DOMCE 21/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 21 de Fevereiro de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3657 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               90 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 002, DE 20 DE FEVEREIRO DE 
2025. 
 
ESTABELECE 
O 
LIMITE 
DE 
RECURSOS 
FINANCEIROS A SEREM REPASSADOS À 
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS NO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – ESTADO DO 
CEARÁ, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II 
da Lei Orgânica Municipal; 
  
CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal, 
com as alterações da Emenda Constitucional Nº 58/2009; 
  
CONSIDERANDO que o Balancete de Receita do mês de dezembro 
de 2024, que demonstra as receitas referidas no art. 29-A, arrecadadas 
no exercício, permite apurar o valor de R$ 73.841.587,92 (setenta e 
três milhões, oitocentos e quarenta e um mil e quinhentos e 
oitenta e sete reais e noventa e dois centavos), conforme 
demonstrativo do Anexo Único deste Decreto; 
  
CONSIDERANDO que o valor a ser aplicado pode atingir até 7% 
(sete por cento) da receita arrecadada, conforme o inciso I, do citado 
artigo, com as alterações da Emenda Constitucional Nº 58/2009; 
  
CONSIDERANDO que o inciso I, do § 2º, do art. 29-A dispõe que 
constitui crime de responsabilidade fiscal do Prefeito efetuar repasse 
ao Legislativo superior ao limite estabelecido no caput do referido 
artigo, devendo ajustar a fixação da despesa ao limite de 7% da receita 
de que trata o art. 29-A; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Os recursos financeiros a serem repassados ao Poder 
Legislativo no exercício de 2025, será o montante de R$ 5.168.911,15 
(cinco milhões, cento e sessenta e oito mil e novecentos e onze reais 
e quinze centavos). 
  
Art. 2º. Os repasses serão efetuados até o dia 20 de cada mês, nos 
valores mensais discriminados conforme quadro abaixo: 
  
COMPETÊNCIA  
VALOR R$ 
Janeiro 
380.488,04 
Fevereiro 
435.311,21 
Março 
435.311,19 
Abril 
435.311,19 
Maio 
435.311,19 
Junho 
435.311,19 
Julho 
435.311,19 
Agosto 
435.311,19 
Setembro 
435.311,19 
Outubro 
435.311,19 
Novembro 
435.311,19 
Dezembro 
435.311,19 
Total R$  
5.168.911,15 
  
Art. 3º. O valor do orçamento da Câmara Municipal de Nova Russas 
para o exercício financeiro de 2025, será ajustado durante a sua 
execução, para o limite fixado neste Decreto. 
  
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, cujos 
efeitos financeiros, administrativos e orçamentários retroagirão a 1º de 
janeiro de 2025, e cessarão em 31 de dezembro de 2025. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – 
ESTADO DO CEARÁ, aos 20 de fevereiro de 2025. 
 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal 
  
DECRETO MUNICIPAL Nº 002, DE 20 DE FEVEREIRO DE 
2025. 
ANEXO ÚNICO 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS – 
ESTADO DO CEARÁ, aos 20 de fevereiro de 2025. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:3B774B90 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 848, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA 
AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS - ESTADO DO 
CEARÁ, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II 
da Lei Orgânica Municipal; 
  
R E S O L V E:  
  
Art. 1º. NOMEAR a Sra. FRANCISCA JULIANA VIEIRA DA 
SILVA, portadora do RG nº 2007665764-1 e inscrita no CPF nº 
059.317.243-46, 
ao 
cargo 
de 
provimento 
comissionado 
de 
ASSISTENTE TÉCNICA I (CDA VIII), vinculada à Secretaria 
Municipal de Educação, previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de 
dezembro de 2009 e suas alterações posteriores. 
  
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
PUBLIQUE-SE.  
REGISTRE-SE.  
CUMPRA-SE.  
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, 
Estado do Ceará, 17 de fevereiro de 2025. 
  
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Eduarda Sousa Alves 
Código Identificador:0D5382EB 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 849, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORA 
AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO 
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS - ESTADO DO 
CEARÁ, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, no uso de suas 
atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 64, inciso II 
da Lei Orgânica Municipal; 
  
R E S O L V E:  
  
Art. 1º. NOMEAR a Sra. MARIA JÉSSICA VIEIRA DA SILVA, 
portadora do RG nº 66.028.411-X e inscrita no CPF nº 603.779.693-
97, ao cargo de provimento comissionado de ASSISTENTE 
TÉCNICA I (CDA VIII), vinculada à Secretaria Municipal de 
Educação, previsto na Lei Municipal nº 741, de 09 de dezembro de 
2009 e suas alterações posteriores.