DOMCE 21/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 21 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3657
www.diariomunicipal.com.br/aprece 154
da corrida, alterar ou revogar este Edital, total ou parcialmente,
informando as mudanças pelo WhatsApp (88) 9 8171-0778. Artigo
52. As dúvidas ou omissões deste Edital serão dirimidas pela
Comissão organizadora da corrida de forma soberana, não cabendo
recurso destas decisões. Termo de Responsabilidade Eu, "identificado
no cadastramento da inscrição", no perfeito uso de minhas faculdades,
DECLARO para os devidos fins de direito que: 1. Estou ciente de que
se trata de uma corrida com distância de 10Km e 06Km. 2. Estou em
plenas condições físicas e psicológicas de participar desta CORRIDA
e estou ciente que não existe nenhuma recomendação médica que me
impeça de praticar de atividades físicas. 3. Assumo, por minha livre e
espontânea vontade, todos os riscos envolvidos e suas consequências
pela participação nesta PROVA (que incluem possibilidade de
invalidez e morte), isentando o organizador, seus organizadores,
colaboradores e patrocinadores DE TODA E QUALQUER
RESPONSABILIDADE por quaisquer danos materiais, morais ou
físicos, que porventura venha a sofrer, advindos da participação nesta
PROVA. 4. Li, conheço, aceito e me submeto integralmente a todos
os termos deste Edital da CORRIDA. 5. Declaro que não portarei,
nem utilizarei, nas áreas do evento, percurso e entrega do número de
peito, ou outra área de visibilidade no evento, ou meios de divulgação
e promoção, nenhum material publicitário, promocional ou político,
sem a devida autorização por escrito dos organizadores; e, também, de
qualquer material ou objeto que ponha em risco a segurança do
evento, dos atletas e/ou das pessoas presentes, aceitando ser retirado
pela organização ou autoridades, das áreas acima descritas. 6. Em
caso de participação neste evento, representando equipes de atletas ou
prestadores de serviços e/ ou qualquer mídia ou veículo, declaro ter
pleno conhecimento, e que aceito o Edital da corrida, bem como, a
respeitar as áreas da organização destinadas as mesmas, e que está
vedada minha participação nas estruturas de apoio a equipes montadas
em locais inadequados, ou que interfiram no andamento do evento, e
também locais sem autorização por escrito da organização, podendo
ser retirado da CORRIDA e do local do evento em qualquer tempo. 7.
Estou ciente das penalidades e possível desclassificação que posso
sofrer caso descumpra o Edital ou cometa falta grave. Excluo meu
direito de reclamação sobre tais aspectos da corrida. 8. Autorizo o uso
de minha imagem, assim como familiares e amigos, para fins de
divulgação do evento, por fotos, vídeos e entrevistas em qualquer
meio de comunicação, sem geração de ônus para o organizador, mídia
e patrocinadores. 9. Estou ciente que na hipótese de suspensão da
prova por questões de segurança pública ou força maior, todos os
eventuais custos referentes à locomoção, preparação, estada,
inscrição, entre outros gastos despendidos pelo atleta serão suportados
única e exclusivamente por mim, isentando a Comissão Organizadora
e a empresa responsável pelo ressarcimento de qualquer destes custos.
10. Assumo com todas as despesas de hospedagem, traslados, seguros,
assistência médica e quaisquer outras despesas necessárias, ou
provenientes da minha participação nesta corrida; antes, durante ou
depois da mesma. 11. Compreendi e estou de acordo com todos os
itens deste TERMO DE RESPONSABILIDADE, isentando assim
quem quer que seja, de toda e qualquer responsabilidade legal de tudo
o que vier a ocorrer comigo por consequência da minha participação
nesta corrida. Saboeiro, 18 de fevereiro de 2025 Anexo I
AUTORIZAÇÃO PARA ATLETA MENOR DE IDADE EU,
_____________,
INSCRITO
NO
CPF
Nº
_______________________, PORTADOR DO RG Nº ________,
RESIDENTE E DOMICILIADO NA ____________, CIDADE
__________, UF ______, AUTORIZO O ATLETA _________,
INSCRITO NO CPF Nº _______________________, PORTADOR
DO
RG
Nº
_________,
IDADE:
_____,
RESIDENTE
E
DOMICILIADO NA ________, CIDADE _____, UF _____, DE
QUEM SOU RESPONSÁVEL LEGAL, A PARTICIPAR DA
CORRIDA
DENOMINADO
8ª
CORRIDA
DO
DIA
INTERNACIONAL DA MULHER, NAMODALIDADE _______, A
REALIZARSE NO DIA 09 DE MARÇO DE 2025 NA CIDADE DE
SABOEIRO/CE.
