DOMCE 21/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3657 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               23 
 
portaria da Secretaria da Educação, um banco de candidatos(as) 
aptos(as) a serem bolsistas Municipais do Programa PAIC Integral, o 
qual terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual 
período uma única vez. 
  
10.2 A aprovação na presente seleção e a participação no banco de 
candidatos(as) aptos(as) a serem bolsistas municipais do Programa 
PAIC Integral não geram direito adquirido ao recebimento de bolsa do 
programa, mas apenas expectativa de direito, uma vez que as bolsas 
serão concedidas de acordo com as necessidades da Administração. 
  
10.3 O tempo mínimo de execução das bolsas será de (03) três meses, 
podendo ser prorrogado pela SEDUC/CREDE, conforme limite 
máximo previsto em legislação, seja para execução da ação 
inicialmente planejada ou para outras ações previstas no âmbito dos 
Eixos do Programa PAIC Integral. 
  
10.4 Em concordância com o Art.11º da Lei Nº 15.276, de 28 de 
dezembro de 2012, a SEDUC/CREDE poderá cancelar ou suspender o 
pagamento da bolsa a qualquer momento, caso seja constatado o não 
cumprimento por parte do(a) bolsista das obrigações constantes no 
Termo de Compromisso e/ou Plano de Trabalho. 
  
11. DISPOSIÇÕES GERAIS 
  
11.1 As vagas serão preenchidas conforme a vacância e a necessidade 
das ações realizadas pelo Programa PAIC Integral. 
  
11.2 Os casos não especificados nesta Chamada Pública serão 
resolvidos pela Comissão de Seleção e divulgados pela Secretaria 
Municipal da Educação de Barroquinha. 
  
11.3 Os(as) candidatos(as) selecionados(as) serão convocados(as) pela 
Secretaria Municipal da Educação de Barroquinha, e, caso necessário, 
haverá atualização do Plano de Trabalho, para a definição do tempo 
de execução das ações e dos valores das Bolsas. 
  
11.4 Fica reservado à Secretaria Municipal da Educação de 
Barroquinha e o direito de prorrogar, revogar ou anular a presente 
Chamada Pública. 
  
Barroquinha-CE, 19 de fevereiro de 2025. 
  
ARTEIRIANA BENTO DA COSTA 
Secretária Municipal da Educação 
Portaria Nº 009/2021 
Publicado por: 
Francisco Leandro de Sousa Costa 
Código Identificador:57C174F4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
EXTRATO DE CONTRATO - 19.02.2025/02 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 19.02.2025/02 
  
ORIGEM.....................: 
DISPENSA 
DE 
LICITAÇÃO 
Nº 
DE2025.02.13.01 
  
CONTRATANTE........: 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
  
CONTRATADA(O).....: JB DISTRIBUIDORA LTDA 
  
OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL 
(CESTA BÁSICA) PARA ATENDER AS PESSOAS QUE SE 
ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E 
VULNERABILIDADE SOCIAL (LEI MUNICIPAL N.º 071/2014, 
DECRETO MUNICIPAL N.º 012/2014 E A LOAS N.º 8.742/93 
ART. 22, JUNTO A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
DO MUNICÍPIO DE CARIÚS. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 50.010,00 (cinquenta mil, dez reais) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 
1501.081220037.2.054 Gestão Administrativa e manutenção da 
Secretaria - SEMAS , Classificação econômica 3.3.90.32.00 Material, 
bem ou serv. p/ dist. gratuita, Subelemento 3.3.90.32.99, no valor de 
R$ 50.010,00 
  
VIGÊNCIA...................: 19 de Fevereiro de 2025 a 31 de Dezembro 
de 2025 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 19 de Fevereiro de 2025 
  
Publicado por: 
Carla Weend de Souza Ledo 
Código Identificador:128DA0C8 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 
2025.02.13.01 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO 
  
Eu, MARIA IVONE PALACIO DE OLIVEIRA, ORDENADORA 
DE DESPESAS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, nomeado pela Portaria 
nº 009/2025-GAB publicado em 01 de janeiro de 2025 para ocupação 
do cargo de Secretária de Assistência Social, bem com, nomeado para 
ocupar o cargo de Ordenadora de Despesas pelo Decreto de nº 
002/2025 publicado em 01 de janeiro de 2025, no uso de minhas 
atribuições legais, e de acordo com o que está estabelecido pela Lei 
Federal nº 14.133/2021, considerando tudo o que consta do presente 
processo administrativo de Dispensa de Licitação nº 2025.02.13.01, 
publicada no site https://carius.ce.gov.br, venho RATIFICAR a 
declaração de Dispensa de Licitação, que visa à contratação da 
empresa: JB DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ Nº 50.337.453/0001-
86, para a Aquisição de benefício eventual (cesta básica) para atender 
as pessoas que se encontram em situação de hipossuficiência e 
vulnerabilidade social (Lei Municipal n.º 071/2014, Decreto 
Municipal n.º 012/2014 e a LOAS n.º 8.742/93 Art. 22, junto a 
Secretaria de ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE 
CARIÚS. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: Conforme a 
legislação vigente, foi promovido o tramite administrativo de 
divulgação em site eletrônico para que se alcançasse uma proposta 
mais vantajosa para administração, durante o período de recepção de 
propostas de preços estabelecido no edital, e, divulgado no site acima 
mencionado, existiu o credenciamento de três empresas: 1. J A 
COMERCIAL 
ATACADISTA 
LTDA 
– 
ME, 
CNPJ 
Nº 
48.052.851/0001-04, com sede na rua Arminda Tavora Pinheiro, nº 
261, A Térreo, Aldeota, Jaguaribe-CE – CEP 63475-000, 2. MAURO 
LUCIANO SILVA BARRETO, CNPJ Nº 42.770.627/0001-71, com 
sede na Travessa Vereador Jose Luiz Barreto, Nº 137 A, Centro, 
Iguatu – CE – CEP 60.500-116, 3. JB DISTRIBUIDORA LTDA, 
CNPJ Nº 50.337.453/0001-86, com sede na Rua Ana Triste, Nº 110, 
São Miguel, Crato – CE – CEP 63.122-220. Sendo que a empresa J A 
COMERCIAL ATACADISTA LTDA – ME, foi inabilitada por não 
enviar a documentação em prazo estabelecido de acordo com a 
clausula 9.1 deste referido edital, e MAURO LUCIANO SILVA 
BARRETO foi desclassificada por apresentar proposta de preço em 
desconformidade de acordo com edital e seus anexos, passando a ser 
analisada a empresa JB DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ Nº 
50.337.453/0001-86, a mesma apresentou proposta com valor menor 
do que orçado pela administração como também toda documentação 
de habilitação exigida, assim declarada vencedora. 
  
Cariús/CE, 19 de fevereiro de 2025. 
  
MARIA IVONE PALACIO DE OLIVEIRA 
Secretária de Assistencia Social 
Ordenadora de Despesas do Fundo Municipal de Assistencia Social