DOU 20/02/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 36, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
§ 1º - Da decisão de primeira instância não caberá pedido de reconsideração
ao Diretor do Departamento de Orientação e Fiscalização.
§ 2º - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita
ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento
do impugnante.
Art. 47º - Da decisão de primeira instância caberá recurso, sem efeito
suspensivo, dentro dos 10 (dez) dias seguintes à ciência da decisão. I - Aplicam-se ao
recurso previsto neste artigo as regras de protocolo estabelecidas no art. 42 e 43, e
parágrafos desta resolução. II - Caberá recurso de decisão de impugnação/contestação (1ª
instância) somente às pessoas jurídicas e Profissionais registrados junto ao Sistema
CO N F E F/ C R E Fs .
Art. 48º - A decisão de segunda instância é irrecorrível, pondo fim ao processo
de fiscalização.
Art. 49º - A decisão proferida no processo administrativo de fiscalização do
CREF10/PB, transitada em julgado, que acolher as alegações contidas na impugnação ou
recurso, poderá determinar, fundamentadamente, em relação a atos praticados durante
a fiscalização: I - revogação: aplicada aos atos que se mostrarem inconvenientes ou
inoportunos aos interesses do CREF10/PB, respeitando-se sempre os direitos adquiridos;
II - anulação: aplicada aos atos eivados de vício(s) de legalidade.
§ 1º - Os efeitos da anulação de um ato serão sempre retroativos, enquanto
que no caso da revogação, a retroatividade dependerá de previsão expressa na decisão
administrativa.
§ 2º - A revogação ou anulação poderá ser parcial ou integral em relação aos
atos praticados no processo administrativo de fiscalização do CREF10/PB.
Art. 50º - Considerar-se-á transitada em julgado a decisão proferida nos autos
do processo administrativo de fiscalização que se mostre imutável em razão da preclusão
do direito de defesa ou de recurso em qualquer de suas modalidades.
Art. 51º - Os processos administrativos de fiscalização poderão ser revistos
pela Câmara de Fiscalização do CREF10/PB a qualquer tempo, a pedido ou de ofício,
quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a
inadequação da decisão proferida.
Parágrafo Único - Da revisão do processo prevista neste artigo não poderá
resultar agravamento de eventual sanção.
Art. 52º - Transitada em julgado a decisão administrativa, o processo
administrativo de fiscalização será arquivado pelo Departamento de Fiscalização do
CREF10/PB, em arquivo físico ou através de meio eletrônico que garanta pleno acesso e
preservação das informações.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53º - O disposto neste Manual não dispensa a aplicação das normas
estabelecidas pelo CONFEF e CREF10/PB às questões relativas à fiscalização da Profissão
ou quaisquer outras.
Art. 54º - O preenchimento dos formulários definidos na Seção I desta
Resolução
poderá ser
substituído por
procedimentos
informatizados, desde que
garantidos aos fiscalizados o contraditório, a ampla defesa e a publicidade dos atos de
fiscalização.
Art. 55º - A Diretoria do Departamento de Orientação e Fiscalização poderá
expedir orientações técnicas como instrumentos de padronização de condutas para
questões específicas que envolvam a rotina do setor e que não estejam previstas nesta
Resolução, devendo ser aprovadas previamente pela Diretoria do CREF10/PB.
Art. 56º - As Câmaras de Fiscalização pautarão em suas discussões o
aprimoramento e padronização dos documentos utilizados na fiscalização.
Art. 57º - Com vistas ao contínuo aperfeiçoamento deste Manual, serão desenvolvidos
procedimentos que possibilitem a reavaliação constante dos comandos nele contidos.
Art. 58º - Os casos omissos referentes a este Manual serão dirimidos pelo
Plenário do CREF10/PB, a partir de pareceres técnicos competentes.
