DOMCE 21/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3657

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Gabinete do Secretário, 19 de FEVEREIRO de 2025.

FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA
Secretário De Finanças, Administração E Planejamento
Portaria 001/2025 GP
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:B6B3308A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 005/2025 - 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
ESTABELECE O LIMITE DE RECURSOS FINANCEIROS A
SEREM REPASSADOS À CAMARA MUNICIPAL DE
IBICUITINGA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, no uso de suas
atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal,
com as alterações da Emenda Constitucional Nº 58/2009;
CONSIDERANDO que o inciso I, do § 2º, do art. 29-A dispõe que
constitui crime de responsabilidade fiscal do Prefeito efetuar repasse
ao Legislativo superior ao limite estabelecido no caput do referido
artigo;
DECRETA:
Art. 1º. Os recursos financeiros a serem repassados ao Poder
Legislativo no exercício de 2025, será o montante de R$ 2.430.000,00
(dois milhões quatrocentos e trinta mil reais).
Art. 2º Os repasses serão efetuados até o dia 20 de cada mês, nos
valores mensais discriminados conforme quadro abaixo:

Art. 3º O valor do orçamento da Câmara Municipal de Ibicuitinga
para o exercício financeiro de 2025, será ajustado durante a sua
execução, para o limite fixado neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e
cessarão em 31 de dezembro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, EM
03 DE FEVEREIRO DE 2025.

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Flazia Marcia
Código Identificador:AB3C2CBF

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, torna público que realizará
às 08h do dia 26 de fevereiro de 2025, no endereço eletrônico
https://bnc.org.br/, Dispensa Eletrônica n° 004/2025. Objeto:
Aquisição de material de expediente e suprimentos de informática
para atender as necessidades da Câmara Municipal de Icapuí. Aviso
de Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no
endereço: Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí e no endereço
eletrônico:
https://www.cmicapui.ce.gov.br/.
Informações
pelo
telefone: (88) 3432-1230.

Icapuí - CE., 20 de fevereiro de 2025.

GILVANDA DE FREITAS BRAGA QUEIROZ
Agente de Contratação
Publicado por:
Neemias Freitas Braga
Código Identificador:DB7CEC8C

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 094/2025

Portaria Nº 094/2025

DESIGNA SERVIDOR PARA GESTÃO DO
PORTAL
DA
TRANSPARÊNCIA
DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr. Luís Filipe Lima Rebouças, ocupante
do cargo de Diretor de Planejamento, matrícula n° 1200608, para
exercer a função de Gestor do Portal da Transparência.

Art. 2º. Compete ao gestor do Portal da Transparência a observância
aos preceitos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de
Acesso à Informação) e da Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da
Transparência).

Parágrafo único. Cada Departamento/Setor é responsável pela
publicidade das informações de sua competência, cabendo ao Gestor
da Transparência a averiguação periódica dessas publicações.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 14 de fevereiro de 2025.

NORMANDO NONATO DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Vilda Maria de Alcântara
Código Identificador:2A9EBDE3

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
PORTARIA Nº 095/2025

Portaria Nº 095/2025

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS.

O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ – CE, Sr.
Normando Nonato da Silva, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas por Lei, de acordo com a Resolução nº 002/2021, de 19
de agosto de 2021 e a Resolução nº 001/2023, de 09 de fevereiro de
2023.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao Vereador Sr. Gleilson Rebouças da Silva, 01
(uma) diária no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), para
o mesmo viajar a cidade de Fortaleza no dia 18/02/2025, com a
finalidade de solicitar a realização de seminário para discutir crédito e
capacitação para agricultores, apicultores e pescadores do Município
de Icapuí, junto ao Instituto Agropolos do Ceará.

Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação
orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa:
3.3.90.14.00.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 17 de fevereiro de 2025.

NORMANDO NONATO DA SILVA
Presidente