DOMCE 21/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3657

www.diariomunicipal.com.br/aprece 142

§ 7º A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances
apresentados e demais informações relativas à sessão pública do
pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo
das demais formas de publicidade previstas neste Decreto e legislação
pertinente.

Art. 128. As impugnações ao edital e os pedidos de esclarecimentos
referentes ao processo licitatório serão protocolados, até três dias úteis
anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, por meio
eletrônico ou presencial, na forma do edital.

§ 1º A resposta à impugnação, ou ao pedido de esclarecimento, será
divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis,
limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

§ 2º A impugnação não possui efeito suspensivo e caberá ao
pregoeiro, auxiliado pelos responsáveis pela elaboração do edital e
dos anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de instituído no
parágrafo anterior.

§ 3º A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida
excepcional e deverá ser motivada pelo pregoeiro, nos autos do
processo de licitação.

§ 4º Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada
nova data para realização do certame.

Art. 129. Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na
sessão pública, definido no edital, de forma imediata após o término
do julgamento das propostas e do ato de habilitação ou inabilitação,
em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sob
pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a
adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

Art. 130. As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento
único, em campo próprio do sistema, no prazo de três dias úteis,
contados a partir da data de intimação ou de lavratura da ata de
habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de
fases, da ata de julgamento.

Art. 131. Caberá recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da
data de intimação ou de lavratura da ata, em face dos seguintes atos
administrativos das fases procedimentais do pregão:

julgamento das propostas;

ato de habilitação ou inabilitação de licitante;

anulação ou revogação da licitação;

extinção do contrato, quando determinada por ato unilateral e escrito
da Administração;

Art. 132. Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias
úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não
caiba recurso hierárquico.

Art. 133. O recurso do presente decreto será dirigido à autoridade que
tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não
reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis,
encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a
qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias
úteis, contado do recebimento dos autos.

§ 1º O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato
insuscetível de aproveitamento.

§ 2º O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do
recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da
interposição do recurso.

§ 3º Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à
defesa de seus interesses.

Art. 134. O recurso e o pedido de reconsideração terão efeito
suspensivo do ato ou da decisão recorrida até que sobrevenha decisão
final da autoridade competente.

Parágrafo único. Na elaboração de suas decisões, a autoridade
competente será auxiliada pelo órgão de assessoramento jurídico, que
deverá dirimir dúvidas e subsidiá-la com as informações necessárias.

Art. 135. A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances
apresentados e demais informações relativas à sessão pública do
pregão constarão de ata divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo
das demais formas de publicidade previstas neste Decreto e legislação
pertinente.

CAPÍTULO VIII
DA CONCORRÊNCIA

Art. 136. A concorrência é a modalidade de licitação para contratação
de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais
de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:

- Menor preço;

- Melhor técnica ou conteúdo artístico;

- Técnica e preço;

V - Maior desconto;

Art. 137. A concorrência seguirá o rito procedimental comum a que
se refere o art. 17 da Lei 14.133/2021.

Art. 138. No planejamento da concorrência, será observado o
seguinte: I - elaboração do estudo técnico preliminar e do termo de
referência;
- aprovação do estudo técnico preliminar e do termo de referência pela
autoridade competente ou por quem esta delegar;

- elaboração do edital, que estabelecerá os critérios de julgamento e a
aceitação das propostas, o modo de disputa e, quando necessário, o
intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os
lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto
em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;

- definição das exigências de habilitação, das sanções aplicáveis, dos
prazos e das condições que, pelas suas particularidades, sejam
consideradas relevantes para a celebração e a execução do contrato e o
atendimento das necessidades da administração pública; e

Parágrafo único. A fase referida no inciso V art. 17 da Lei
14.133/2021 poderá, mediante ato motivado com explicitação dos
benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e
IV do aludido dispositivo legal, desde que expressamente previsto no
edital de licitação.

Art. 139. A fase externa da concorrência será iniciada com a
convocação dos interessados por meio da divulgação e manutenção do
inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional
de Contratações Públicas (PNCP), sítio eletrônico oficial do órgão ou
da entidade promotora da licitação bem como do aviso de licitação no
Diário Oficial, conforme o caso, e jornal de grande circulação.

Art. 140. A Administração disponibilizará a integra do edital de
licitação no sítio seu eletrônico oficial e no Portal Nacional de
Contrataçõe Públicas.

Art. 141. Modificações no edital serão divulgadas pelo mesmo
instrumento de publicação utilizado para divulgação do texto original,
e o prazo inicialmente estabelecido será reaberto, exceto se,
inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das
propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.

Art. 142. As impugnações ao edital e os pedidos de esclarecimentos
referentes ao processo licitatório serão protocolados, até três dias úteis