DOMCE 21/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3657 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               83 
 
A Comissão de Qualificação de Organizações Sociais (CQOS), 
designada pela Portaria n.º 150701/2021, de 15 de julho de 2021, 
reuniu-se no dia 20 de fevereiro de 2025, contando com o apoio 
técnico da Procuradoria Geral do Município, para proceder à 
análise das documentações apresentadas pelas pessoas jurídicas 
requerentes do título jurídico de Organização Social, conforme 
estabelecido pela Lei Municipal Complementar nº 798/2021, 
regulamentada pelo Decreto Municipal nº 340/2021, e em 
conformidade com a Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998, 
além das normas e princípios constitucionais aplicáveis. 
  
1 – ENTIDADES REQUERENTES 
As seguintes entidades formalizaram os pedidos de qualificação: 
  
• INSTITUTO DE GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E 
ASSISTÊNCIA À VIDA – FORZA (CNPJ: 41.697.143/0001-81); 
• 
INSTITUTO 
DESENVOLVIMENTO, 
ENSINO 
E 
ASSISTÊNCIA À SAÚDE – IDEAS (CNPJ: 24.006.302/0004-88); 
• 
INSTITUTO 
DE 
GESTÃO, 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, 
HUMANIZAÇÃO E PROTEÇÃO A VIDA PESSOA MOTA - 
IPEMO (CNPJ: 09.263.378/0001-52); 
• 
INSTITUTO 
SAÚDE E 
CIDADANIA 
– 
ISC 
(CNPJ: 
23.569.171/0001-31). 
• ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DO BRASIL - AHBR (CNPJ: 
06.087.219/0001-56) 
• INSTITUTO DE GESTÃO E CIDADANIA – IGC (CNPJ: 
24.127.105-0001-74) 
• 
INSTITUTO 
NÚCLEO 
DE 
APOIO 
AS 
POLÍTICAS 
PÚBLICAS – INAPP (CNPJ: 08.041.997/0001-30) 
• INSTITUTO DE PROMOÇÃO E ASSESSORAMENTO A 
ORGANIZAÇÕES SOCIAS DO TERCEIRO SETOR – IPROST 
(CNPJ: 49.015.680/0001-06) 
• INSTITUTO DE GESTÃO HOSPITALAR E SAÚDE – IGHS 
(CNPJ: 40.542.765/0001-78). 
  
2 – DECISÃO DA COMISSÃO 
Após análise criteriosa, visando quais participantes atendem aos 
requisitos formais e específicos para a obtenção do título jurídico de 
Organização Social, conforme disposto na legislação vigente, a 
Comissão decide: 
Deferir a qualificação como Organização Social às seguintes 
entidades: 
INSTITUTO 
DE 
GESTÃO, 
OPERACIONALIZAÇÃO 
E 
ASSISTÊNCIA À VIDA – FORZA (CNPJ: 41.697.143/0001-81); 
INSTITUTO 
DESENVOLVIMENTO, 
ENSINO 
E 
ASSISTÊNCIA À SAÚDE – IDEAS (CNPJ: 24.006.302/0004-88); 
INSTITUTO 
SAÚDE 
E 
CIDADANIA 
– 
ISC 
(CNPJ: 
23.569.171/0001-31); 
INSTITUTO DE GESTÃO E CIDADANIA – IGC (CNPJ: 
24.127.105-0001-74); 
INSTITUTO DE GESTÃO HOSPITALAR E SAÚDE – IGHS 
(CNPJ: 40.542.765/0001-78); 
INSTITUTO DE PROMOÇÃO E ASSESSORAMENTO A 
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DO TERCEIRO SETOR - IPROST 
- (CNPJ: 49.015.680/0001-06). 
  
Indeferir a qualificação como Organização Social às seguintes 
entidades: 
AHBR 
– 
Associação 
Hospitalar 
do 
Brasil 
– 
(CNPJ: 
06.087.219/00001-56): Por haver apresentado certidões negativas de 
débito federais e débitos trabalhistas vencidas; Por não ter apresentado 
o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados. 
Instituto Núcleo de Apoio às Políticas Públicas – INAPP – (CNPJ: 
08.041.997/0001-30): Por haver apresentado certidão negativa de 
débito estadual vencida; Por não haver apresentado certidão de 
débitos trabalhistas; Por não haver apresentado cópia de regulamento 
próprio. 
INSTITUTO 
DE 
GESTÃO, 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, 
HUMANIZAÇÃO E PROTEÇÃO A VIDA PESSOA MOTA - 
IPEMO - (CNPJ: 09.263.378/0001-52): Por não haver apresentado o 
plano de cargos, salários e benefícios dos empregados. 
  
3. RAZÕES FINAIS 
Diante do exposto, esta Comissão recomenda o deferimento do pleito 
das entidades devidamente habilitadas, com a expedição do 
Certificado de Qualificação no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, 
conforme previsto no item 6.4 do Edital de Chamamento Público 
n.º 001-2025DIVE-CP, garantindo agilidade e transparência no 
processo de formalização. Publique-se e cumpra-se. Mombaça – 
CE, 20 de fevereiro de 2025.  
  
Comissão de Qualificação de Organizações Sociais – CQOS 
  
FRANCISCA DAS CHAGAS PEREIRA –  
Presidente 
  
MARIA ALBERTINA MOTA VERAS NETA –  
Secretária 
  
MONALISA MARIA SÁ C. AIRES FURTADO – 
Membro 
  
NARCISO LOPES DA COSTA FILHO – 
Procurador Geral do Município  
Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:AF5153B2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA Nº 0301-AN/2025, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 
 
A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do 
Município, de 05 de abril de 1990, c/c art. 93, § 1° da Lei n° 1.126 de 
19 de junho de 2000. 
  
CONSIDERANDO o Termo do Convênio de Cooperação Técnica e 
Administrativa que Celebram entre si o Município de Fortaleza, por 
Interveniência da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão e o Município de Morada Nova. 
  
RESOLVE: 
  
CONCEDER A CESSÃO, a partir de 02 de janeiro de 2025, da 
servidora SAMILLY GIRÃO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de 
ENFERMEIRO, matrícula n° 1326813, pertencente ao quadro da 
Secretaria da Saúde – SESA do município de Morada Nova, para 
exercer o cargo de provimento em comissão de Coordenador, 
simbologia DNS-1, na Secretaria Municipal da Saúde – SMS, órgão 
integrante da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de 
Fortaleza. 
  
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 
03 de janeiro de 2025. 
  
NAIARA CARNEIRO CASTRO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha 
Código Identificador:42A1B426 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA Nº 1001-K/2025, DE 10 DE JANEIRO DE 2025 
 
A PREFEITA DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere art. 75, inciso XV da Lei Orgânica do 
Município, de 05 de abril de 1990; 
  
RESOLVE: 
  
NOMEAR MAURÍCIO DA SILVA RODRIGUES, para ocupar o 
cargo de provimento em comissão de ASSESSOR TÉCNICO I, 
símbolo CDA 3, constante na Lei Municipal N° 1.804, de 22 de maio 
de 2017 e suas consolidações, integrante da estrutura organizacional