Região (SP); Conselho Regional
de Biblioteconomia 9ª Região (PR); Conselho Regional de Biologia - 1ª Região (SP, MT,
MS); Conselho Regional de Biologia - 2ª Região (RJ, ES); Conselho Regional de Biologia
- 3ª (RS); Conselho Regional de Biologia - 4ª Região (MG, DF, GO, TO); Conselho Regional
de Biologia - 5ª Região (PE, CE, MA, PB, PI, RN); Conselho Regional de Biologia - 6ª
Região (AM, AC, AP, PA, RO, RR); Conselho Regional de Biologia - 7ª Região (´PR);
Conselho Regional de Biologia - 8ª Região (BA/AL/SE); Conselho Regional de Biomedicina
- 1ª Região (ES, MS, RJ, SP); Conselho Regional de Biomedicina - 2ª Região (PE, BA, AL,
SE, RN, CE, PI, PB, MA); Conselho Regional de Biomedicina - 4ª Região (PA, AM, AP, RR,
AC, RO); Conselho Regional de Biomedicina - 5ª Região (RS, SC); Conselho Regional de
Biomedicina - 6a Região (PR); Conselho Regional de Biomedicina -3ª Região (GO, DF, MG,
MT, TO); Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal; Conselho Regional de
Contabilidade do Estado da Bahia; Conselho Regional de Contabilidade do Estado da
Paraíba; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Alagoas; Conselho Regional de
Contabilidade do Estado de Goiás; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de
Mato Grosso; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso do Sul;
Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de
Contabilidade do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Contabilidade do Estado
de Rondônia; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Roraima; Conselho
Regional
de
Contabilidade do
Estado
de
Santa
Catarina; Conselho
Regional
de
Contabilidade do Estado de São Paulo; Conselho Regional de Contabilidade do Estado de
Sergipe; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Acre; Conselho Regional de
Contabilidade do Estado do Amapá; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do
Amazonas; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ceará; Conselho Regional
de Contabilidade do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de Contabilidade do
Estado do Maranhão; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará; Conselho
Regional de Contabilidade do Estado do Paraná; Conselho Regional de Contabilidade do
Estado do Piauí; Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro;
Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho
Regional de Contabilidade do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de
Contabilidade do Estado do Tocantins; Conselho Regional de Corretores de Imóveis 1ª
Região (RJ); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 11ª Região (SC); Conselho
Regional de Corretores de Imóveis 13ª Região (ES); Conselho Regional de Corretores de
Imóveis 14ª Região (MS); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 15ª Região (CE);
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 16ª Região (SE); Conselho Regional de
Corretores de Imóveis 17ª Região (RN); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 18ª
Região (AM e RR); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 19ª Região (MT);
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 2ª Região (SP); Conselho Regional de
Corretores de Imóveis 20ª Região (MA); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 21ª
Região (PB); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 23ª Região (PI); Conselho
Regional de Corretores de Imóveis 24ª Região (RO); Conselho Regional de Corretores de
Imóveis 25ª Região (TO); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 26ª Região (AC);
Conselho Regional de Corretores de Imóveis 3ª Região (RS); Conselho Regional de
Corretores de Imóveis 4ª Região (MG); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 5ª
Região (GO); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 6ª Região (PR); Conselho
Regional de Corretores de Imóveis 7ª Região (PE); Conselho Regional de Corretores de
Imóveis 8ª Região (DF); Conselho Regional de Corretores de Imóveis 9ª Região (BA);
Conselho Regional de Economia 1ª Região (RJ); Conselho Regional de Economia 10ª
Região (MG); Conselho Regional de Economia 11ª Região (DF); Conselho Regional de
Economia 12ª Região (AL); Conselho Regional de Economia 13ª Região (AM); Conselho
Regional de Economia 14ª Região (MT); Conselho Regional de Economia 15ª Região
(MA); Conselho Regional de Economia 16ª Região (SE); Conselho Regional de Economia
17ª Região (ES); Conselho Regional de Economia 18ª Região (GO); Conselho Regional de
Economia 19ª Região (RN); Conselho Regional de Economia 2ª Região (SP); Conselho
Regional de Economia 20ª Região (MS); Conselho Regional de Economia 21ª Região (PB);
Conselho Regional de Economia 22ª Região (PI); Conselho Regional de Economia 23ª
Região (AC); Conselho Regional de Economia 24ª Região (RO); Conselho Regional de
Economia 25ª Região (TO); Conselho Regional de Economia 27ª Região (RR); Conselho
Regional de Economia 3ª Região (PE); Conselho Regional de Economia 4ª Região (RS);
Conselho Regional de Economia 5ª Região (BA); Conselho Regional de Economia 6ª
Região (PR); Conselho Regional de Economia 7ª Região (SC); Conselho Regional de
Economia 8ª Região (CE); Conselho Regional de Economia 9ª Região (PA); Conselho
Regional de Economistas Domésticos Iii (extinta); Conselho Regional de Educação Física
da 1ª Região (RJ, ES); Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região (PB); Conselho
Regional de Educação Física da 11ª Região (MS); Conselho Regional de Educação Física
