DOMCE 21/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3657 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2025.02.20.1 
 
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
2025.02.20.1 
COM BASE NO ART. 28, INCISO I e ART. 6º, INCISO XLI, DA 
LEI 14.133/2021 
  
A Prefeitura Municipal de Altaneira/CE, em conformidade com 
Art. 28, inciso I1 e Art. 6º, inciso XLI, da Lei Federal n.º 
14.133/2021, torna público aos interessados que a administração 
pretende realizar acontratação de serviços a serem prestados na 
locação e fretamento de veículos diversos, destinados ao atendimento 
das necessidades das diversas Secretarias do Município de 
Altaneira/CE, conforme especificações apresentadas junto ao Edital 
Convocatório e seus anexos, com abertura marcada para o dia 11 de 
março de 2025, a partir das 08:30 horas. O início de acolhimento das 
propostas a partir do dia 24 de fevereiro de 2025, às 09:00 horas. 
Através da plataforma eletrônica brconectado.com.br, no sítio 
eletrônico www.licitacaoaltaneira.com.br. Maiores informações na 
sede do Setor de Licitações, sito na Rua Deputado Furtado Leite, N° 
272, Centro, CEP: 63.195-000, pelo telefone (88) 3548-1185, no 
horário de 08:00 as 14:00 horas ou ainda pelo E-mail: 
licitacao@altaneira.ce.gov.br.  
  
Altaneira/CE, 20 de fevereiro de 2025.  
  
PEDRO ELDO RIBEIRO DE LIMA -  
Agente de Contratação.  
Publicado por: 
Bruna Fontes Fernandes da Silva 
Código Identificador:E9867910 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 12/2025 
 
DECRETA 
A 
DESAPROPRIAÇÃO 
POR 
UTILIDADE 
PÚBLICA 
DE 
IMÓVEL 
QUE 
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A Prefeita de Altaneira, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições 
legais, 
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 11/2025, editado em 10 
de fevereiro de 2025, que declara de utilidade pública o imóvel que 
abaixo indica; 
CONSIDERANDO que a comissão avaliadora de imóveis do 
Município, nomeada pela portaria nº 108/2025, produziu o laudo 
indicando valor devido a título de prévia e justa indenização; 
CONSIDERANDO que a desapropriação foi procedida de forma 
amigável e que o Poder Público tem a faculdade de desapropriar bens 
particulares, quando declarados de utilidade pública; 
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Desapropriar para fins de Utilidade Pública, o imóvel de 
matrícula nº 206 junto ao Cartório de Notas e Registros de 
Altaneira//CE, localizado na Rua Vicente Cachacinha, nº 470, bairro 
Cruzeiro, Altaneira - CE, de propriedade do Senhor Antonio Eraldo de 
Oliveira, com área total de 13.925,29 m², e com as seguintes 
características e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro 
no vértice P01, de coordenadas N 9227178,268m e E 418879,355m; 
onde limita-se com a Rua Vicente Cachacinha e deste, segue 
confrontando, com os seguintes azimutes e distâncias: com azimute de 
147°39'46,8" e distância de 129,00m até o vértice P2, de coordenadas 
N 9227068,824 e E 418948, 640m; onde limita-se área não cadastrada 
deste segue-se com azimute de 245°52'44,4" e distância de 108,00m 
até vértice P3, de coordenadas N 9227027,738m e E 418850,182m; 
onde faz divisa com área não cadastrada, seguindo com azimute de 
326°01'58,8" e distância de 127,50m até o vértice P4, de coordenadas 
N 9227130,340m e E 418779,042m; onde faz divisa com área não 
cadastrada seguindo com azimute de 64°27'43,2" e distância de 
110,00m até o vértice P1, ponto inicial da descrição deste perímetro. 
Art. 2º. O imóvel que trata este Decreto será destinado para a 
construção de dois Centros de Educação Infantil - CEI e uma 
Areninha. 
Art. 3º. O valor a ser pago, a título de justa e prévia indenização, é de 
R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), valor este constante em 
avaliação técnica realizada pela Comissão de Avaliação de Imóveis do 
município. 
Art. 5º. Ficam os órgãos competentes da Administração Municipal 
autorizados a tomarem as medidas necessárias ao inteiro cumprimento 
deste Decreto. 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua edição. 
PUBLIQUE-SE 
De Brasília - DF para Altaneira - CE, em 19 de fevereiro de 2025. 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita de Altaneira 
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:14D584F6 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 225/2025 - ERRATA 
 
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 
  
Art.1º. Nomear, o senhor CICERO IRANILDO DE LIMA, portador 
de RG nº 2002034010987, SSPDS/CE e inscrito no CPF sob o nº 
007.338.683-98, para o exercício do Cargo de COORDENADOR DA 
GUARDA MUNICIPAL junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE 
INFRAESTRUTURA, em conformidade com o disposto no Art. 76, 
IX, da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 9º, II, da Lei Municipal 
540/2011. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 03 de fevereiro de 2025, revogando as 
disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE – SE 
De Brasília- DF para Altaneira- CE, em 19 de fevereiro de 2025. 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita  
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:AB43F45D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA 213/2025- ERRATA 
 
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 
  
Art.1º. Nomear, a senhora MIKAELE FERNANDES DE OLIVEIRA, 
portadora de RG nº 950291847-26, SSPDS/CE e inscrita no CPF sob 
o nº 855.664.893-20, para o exercício do Cargo de COORDENADOR 
DO SETOR DE CONVÊNIO, PROGRAMAS E PROJETOS junto a 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
CULTURA, 
ESPORTE, 
TURISMO E JUVENTUDE, em conformidade com o disposto no 
Art. 76, IX, da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 9º, II, da Lei 
Municipal 540/2011. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 03 de fevereiro de 2025, revogando as 
disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE – SE 
De Brasília- DF para Altaneira- CE, em 19 de fevereiro de 2025. 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita