DOMCE 21/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 21 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3657
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IV – Por fim, encaminhe-se o procedimento à área responsável pelo
envio da(s) nota(s) de empenho(s) e pelo recebimento do objeto), para
providenciar o envio da Nota de Empenho à(s) empresa(s), juntamente
com a Ordem de Serviço, e realizar a fiscalização e prestação do
serviço, nos termos do art. 140, I, da Nova Lei de Licitações, com
observância na redação do Termo de Referência. Madalena/CE, aos
19 de Fevereiro de 2025.
FRANCISCO EVALDO ALVES DIAS
Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)
Publicado por:
Yure de Sousa Lima
Código Identificador:63FBB689
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI
GABINETE DO PREFEITO
CHAMADA PÚBLICA DE SELEÇÃO Nº 03/2025
Secretaria Municipal de Educação
CHAMADA PÚBLICA DE SELEÇÃO Nº 03/2025
A COMISSÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2025, instituída
pela portaria nº 08/2025, para composição de Banco de Bolsistas
da Secretaria da Educação do Município de Mauriti-CE, no
âmbito do Programa Aprendizagem na Idade Certa - MAIS PAIC
e alinhado ao Programa Mais Infância Ceará, torna público e
comunica a alteração ao Cronograma disposto na seção 8, da
Chamada pública nº 03/2025, que passa a ter vigência da seguinte
forma:
8. CRONOGRAMA
CRONOGRAMA
AÇÕES
PERÍODO
Inscrições
-
exclusivamente
online,
via
formulário
eletrônico.
educabemmauriti@gmail.com
12/02/2025
e
13/02/2025
Análise do Currículo Lattes e do Plano de Trabalho do(a) candidato(a).
17/02/2025
Divulgação do resultado preliminar da primeira etapa.
21/02/2025
Período para interposição de recursos da primeira etapa.
24/02/2025
Divulgação do Resultado Final da primeira etapa.
26/02/2025
Divulgação de datas e horários das entrevistas dos(as) candidatos(as)
selecionados(as) na primeira etapa.
27/02/2025
Entrevista dos(as) candidatos(as) selecionados(as) na primeira etapa.
28/02/2025
Divulgação do resultado preliminar da segunda etapa.
06/03/2025
Período para interposição de recursos
07/03/2025
Divulgação do Resultado final
10/03/2025
Publique-se. Mauriti – CE, 19 de fevereiro de 2025.
MARIA ROSÂNGELA DE SOUSA
Presidente da comissão
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:03C47524
GABINETE DO PREFEITO
CHAMADA PÚBLICA DE SELEÇÃO Nº 04/2025
CHAMADA PÚBLICA DE SELEÇÃO Nº 04/2025
A COMISSÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 04/2025, instituída
pela portaria nº 08/2025, para composição de Banco de Bolsistas
da Secretaria da Educação do Município de Mauriti-CE, no
âmbito do Programa Aprendizagem na Idade Certa - MAIS PAIC
e alinhado ao Programa Mais Infância Ceará, torna público e
comunica a alteração ao Cronograma disposto na seção 8, da
Chamada pública nº 04/2025, que passa a ter vigência da seguinte
forma:
8. CRONOGRAMA
8.1 Primeira etapa:
8.1.1 Inscrições: 12/02 e 13/02/25
8.1.2 Análise do Currículo Lattes e do Plano de Trabalho do(a)
candidato(a): 17/02/2025
8.1.3 Divulgação do resultado preliminar da primeira etapa:
21/02/2025
8.1.4 Período para interposição de recursos da primeira etapa:
24/02/2025
8.1.5 Divulgação do Resultado Final da primeira etapa: 26/02/2025
8.2 Segunda etapa:
8.2.1 Divulgação da data, do horário e do link das entrevistas dos(as)
candidatos(as) selecionados(as) na primeira etapa: 27/02/2025
8.2.2 Entrevista dos(as) candidatos(as) selecionados(as) na primeira
etapa: entre os dias 28/02/2025
8.2.3 Divulgação do resultado preliminar da segunda etapa:
06/03/2025
8.2.4 Período para interposição de recursos: 07/03/2025
8.2.5 Divulgação do Resultado Final da segunda etapa: 10/03/2025
Publique-se.
Mauriti – CE, 19 de fevereiro de 2025.
MARIA ROSÂNGELA DE SOUSA
Presidente da Comissão
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:E44EDB7E
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 191/GP/2025
GABINETE DO PREFEITO
Portaria nº 191/GP/2025
DISPÕE
SOBRE
A
CONCESSÃO
DE
GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO RELEVANTE
AOS
PROCURADORES
JURÍDICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, Estado do Ceará, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, com fundamento no art. 72, III, da Lei Municipal nº
518/2003, e
CONSIDERANDO o aumento expressivo da demanda judicial em
face do Município de Mauriti, conforme demonstrado nos Ofícios
Conjuntos nº 189/2024 e 33/2025-PGM, resultando em significativo
acréscimo no volume de processos, intimações e prazos a serem
cumpridos pelos Procuradores Jurídicos Municipais;
CONSIDERANDO que a Procuradoria Geral do Município conta
com um quadro reduzido de Procuradores Jurídicos efetivos, cuja
jornada ordinária de trabalho se revela insuficiente diante do
expressivo crescimento da demanda judicial, conforme demonstrado
nos relatórios apresentados;
CONSIDERANDO que os Procuradores Jurídicos Municipais
exercem funções essenciais à defesa dos interesses do Município;
CONSIDERANDO que, em razão da ampliação do número de
processos judiciais, os Procuradores Jurídicos Municipais vêm
desempenhando um volume de trabalho significativamente superior
ao previsto na jornada ordinária;
CONSIDERANDO a necessidade de compensar financeiramente o
trabalho extraordinário realizado pelos Procuradores Jurídicos
Municipais, de modo a garantir a continuidade e a eficiência dos
serviços prestados pela Procuradoria Geral do Município;
CONSIDERANDO que a concessão da gratificação por trabalho
relevante se justifica como meio de reconhecer e compensar o esforço
extraordinário dos Procuradores Jurídicos Municipais na preservação
do interesse público e na defesa judicial do Município;
CONSIDERANDO o disposto no art. 72, inciso III, da Lei Municipal
nº 518/2003, que prevê a possibilidade de concessão de gratificação
por trabalho relevante, observados os critérios de legalidade e
proporcionalidade;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder, a partir de 1º de fevereiro de 2025, gratificação
por trabalho relevante, nos termos do art. 72, inciso III, da Lei
Municipal nº 518/2003, no percentual de 70% (setenta por cento)
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