da 12ª Região (PE); Conselho Regional de Educação Física da 13ª Região (BA); Conselho
Regional de Educação Física da 14ª Região (GO, TO); Conselho Regional de Educação
Física da 15ª Região (PI); Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região (RN);
Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região (MT); Conselho Regional de
Educação Física da 18ª Região (PA, AP); Conselho Regional de Educação Física da 19ª
Região (AL); Conselho Regional de Educação Física da 2ª Região (RS); Conselho Regional
de Educação Física da 20ª Região (SE); Conselho Regional de Educação Física da 3ª
Região (SC); Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região (SP); Conselho Regional
de Educação Física da 5ª Região (CE); Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região
(MG); Conselho Regional de Educação Física da 7ª Região (DF); Conselho Regional de
Educação Física da 8ª Região (AM, AC, RO, RR); Conselho Regional de Educação Física da
9ª Região (PR); Conselho Regional de Enfermagem da Bahia; Conselho Regional de
Enfermagem da Paraíba; Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas; Conselho
Regional de Enfermagem de Goiás; Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais;
Conselho Regional de Enfermagem de Pernambuco; Conselho Regional de Enfermagem
de Rondônia; Conselho Regional de Enfermagem de Roraima; Conselho Regional de
Enfermagem de Santa Catarina; Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo;
Conselho Regional de Enfermagem de Sergipe; Conselho Regional de Enfermagem de
Tocantins; Conselho Regional de Enfermagem do Acre; Conselho Regional de
Enfermagem do Amapá; Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas; Conselho
Regional de Enfermagem do Ceará; Conselho Regional de Enfermagem do Distrito
Federal; Conselho Regional de Enfermagem do Espírito Santo; Conselho Regional de
Enfermagem do Maranhão; Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso;
Conselho Regional de Enfermagem do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de
Enfermagem do Pará; Conselho Regional de Enfermagem do Paraná; Conselho Regional
de Enfermagem do Piauí; Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro; Conselho
Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Enfermagem do
Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás; Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal; Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado Minas Gerais; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado da Bahia; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado
da Paraíba; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Alagoas;
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso; Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado de Rondônia; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado de Roraima; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de
São Paulo; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sergipe;
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Tocantins; Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Acre; Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado do Amapá; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado do Amazonas; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado do Ceará; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito
Santo; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão; Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Pará; Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia do Estado do Piauí; Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia do Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná;
Conselho Regional de Estatística da 2ª Região (RJ); Conselho Regional de Estatística da
3ª Região (SP); Conselho Regional de Estatística da 4ª Região (PR, RS e SC); Conselho
Regional de Estatística da 5ª Região (AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, RN e SE); Conselho
Regional de Estatística da 6ª Região (ES e MG); Conselho Regional de Estatística 1ª
Região (DF, GO, MS, MT e TO); Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal;
Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia; Conselho Regional de Farmácia do
Estado da Paraíba; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Alagoas; Conselho
Regional de Farmácia do Estado de Goiás; Conselho Regional de Farmácia do Estado de
Mato Grosso; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais; Conselho
Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Farmácia do
Estado de Rondônia; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Roraima; Conselho
Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Farmácia do
Estado de São Paulo; Conselho Regional de Farmácia do Estado de Sergipe; Conselho
Regional de Farmácia do Estado do Acre; Conselho Regional de Farmácia do Estado do
Amapá; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Amazonas; Conselho Regional de
Farmácia do Estado do Ceará; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Espírito
Santo; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão; Conselho Regional de
Farmácia do Estado do Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Farmácia do Estado
do Pará; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná; Conselho Regional de
Farmácia do Estado do Piauí; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de
Janeiro; Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho
Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Farmácia
do Estado do Tocantins; Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 1ª