Art. 59º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ
DECISÃO COREN/CE Nº 25, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
A Presidente do CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ -
COREN/CE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei Federal
n.º 5.905/1973 e pelo Regimento Interno do COREN/CE, aprovado através da Decisão
COREN/CE n.º 147/2023, e: CONSIDERANDO que a Lei n.º 5.905/73, em seu artigo 15, III,
preceitua que compete aos Conselhos Regionais fazer executar as instruções e provimentos
do Conselho Federal; CONSIDERANDO a Resolução COFEN nº. 565/2017, a qual dispõe
sobre as regras e procedimentos para a Interdição Ética do exercício profissional da
enfermagem
no
âmbito
do Sistema
Cofen/Conselhos
Regionais
de
Enfermagem;
CONSIDERANDO a Decisão COREN/CE nº. 022/2025, que aprovava a Interdição Ética Parcial
das atividades desenvolvidas por profissionais de Enfermagem nos serviços dos Postos 3, 4,
5 e sala Semi-Intensiva do Hospital Uniclinic, localizado em Fortaleza/CE; CONSIDERANDO
o Processo Judicial nº. 0803130-59.2025.4.05.8100, ajuizado pela União de Clinicas do
Ceará LTDA em desfavor do COREN/CE, visando obter provimento judicial para deteriminar
a anulação da decisão administrativa do COREN/CE nº. 022/2025; CONSIDERANDO a
decisão da 7ª Vara Federal-CE, a qual defere o pedido de tutela de urgência para
suspender a interdição ética imposta pelo COREN/CE sobr eos postos de Enfermagem e a
sala semi-intensiva do Hospita UNICLINIC até ulterior deliberação este Juízo; decide:
Art. 1º. Suspende, por força de Decisão Judicial, a Decisão COREN/CE nº.
022/2025, a qual aprovava a Interdição Ética Parcial das atividades desenvolvidas por
profissionais de Enfermagem nos serviços dos Postos 3, 4, 5 e sala Semi-Intensiva do
Hospital Uniclinic, localizado em Fortaleza/CE.
Art. 2º. Esta decisão entra em vigor na data de sua assinatura.
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Presidente do Conselho
SANDRA VALESCA VASCONCELOS FAVA
1ª Secretária
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 12ª REGIÃO
ACORDÃO DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025
ACORDÃO PED Nº: 2024.002.02.1.02.3
Processo ético-Disciplinar: 2024.002.02.1.02.3
Representante: CREFITO-12.
Representado: D.S.C
Ementa: Considerando a sessão de julgamento ocorrida no dia 17 de
dezembro de 2024, a qual os Conselheiros presentes exercem a competência legal
atribuída pelo art. 5°, VIII, da Lei Federal n° 6.316/75, ACORDAM os Conselheiros
Regionais, nos termos do voto da Relatora, à unanimidade, pela absolvição da
profissional em questão, tendo em vista não haver incorrido em qualquer infração, nos
termos da Lei 6816 e da Resolução COFFITO 424/2023, fundamentação adequada para
que se enquadre nas punibilidades éticas disciplinares previstas.
DANUSA ENY FALCÃO BATISTA
Relatora
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO
DE MATO GROSSO DO SUL
RESOLUÇÃO CRMMS Nº 23, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece a criação e a composição das Câmaras
de Julgamentos de Sindicâncias e Processos Ético-
Profissionais (PEP's) do Tribunal de Ética Médica
do Conselho Regional de Medicina do Estado de
Mato Grosso do Sul.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,
regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e pela Lei nº 11.000,
de 15 de dezembro de 2004, de acordo com o disposto no art. 6º, do seu Regimento
Interno, e; CONSIDERANDO a necessidade de criação e composição das Câmaras de
Julgamentos do Tribunal de Ética Médica, em razão da alta demanda, da eficiência e
celeridade processual; CONSIDERANDO as disposições contidas no Código de Processo
Ético-Profissional - CPEP (Resolução CFM nº 2.306/2022); CONSIDERANDO que a criação
das 
Câmaras
de 
Julgamento
dinamizará 
as
competências 
da
Corregedoria,
proporcionando maior eficiência e celeridade processual; CONSIDERANDO a necessidade
de regulamentar a composição da Sessão Plenária e das Sessões de Câmaras de
Julgamento
dos
Processos
Ético-Profissionais 
e
Sindicâncias
deste
Conselho;
CONSIDERANDO o decidido em reunião plenária realizada em 24/01/2025; resolve:
Art. 1º. O Tribunal de Ética Médica do Conselho Regional de Medicina do
Estado de Mato Grosso do Sul terá a seguinte composição: I.Pleno II.Câmaras de
Julgamento de Processos Ético-Profissionais, que terá a composição de seus membros
criada através de Portaria. III.Câmaras de Julgamento de Sindicâncias, que terá a
composição de seus membros criada através de Portaria.