CIDADE:___________________,
____/____/________.
_________________
ASSINATURA
DO
RESPONSÁVEL LEGAL ASSINATURA DO PARTICIPANTE
MENOR 1. DEVERÁ SER ANEXADA A ESTE DOCUMENTO
CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DO RESPONSÁVEL
LEGAL E A FICHA DE INSCRIÇÃO PREENCHIDA PELO
PARTICIPANTE; 2. O ATLETA DEVERÁ APRESENTAR SUA
CARTEIRA DE IDENTIDADE ORIGINAL OU CERTIDÃO DE
NASCIMENTO NO DIA DO EVENTO; 3. O RESPONSÁVEL
LEGAL ASSUME TODOS OS RISCOS QUE PODERÃO
OCORRER COM O ATLETA EM DECORRÊNCIA DA PROVA,
INCLUINDO
INVALIDEZ
E
MORTE,
ISENTANDO
A
ORGANIZAÇÃO, OS APOIADORES E PATROCINADORES DE
QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE POSSA OCORRER
DECORRENTES
DE
DANOS
MATERIAIS,
FÍSICOS
OU
MORAIS. Anexo II 8ª CORRIDA DO DIA INTERNACIONAL DA
MULHER – 2025 FICHA DE INSCRIÇÃO NOME: __________
DATA DE NASCIMENTO: _____/ _____/ __________ IDADE:
_________ SEXO: F ( ) M ( ) CPF: ______ TELEFONE: ( )
______________________________ CIDADE QUE REPRESENTA:
_________ PERCURSO: Masculino: 10 KM Feminino: 06 KM
Masculino 80 anos acima: 06KM CATEGORIAS
GERAL
MASCULINO E FEMININO: 16 a 29 anos, 30 a 39 anos, 40 a 49
anos, 50 a 59 anos, 60 anos acima, CATEGORIAS LOCAL
MASCULINO: 16 a 45 anos, 46 a 79 anos, 80 anos acima,
CATEGORIAS LOCAL FEMININO: 16 a 35 anos, 36 a 69 anos, 70
anos acima, DATA DO EVENTO: 09 de Março de 2025 (domingo)
Masculino largada as 07h00, no Triângulo, localizado no Sítio
Cruzeta; 10km. Feminino largada as 07h00, no Barra Park, localizado
no Sítio Barra; 06km. Masculino 80 anos acima largada as 07h00, no
Barra Park, localizado no Sítio Barra; 06km. Declaro estar em
perfeitas condições de saúde física e mental e assumo qualquer risco
que possa vir ser acometido na 8ª CORRIDA DO DIA
INTERNACIONAL DA MULHER, autorizo o uso da minha imagem
para fins informativos e publicitários relativos ao Evento, sem
acarretar nenhum ônus aos organizadores.________ Assinatura do
AtletaSaboeiro, _____/_____ de 2025. Anexo III 8ª CORRIDA DO
DIA INTERNACIONAL DA MULHER – 2025 FICHA DE
INSCRIÇÃO PARA MENOR DE 18 ANOS NOME: _________
DATA DE NASCIMENTO: _____/ _____/ __________ IDADE:
_________ SEXO: F ( ) M ( ) CPF: ________________ TELEFONE:
( ) ______________ CIDADE QUE REPRESENTA: __________
PERCURSO: Masculino: 10 KM Feminino: 06 KM CATEGORIAS:
16 anos acima, DATA DO EVENTO: 09 de Março de 2025
(domingo) Masculino largada as 07h00, no Triângulo, localizado no
Sítio Cruzeta; 10km. Feminino largada as 07h00, no Barra Park,
localizado no Sítio Barra; 06km Declaro estar em perfeitas condições
de saúde física e mental e assumo qualquer risco que possa vir ser
acometido na 8ª CORRIDA DO DIA INTERNACIONAL DA
MULHER, autorizo o uso da minha imagem para fins informativos e
publicitários relativos ao Evento, sem acarretar nenhum ônus aos
organizadores.________ _______ Assinatura do Atleta Assinatura do
Responsável Legal Saboeiro, _____/_____ de 2025.
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:8FD1B70F
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
REGIMENTO INTERNO COMDIM
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER – SANTANA DO CARIRI – CE
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM,
criado pelo Decreto Nº. 822 de 30 de junho de 1997, com funções
deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, tem como
finalidade definir a política pública do município voltada para a
efetiva garantia dos direitos da mulher.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
- Propor, avaliar, discutir e participar da formulação e fiscalização de
políticas pública de promoção e proteção dos direitos da mulher
observada a legislação em vigor, visando a eliminação de
preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e
cultural do Município;
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