DOMCE 21/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3657

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Considerando ainda o art. 170, §4º c/c o art. 171 da Lei nº 1.126 de 19
de Junho de 2000, Lei Municipal dos Servidores Públicos do
Município de Morada Nova-CE, bem como o art. 4º da Lei nº 1.571
de 10 de Outubro de 2011.

RESOLVE:

Art. 1° DECLARAR a EXTINÇÃO DO PAD 002/2022, pelas
razões carreadas aos autos e com fundamento nos art. 170, §4º c/c o
art. 171 da Lei nº 1.126 de 19 de Junho de 2000, Lei Municipal dos
Servidores Públicos do Município de Morada Nova-CE, motivo pelo
qual determino o ARQUIVAMENTO do feito disciplinar.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ficando
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO SAAE – Serviço Autônomo
de Água e Esgoto.

PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA DINIZ SILVA
Presidente – SAAE

Publicado por:
Kislleanny Nogueira Mendes
Código Identificador:3D9F6ADE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
PORTARIA 042002/2025

PORTARIA Nº. 042002/2025

O Presidente da Câmara Municipal de Nova Olinda, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, etc.

RESOLVE:

Art.
1º.
CONCEDO
ao
senhor
DAMIÃO
AURELIANOFERREIRA DE SOUZA, vereador deste Poder
Legislativo,inscrito no CPF sob o nº. 016.869.293-74, portador da
Cédulade Identidade nº. 200032030810, residente e domiciliado no
Sítio Grossos, 12, Zona Rural, Nova Olinda – CE. A percepção de
duas diárias, de acordo com a Resolução nº 03/2022, de 20 de julho de
2022, em razão de compromissos institucionais a serem cumpridos
nos dias 20 e 21 de fevereiro de 2025. No dia 20, estando na
Assembleia Legislativa do Ceará em reunião com o deputado
Guilherme Sampaio. Já no dia 21, participando de uma reunião na
Comissão de Direitos Humanos, também no referido estado.
Conforme Requerimento anexo.

Art. 2º. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE,
Paço da Câmara Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, em 20
de fevereiro de 2025.

IVANILDO GOMES DE ALENCAR
Presidente

Publicado por:
Francisco de Assis Pereira de Santana Neto
Código Identificador:33C1F277

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.604, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DOS PREÇOS
PÚBLICOS, DO PERÍODO DE JULHO DE 2023 A
DEZEMBRO DE 2024, AOS PERMISSIONÁRIOS
DO MERCADO CENTRAL JOÃO MARTINS
LEITÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra.
Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam remidos os débitos de preços públicos cobrados dos
permissionários do Mercado Central João Martins Leitão, do
município de Nova Russas, relativamente aos fatos geradores
ocorridos durante o período de julho de 2023 a dezembro de 2024.

Art. 2º. Os permissionários beneficiados pela remissão citada nesta
Lei, que já tenham efetivado o pagamento, poderão solicitar, nos
termos da legislação tributária municipal vigente, a compensação dos
valores correspondentes.

Art. 3º. A Chefe do Poder Executivo Municipal baixará Decreto,
regulamentando a presente Lei, no que couber.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS,
Estado do Ceará, aos 20 de fevereiro de 2025.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:E60DC094

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA - PORTARIA Nº 574, DE 03 DE FEVEREIRO DE
2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra.
Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas atribuições legais,
especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica
Municipal;

R E S O L V E:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. FRANCISCO ORLANDO DE SOUZA
PEREIRA JÚNIOR, portador do RG nº 2006016006771 e inscrito
no CPF sob nº 063.297.033-29, ao cargo de provimento comissionado
de ASSISTENTE TÉCNICO I (CDA VIII), vinculado à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico,
previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 2009 e suas
alterações posteriores.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS,
Estado do Ceará, 03 de fevereiro de 2025.

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:1097A847