DO PLENO DO TRIBUNAL DE ÉTICA
Art. 2º. Compete ao Pleno do CRM julgar o recurso administrativo, de ofício
e/ou voluntário, interposto contra a decisão proferida por sua câmara que aplicar a
pena contida na alínea "e" do art. 22, da Lei nº 3.268/1957 (cassação do exercício
profissional - ad referendum do Conselho Federal).
Art. 3º. O pleno, composto pelos membros do CRM-MS, será presidido pelo
Presidente do CRM-MS, ou seu substituto, que proferirá o voto de desempate.
Art. 4º. A Sessão Plenária de Julgamento dos Processos Ético-Profissionais
será composta de, no mínimo 11 (onze) e, no máximo, 21 (vinte e um) Conselheiros,
incluindo o Presidente da Sessão.
DAS CÂMARAS DE JULGAMENTO DOS PROCESSOS ÉTICO-PROFISSIONAIS
Art. 5º. Compete às Câmaras de Julgamento de Processos Ético-Profissionais
o julgamento dos Processos Ético-Profissionais.
Art. 6º. As Câmaras de Julgamento dos Processos Ético-Profissionais serão
compostas de, no mínimo 06 (seis) e, no máximo, 10 (dez) Conselheiros, incluindo o
Presidente da Sessão.
§1º. As Sessões de Câmaras de Julgamento dos Processos Ético-Profissionais
serão organizadas e presididas por seu Presidente, ou por outro Conselheiro que venha
a ser designado pela Presidência e/ou pela Corregedoria.
§2º. Na impossibilidade de comparecimento de algum componente da
câmara, este será substituído por outro conselheiro convocado pela Presidência e/ou
pela Corregedoria.
§3º. O Conselheiro Presidente da Sessão, nos termos do artigo 94 do Código
de Processo Ético-Profissional, votará sequencialmente e, havendo empate, proferirá
voto de desempate.
DAS CÂMARAS DE JULGAMENTO DE SINDICÂNCIAS
Art. 7º. Compete às Câmaras de Julgamento de Sindicância apreciar o
relatório conclusivo da Sindicância, na forma prevista pelo Código de Processo Ético-
Profissional.
Art. 8º. As Câmaras serão compostas por no mínimo 06 (seis) e no máximo
10 (dez) Conselheiros conforme relação contida em Portaria.
§1º. Na impossibilidade de comparecimento de algum componente da
Câmara, este será substituído por outro conselheiro convocado pela Presidência e/ou
pela Corregedoria.
§2º. As Sessões de Câmaras
de Julgamento de Sindicâncias serão
organizadas e presididas por seu Presidente, ou por outro Conselheiro que venha a ser
designado pela Presidência e/ou pela Corregedoria.
§3º. Em caso de necessidade a ser declinada na ata da sessão os
Conselheiros poderão substituir e serem substituídos por membros de outras Câmaras
por designação da Presidência e/ou pela Corregedoria.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. A distribuição das Sindicâncias e dos Processos Ético-Profissionais
será feita pelo Conselheiro Corregedor, que também deverá designar o Conselheiro
Sindicante e o Conselheiro Relator, conforme dispõe o artigo 9º do Código de Processo
Ét i c o - P r o f i s s i o n a l .
Art. 10. Na ausência dos Conselheiros Corregedores, titular e adjunto, as
decisões aqui indicadas como de competência da Corregedoria serão tomadas pela
Presidência do CRM-MS.
Art. 11. As Câmaras de Julgamento de Processos Disciplinares e Sindicâncias,
bem como o Pleno do CRM-MS poderão se reunir de segunda a sexta-feira, no período
noturno, ou aos sábados, no período diurno.
Art. 12. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
CARLOS IDELMAR DE CAMPOS BARBOSA
Presidente do Conselho
PATRÍCIA HELOU DOS REIS RUIZ
1ª Secretária

                            

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