DOMCE 21/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 21 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3657
www.diariomunicipal.com.br/aprece 75
PINHEIRO inscrita no CPF/MF: 058.951.343-51, pelo melhor valor
de R$ 27.324,00 (vinte e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais), em
20/02/2025. assinado eletronicamente Fernando Antônio Freitas
Ferreira ORDENADOR(A) DE DESPESAS
Publicado por:
Marcos Antonio de Lemos
Código Identificador:60679434
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA Nº
2025021302 INEX PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
20250127003 CMJ
AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA Nº
2025021302
INEX
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Nº
20250127003 CMJ CONSIDERANDO os elementos contidos no
presente processo de contratação direta de licitação, que foi
devidamente
justificado,
tanto
pela
razão
da
escolha
do
fornecedor/prestador de serviços, quanto pela justificativa dos preços,
vez que a proponente apresentou a proposta mais vantajosa;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e
requisitos que comprovam que o contratado preenche os requisitos de
habilitação e qualificação mínima necessária para celebrar o contrato,
conforme preconizado no inciso V do artigo 72 da Lei Federal
14.133/2021; CONSIDERANDO que a JUSTIFICTIVA apresentada
pela Comissão de Contratação que prevê que a Inexigibilidade
Eletrônica de Licitação está em conformidade com o Art. 74, V da Lei
Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, Art. 74. É inexigível a licitação
quando inviável a competição, em especial nos casos de: [...] V -
aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e
de localização tornem necessária sua escolha., CONSIDERANDO
que o processo de contratação direta foi conduzido em estrita
conformidade com o Art. 75, § 3º da Lei nº 14.133/2021, o qual
enfatiza a importância de transparência e competitividade através da
publicação de avisos em sítio eletrônico oficial do órgão, visando
atrair propostas competitivas mesmo em cenários de limitada
competição; CONSIDERANDO que a seleção do fornecedor foi
realizada com base numa análise detalhada que confirmou a proposta
mais vantajosa para a administração pública, cumprindo os princípios
de economicidade, eficiência e adequação às necessidades do órgão,
conforme demonstrado pelas justificações robustas e documentação
completa apresentadas no processo; CONSIDERANDO que, apesar
da presença de um único proponente, o processo não foi
comprometido em sua integridade ou objetividade, assegurando que
todas as etapas foram transparentes e que a oferta selecionada estava
alinhada com os preços de mercado e os interesses públicos;
CONSIDERANDO que a adjudicação e homologação do contrato
estão de acordo com os requisitos legais estabelecidos no inciso VIII
do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021, que exige a autorização da
autoridade competente para a conclusão do processo de contratação;
AUTORIZO a Inexigibilidade Eletrônica de Licitação nº 2025021302
INEX,
nos
termos
descritos
abaixo:
OBJETO
A
SER
CONTRATADO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA
TRISTÃO
GONÇALVES,
817
E
817-A,
CENTRO,
JAGUARETAMA CEARÁ, PARA FINS DE FUNCIONAMENTO
DE
REPARTIÇÃO
PÚBLICA,
QUE
SE
DESTINA
A
INSTALAÇÃO DO ACERVO DE DOCUMENTOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE JAGUARETAMA/CE. PROPONENTE:ERIK
PINHEIRO PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses. VALOR TOTAL: R$
R$ 27.324,00 (vinte e sete mil, trezentos e vinte e quatro reais) Diante
do exposto, o(a) ORDENADOR(A) DE DESPESAS, RATIFICA a
INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO, com fulcro
no Art. 74, V da Lei nº 14.133/2021, . DETERMINO, ainda, que seja
divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico
oficial, este ato e o extrato decorrente do contrato, em atendimento
aos preceitos estabelecidos no artigo 72, parágrafo único da Lei
14.133 de 1 de abril de 2021. Jaguaretama/CE, 20 de fevereiro de
2025 assinado eletronicamente Fernando Antônio Freitas Ferreira
ORDENADOR(A) DE DESPESAS
Publicado por:
Marcos Antonio de Lemos
Código Identificador:8008F0D5
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
EXTRATO DE CONTRATO
EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
20250122001 CMJ - CONTRATO Nº 20259007 - ORIGEM:
Dispensa Nº 2025020303 CMJ- CONTRATANTE: CÂMARA
MUNICIPAL DE JAGUARETAMA - CONTRATADA(O).....: YML
SERVICOS OBJETO: SERVIÇO DE ASSESSORIA JUNTO À
CONTROLADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JAGUARETAMA-CE. - VALOR TOTAL: R$ 44.000,00 (quarenta e
quatro
mil
reais)
-
PROGRAMA
DE
TRABALHO:
0101.01.031.0002.2.001 - Manutenção das Atividades do Legislativo
Municipal, R$ 44.000,00 no elemento de despesa 33903999: Outros
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros
- Pessoa Jurídica; - VIGÊNCIA: Até 31 de dezembro de 2025 -
DATA DA ASSINATURA: 12 de fevereiro de 2025
Publicado por:
Marcos Antonio de Lemos
Código Identificador:0710964F
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO
COMUNITÁRIO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20250084
EXTRATO DE CONTRATO
CONTRATO Nº...........: 20250084
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DL-
0012025-SEAG
CONTRATANTE........:
SEC.DE
AGRICULT.,PECUARIA
E
APOIO COMUNT
CONTRATADA(O).....: FREITAS COMERCIO DE PRODUTOS
AGROPECUARIOS LTDA
OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE NITROGÊNIO LÍQUIDO
PARA CONGELAMENTO DE SÊMEN, VISANDO ATENDER AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
DE
AGRICULTURA,
PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO DE JAGUARETAMA - CE.
VALOR TOTAL................: R$ 11.700,00 (onze mil, setecentos reais)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade
0909.206060026.2.050 Fortalecimento do Programa de Melhoria
Genética dos Animais , Classificação econômica 3.3.90.30.00
Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.04, no valor de R$
11.700,00
VIGÊNCIA...................: 20 de Fevereiro de 2025 a 20 de Fevereiro de
2026
DATA DA ASSINATURA.........: 20 de Fevereiro de 2025
FRANCISCO VANCLEBE RODRIGUES VIEIRA
Sec. de Agricult., Pecuaria e Apoio Comu
Publicado por:
Kellyton Rian Lemos de Almeida
Código Identificador:9E4E57E9
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
PORTARIA Nº0602019/2025-GP JARDIM-CE, 06 DE
FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE CARGO
COMISSIONADO,
NO
ÂMBITO
DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM-CE E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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