DOMCE 21/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3657 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               88 
 
Publicado por: 
Francisco Fredson Cavalcante de Lima 
Código Identificador:1B5E4707 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 1902- C /2025 – SEAD 
 
A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, no uso 
das atribuições que lhe conferem o Artigo 81 da Lei Orgânica 
Municipal, combinado como inciso VII do Art. 11, da Lei Municipal 
nº 1.804, de 22 de maio de 2017. 
  
RESOLVE: 
  
CONCEDER, a partir de 05 DE FEVEREIRO DE 2025, ao servidor 
público municipal ANA CYNARA ALMEIDA DE LIMA, matrícula 
nº 13932163, ocupante do cargo efetivo de OPERADOR DE 
COMPUTADOR, 
com 
lotação 
no 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA - SEDUCTEC, 
LICENÇA 
PARA 
TRATAR 
DE 
INTERESSES 
PARTICULARES, SEM REMUNERAÇÃO por um período de 03 
(TRÊS) ANOS, Prorrogável por igual período, com amparo legal 
no Art. 90, da Lei Municipal nº 1.126 de 19 de junho de 2000. 
  
GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, em 19 
de fevereiro de 2025. 
  
JANINE CHAVES COÊLHO GUERREIRO 
Portaria N° 0201D/2025 
Secretária da Administração 
  
Publicado por: 
Francisco Fredson Cavalcante de Lima 
Código Identificador:A71BCC5B 
 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 1902-A/2025 – SEAD 
 
A SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições 
que lhe conferem o artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, cominado 
com o inciso XI do Art. 25, da Lei Municipal Nº 1.804, de 22 de maio 
de 2017 e com o Decreto Nº 006 de 27 de janeiro de 2015. 
  
RESOLVE: 
  
CONVALIDAR A INTERRUPÇÃO, a partir de 19 DE 
FEVEREIRO DE 2025 no interesse do serviço público, do servidor 
público municipal ADNA SUZANY LIMA COSTA, matrícula Nº 
1395641, ocupante do cargo efetivo de TROMPESTISTA, da 
LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, 
concedida através da PORTARIA Nº 3107-A/2024 – SEAD, com 
amparo legal no Art. 90, da Lei Municipal Nº 1.126 de 19 de junho de 
2000. 
  
GABINETE DA SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO, em 19 
de fevereiro de 2025. 
  
JANINE CHAVES COÊLHO GUERREIRO 
Secretária da Administração - SEAD 
Portaria N° 0201D/2025 GAB 
Publicado por: 
Francisco Fredson Cavalcante de Lima 
Código Identificador:076DEA7F 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO  
PORTARIA/SAAE N° 1902-A/2025 
 
Morada Nova, 19 de Fevereiro de 2025. 
  
O Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município 
de Morada Nova, Estado do Ceará – SAAE, PAULO CÉSAR DE 
OLIVEIRA DINIZ SILVA, obedecendo às determinações e no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo §3°, do Art. 3° da Lei 
Municipal N° 1.571/2011, alterada pela Lei Municipal N° 1.789/2017, 
e pela Portaria Nº 0201-P/2025 - GAB; 
  
Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 003/2023, 
instaurado pela Portaria nº 3110-A/2023/GAB/SAAE, publicada no 
Diário Oficial do Estado em 31/10/2023; 
  
Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com 
observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, 
da Ampla Defesa e do Contraditório; 
  
Considerando 
o 
relatório 
final 
da 
Comissão 
de 
Processo 
Administrativo Disciplinar que sugere a penalidade de advertência do 
Processo nº 003/2023 em desfavor do Servidor Paulo Roberto 
Pereira da Silva; e considerando o cumprimento do aviso de 
advertência; 
  
Considerando o Despacho da Procuradoria Jurídica Autárquica que 
recomendou o arquivamento. 
  
Considerando ainda o art. 170, §4º c/c o art. 171 da Lei nº 1.126 de 19 
de Junho de 2000, Lei Municipal dos Servidores Públicos do 
Município de Morada Nova-CE, bem como o art. 4º da Lei nº 1.571 
de 10 de Outubro de 2011. 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1° DECLARAR a EXTINÇÃO DO PAD 003/2023, pelas 
razões carreadas aos autos e com fundamento nos art. 170, §4º c/c o 
art. 171 da Lei nº 1.126 de 19 de Junho de 2000, Lei Municipal dos 
Servidores Públicos do Município de Morada Nova-CE, motivo pelo 
qual determino o ARQUIVAMENTO do feito disciplinar. 
  
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ficando 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO SAAE – Serviço Autônomo 
de Água e Esgoto. 
  
PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA DINIZ SILVA 
Presidente – SAAE  
Publicado por: 
Kislleanny Nogueira Mendes 
Código Identificador:908207EC 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO  
PORTARIA/SAAE N° 1902-B/2025 
 
Morada Nova, 19 de Fevereiro de 2025. 
  
O Presidente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município 
de Morada Nova, Estado do Ceará – SAAE, PAULO CÉSAR DE 
OLIVEIRA DINIZ SILVA, obedecendo às determinações e no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo §3°, do Art. 3° da Lei 
Municipal N° 1.571/2011, alterada pela Lei Municipal N° 1.789/2017, 
e pela Portaria Nº 0201-P/2025 - GAB; 
  
Considerando o Processo Administrativo Disciplinar n° 002/2022, 
instaurado pela Portaria nº 2807-A/2022/GAB/SAAE, publicada no 
Diário Oficial do Estado em 28/07/2022; 
  
Considerando que houve a regular apuração dos fatos, com 
observância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, 
da Ampla Defesa e do Contraditório; 
  
Considerando 
o 
relatório 
final 
da 
Comissão 
de 
Processo 
Administrativo Disciplinar que sugere o arquivamento do Processo nº 
002/2022 em desfavor do Servidor Carlos Fagner Almeida Lira; 
  
Considerando o Despacho da Procuradoria Jurídica Autárquica que 
recomendou o arquivamento;