Região (PE, RN, AL, PB); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 10ª
Região (SC); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região (DF,
GO); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 12ª Região (PA, MA,
AM, TO, RR, AP); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 13ª Região
(MS); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 14ª Região (PI);
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 15ª Região (ES); Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 16ª Região (MA); Conselho Regional
de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 2ª Região (RJ); Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região (SP); Conselho Regional de Fisioterapia
e Terapia Ocupacional da 4ª Região (MG); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia
Ocupacional da 5ª Região (RS); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
da 6ª Região (CE); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região
(BA); Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região (PR);
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 9ª Região (MT, AC, RO);
Conselho 
Regional 
de 
Fonoaudiologia 
1ª 
Região 
(RJ); 
Conselho 
Regional 
de
Fonoaudiologia 2ª Região (SP); Conselho Regional de Fonoaudiologia 3ª Região (PR, SC);
Conselho Regional de Fonoaudiologia 4ª Região (AL, BA, PB, PE, SE); Conselho Regional
de Fonoaudiologia 5ª Região (GO, DF, MT, MS, TO); Conselho Regional de Fonoaudiologia
6ª Região (MG, ES); Conselho Regional de Fonoaudiologia 7ª Região (RS); Conselho
Regional de Fonoaudiologia 8ª Região (CE MA, PI, RN); Conselho Regional de Medicina
do Distrito Federal; Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia; Conselho
Regional de Medicina do Estado da Paraíba; Conselho Regional de Medicina do Estado
de Alagoas; Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás; Conselho Regional de
Medicina do Estado de Mato Grosso; Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato
Grosso do Sul; Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais; Conselho
Regional de Medicina do Estado de Pernambuco; Conselho Regional de Medicina do
Estado de Rondônia; Conselho Regional de Medicina do Estado de Roraima; Conselho
Regional de Medicina do Estado de Santa Catarina; Conselho Regional de Medicina do
Estado de São Paulo; Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe; Conselho
Regional de Medicina do Estado de Tocantins; Conselho Regional de Medicina do Estado
do Acre; Conselho Regional de Medicina do Estado do Amapá; Conselho Regional de
Medicina do Estado do Amazonas; Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito
Santo; Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão; Conselho Regional de
Medicina do Estado do Pará; Conselho Regional de Medicina do Estado do Paraná;
Conselho Regional de Medicina do Estado do Piauí; Conselho Regional de Medicina do
Estado do Rio de Janeiro; Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do
Norte; Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado do Pará; Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado da Bahia; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado da
Paraíba; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Alagoas; Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás; Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado de Mato Grosso do Sul; Conselho Regional de Medicina Veterinária
do Estado de Minas Gerais; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de
Pernambuco; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Rondônia;
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina; Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo; Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Estado de Sergipe; Conselho Regional de Medicina Veterinária
do Estado do Amapá; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do
Amazonas; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará; Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo; Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Estado do Maranhão; Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado do Mato Grosso; Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado do Paraná; Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Piauí;
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro; Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte; Conselho Regional
de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Sul; Conselho Regional de Medicina
Veterinária do Estado do Tocantins; Conselho Regional de Museologia 2ª Região (ES, MG
e RJ); Conselho Regional de Nutricionista 6ª Região (AL, CE, MA, PB, PE, PI e RN);
Conselho Regional de Nutricionistas 10ª Região (SC); Conselho Regional de Nutricionistas
2ª Região (RS); Conselho Regional de Nutricionistas 3ª Região (SP e MS); Conselho
Regional de Nutricionistas 4ª Região (ES e RJ); Conselho Regional de Nutricionistas 5ª
Região (BA e SE); Conselho Regional de Nutricionistas 7ª Região (AC, AM, AP, PA, RO e
RR); Conselho
Regional de
Nutricionistas 8ª
Região (PR);
Conselho Regional de
Nutricionistas 9ª Região (MG); Conselho Regional de Odontologia da Bahia; Conselho
Regional de Odontologia da Paraíba; Conselho Regional de Odontologia de Alagoas;
Conselho Regional de Odontologia de Goiás; Conselho Regional de Odontologia de Minas
Gerais; Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco; Conselho Regional de
Odontologia de Rondônia; Conselho Regional de Odontologia de Roraima; Conselho