DOMCE 21/02/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 21 de Fevereiro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3657

www.diariomunicipal.com.br/aprece 156

§ 1º - Caberão as comissões de trabalho: colaborar na elaboração das
políticas específicas para sua área, dar cumprimento à política
aprovada pelo colegiado para as

diferentes áreas de atuação, servir de assessoras para a Diretoria
Executiva em todas as questões que lhes dizem respeito diretamente;
§ 2º - As Comissões de Trabalho indicarão dentre suas membras uma
Coordenadora, que deverá sempre ser uma conselheira titular.
Art. 16 - As Coordenadoras das Comissões de Trabalho constituirão o
Corpo Técnico do COMDIM.
CAPÍTULO VI
DA INVESTIDURA E PERDA DO MANDATO

Art. 17 - As Conselheiras e suas suplentes terão mandato de 02 (dois)
anos permitida apenas uma recondução.
Art. 18 - As membras do COMDIM tomarão posse em sessão solene,
lavrando-se o termo em livro próprio, assinado pela secretária de
assistência social e pelas Conselheiras empossadas.
§ 1º - Após a posse, será realizada imediatamente reunião para eleição
da Diretoria Executiva;
§ 2º - O não comparecimento de qualquer uma das membras à posse,
sem justificativa, na data da investidura do mandato, implicará
renúncia tácita ao mesmo.
Art. 19 - Perderá o mandato a Conselheira que:
- Deixar de comparecer 03 (três) sessões ordinárias consecutivas ou
04 (quatro) sessões alternadas;
- Formalizar seu pedido de renúncia.
Art. 20 - As Conselheiras que terminarem seu mandato permanecerão
no exercício de suas funções até a posse das novas titulares.

CAPÍTULO VII
DA LICENÇA, SUBSTITUIÇÃO E EXONERAÇÃO

Art. 21 - As licenças serão reconhecidas, homologadas e concedidas
pela Presidenta, de acordo com as leis respectivas.
Parágrafo Único: A Conselheira justificará por escrito o seu pedido de
licença.
Art. 22 - As conselheiras licenciadas serão substituídas por suas
respectivas suplentes.

Art. 23 - Os pedidos de exoneração das membras do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher serão dirigidos a Presidenta do
Conselho que dará ciência ao respectivo órgão e entidades.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24 - O presente Regimento Interno poderá ser alterado no todo,
ou em parte, mediante aprovação da maioria absoluta do COMDIM.
Parágrafo Único: Quando a alteração for parcial, a matéria poderá ser
debatida em reunião plenária, desde que conste, previamente, o tema
na pauta de discussão. Quando a alteração for total, deverá ser
convocada reunião plenária especificamente para este fim.
Art. 25 - Todos os órgãos e entidades integrantes do COMDIM têm
livre acesso a toda documentação do Conselho, as deliberações, aos
atos de sua instituição e regimentação e a outros existentes.
Art. 26 - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste
Regimento serão dirimidos pelo colegiado.
Art. 27 - Este Regimento entra em vigor a partir da data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário.

Santana do Cariri, 15 de Julho de 2001.

MARIA LUCIENE SOARES
Presidenta COMDIM
Publicado por:
Antônio Jonas de Oliveira Lima
Código Identificador:971D0538

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AVISO DISPENSA ELETRÔNICA

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTANA DO CARIRI-CE - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO –
DISPENSA ELETRÔNICA Nº 20.02.2025.01-CDE, AMPARO
LEGAL: LEI 14.133/2021. A PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTANA DO CARIRI-CE TORNA PÚBLICO PARA O
CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE FARÁ DISPENSA
ELETRÔNICA,
NA
PLATAFORMA
DO
COMPRAS.GOV,
WWW.GOV.BR/COMPRAS/PT-BR
CUJO
OBJETO
É
A
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE
CADEIRAS,
POLTRONAS,
LONGARINAS
E
MESAS
LATERAIS
(MOBILIÁRIO
PERMANENTE),
VISANDO
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA
MUNICIPAL DE GOVERNO DE SANTANA DO CARIRI/CE,
TIPO MENOR PREÇO GLOBAL. O EDITAL CONTENDO
TODAS
AS
INFORMAÇÕES
DETALHADAS
ESTARÁ
DISPONÍVEL
NOS
SÍTIOS
ELETRÔNICOS:
HTTPS://WWW.GOV.BR/PNCP/PT-BR;
MUNICIPIOS-
LICITACOES.TCE.CE.GOV.BR;
SANTANADOCARIRI.CE.GOV.BR
E
WWW.GOV.BR/COMPRAS/PT-BR. MAIORES INFORMAÇÕES
NO E-MAIL LICITACAO@SANTANADOCARIRI.CE.GOV.BR.
SANTANA DO CARIRI/CE, 20 DE FEVEREIRO DE 2025

MICHELE FERREIRA GONÇALVES-
Agente de Contratação
Publicado por:
Yanne Silva Feitosa
Código Identificador:61669716

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 2002001/2025 DO 20 DE FEVEREIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE
SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do
cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990;

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR a servidora ISABELLE MENEZES ALENCAR
DA SILVA, portador do CPF nº 099.***.083-**, no Cargo
Comissionado de ASSISTENTE DE SECRETARIA – DAS 09
parte integrante da SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
DE SANTANA DO CARIRI - CE, criado na forma da Lei
Municipal 592/2009 de 27 de fevereiro de 2009.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos financeiros e administrativos a data de 04
de fevereiro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 20 de
fevereiro de 2025.

SAMUEL CIDADE WERTON
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kleber Marques da Silva
Código Identificador:3830C0DA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N° 2002002/2025 DO 20 DE FEVEREIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR
PARA O CARGO QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.