DOMCE 21/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3657

www.diariomunicipal.com.br/aprece 55

Se faz necessário apresentação do relatório final da atividade relativa
ao licenciamento. O descumprimento desta condicionante sujeita o
empreendimento às penalidades previstas na legislação ambiental,
podendo ainda implicar na suspensão ou não renovação da respectiva
Licença Ambiental.
ADVERTÊNCIA: O descumprimento das condicionantes da presente
Licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação
ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos
ambientais causados.

Icapuí-CE, 14 de fevereiro de 2025

HERNANDES FELIX REBOUÇAS
Presidente do IMFLA

KEVERSON ASSIS SOARES
Coordenador de Licenciamento Ambiental
Publicado por:
Mário Sérgio Nogueira de Souza
Código Identificador:19D72125

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº
01.02.07.2025

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO

O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí -
ICAPREV, torna público que realizará às 08h do dia 26 de fevereiro
de 2025, no endereço eletrônico https://bnc.org.br, Dispensa
Eletrônica n° 01.02.07.2025. Objeto: Contratação de empresa para
Prestação de Serviços de Consultoria e Assessoria de Investimentos
ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Aviso de
Contratação Direta à disposição na Comissão de Contratação, no
endereço: Rua Engenheiro Francisco de Assis Filho, 654, Centro,
Icapuí - Ceará e no endereço eletrônico: https://icaprev.com.br/.

Icapuí - CE., 20 de fevereiro de 2025.

FRANCINILSON FERREIRA DA SILVA
Agente de Contratação

Publicado por:
Raimundo Ivã da Silva e Souza
Código Identificador:6FECC633

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.02.14.05-SMS

A Prefeitura Municipal de Iguatu (Ce), através do senhor João
Leonardo de Souza Mendonça, Secretário Municipal de Saúde, no uso
de suas atribuições legais e de conformidade com o processo
administrativo de licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº. PE/SRP-
2025.01.28.01-PMI/DIVERSAS,
vem
por
intermédio
desta,
PUBLICAR o extrato resumido do contrato firmado com a empresa
ORGANIZAÇÃO VALENTE LTDA, com sede na Rua Francisco
Ribeiro Souza, nº 46, bairro Centro, CEP: 63.502-140, Iguatu-Ce,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.043.616/0001-26, neste ato,
representada
pelo
senhor
Inácio
Laéldio
Mesquita
Lucas,
(Procurador), inscrito no CPF/MF sob o nº. 277.563.433-87, como
abaixo discrimina:

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº. Lei nº. 14.133, de
01/04/2021 e suas alterações posteriores -
PREGÃO
ELETRÔNICO
Nº.
PE/SRP-2025.01.28.01-
PMI/DIVERSAS.

OBJETO: Aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP), com
fornecimento contínuo, para atender as necessidades das diversas
unidades administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de
Iguatu/CE, conforme especificações constantes no termo de
referência, parte integrante e complementar deste instrumento de
contrato como se aqui transcrito fosse.

VALOR GLOBAL: R$ 15.416,00 (quinze mil quatrocentos e
dezesseis reais),

PRAZO DE VIGÊNCIA: a partir da data da sua assinatura,
extinguindo-se em 12 (doze) meses

DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: As despesas decorrentes da
presente licitação, correrão à conta de dotação orçamentária: 06.01-
10.301.0005.2.031 e 06.01-10.302.0008.2.038, o Elemento de
Despesa: 3.3.90.30.00.

JOÃO LEONARDO DE SOUZA MENDONÇA.

Iguatu (CE), 14 de fevereiro de 2025.
Publicado por:
Ezequiel Martins de Andrade
Código Identificador:686456C8

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DO ADITIVO.

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Iguatu – Procuradoria
Geral do Município – PGMI – Extrato de Termo Aditivo de prazo ao
Contrato
Original.
Processo:
Nº
2022.02.25.18/PMI-PGMI,
Modalidade de Licitação: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.
2022.02.21.03/PMI-DIVERSAS. Objeto: Locação de 01 (um) prédio
administrativo com pátio pavimentado e jardinagem, para suprir à
necessidade de habitação temporária de parte da Sede Administrativa
da Prefeitura Municipal de Iguatu, sob a responsabilidade das
secretarias participantes. Locador: Savio Henrique Cavalcante Lobo
Filho, inscrita no CPF sob o n° 010.***.***-04. Dotação
orçamentária: nº 0401-04.122.0015.2.025 e Elemento de Despesa nº
3.3.90.36.00. Data do aditivo: 13/02/2025. Vigência: a partir de
28/02/2025 até 28/02/2026. Locatário: Francisco Edmilson Alves
Araujo Filho, procurador. Fundamentação Legal: Art. 57, inciso II, da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e pelas
cláusulas do contrato original, inclusive a cláusula que estabelece o
foro para demandas em torno do mencionado contrato, desde que não
revogadas por este instrumento. Iguatu, Ceará, em 13 de fevereiro de
2025.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:A462D7B7

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA PGMI Nº 001, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS
DA
COMISSÃO
PERMANENTE
DE
SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU,
Estado do Ceará, nomeado por meio da Portaria nº 003/2025, no uso
das atribuições legais que lhe conferem o inciso XXI do art. 6º da Lei
Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu (Lei
Complementar nº 2.498, de 21 de junho de 2017),

CONSIDERANDO que, conforme o art. 74 da Lei Orgânica do
Município de Iguatu, compete privativamente à Procuradoria do
Município realizar processos administrativo-disciplinares instaurados
contra servidores municipais;

CONSIDERANDO que compete à Procuradoria-Geral do Município
promover processos administrativo-disciplinares contra servidores da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional, assegurada a ampla
defesa e a revisão processual, nos termos do inciso VII, do art. 18, da
Lei nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023;